Monitória 0006478-42.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006478-42.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANA RUSSO ALEXANDRE APELADO: GMAD MADPLEX SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA representado por JOÃO MIGUEL MAIA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N. º 0006478-42.2019.8.16.0194 – DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Cuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença (mov. 156.1), proferida em 07.03.2022, nos autos nº 0006478- 42.2019.8.16.0194, de ação monitória, ajuizada por Gmad Madplex Suprimentos para Móveis Ltda, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Rosana Russo Alexandre, em que foram rejeitados os embargos monitórios. Parte dispositiva, in verbis: “Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, rejeito os embargos monitórios deduzidos por Rosana Russo Alexandre, visando a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Com a interposição dos embargos, os incentivos para o pronto pagamento foram desprezados. Assim, suportará a Embargante a responsabilidade integral pelas custas do processo bem como pelos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado do 1 Em substituição ao Des. José Joaquim Guimarães da Costa. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ crédito em exação, conforme disposto nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC. Por outro lado, com o depoimento pessoal e com as assertivas derradeira, pude concluir que não houve má-fé nos embargos declaratórios retro ofertados, razão pela qual revogo a multa que apliquei, sem prejuízo de nova cominação, se necessário for.” Inconformada, a apelante, em sua peça recursal (mov. 160.1), sustenta que: a) pugnou pela produção de prova testemunhal, indicando oportunamente o respectivo rol e ratificando a necessidade de suas oitivas para esclarecimento dos fatos, bem como de que compareceriam à audiência independente de intimação; porém, embora presentes ao ato, o magistrado de origem negou a produção da prova; b) ao renovar o prazo para que fosse ofertado novo rol de testemunhas, o juízo a quo incorreu em exigência inócua e contrária aos princípios processuais; c) mesmo quando arroladas intempestivamente, as testemunhas podem ser ouvidas pelo magistrado, não comportando prejuízo à defesa, possibilitando contraditar os elementos probatórios; d) houve restrição ao seu direito, salientando que o depoimento das testemunhas oculares dos eventos comprovaria a má-fé dos portadores do cheque e da apelada. Registra ter oposto embargos de declaração em face da decisão que considerou intempestiva a ratificação do rol de testemunhas, arguindo omissão no tocante à sua oportuna indicação Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ nos embargos à monitória, além de contradição concernente à intempestividade, tendo em vista que o rol foi apresentado antes do marco final do prazo previsto. No mérito, refere que: a) o cheque no valor de R% 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) foi emitido em favor de Alzemiro Alban, como parcela de pagamento de feitura e instalação de móveis para sua residência, tendo sido sustado em virtude da inadimplência do fornecedor; b) o apelado afirmou que não iria realizar a entrega dos móveis, negando-se a devolver as quantias pagas, sob o argumento de que realizaria um acerto com empresa parceira, a qual aceitaria receber o título em questão, ainda que nominativo, cruzado e sustado, configurando sua primeira manifestação de má-fé; c) a recorrida afirmou ter aceito o cheque em virtude de contrato de compra e venda de madeiras compensadas para móveis realizado com Alzemiro Alban ME em 21.03.2018 (data de emissão do cheque), para cobrança em 22.05.2018 e 22.06.2018; d) a configuração do conluio se evidencia pela aceitação de cheque sem endosso, nominal e cruzado, apontando a confissão do representante legal da apelada em audiência de que o cheque era nominal a Alzemiro Alban e lhe foi repassado sem a assinatura deste e que em tais situações ele próprio apõe a assinatura e manda depositar os cheques. Registra, ainda, que em seu depoimento pessoal, o representante legal da recorrida admite que só tomou a iniciativa de Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ intentar a presente ação após ter frustradas as tentativas de cobrança de Alzemiro Alban ME. Aduz, por fim, necessária a a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois o percentual aplicado em sentença está incongruente com os critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. Contrarrazões recursais inseridas no mov. 162.1. