Procedimento Comum Cível 0000737-03.2018.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-03.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-03.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-03.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): GERSON INÁCIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 144. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 140.1) apresentada pelo INSS. Aduz o devedor que os cálculos apresentados pelo credor (mov. 137) encontram-se incorretos, vez que o exequente não deduziu da base de cálculo os valores referentes ao recebimento administrativo do benefício de auxílio-doença e de seguro-desemprego. O exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS no tocante ao valor principal, mas não em relação aos honorários de sucumbência, ao argumento de que valores recebidos na via administrativa também devem integrar a base de cálculo (mov. 143.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Não merece acolhimento a impugnação suscitada. De início, cabe pontuar que a impugnação prossegue tão somente em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, vez que houve acordo quanto ao débito principal. Nos termos do tema repetitivo 1050 do STJ, “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Portanto, ainda que deduzidos do valor do débito principal, os valores pagos administrativamente devem compor a base de cálculo para aferição do montante devido a título de honorários sucumbenciais. Esse é o entendimento do E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. ABATIMENTO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO. VALORES INACUMULÁVEIS. 1. Há necessidade de que o INSS aponte a forma pela qual obteve a RMI em questão, para que a parte exequente possa se manifestar adequadamante quanto à apontada diferença entre a RMI por ela apresentada. 2. Os proventos pagos pelo INSS na via administrativa relativos ao deferimento de benefício no curso da ação devem ser abatidos na execução dos valores da aposentadoria prevista no julgado, no limite da mensalidade referente ao benefício judicial, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do exequente, que deve receber o que está previsto no julgado em execução. Todavia, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado o abatimento ocorre até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores. 2. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar os valores pagos administrativamente, nos termos da Tese fixada no Tema 1.050/STJ. (TRF4, AG 5028635-87.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/05/2021, grifou-se) Assim, rejeito a impugnação para homologar a conta elaborada pelo credor, no que toca aos honorários de sucumbência. 3. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE (mov. 137 e 143) somente no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados no mov. 140, a título de valor principal, vez que houve concordância da parte autora (mov. 143.1). 5. Proceda ao cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a Autarquia Previdenciária para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 6. Havendo concordância, requisite-se as verbas a título de honorários advocatícios e custas processuais por meio de RPV, já que a quantia não ultrapassa os sessenta salários mínimos. Caso o valor principal não ultrapasse sessenta salários mínimos, expeça-se, também, o RPV. Caso contrário, expeça-se o competente Precatório. 7. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. 8. Com o levantamento dos alvarás, diga a parte autora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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