Cumprimento de sentença 0028671-29.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028671-29.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028671-29.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.962,74 Embargante(s): ELISABETH LINDNER Embargado(s): IMOBILIARIA THA LTDA I. Cancele-se a anotação de ‘Meta 2’ no sistema. II. Traslade-se cópia da sentença e do acórdão que julgou a apelação (mov. 60.1) para os autos da ação de execução de título extrajudicial. II. Averbe-se a fase de cumprimento de sentença nos registros do sistema e de distribuição, alterando o polo ativo para constar tão somente o peticionário de mov. 65.1/2. A seguir, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o devedor, por meio de seu advogado constituído nos autos e, se não houver, por carta com AR/MP, e se citado por edital pela mesma via, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, se houver. Advirta-se a parte executada que, transcorrido o prazo retro mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, ainda, que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo quinzenal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Escoado o prazo para pagamento voluntário, intime-se o credor para juntar demonstrativo atualizado do débito, contabilizando a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC e, após, voltem para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: “(…) No caso, a embargante claramente pretende a rediscussão da decisão. Isso porque o julgamento proferido por esta Corte fez clara e detalhada exposição da relação contratual nas razões de decidir, interpretando o contrato e seus termos consoante se apresentaram nos autos, realizando a valoração jurídica pertinente à hipótese em concreto. Veja-se que a interpretação do instrumento contratual em dissonância com os interesses da parte embargante, por si, não configura erro de premissa fática, mas mero inconformismo da parte com o julgamento que não lhe aproveita. (…) E as premissas enfatizadas nesta apelação são as mesmas já expostas em caso semelhante julgado por esta Corte e que envolveu o mesmo contrato e partes, de nº 2953- 93.2012.8.16.0001. (…)” (Embargos de Declaração - mov. 17.1) “(…) Paralelamente a este feito, a apelada havia ajuizado ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, que tramitou sob o nº 2953- 93.2012.8.16.0001, e cujos recursos foram distribuídos à minha relatoria, sendo que esta Câmara decidiu, na apelação, o seguinte: (…) No que concerne ao dever de pagar a comissão de corretagem, e ao valor pelo qual foi adquirido o imóvel, restou decidido na apelação acima citada que não foi convencionado entre as partes o dever de pagar comissão de corretagem, sendo o valor final da compra e venda o montante de R$ 236.779,20, e não o de R$ 250.000,00. Por brevidade e para que haja coerência nas razões de decidir, repita-se, aqui, o contido naquele julgamento: “A um, que o argumento da Imobiliária Thá, de que a apelada ou seu companheiro têm como hábito investir, e que trabalham com corretagem e compra e venda de imóveis, não afasta a obrigação de ser expressamente previsto no contrato – e destacado do valor da venda – a comissão a ser paga. Ora, ainda que esse seja o labor das partes, o valor da comissão deve vir expressamente referido, sendo que a profissão dos contratantes não afasta a obrigação de clareza e ostensividade do contrato. A dois, que muito embora a apelante Thá mencione que o valor acusado pela apelada (por volta de R$ 236mil) é muito inferior ao do imóvel, e que ela, autora, fez proposta em valor superior (fl. 169 dos autos 28671-29.2011.8.16.0001), não é isso que se vê do documento que a própria apelante indica, pois lá consta da seguinte forma: (…) Como se denota, o preço total – 100% - é de R$ 236.779,20. Ou seja, o fundamento de que o valor a pagar seria maior (250 mil reais) não tem respaldo documental, sendo que no quadro resumo do contrato – ou seja, da proposta aceita pelas apelantes – restou claramente disposto que o valor a ser pago pela apelada era de R$ 236.779,20, conforme se observa abaixo: (…) Claro restou, portanto, a forma como as parcelas se ajustaram entre as partes, e o preço total do pagamento. Não fosse isso, apesar de na cláusula 18 constar referência à comissão de corretagem, seu valor não foi expressamente consignado no contrato. Tal qual acima mencionado, os valores das parcelas em nada especificam quanto à referida comissão. Ademais, em que pese na proposta feita pela apelada conste o valor da comissão de corretagem e a referência ao dever de pagá-la, no contrato e em seu quadro-resumo, aqueles valores não foram citados. E se não o foram, é porque não foram contratados, afinal. Veja-se que entre a proposta ofertada pela apelada (em valor de R$ 236.779,20), e o valor com as comissões imobiliária, de corretagem e prêmio do corretor incluídos (R$ 250.560,00), a proposta aceita foi a do valor “enxuto”, ou seja, sem as referidas comissões. Assim, ainda que exista a cláusula que impõe o pagamento da comissão de corretagem à compradora, o valor relativo não veio expresso no quadro resumo, sendo que a mera existência da cláusula 18, em contrato de adesão, não obriga a adquirente do imóvel a pagar a referida comissão, se não especificado expressamente seu quantum, como bem decidiu o magistrado singular. Outrossim, não se pode negar que a boa-fé, no presente caso, é