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. Aos movimentos 11.1 e 20.1, fora o recurso incluso em pauta para julgamento, mas na sequência retirado pelo então Relator. Em 02/05/2023 (mov. 35.1) a apelada veio aos autos comunicar que as partes firmaram acordo extrajudicial, com cláusulas expressas de renúncia às demandas judiciais (itens 8 e 9 da minuta), a celebração de acordo foi reiterada, com informação de que já havia sido integralmente cumprido (movimentos 41.1 e 43.1). O recurso foi julgado, com juntada de acórdão em 10/08/2023 (mov. 46.1). Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Sobreveio então, a manifestação retro (mov. 50.1), pugnando a apelada pela homologação do acordo e remessa dos autos à origem. Como medida de cautela, intimou-se a parte apelante para se manifestar sobre o pedido de homologação de acordo (mov. 53.1), mas o prazo decorreu in albis (mov. 56). II. Pois bem. Apesar de já ter sido proferido acórdão no presente feito, tenho que o pleito da apelada comporta acolhimento. Explico. O novo diploma processual, ao dispor sobre a normas fundamentais do processo civil, conferiu central importância aos métodos consensuais de solução dos conflitos, estabelecendo que estes devem ser priorizados e estimulados sempre que possível. A propósito, colaciona-se o art. 3º, do referido diploma legal: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Nessa esteira, o artigo 139, do CPC, em seu inciso V, impôs como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ainda, o art. 190 da lei processual civil prevê que as partes possuem autonomia para, em demandas que tratem de direito disponível, promoverem mudanças no procedimento, convencionarem sobre ônus, poderes, faculdades e deveres. Inclusive, tão significativo é o encorajamento à composição entre as partes, que estas podem firmar acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. Sobre o tema, já se debruçou esta Corte, reiteradamente: Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. 1. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PRIORIZAÇÃO AOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º). IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO DO DEVER DE PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 139, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026045-54.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PRIORIZAÇÃO AOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º). IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO DO DEVER DE PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 139, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0052263-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. As partes podem transigir a respeito do objeto da lide a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. A homologação da transação para produzir os efeitos nela ajustados é obrigatória, sendo vedado ao magistrado criar obstáculos para a auto composição. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1637931-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.07.2017). Dito isto, com mais razão no caso sub judice, ao passo que sequer houve o trânsito em julgado do decisum, pelo que a homologação do acordo, o qual frise-se, já foi integralmente cumprido (mov. 43.1), é medida que se impõe. Por corolário lógico, julgo extinto o presente recurso, com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do CPC. Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ III. Feitas as considerações acima, homologo o acordo, extinguindo, por conseguinte a demanda, nos termos do artigo 487, ‘b’, 2 do Código de Processo Civil e art. 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Intimem-se. V. Após, baixem os autos à Vara de origem. Curitiba, 01 de março de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Página 9 de 9

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s e m b a r g o s o f e r - t a d o s i n c i d e n t a l m e n t e n o s a u t o s d e a ç ã o m o n i t ó r i a n ° 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4. 1 R O S A N A R U S S O A L E X A N D R E i n t e r p ô s o s p r e s e n t e s e m b a r g o s m o n i t ó r i o s e m f a c e de G M A D M A D - P L E X S U P R I M E N T O S P A R A M Ó V E I S L T D A, a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e p o r e s t e m e i o s e o p õ e ao m a n d a d o d e p a g a - m e n t o e x p e d i d o e m f a v o r d a e m b a r g a d a c o m o d e s i d e r a t o d e r e c e b e r o v a l o r d e R $ 3. 