Execução Fiscal 0002846-90.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0002846-90.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002846-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$534,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ROSALVO PETRECHEM DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ROSALVO PETRECHEM, todos qualificados nos autos. Petição inicial à mov. 1.1/fls. 2. Carta de citação à mov. 1.1/fls. 8. Retorno negativo de carta de citação à mov. 1.1/fls. 8-v. Manifestação pelo exequente à mov. 1.1/fls. 9. Ato ordinatório à mov. 1.1/fls. 10. Manifestação pelo exequente à mov. 1.1/fls. 11. Decisão à mov. 1.1/fls. 12. Ato ordinatório à mov. 4.1. Manifestação pelo exequente à mov. 7.1/11.1. Ato ordinatório à mov. 17.1, intimando o exequente a se manifestar sob pena de extinção do feito por abandono. Extinto o processo sem resolução de mérito à mov. 22.1 em razão do abandono da causa. Interposta apelação pela parte exequente à mov. 31.1. Acórdão à mov. 38.1, o qual declarou a nulidade da sentença de mov. 22.1. Manifestação pelo exequente à mov. 45.1. Decisão à mov. 47.1. Manifestação pelo exequente à mov. 50.1 requerendo a suspensão do processo. Ato ordinatório à mov. 56.1, intimando o exequente a se manifestar sob pena de extinção do feito por abandono. Manifestação pelo exequente à mov. 59.1. Manifestação e juntada de documentos pelo exequente à mov. 62.1/62.3. Despacho à mov. 64.1. Manifestação pelo exequente à mov. 67.1 requerendo a suspensão do processo. Manifestação e juntada de documentos pelo exequente à mov. 68.1/68.2. Despacho à mov. 70.1. Manifestação pelo exequente à mov. 74.1 requerendo a suspensão do processo. Ato ordinatório à mov. 77.1 Manifestação pelo exequente à mov. 80.1 requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Suspenso o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (mov. 81.1). Manifestação pelo exequente à mov. 86.1. Ato ordinatório à mov. 87.1 Manifestação pelo exequente à mov. 90.1. Decisão à mov. 93.1. Manifestação pelo exequente à mov. 96.1. Certidão à mov. 104.1. Despacho à mov. 106.1. Manifestação pelo exequente à mov. 109.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Nesse sentido, Vilson Rodrigues Alves com propriedade leciona sobre o assunto: “a prescrição intercorrente é a que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição”. (Da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002. Campinas/SP: Bookseller, 2003, p. 666). A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dispõe o art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80 que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nos autos do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de dar melhor interpretação ao referido dispositivo legal, fixou a seguinte tese (Tema 566): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Portanto, a partir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tem-se que o reconhecimento da prescrição não depende mais da inércia do devedor em dar andamento ao processo, sendo analisado o mero decurso do tempo sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desta forma, a partir da fixação da referida tese, tem-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências a fim de se apurar a localização do réu. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, o mero pedido de diligências a fim de se encontrar a localização do réu é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, vez que permite ao autor, de tempos em tempos, prosseguir peticionando por diligências infrutíferas, o que tornaria o crédito imprescritível. Ora, a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações. Além disso, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 inicia-se automaticamente da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor, independentemente de requerimento ou decisão judicial. Findo tal prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado, pela primeira vez, acerca do retorno negativo do mandado citatório em Novembro de 2011 (mov. 1.1, fl. 8-v). Inclusive, há de se pontuar que, em mais de 10 (dez) anos de trâmite processual, esta foi a única tentativa de citação efetuada nos autos. Assim, verifica-se que desde a data da ciência da ausência de localização do devedor (Novembro/2011), transcorreram mais de 10 (dez) anos sem a efetiva citação do executado, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO PARALISADO NÃO SÓ POR RESPONSABILIDADE DO JUÍZO, MAS PRINCIPALMENTE POR FALTA DE IMPULSO EFETIVO DA PARTE EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS) – CUSTAS DEVIDAS, SALVO A TAXA JUDICIÁRIA PARA A QUAL HÁ ISENÇÃO LEGAL – SENTENÇA NÃO REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0011068-12.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.06.2019). Diante do exposto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o mesmo contribuiu para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.04.2020). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002846-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$534,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ROSALVO PETRECHEM DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de ROSALVO PETRECHEM. Citação infrutífera à mov. 1.1 fls. 8. O exequente pugnou pela suspensão pelo prazo de 180 dias (mov. 1.1 fls 9). O exequente pleiteou pela suspensão com fulcro no art. 40 da Lei 6.890/84 (mov. 45.1). Pedido de suspensão nos movs. 50.1, 59.1, 67.1, 74.1, 80.1 e 86.1. O exequente requereu a citação por edital (mov. 96.1). É o relatório. Decido. 1. Verifica-se o feito foi ajuizado há aproximadamente 10 (dez) anos sem ter havido a citação do devedor. Considerando-se o entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição intercorrente no caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Por outro lado, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Informativo 635/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1882424/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 1.1. Posto isso, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 24 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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