representada pelo afastamento da obrigação contida na cláusula 18, porquanto aceita a proposta feita pela apelada, que era em valor inferior ao valor de venda, impondo-se, ao caso, a melhor interpretação do art. 422 do CC: (…) De mais a mais, não se está aqui a discutir, nem mesmo se considera indevido, o pagamento da comissão de corretagem. Do contrário, sabe-se que ela é devida, e que esse é o entendimento adotado pelo STJ; contudo, e consoante esse mesmo entendimento da referida Corte Superior, o valor da comissão deve ser expresso no contrato, como constou no acórdão do REsp Repetitivo 1599511/SP (tema 938): (…) Logo, a falta de destaque no contrato de compra e venda (quadro resumo) do valor da comissão de corretagem, implica no reconhecimento da inexistência do dever de pagar, estando certa a decisão proferida em sentença.” Vê-se, daí, que foi sedimentado por esta Corte que o montante da compra e venda foi de R$ 236.779,20, e que não houve acordo entre as partes quanto ao dever de pagar comissão de corretagem. Diante desse raciocínio, é fato que os cheques não se referiam ao pagamento da referida comissão, portanto, já que não estipulada entre as partes. E não existindo negócio jurídico subjacente à emissão do cheque executado, este deve ser considerado inexigível, como bem entendeu o d. magistrado, inclusive porque o fundamento da apelação é justamente de que os cheques serviam para pagamento da referida comissão. Além do mais, o cheque foi emitido nominalmente à apelante e estava cruzado, o que afasta o argumento de que seria repassado ao corretor que realizou o negócio. Não fosse isso, no recibo juntado aos autos consta que esse valor dos cheques se referia a sinal de negócio, o que corrobora o argumento da autora – de que esses cheques não foram abatidos do boleto e, portanto, o título não poderia ser descontado – e de que o valor executado é inexigível. (…)” (Apelação Cível – mov. 18.1) Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Nesse sentido: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). Ademais, é assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que o acolhimento da tese recursal demandaria a revisão do conjunto probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Conforme explicitado na decisão recorrida, o TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, considerando inválido o repasse da comissão de corretagem aos adquirentes, por reconhecer que não foi cumprido o dever de informar. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que as agravadas não informaram previamente os adquirentes quanto à incidência da comissão de corretagem, deixando de prestar informações claras para justificar o repasse do pagamento do encargo. Para entender de modo contrário, seria necessária a análise do contrato entre as partes, bem assim dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1848092 / SP, Min. Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, Data do Julgamento: 07/06/2021, DJe 14/06/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028671-29.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0028671-29.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): IMOBILIARIA THA LTDA Requerido(s): ELISABETH LINDNER IMOBILIÁRIA THÁ LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente alega ofensa à legislação federal, sustentando que: a) houve violação aos artigos 105, inciso III, “a” da Constituição Federal e 1022, III do Código de Processo Civil; b) além de prova testemunhal, colacionou toda a documentação probatória, demonstrando que no momento da realização da compra e venda constou expressamente o valor total do imóvel, das comissões de corretagem, inclusive com cláusula disposta no contrato, bem como a prévia informação à Recorrida quanto ao pagamento das referidas comissões; c) o acórdão apresenta erro material, consubstanciado em erro de premissa fática, eis que considerou valores que não constam nos documentos carreados nos autos; d) a proposta ofertada pela Recorrida foi no valor total do imóvel de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e não o valor líquido de R$ 236.779,20 (duzentos e trinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) como constou no acórdão. Sobre a ofensa ao artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal, em sede de recurso especial, cumpre assinalar a impropriedade de suscitá-lo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atua com o escopo de uniformizar a interpretação das normas federais, consoante se infere do próprio artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.” (AgInt no AREsp 1364995/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “(...) Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).(...)” (AgInt no AREsp 1491710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) Pois bem. Não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil, porquanto a Recorrente, quando opôs os referidos Embargos de Declaração, intencionou rediscutir questão devidamente dirimida. Ressalta-se que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: "(...) o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Embargos de Declaração e Apelação Cível, assim se manifestou acerca das alegações da Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA THÁ LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

06/08/2021, 00:00

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