1 1 2, 2 1 ( t r ê s m i l, c e n t o e d o z e r e a i s e v i n t e e u m c e n t a v o s ), r e p r e s e n t a d o p e l o c h e q u e n ° 2 900.304, s a c a d o c o n t r a a c o n t a c o r r e n t e m a n t i d a p e r a n t e a a g ê n c i a 0 3 6 9 d a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l. P a r a t a n t o, i n f o r m a q u e o c h e q u e f o i d a d o à e m b a r g a d a p o r “ A l z e m i r o A l b a n M E ”, a q u e m d e s e j a i n - t e g r a r à l i d e e m s e u l u g a r ( i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a ). S u s t e n t o u, n o m é r i t o, q u e o c h e q u e e m e x a ç ã o é o d e r r a d e i r o d e n t r e o s t r ê s e m i t i d o s e m f a v o r d e 1 R e f e r ê n c i a 24. 1; 2 01006654 - 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 3 “ A l z e m i r o A l b a n M E ”, p a r a p a g a m e n t o d e s e r v i ç o s ( c o n - f e c ç ã o d e m ó v e i s ). O c o r r e q u e a c o n t r a t a d a n ã o c u m p r i u o c o n t r a t o, c o m p e l i n d o a e m b a r g a n t e à c o n t r a ç ã o d e o u t r o p r e s t a d o r, s e m o l v i d a r d a s u s t a ç ã o d o c h e q u e e r e g i s t r o d a o c o r r ê n c i a p e r a n t e a a u t o r i d a d e p o l i c i a l. D e c o n s e g u i n t e, i n e x i s t i n d o r e l a ç ã o j u r í - d i c a c o m a e m b a r g a d a, e l e v a n d o e m c o n t a a i n c ú r i a c o m q u e s e a t e v e n o r e c e b i m e n t o d o c h e q u e s e m c o n s u l t a r a 4 e m i t e n t e, p u g n a p e l o a c o l h i m e n t o d o s e m b a r g o s c o m e x - t i n ç ã o d a a ç ã o m o n i t ó r i a. I n s t r u i u o r e q u e r i m e n t o c o m 5 d o c u m e n t o s. O s e m b a r g o s f o r a m p r o c e s s a d o s c o m a 6 s u s p e n s ã o d o m a n d a d o m o n i t ó r i o, i n t i m a n d o a e m b a r g a d a 7 q u e o f e r t o u i m p u g n a ç ã o. D i s s e, d e i n í c i o, q u e e s t á l e g i t i m ada a c o - b r a r o c h e q u e, n ã o s e o p o n d o à i n t e r v e n ç ã o d e t e r c e i r o. D e n u n c i o u, a i n d a, q u e o p r e s t a d o r d e s e r - v i ç o s c o n t r a t a d o p a g o u o s i n s u m o s a d q u i r i d o s p e r a n t e a 3 “ A M R M ó v e i s ”; 4 F l. 0 3 d a r e f e r ê n c i a 2 4. 1; 5 R e f e r ê n c i a 2 4. 2; 6 R e f e r ê n c i a 29. 1; 7 R e f e r ê n c i a 32. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l e m b a r g a d a j u s t a m e n t e c o m o c h e q u e e m i t i d o p e l a e m b a r - g a n t e. I n v o c o u a a u t o n o m i a e a b s t r a ç ã o d o t í t u l o p a r a s e p u l t a r a d i s c u s s ã o d a c a u s a d e b e n d i, r e q u e r e n d o, a o f i n a l, a r e j e i ç ã o d o s e m b a r g o s. S o b r e o t e o r d a i m p u g n a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 8 a e m b a r g a n t e, s u s c i t a n d o, n a s e q u ê n c i a, a f a l s i d a d e d a a s s i n a t u r a d a e n d o s s a n t e p a r a r e q u e r e r a i n s t a u r a ç ã o d e 9 i n c i d e n t e p a r a a p u r a ç ã o d a s u a v e r a c i d a d e. I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 10 11 p r o v a s, m a n i f e s t a r am -se os l i t i g a n t e s, c o n v e r t e n d o - s e o 12 f e i t o e m d i l i g ê n c i a. 13 A p ó s s u c e s s i v a s i n t e r v e n ç õ e s d as p a r t e s, v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – D O S A N E A M E N T O D O F E I T O. F i n d a - s e a f a s e p o s t u l a t ó r i a, p o r é m o c o n - t e x t o a u t o r i z a c o n c l u i r q u e a c o m p o s i ç ã o é i m p r o v á v e l, 8 R e f e r ê n c i a 4 3. 1; 9 R e f e r ê n c i a 4 4. 1; 10 R e f e r ê n c i a 4 6. 1; 11 R e f e r ê n c i a s 5 0. 1 e 5 5. 1; 12 R e f e r ê n c i a 6 7. 1; 13 R e f e r ê n c i a s 7 1. 1, 7 3. 1 / 7 3. 2, 8 1. 1 e 8 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p e l o q u e s e t o r n a p r e s c i n d í v e l a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a c o m t a l e s c o p o. O u t r o s s i m, c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i n a r a s u a r e g u l a r i d a d e f o r m a l, p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d o s a n t e - c e d e n t e s p r o c e s s u a i s. