Procedimento Comum Cível 0002139-08.2015.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002139-08.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002139-08.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002139-08.2015.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): CENTRAL TINTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em face do OURICOR COM DE TINTAS LTDA-ME., ambos qualificados na peça inicial. Aduz a autora, em síntese, que, em 05/05/2015 foi surpreendida com informação de protesto junto ao Cartório de Título e Documentos da Cidade de Assaí-PR, no valor de R$ 570,00 em relação a compra de tintas que nunca foi realizada. Mencionou que constou nos recibos emitidos pela ré que a entrega de mercadoria foi realizada ao Sr. Maicon Godoi, contudo, referida pessoa nunca foi autorizada a receber mercadorias ou mesmo laborou junto à autora e a ré, quando questionada se havia algum tipo de comprovação de autorização para fazer entregas à autora, se manteve inerte. Apontou nulidade de notificação no protesto realizado pela ré visto que a autora possui endereço em local diverso daquele em que foi enviada a notificação do protesto, assim como impossibilidade de se realizar protesto de boleto, visto que referido documento não possui status e titulo executivo extrajudicial. Fundamentou que no presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, requereu a inversão do ônus da prova. Alegou que o protesto indevido está causando ao autor restrição aos registros de crédito, sendo presumido o dano moral. Com base no art. 273 e seguintes do CPC requereu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Assaí/PR, para proceder a baixa provisória da restrição realizada pela ré em face da autora. Ao final pugnou pela procedência dos pedidos e juntou documentos nos seqs. 1.2/1.7. A inicial foi recebida no seq. 10.1, indeferindo o pedido de antecipação da tutela e determinando a citação da parte ré. A parte autora realizou depósito dos valores discutidos na demanda (seq. 11). Em seq. 13.1 foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto emitido pelo réu em face do autor. O réu apresentou contestação ao mov. 29.1 alegando, em síntese, que a autora realizou negócios jurídicos com a parte ré, adquirindo produtos para utilização em sua propriedade, localizada no município de Santo Antonio da Platina, sendo o pedido realizado pelo Sr. José R. Tomba e recebido pelo Sr. Maicon Godoi, que exerce o ofício de pintor. Quanto a notificação, manifestou que esta foi realizada de forma regular, visto que foi realizada no endereço informado pela autora, ocorrendo a ciência acerca do protesto e que é admitido o protesto por indicação de boletos bancários se verificada a existência da relação comercial e, também, o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos nos seqs. 29.2/29.11 e 32.1. A autora impugnou a contestação afirmando que, cabia a ré, solicitar documentos que comprovassem que o Sr. Jose R. Tomba, detinha autorização para administrar passivos da empresa e que nunca autorizou nem Sr. Maicon Godoi, nem tão pouco o Sr. Jose R. Tomba a efetuarem qualquer tipo de transação comercial em nome da autora. Ratificou os demais argumentos trazidos na peça vestibular e pugnou pela procedência dos pedidos (seq. 35.1). Em seguida a ré informou que não vislumbrava a possibilidade de acordo e requereu a produção de prova testemunhal (seq. 45.1). O feito foi saneado indicando as questões incontroversas e controversas e deferindo a produção de provas (seq. 47.1). A autora informou que não mais possui vinculo com o Sr. José Tomba, sem saber de seu atual paradeiro (seq. 59.1). Determinou-se a intimação das partes para que informassem os endereços das testemunhas arroladas pelo juízo e realização de pesquisas junto aos sistemas COPEL e SIEL (seq. 62.1 e 70.1). A autora indicou endereço do Sr. José Romão Tomba (seq. 74.1). Determinou-se o cumprimento do despacho de seq. 70.1 referente ao Sr. Maicon Godoi (seq. 78.1). A autora e a ré, intimadas, deixaram o prazo transcorrer “in albis” (seqs. 83 e 84, respectivamente). A autora informou que trouxe aos autos o endereço do Sr. José R. Tomba no seq. 74, não sabendo informar o paradeiro do Sr. Maicon Godoi (seq. 88.1). As pesquisas junto à Copel e SIEL restaram infrutíferas (seqs. 89.1/89.2). Determinou-se a intimação da autora pra que informe sobre eventual desistência/substituição da testemunha Maicon Godoi (seq. 91.1). A autora informou que não se opunha à decisão que o juízo tomasse referente às testemunhas (seq. 96.1). Houve a dispensa da oitiva do Sr. Maicon Godoi e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 99.1). A testemunha foi intimada (seq. 113.1). Acostou-se Termo de Audiência no seq. 117.1 e a testemunha, Sr. José R. Tomba, foi ouvida no seq. 118.1. A autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (seq. 128.1). O feito foi convertido em diligência determinando a intimação do autor para correção do valor da causa (seq. 131.1). A autora desistiu do pedido referente aos danos morais, requerendo o prosseguimento do feito apenas referente ao pedido declaratório (seq. 134.1). Determinou-se a intimação da parte ré, para que que manifestasse sobre o petitório de seq. 134.1 (seq. 136.1). Intimada, a ré deixou o prazo transcorrer “in albis” (seq. 139.1 e 142). