Execução Fiscal 0008509-86.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0008509-86.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008509-86.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0008509-86.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.767.597,00 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): LOTEBRAS IMOVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente (Mov. 12.1), e julgo o processo sem resolução de seu mérito, a teor dos artigos 775 e 485, VIII do Código de Processo Civil. 2. Em relação a isenção do pagamento das custas processuais, oportuno transcrever as palavras do Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, nos autos de Apelação Cível 0013137-25.2010.8.16.0116: “Primeiramente, verifica-se que o art. 26. da Lei nº 6830/80 prevê a isenção das custas judiciais, que nada mais são do que taxas estaduais. Contudo, a Constituição Federal de 1988 veda a chamada isenção heterônoma, ou seja, proíbe que um determinado ente estabeleça isenções para os tributos de competência do outro ente (art. 151, III, da CF). Portanto, com base em recente posicionamento desta Câmara, de relatoria do Dr. Fábio André Santos Muniz (AC nº1445662-1), entendo que os arts. 26 e 39 da LEF não foram recepcionados pela CF/88.” 3. Destaque-se o entendimento do Egrégio TJPR sobre o assunto: “I – EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 6830/80 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, III, DA CF). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. IV – ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932, CONFORME JÁ AFASTADA NA SENTENÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO.”, (TJPR - 3ª C. Cível - 0015246-59.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.03.2021). 4. Por essas razões, cumpre isentar a Fazenda Pública apenas do pagamento da Taxa Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas e baixas de praxe. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008509-86.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0008509-86.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.767.597,00 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): LOTEBRAS IMOVEIS LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga a exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. 11. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 12. Após, diga a exequente em 30 dias. 13. Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. Araucária, 10 de novembro de 2021. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/11/2021, 00:00

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