Execução Fiscal 0002935-36.2010.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002935-36.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002935-36.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002935-36.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$368,31 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ANA MARY TEIXEIRA MENDONÇA DE PAULA Verifico que o exequente deu cumprimento à determinação deste Juízo, apresentando o cálculo atualizado do débito remanescente para 28/06/2017 (data do depósito judicial do valor constrito via BACENJUD), que resultou em R$330,48 (trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos). O valor depositado somou R$576,98 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), à época. Em atenção à petição apresentada no evento 216, consigno que a execução foi ajuizada em 26/05/2010, e que o vencimento mais antigo dos débitos constantes no cálculo do evento 214.2 se deu em 15/06/2005, de modo que não há que se falar em prescrição. Portanto, em decorrência da suficiência do depósito para o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência de R$330,48 (trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Autorizo, desde logo, a utilização do valor remanescente depositado nos autos para quitação das competentes guias. Havendo custas remanescentes após a providência acima determinada, intime-se a executada, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

26/08/2022, 00:00

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