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em face do OURICOR COM DE TINTAS LTDA-ME., ambos devidamente qualificados na peça inicial. Analisando os autos, verifica-se que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo possível a análise do mérito do pedido. A questão referente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor já foi devidamente superada no seq. 47.1, quando indicou que no presente caso se trata de relação jurídica abarcada na legislação civil ordinária, o que afasta a especialidade do Código de Defesa do Consumidor. DA NOTIFICAÇÃO Aduz, o autor, que notificações são nulas, seja pelo fato de terem sido enviadas em endereço diverso da matriz do autor, seja pela impossibilidade de protesto de boletos. Pois bem. Se denota dos documentos constantes no seq. 1.7 que o endereço informado pela parte autora, na pessoa de “José Tomba”, foi: “Loteadora Assaí SS Ltda., com nome fantasia Fazenda Regina Elena, situada na Rua Brasil, 183, centro, Assaí/PR. Repara-se, do contrato social de mov. 1.2 que este era o endereço do requerido até meados de agosto de 2014, quando houve a quarta alteração contratual. Veja-se que a notas datam de setembro e outubro de 2014, sendo crível que este seja o endereço fornecido pelo próprio comprador para o vendedor na realização do negócio, ao qual competia proceder à comunicação da alteração. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ENVIADA POR CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO – RESPONSABILIDADE DO APELANTE NÃO CONFIGURADA – DEVEDOR QUE NÃO COMUNICOU O NOVO ENDEREÇO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS CREDORES – DESCUIDO AO DEIXAR DE ATUALIZAR O ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE RETORNO AO ENDEREÇO ANTIGO PARA VERIFICAR SE HAVIAM EVENTUAIS CORRESPONDÊNCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – INAPLICABIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU EDSON BRISCE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Correspondências encaminhadas para o antigo endereço da empresa apelada. 2. Dever da empresa apelada em atualizar o endereço perante às instituições financeiras e aos seus credores. 3. Afastamento das condenações do apelante. 4. Redistribuição dos honorários advocatícios. Fixação que deve obedecer aos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 5. Inaplicável o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008485-24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 27.06.2019) Ainda que assim não fosse, tendo tomado conhecimento do protesto, procedeu à contranotificação logo em seguida (seq. 1.4) pelo que toou ciência da cobrança, chegando este ao seu desiderato. Deste modo, compreendo que a notificação foi realizada no endereço fornecido pelo apresentante do documento, cumprindo, assim, o art. 14 da Lei 9.492/1997. Além disso, é perfeitamente cabível a realização de protesto de boleto bancário quando comprovada a relação entre as partes por meio de duplicatas ou notas fiscal, somada a entrega de mercadoria, o que ocorreu no presente caso (seqs. 1.5, 1.7 e 29.2/29.11). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. I – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. II – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. INEXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA ORIGEM DAS PEÇAS. I – “(...) A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1322266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019).II – Tendo sido devidamente demonstrado o conserto do veículo, é inexigível que a parte embargada/exequente apresente nota fiscal da origem das peças utilizadas, sobretudo porque não há prova de que tal obrigação foi estabelecida entre as partes.APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR, Processo: 0034851-20.2019.8.16.0021, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Relator(a): Desembargador Shiroshi Yendo, Data do Julgamento: 03/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial.Lei 9.492/97." (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011).3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1322266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Assim, afasto a alegação de nulidade da notificação realizada. DA RELAÇÃO JURÍDICA A parte autora alega desconhecimento dos valores cobrados pela ré, visto que não realizou compras de produtos da ré, tampouco autorizou o Sr. Maicon Godoi a receber produtos em nome da parte autora. A ré, por sua vez, contestou alegando que o pedido de produtos foi realizado pelo Sr. José R. Tomba e retirado pelo Sr. Maicon Godoi, sendo legítima a referida cobrança de valores realizados pela ré. Ao ser ouvido pelo juízo, o Sr. José R. Tomba assim declarou: Tenho conhecimento. Em razão de que a Dona Isabel, a patroa, reformou a sede da fazenda nessa época e a compra grande veio de Londrina e faltou alguma coisinha pra acabamento. E eu liguei pra ela e ela “Sr. Zé, não vale a pena mandar esse valor aí”. Que o pintor é que nem pedreiro, um dia pediu um litro de tinta, no outro pediu um pincel, e ficou nesse valor de R$ 570,00. E nessa época essa loja fechou aqui. E eu tinha um, como já falei com o Dr., aqui, eu tinha uma ordem do Sr. Antonio de pequenas coisas dentro da empresa, ele deixava dinheiro e a gente comprava e a gente prestava contas pra ele, tem um livro-caixa dessa época, que o que eu vendia e o que eu comprava, ele vinha uma vez por mês e passa visto. E essa loja fechou aqui e não me procurou na época. E quem tinha pegado a tinta na época era o pintor, porque ele vinha