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS. 1 ) E S T A B I L I Z A Ç Ã O S U B J E T I V A. E q u i v o c a - s e a e m b a r g a n t e a o i m i s c u i r m a - t é r i a d e m é r i t o c o m a s a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u - a i s. T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a as- s e r ç ã o v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â n e o s. A a r g u i ç ã o d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a c o n - s u b s t a n c i a, n o c a s o c o n c r e t o, v e r d a d e i r a o p o s i ç ã o d e m é - r i t o, u m a v e z q u e n ã o h á d i v e r g ê n c i a q u a n t o a e m i s s ã o d o c h e q u e, t a m p o u c o d a v e r a c i d a d e d a f i r m a q u e a e m b a r - g a n t e n e l e l a n ç o u. D e c o n s e g u i n t e, n ã o a f a s t a a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o e o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s d e c o n s t i t u i ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l q u e s e a p r e s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l J á n o q u e t a n g e à d e n u n c i a ç ã o à l i d e, e m - b o r a a e m b a r g a d a n ã o t e n h a s e o p o s t o a o p e d i d o, n ã o h á f u n d a m e n t o p a r a a d e f l a g r a ç ã o d a i n t e r v e n ç ã o d e t e r c e i r o 14 p o s t u l a d a d a d o q u e a a u t o r a n ã o b u s c a o r e g r e s s o, m a s, e m v e r d a d e, s e r e x c l u í d a s u b s t i t u t i v a m e n t e: “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O M O N I T Ó R I A. D I R E I T O C O- M E R C I A L. C H E Q U E P R E S C R I T O. P E D I D O D E D E N U N C I- A Ç Ã O D A L I D E. I M P O S S I B I L I D A D E N O C A S O C O N C R E- T O. S u s t a ç ã o d o c h e q u e c o m o f o r m a d e c o m p e l i r a p r e- t e n s ã o d a e m p r e s a d e n u n c i a d a a c u m p r i r a o b r i g a ç ã o c o n t r a t a d a. I m p o s s i b i l i d a d e. E n d o s s o d o t í t u l o d e c r é- d i t o a t e r c e i r o d e b o a - f é. P o s s i b i l i d a d e d e c o b r a n ç a d i- r e t a m e n t e a o e m i t e n t e d o c h e q u e. P r i n c í p i o s d a c a r t u l a- r i d a d e e i n o p o n i b i l i d a d e. R e c u r s o c o n h e c i d o e i m p r o v i - 15 d o. D e c i s ã o u n â n i m e ”. C a b e r á à e m b a r g a n t e, e m c a s o d e c o n d e n a - ç ã o, d e m a n d a r e v e n t u a l p r e j u í z o s o f r i d o e m a ç ã o a u t ô n o - m a. 2 ) P E R Q U I R I Ç Ã O I N C I D E N T A L. S u s c i t o u a e m b a r g a n t e, a i n d a, a f a l s i d a d e d a a s s i n a t u r a d a e n d o s s a n t e c o n s t a n t e d o v e r s o d o t í t u l o 14 C P C; A r t. 1 2 5: “ É a d m i s s í v e l a d e n u n c i a ç ã o d a l i d e, p r o m o v i d a p o r q u a l q u e r d a s p a r t e s: ”; I – “ a o a l i e n a n t e i m e d i a t o, n o p r o c e s s o r e l a t i v o à c o i s a c u j o d o m í - n i o f o i t r a n s f e r i d o a o d e n u n c i a n t e, a f i m d e q u e p o s s a e x e r c e r o s d i r e i t o s q u e d a e v i c ç ã o l h e r e s u l t a m ”; I I – “ à q u e l e q u e e s t i v e r o b r i g a d o, p o r l e i o u p e l o c o n t r a - t o, a i n d e n i z a r, e m a ç ã o r e g r e s s i v a, o p r e j u í z o d e q u e m f o r v e n c i d o n o p r o c e s - so ”; 15 T J S E – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 2 0 0 7 2 0 5 4 7 8 ( 7 5 1 3 / 2 0 0 8 ) – Ó r g ã o j u l g a- d o r: 2 ª C â m a r a C í v e l – R e l a t o r: C l á u d i o D i n a r t D é d a C h a g a s – J u l g a m e n t o: 0 6 / 1 0 / 2008; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a p r e s e n t a d o, r e q u e r e n d o a i n s t a u r a ç ã o d e i n c i d e n t e p a r a 16 a p u r a ç ã o d a s u a v e r a c i d a d e. O c o r r e, p o r é m, q u e o p l e i t o f o i d e d u z i d o 17 d e f o r m a i n t e m p e s t i v a ( C P C; a r t. 4 3 0 ), j á q u e n ã o f o r m u - 18 l a d o p o r o c a s i ã o d a i n t e r p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s, m e s m o 19 p o r q u e e v e n t u a l f a l s i d a d e f o i n e g a d a p e l a e m b a r g a d a. E, a o c o n t r á r i o d o q u e d i s s e a e m b a r g a n - 20 21 te, a e m b a r g a d a n ã o “ c o n f e s s o u ” a a u s ê n c i a d e e n d o s s o, t a n t o q u e e s c l a r e c e u, n a s e q u ê n c i a, t e r d e f e n d i d o a p e n a s “ q u e e m f a c e d o p r i n c í p i o d a a u t o n o m i a e a b s t r a ç ã o d o c h e q u e, e s t á l e g i t i m a d a a c o b r a r o t í t u l o d e q u e m o e m i - 22 t i u, n o c a s o, a r é ”. N ã o h á, p o i s, q u a l q u e r e m p e c i l h o a o p r o s - s e g u i m e n t o d o f e i t o, d e m o d o q u e r e j e i t o a s p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s. III – D A F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N - T R O V E R T I D O S, D A S P R O V A S E D O Ô N U S P R O B A N T E. 16 R e f e r ê n c i a 4 4. 1; 17 C P C; A r t. 4 3 0: “ A f a l s i d a d e d e v e s e r s u s c i t a d a n a c o n t e s t a ç ã o, n a r é p l i c a o u n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c o n t a d o a p a r t i r d a i n t i m a ç ã o d a j u n t a d a d o d o c u - m e n t o a o s a u t o s ”; 18 R e f e r ê n c i a 24. 1; 19 R e f e r ê n c i a 7 1. 