Execução de Título Extrajudicial 0008111-54.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008111-54.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:39

Confirmada

15/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:49

Confirmada

12/08/2025, 12:50

Confirmada

07/08/2025, 12:14

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2025, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2025, 09:47

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:02

Confirmada

13/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 02:00

27/02/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008111-54.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008111-54.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$398.120,26 Exequente(s): EDINEIA TEREZAINHA BRANCO representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Executado(s): ADRIANO PAZINATTO DE MOURA REIS REIS DO CHOPP CHOPERIA E LANCHONETE EIRELI Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das Requerendo a busca de bens/valores nos sistemas de praxe, proceda. 7. Proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 10. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 11. No mais, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III do CPC. Já tendo havido a suspensão pelo prazo de 1 ano, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

05/12/2022, 00:00

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008111-54.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008111-54.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$304.869,43 Exequente(s): EDINEIA TEREZAINHA BRANCO representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Executado(s): ADRIANO PAZINATTO DE MOURA REIS REIS DO CHOPP CHOPERIA E LANCHONETE EIRELI I. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alegou, em suma, a ilegitimidade passiva do segundo réu, que não faz parte da relação jurídica, na qualidade de locatário ou de fiador. Alegou ainda a nulidade da citação e dos atos de constrição subsequente, pois realizada em endereço distinto de sua residência. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para fins de imediata suspensão da execução, ante a contratação de seguro fiança como garantia (seq. 55.1/55.12). Na sequência, a coexecutada apresentou exceção de pré-executividade, reiterando a alegação de nulidade da citação (seq. 57.1/57.10). Oportunizado o contraditório, a excepta apresentou impugnação, argumentando que a executada é empresa individual, de sorte que o excipiente é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Defendeu ainda a regularidade da citação no endereço declarado nos autos n. 0000642-25.2018.8.16.0194 e recebida pelo porteiro do condomínio edilício (seq. 63.1/63.4). Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa idôneo para alegar nulidades no procedimento executório, mormente no tocante às condições da ação executiva ou seus pressupostos processuais, em especial vícios objetivos do título executivo no que tange a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente. Para tanto, todavia, o vício apontado deve constituir matéria cognoscível de ofício pelo juiz e dispensar dilação probatória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – Recurso Especial n. 1110925/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Julgamento: 22/04/2009) (grifei). Inicialmente, cumpre salientar que inexiste responsabilidade solidária do sócio pelo cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de locação, haja vista que a locatária não é empresário individual, mas sim empresa individual de responsabilidade limitada. Na forma do artigo 980-A, § 7º, do Código Civil, “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. Consequentemente, o sócio apenas poderia ser incluído no polo passivo da presente demanda caso tivesse assumido a condição de avalista ou fiador do contrato, ou caso demonstrada a ocorrência de fraude, situação sequer aventada na demanda em apreço. Assim, o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva de Adriano Pazinatto de Moura Reis é a medida que se impõe. Quanto à arguição de nulidade de citação, dispõe o artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil, que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Da análise dos autos, denota-se que não houve informação acerca do endereço da locatária quando da celebração do contrato, todavia, o imóvel objeto do ajuste é situado na Rua Professora Gelvira Correia Pacheco, n. 212, lotes 12, 13 e 14, no bairro Bacacheri, em Curitiba – PR (seq. 1.9). Nesse contexto, denota-se que o endereço fornecido para a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador é pautado exclusivamente em informação desatualizada de processo judicial distinto (seq. 63.2/63.3), que não condiz com o real endereço de residência do citando (seq. 57.4/57.10), em momento algum sendo relevado pela autora o endereço do próprio imóvel locado, ao qual eram encaminhados os boletos de cobrança pertinentes (seq. 1.14). Assim, impõe-se o acolhimento da alegação de nulidade de citação. Advirta-se, entretanto, que segundo o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Portanto, não há de se falar em necessidade de reiteração do ato citatório, fluindo a partir da data de 11 de fevereiro de 2021 (seq. 55.1 e 57.1) o prazo para apresentação de embargos à execução. Por fim, acerca da contratação de seguro fiança em garantia, consigno que a apreciação da matéria demanda maior dilação probatória e intervenção de terceiros, não comportando análise sob a forma de exceção de pré-executividade, razão pela qual não conheço do pedido formulado pela excipiente. III. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o efeito de para os efeitos de: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam de ADRIANO PAZINATTO DE MOURA REIS; b) declarar a NULIDADE da citação da executada e dos atos constritivos subsequentes, fluindo o prazo para apresentação de embargos à execução a partir da data do comparecimento espontâneo aos autos. Em razão do acolhimento da exceção, condeno a excepta, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, combinado com o artigo 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil, observada a baixa complexidade da controvérsia e desnecessidade de dilação probatória Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 08 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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