embora antes das seis horas e eu ficava lá até mais tarde. “O juízo: Como era o nome do pintor?” É... Maicon! E ele vinha aqui, ligava, “preciso de um litro de tinta”, “pode entregar?”, “pode!” Nesse prazo terminou o serviço, que era acabamentinho, pouca coisa, que pra terminar, ela autorizou que eu podia pegar aqui nessa loja, nesse valor de R$ 570,00, mas só que daí eles mudaram daqui e eles não me procuraram, e tava a assinatura na nota, na época, nota de pedido, no nome do pintor, e eles mudaram pra Londrina e não me comunicaram, eu na fazenda, que toda empresa que a gente comprava essas coisinhas pequena eles me procuravam. Eu ligava pro Sr. Antônio ou pra Dona Isabel, que eles mandavam o dinheiro, entendeu, a gente tinha esse livro caixa assim. E eles mandaram e foi direto pro escritório de Londrina e eles não reconheceram o escritório, por não ter a minha assinatura, que tava com a assinatura do pintor. Aí eles me procuraram, eu, mas não me avisaram que já estava em protesto, a loja de tinta já tinha mandado. Eu assinei as notinhas, aí mandaram pra frente e eu nem sabia disso aí, eu num tava sabendo e nesse fato, nesse ato, eu não sei como provar pra senhora, porque eu não tive recibo, mas aí o escritório cobrou esse valor de mim, na minha folha de pagamento, que eu era empregado da empresa nessa época, e eu não sabia que tava em protesto, se não eu não tinha assinado. Que se a loja me procura, eles me procura aqui na fazenda eu teria pagado por aqui, que ela era num valor pequeno, a senhora entendeu? Então o que eu tenho a responder é isso, esse fato aí (seq. 118.1, de -8 minutos e 33 segundos à -5 minutos e 33 segundos). Assim, restou provada relação jurídica realizada entre as partes, vez que o Sr. José R. Tomba, à época dos fatos, detinha autorização para realizar pequenas transações, assim como ocorreu no presente caso, em que o depoente, em nome da parte autora, solicitou os produtos da ré, sendo-os entregues ao pintor (seq. 1.7). Ainda, esclareceu-se que quem assinou a nota foi o pintor contratado pela parte autora que estava a prestar os serviços e recebeu o material, o qual, pela teoria da aparência, é pessoa idônea a proceder à assinatura, ja que nao se exige do vendedor que conheça exatamente as pessoas autorizadas ou não a receber o produto, quando entregue no endereço do devedor. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO MANDATÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA MERCANTIL - CAUSA DEBENDI - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA. Na ação de cancelamento de título e indenização por danos morais devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto. A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço. É válido o comprovante de entrega de mercadoria entregue no exato endereço do comprador e devidamente assinado, mesmo que por pessoa não autorizada pela empresa adquirente, em face da aplicação da teoria da aparência, pois não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está apto a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta como apta para a prática do ato, no estabelecimento da empresa adquirente.(TJ-MG - AC: 10024075037390001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/07/2016, Data de Publicação: 18/07/2016) Ainda, a testemunha menciona que: “(...)nesse fato, nesse ato, eu não sei como provar pra senhora, porque eu não tive recibo, mas aí o escritório cobrou esse valor de mim, na minha folha de pagamento, que eu era empregado da empresa nessa época, e eu não sabia que tava em protesto, se não eu não tinha assinado” (seq. 118.1). Contudo, não houve qualquer menção de pagamento de valores da autora a ré, restando ainda, o inadimplemento de valores referente ao negócio realizado entre as partes (seq. 1.7). E, por fim, consignou-se que os produtos entregues foram efetivamente utilizados, sendo que seu pagamento deve ser feito sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da parte autora. A relação entre as partes foi realizada por agente capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Deste modo, o negócio realizado entre as partes é juridicamente válido e eficaz, não podendo, o pleito de declaração de inexistência de débito, ajuizado prosperar. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, se observa do seq. 134.1 que o autor, devidamente intimado para corrigir o valor da causa, desistiu do pleito referente a indenização moral, requerendo o prosseguimento do feito apenas referente ao pedido de declaração de inexistência do indébito. Intimada, a parte ré, para manifestar sobre o pedido de desistência do pleito moral, esta manteve-se inerte (seq. 139.1 e 142). Assim, não havendo resistência, referente a desistência do pedido de indenização por danos morais, homologo o pedido de seq. 134.1. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela autora LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em face do OURICOR COM DE TINTAS LTDA-ME. Por consequência, revogo a liminar concedida em seq. 13.1. HOMOLOGO o pedido de desistência, referente ao pleito de indenização por danos morais, formulado no seq. 134.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º, do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo despendido para a solução da lide, a qualidade do trabalho realizado e o zelo profissional, observando-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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