1 20 T e s e d e f e n d i d a n a r e f e r ê n c i a 7 3. 1; 21 A f i r m a ç ã o n ã o c o n s t a n t e d a r e f e r ê n c i a 7 1. 1; 22 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 8 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E x t r a i - s e d o s a r t i c u l a d o s q u e o c h e q u e n ° 23 900.304, n o v a l o r d e R $ 2. 5 5 0, 0 0 ( d o i s m i l e q u i n h e n t o s e c i n q u e n t a r e a i s ), s a c a d o no d i a 2 2 d e m a r ç o d e 2 0 1 8, c o n - 24 t r a a c o n t a c o r r e n t e m a n t i d a p e r a n t e a a g ê n c i a 0 3 6 9 d a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l, t i n h a p o r e s c o p o o p a g a m e n t o d e s e r v i ç o d e m a r c e n a r i a. D o i n s t r u m e n t o l a v r a d o n o d i a 1 9 d e m a r - 25 ç o d e 2 0 1 8, c o n c l u i - s e q u e R o s a n a R u s s o A l e x a n d r e e R o - b i n s o n S i l v a A l e x a n d r e c o n t r a t a r a m “ A l z e m i r o A l b a n M E ” p a r a p r o d u z i r e i n s t a l a r m ó v e i s s o b m e d i d a, n o p r a z o d e 26 7 5 d i a s e a o p r e ç o d e R $ 1 7. 1 0 0, 0 0 ( d e z e s s e t e m i l e c e m r e a i s ), a s s i m a j u s t a d o s: P a r c e l a s V a l o r V e n c i m e n t o E n t r a d a ( 5 0 % ) R $ 8. 5 5 0, 0 0 C o n t r a t a ç ã o 1 ª P a r c e l a R $ 2. 5 5 0, 0 0 1 9 / 0 4 / 2 0 1 8 2 ª P a r c e l a R $ 2. 5 5 0, 0 0 1 9 / 0 5 / 2 0 1 8 3 ª P a r c e l a R $ 2. 5 5 0, 0 0 1 9 / 0 6 / 2 0 1 8 A c l á u s u l a “ B o m p / 2 2 / 6 / 1 8 ”, a d e s p e i t o d e r e p u t a r - s e c o m o “ n ã o e s c r i t a ”, d a d o a n a t u r e z a d e “ p a g a m e n t o a v i s t a ” d o c h e q u e, r e f o r ç a a a r g u i ç ã o d e p a - g a m e n t o p a r c e l a d o e o c a r i m b o c o m a l í n e a “21 ” n o v e r s o, 23 R e f e r ê n c i a 1. 4; 24 01006654 - 6; 25 F l. 2 e 3 d a r e f e r ê n c i a 2 4. 2; 26 H á u m a d i f e r e n ç a d e R $ 9 0 0, 0 0 e n t r e o v a l o r t o t a l e o s o m a t ó r i o d o s p a g a - m e n t o s; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p r o v a a e x i s t ê n c i a d e o p o s i ç ã o (s u s t a ç ã o d a c o m p e n s a - 27 ç ã o ), a p e d i d o d a e m i t e n t e. B e m s e v ê q u e a e m i s s ã o e a f a l t a d e c o m- p e n s a ç ã o d o c h e q u e s ã o f a t o s d o c u m e n t a l m e n t e p r o v a d o s. A p e s a r d o c h e q u e e s t a r c r u z a d o, p e r c e b e - s e q u e c i r c u l o u, d e m o d o q u e a c a b o u n a m ã o d o f o r n e c e - d o r d o s i n s u m o s a d q u i r i d o s p e l o p r e s t a d o r c o n t r a t a d o. Como c i r c u l o u o c h e q u e ? N ã o e s t á c l a r o s e f o i f o r m a l m e n t e e n d o s - s a d o, p o i s a s a s s i n a t u r a s s ã o d i v e r g e n t e s, v a l e d i z e r, n ã o i d e n t i f i c á v e i s. S e e s t i v e s s e f o r m a l m e n t e e n d o s s a d o, a e m i s s ã o n o m i n a t i v a e a o r d e m d e c o m p e n s a ç ã o m e d i a n t e d e p ó s i t o b a n c á r i o ( c r u z a m e n t o ), n ã o i n i b i r i a a c i r c u l a ç ã o e, d e c o n s e g u i n t e, a c o b r a n ç a a o e m i t e n t e p e l o e n d o s s a t á - 28 r i o ( L e i n º 7. 3 5 7 / 8 5; a r t. 1 7 ). D e s t a r t e, p o s t o e m c i r c u l a ç ã o, d e s p r e n d e - s e a o b r i g a ç ã o c a m b i á r i a d e s u a o r i g e m, t o r n a n d o i n o p o - n í v e l a o e n d o s s a t á r i o o u t e r c e i r o d e b o a - f é, a s e x c e ç õ e s 27 R e f e r ê n c i a 1. 4, f l. 2; 28 L e i n º 7. 3 5 7 / 8 5; A r t. 1 7: “ O c h e q u e p a g á v e l a p e s s o a n o m e a d a, c o m o u s e m c l á u s u l a e x p r e s s a ‘ à o r d e m ', é t r a n s m i s s í v e l p o r v i a d e e n d o s s o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 29 p e s s o a i s d o e m i t e n t e e m c o n s o n â n c i a c o m o a r t i g o 25 d a Le i n º 7. 3 5 7 / 8 5. C o n t u d o, s e f o i a p e n a s e n t r e g u e, s e m a f o r m a l i z a ç ã o d o e n d o s s o, t e r í a m o s, a i n d a a s s i m, u m a t r a n s m i s s ã o l í c i t a d o c r é d i t o u m a v e z q u e a “ a q u i s i ç ã o de t í t u l o à o r d e m, p o r m e i o d i v e r s o d o e n d o s s o, t e m e f e i t o d e c e s s ã o c i v i l ” ( C C; a r t. 9 1 9 ). N e s s a h i p ó t e s e, r e s t a c o n f i g u r a d a a s u b - 30 31 r o g a ç ã o c o n v e n c i o n a l ( C C; a r t s. 3 4 7, I, e 3 4 8 ), d e m o d o q u e o c e s s i o n á r i o p a s s a a t i t u l a r i z a r “ t o d o s o s d i r e i t o s, a ç õ e s, p r i v i l é g i o s e g a r a n t i a s d o p r i m i t i v o, e m r e l a ç ã o à 32 d í v i d a, c o n t r a o d e v e d o r p r i n c i p a l e o s f i a d o r e s ”. Em q u a l q u e r h i p ó t e s e, a i n o p o n i b i l i d a d e d e e x c e ç ã o p e s s o a l a o t e r c e i r o r e p o u s a n a b o a - f é d e s t e, o q u e f o i q u e s t i o n a d a p e l a e m b a r g a n t e. P o r o u t r o l a d o, o e m b a r g a d o p o d e r i a d e - m o n s t r a r d o c u m e n t a l m e n t e q u e o c h e q u e f o i a c e i t o p a r a p a g a m e n t o d e m a t e r i a l u t i l i z a d o o u r e v e r t i d o e m f a v o r d a 29 L e i 7. 