Execução de Título Extrajudicial 0001273-64.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001273-64.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Vistos. Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Expeçam-se os respectivos mandados, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

05/02/2021, 00:00

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