3 5 7 / 8 5; A r t. 2 5: “ Q u e m f o r d e m a n d a d o p o r o b r i g a ç ã o r e s u l t a n t e d e c h e- q u e n ã o p o d e o p o r a o p o r t a d o r e x c e ç õ e s f u n d a d a s e m r e l a ç õ e s p e s s o a i s c o m o e m i - t e n t e, o u c o m o s p o r t a d o r e s a n t e r i o r e s, s a l v o s e o p o r t a d o r o a d q u i r i u c o n s c i e n - t e m e n t e e m d e t r i m e n t o d o d e v e d o r ”; 30 C C; A r t. 3 4 7: “ A s u b - r o g a ç ã o é c o n v e n c i o n a l: ” I – “ q u a n d o o c r e d o r r e c e b e o p a g a m e n t o d e t e r c e i r o e e x p r e s s a m e n t e l h e t r a n s f e r e t o d o s o s s e u s d i r e i t o s ”; 31 C C; A r t. 3 4 8: “ N a h i p ó t e s e d o i n c i s o I d o a r t i g o a n t e c e d e n t e, v i g o r a r á o d i s- p o s t o q u a n t o à c e s s ã o d o c r é d i t o ”; 32 C C; A r t. 3 4 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l e m i t e n t e, m a s n ã o o f e z, p o i s a c r e d i t a q u e n ã o e s t á o b r i - g a d o a f a z ê - l o. É ce d i ç o q u e, c o m o p r o c l a m a d o p e l o S u p e - r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a e m r e i t e r a d o s j u l g a d o s, o c h e q u e p r e s c r i t o é su f ici e n t e p a r a d e f l a g r a r o p r o c e d i m e n t o m o - 33 n i t ó r i o s e m a d e d u ç ã o d a c a u s a s u b j a c e n t e. D e c o n s e - g u i n t e, a u t o r i z a - s e a a n á l i s e d a c a u s a d e b e n d i a p ó s a i n s - t a u r a ç ã o d o c o n t r a d i t ó r i o, m e d i a n t e a i n t e r p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s, d e s d e q u e a d i s c u s s ã o s e d ê e n t r e a s p a r t e s q u e o r i g i n a r i a m e n t e f i g u r a r e m n a r e l a ç ã o c a r t u l a r: “ P a r a a p r o p o s i t u r a d e a ç õ e s q u e t a i s é d e s p i- c i e n d a a d e s c r i ç ã o d a c a u s a d a d í v i d a. T o d a v i a, o p o s t o s 34 o s e m b a r g o s, a b r e - s e a m p l o c o n t r a d i t ó r i o ”. S e o e n d o s s o f o s s e r e g u l a r, u m a v e z p o s t o e m c i r c u l a ç ã o, o e n d o s s a t á r i o n ã o e s t a r i a o b r i g a d o à i n - v e s t i g a ç ã o d a c a u s a d e b e n d i, p o i s, p a r a e s t e, m e s m o n o p r o c e d i m e n t o m o n i t ó r i o, s u b s i s t e a i n o p o n i b i l i d a d e d a s e x c e ç õ e s p e s s o a i s: “ A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. P R O C E S S O C I V I L. T Í T U- LO D E C R É D I T O. P R O T E S T O. C H E Q U E. E N D O S S O. A P L I C A Ç Ã O D O S P R I N C Í P I O S D A A B S T R A Ç Ã O E D A I N O P O N I B I L I D A D E D A S E X C E Ç Õ E S P E S S O A I S. T E R- C E I R O D E B O A - F É. 1. N ã o h á q u e s e f a l a r e m i l e g a l i d a- 33 S T J; S ú m u l a n º 2 9 9: “ É a d m i s s í v e l a a ç ã o m o n i t ó r i a f u n d a d a e m c h e q u e p r e s- c r i t o ”; 34 S T J – R e c u r s o: RE S s p n º 4 7 1 3 9 2 / R S – Ó r g ã o j u l g a d o r: Q u a r t a T u r m a – Rel a- t o r: M i n. A l d i r P a s s a r i n h o J u n i o r – D J U: 0 2 / 0 6 / 2 0 0 3 – p. 0 0 3 0 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e d o p r o t e s t o d e c h e q u e e f e t u a d o p o r t e r c e i r o d e b o a - f é a n t e a b o a a p l i c a ç ã o d o s p r i n c í p i o s d a a b s t r a ç ã o e d a 35 i n o p o n i b i l i d a d e d a s e x c e ç õ e s p e s s o a i s ”. N o c a s o e m a p r e ç o, n ã o s e i d e n t i f i c a a s a s s i n a t u r a s n o d o r s o d a c á r t u l a c o m a s a s s i n a t u r a s d o c o n t r a t o: A s s i n a t u r a s n o c h e q ue A s s i n a t u r a s n o c o n t r a t o 35 T J D F T – R e c u r s o: A G I n º 20060020076488 – Ó r g ã o j u l g a d o r: 5 ª T u r m a C í v e l – Rel a t o r: D e s. A s d r u b a l N a s c i m e n t o L i m a – D J U: 0 7 / 1 2 / 2006 – p. 2 0 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e q u a l q u e r m a n e i r a, a r g u m e n t a n d o a e m - b a r g a n t e q u e a e m b a r g a d a n ã o a g e d e b o a - f é, e t r a t a n d o - s e d e c h e q u e p r e s c r i t o, d e s t i t u í d o d o s a t r i b u t o s c a m b i a i s, 36 a d m i t e - s e a a n á l i s e d a c a u s a d e b e n d i ( C C, a r t. 9 0 6 ): “ S e, t o d a v i a, o a d q u i r e n t e d o t í t u l o a g i r d e má - f é, e s t a n d o, p o r e x e m p l o, c o n l u i a d o c o m o p o r t a d o r a n t e r i o r, a f i m d e f r u s t r a r o p r i n c í p i o d a i n o p o n i b i l i - d a d e d a e x c e ç ã o d e d e f e s a q u e c o n t r a e l e t i v e s s e o d e - v e d o r, e s t e t e m o d i r e i t o d e o p o r - l h e a d e f e s a q u e t e r i a 37 c o n t r a o a n t e c e s s o r ”. I n c u m b e, d e q u a l q u e r f o r m a, à e m b a r g a n t e o ô n u s d e p r o v a r a a l u d i d a m á - f é d a e m b a r g a d a, s e m o q u e s e r á i n a d m i t i d a a q u e b r a d o ó b i c e p r i n c i p i o l ó g i c o. P a r a t a n t o, a s p r o v a s d o c u m e n t a l e o r a l serão s u f i c i e n t e s. D E C I S Ã O. Em f a c e a o e x p o s t o, D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O e, n o s t e r m o s s u p r a m e n c i o n a d o s, D E F I R O a p r o d u ç ã o d e p r o v a o r a l e d o c u m e n t a l, a s a b e r: a ) A p e s a r d o d e s i n t e r e s s e d o s l i t i g a n t e s, o J u í z o s e r e s e r v a o d i r e i t o d e c o l h e r d u r a n t e a a u - 36 C C; A r t. 9 0 6: “ O d e v e d o r s ó p o d e r á o p o r a o p o r t a d o r e x c e ç ã o f u n d a d a e m d i - r e i t o p e s s o a l, o u e m n u l i d a d e d e s u a o b r i g a ç ã o ”; 37 R E Q U I Ã O; R u b e n s, C u r s o d e D i r e i t o C o m e r c i a, S a r a i v a, 2 3 ª e d., 2 º v o l, p. 366; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d i ê n c i a o d e p o i m e n t o p e s s o a l d a e m b a r g a n t e e d o 38 r e p r e s e n t a n t e l e g a l d a e m b a r g a d a; b) t e s t e m u n h a l. N o q u e s e r e f e r e a o d e p o i m e n t o p e s s o a l, c o n s t a r á d a f u t u r a i n t i m a ç ã o, a a d v e r t ê n c i a c o n t i d a n o 39 a r t i g o 3 8 5, § 1 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( p e n a d e c o n f e s s o e m c a s o d e n ã o c o m p a r e c i m e n t o o u r e c u s a e m d e p o r ). D e v e r á a p e s s o a j u r í d i c a i n d i c a r p r e p o s t o q u e t e - nha c o n h e c i m e n t o d o s f a t o s e p o d e r e s p a r a t r a n s i g i r, d e - v e n d o, a i n d a, c o m p a r e c e r m u n i d o d e p r o p o s t a s e s o l u ç õ e s a l t e r n a t i v a s p a r a d i s c u s s ã o q u e a n t e c e d e r á a i n s t r u ç ã o d o f e i t o. Q u a n t o à s t e s t e m u n h a s, o r o l d e v e r á s e r d e p o s i t a d o n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c o n t a d o d a p u - b l i c a ç ã o d a p r e s e n t e d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a ( C P C; a r t s. 40 41 450 c / c 3 5 7, § 4 º ). 38 C P C; A r t. 3 7 0: “ C a b e r á a o j u i z, d e o f í c i o o u a r e q u e r i m e n t o d a p a r t e, d e t e r m i - n a r a s p r o v a s n e c e s s á r i a s a o j u l g a m e n t o d o m é r i t o ”; P a r á g r a f o ú n i c o: “ O j u i z i n d e f e r i r á, e m d e c i s ã o f u n d a m e n t a d a, a s d i l i g ê n c i a s i n ú t e i s o u m e r a m e n t e p r o t e - l a t ó r i a s ”; 39 C P C; A r t. 3 8 5, § 1 º: “ S e a p a r t e, p e s s o a l m e n t e i n t i m a d a p a r a p r e s t a r d e p o i - m e n t o p e s s o a l e a d v e r t i d a d a p e n a d e c o n f e s s o, n ã o c o m p a r e c e r o u, c o m p a r e c e n - d o, s e r e c u s a r a d e p o r, o j u i z a p l i c a r - l h e - á a p e n a ”; 40 C P C; A r t. 4 5 0: “ O r o l d e t e s t e m u n h a s c o n t e r á, s e m p r e q u e p o s s í v e l, o n o m e, a p r o f i s s ã o, o e s t a d o c i v i l, a i d a d e, o n ú m e r o d e i n s c r i ç ã o n o C a d a s t r o d e P e s s o a s F í s i c a s, o n ú m e r o d e r e g i s t r o d e i d e n t i d a d e e o e n d e r e ç o c o m p l e t o d a r e s i d ê n c i a e d o l o c a l d e t r a b a l h o ”; 41 C P C; A r t. 3 5 7, § 4 º: “ C a s o t e n h a s i d o d e t e r m i n a d a a p r o d u ç ã o d e p r o v a t e s t e - m u n h a l, o j u i z f i x a r á p r a z o c o m u m n ã o s u p e r i o r a 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a q u e a s p a r t e s a p r e s e n t e m r o l d e t e s t e m u n h a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e v e r á s e r c o n s i g n a d o s e c o m p a r e c e r ã o i n d e p e n d e n t e m e n t e d e i n t i m a ç ã o, o b s e r v a n d o, e m q u a l - q u e r h i p ó t e s e o s a t o s q u e i n c u m b e m a o s p r o c u r a d o r e s d a s 42 43 44 45 p a r t e s n o s m o l d e s n o a r t i g o 4 5 5, § § 1 º, 2 º e 3 º, d o C ó - d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. C a s o r e q u e i r a m a i n t i m a ç ã o d a s t e s t e m u - n h a s, d e v e r ã o d e m o n s t r a r s u a n e c e s s i d a d e ( C P C; a r t. 4 5 5, 46 § 4 º ), a t e n t a n d o - s e, e m a m b o s o s c a s o s, p a r a o l i m i t e d e t r ê s t e s t e m u n h a s, n o s m o l d e s d o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i - 47 g o 3 5 7, § 6 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. R e s p o n d e r á c a d a l i t i g a n t e p e l a s d e s p e s a s d e i n t i m a ç ã o d o a d v e r s o n o q u e c o n c e r n e a o d e p o i m e n t o p e s s o a l e d a s t e s t e m u n h a s q u e a r r o l a r e m. 42 C P C; A r t. 4 5 5: “ C a b e a o a d v o g a d o d a p a r t e i n f o r m a r o u i n t i m a r a t e s t e m u n h a p o r e l e a r r o l a d a d o d i a, d a h o r a e d o l o c a l d a a u d i ê n c i a d e s i g n a d a, d i s p e n s a n d o - s e a i n t i m a ç ã o d o j u í z o ”; 43 C P C; A r t. 4 5 5, § 1 °: “ A i n t i m a ç ã o d e v e r á s e r r e a l i z a d a p o r c a r t a c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o, c u m p r i n d o a o a d v o g a d o j u n t a r a o s a u t o s, c o m a n t e c e d ê n c i a d e p e l o m e n o s 3 ( t r ê s ) d i a s d a d a t a d a a u d i ê n c i a, c ó p i a d a c o r r e s p o n d ê n c i a d e i n t i m a ç ã o e d o c o m p r o v a n t e d e r e c e b i m e n t o ”; 44 C P C; A r t. 4 5 5, § 2 º: “ A p a r t e p o d e c o m p r o m e t e r - s e a l e v a r a t e s t e m u n h a à a u - d i ê n c i a, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a i n t i m a ç ã o d e q u e t r a t a o § 1 º, p r e s u m i n d o - s e, c a s o a t e s t e m u n h a n ã o c o m p a r e ç a, q u e a p a r t e d e s i s t i u d e s u a i n q u i r i ç ã o ”; 45 C P C; A r t. 4 5 5, § 3 º: “ A i n é r c i a n a r e a l i z a ç ã o d a i n t i m a ç ã o a q u e s e r e f e r e o § 1 º i m p o r t a d e s i s t ê n c i a d a i n q u i r i ç ã o d a t e s t e m u n h a ”; 46 C P C; a r t. 4 5 5, § 4 º: “ A i n t i m a ç ã o s e r á f e i t a p e l a v i a j u d i c i a l q u a n d o: ”; I – “ f o r f r u s t r a d a a i n t i m a ç ã o p r e v i s t a n o § 1 º d e s t e a r t i g o ”; I I – “ s u a n e c e s s i d a d e f o r d e v i d a m e n t e d e m o n s t r a d a p e l a p a r t e a o j u i z ”; I I I – “ f i g u r a r n o r o l d e t e s t e - m u n h a s s e r v i d o r p ú b l i c o o u m i l i t a r, h i p ó t e s e e m q u e o j u i z o r e q u i s i t a r á a o c h e - f e d a r e p a r t i ç ã o o u a o c o m a n d o d o c o r p o e m q u e s e r v i r ”; I V – “ a t e s t e m u n h a h o u v e r s i d o a r r o l a d a p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a ”; V – “ a t e s t e m u n h a f o r u m a d a q u e l a s p r e v i s t a s n o a r t. 4 5 4 ”; 47 C P C; A r t. 3 5 7, § 6 º: “ O n ú m e r o d e t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s n ã o p o d e s e r s u p e r i - o r a 1 0 ( d e z ), s e n d o 3 ( t r ê s ), n o m á x i m o, p a r a a p r o v a d e c a d a f a t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 14 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A f a l t a d e p r e p a r o d e p o i s d e i n t i m a d o s a f a z ê - l o g e r a a p r e s u n ç ã o d e d e s i s t ê n c i a n a p r o d u ç ã o d a r e s p e c t i v a p r o v a. A t e n t e - s e a S e r v e n t i a, p a r a o p r a z o c o - 48 49 m u m n o s m o l d e s d o a r t i g o 1 0 7, § § 2 º e 3 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 1 0 d e j u n h o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 48 C P C; A r t. 1 0 7, § 2 º: “ S e n d o o p r a z o c o m u m à s p a r t e s, o s p r o c u r a d o r e s p o d e r ã o r e t i r a r o s a u t o s s o m e n t e e m c o n j u n t o o u m e d i a n t e p r é v i o a j u s t e, p o r p e t i ç ã o n o s a u t o s ”; 49 C P C; A r t. 1 0 7, § 3 º: “ N a h i p ó t e s e d o § 2 º, é l í c i t o a o p r o c u r a d o r r e t i r a r o s a u t o s p a r a o b t e n ç ã o d e c ó p i a s, p e l o p r a z o d e 2 ( d u a s ) a 6 ( s e i s ) h o r a s, i n d e p e n - d e n t e m e n t e d e a j u s t e e s e m p r e j u í z o d a c o n t i n u i d a d e d o p r a z o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 4 7 8 - 4 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 15 d e 15

11/06/2021, 00:00

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