Procedimento Comum Cível 0059703-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059703-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059703-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059703-61.2021.8.16.0014 8 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$27.040,36 Autor(s): LUIZ CARLOS SARTORI Réu(s): BANCO BMG SA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora alega que realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Aduz que, ao verificar o extrato de pagamento, percebeu que a requerida, sem nenhuma solicitação da parte autora, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a ser debitado todos os meses valores a título de RMC. Ocorre que, a parte autora afirma que estes descontos se dão de forma ilegal, uma vez que a referida modalidade de empréstimo nunca foi solicitada. Afirma que nunca teve ciência real da formalização e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de cartão de crédito com RMC e uso do limite com o requerido, não lhe sendo devida a exigência destes pagamentos. Diante disso, requereu, em liminar, que a requerida se abstenha de efetuar descontos e cobranças de débito, relacionadas a título de “Empréstimo RMC” do benefício previdenciário auferido pela autora ou de forma direta, a declaração de nulidade do empréstimo a título de RMC, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de RMC, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferia a tutela na forma pleiteada. Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que a parte autora tinha ciência da modalidade de crédito que estava aderindo no momento da contratação. Discorreu sobre o ônus da prova e a licitude da reserva de margem consignável no caso em tela. Afirma a necessidade de comprovação do dano alegado. Requereu, portanto, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Anunciado o julgamento antecipado do feito em decisão saneadora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar. O autor aduziu em sua inicial que contratou o serviço de empréstimo consignado junto à parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento da autora. Assim, em que pese a parte autora afirmar que não solicitou a margem consignável para cartão de crédito, a instituição financeira requerida demonstra documentalmente o contrário, uma vez que consta no contrato acostado aos autos (cf. seq. 10.3), deixando claro que o empréstimo pretendido pela autora se deu de forma como realizado pela instituição. Portanto, a própria nomenclatura do pacto faz crer que a requente tenha sido devidamente informada de que o mútuo se tratava de um cartão de crédito consignado, ao contrário do que alega a parte autora. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédiro consignado, não impugnado pelo autor – Ausência de demonstração de vício de consentimento – Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) – Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito – Dano moral não configurado – Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do “venire contra factum proprium” e da boa-fé objetiva – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 100926772201782260037 SP 1009267-72.2017.8.26.0037, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 07/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2018) Posto isso, conclui-se que o autor pretendia a contratação de empréstimo na modalidade da efetivada, e, portanto, não merece prosperar as alegações da parte autora. Ainda, é importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. De acordo com a súmula 36 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (Grifamos). No presente caso, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco requerido, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Ocorre que, conforme já mencionado, de acordo com documentos juntados, o contrato firmado entre as partes faz referência expressa à adesão de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo que se falar em desconhecimento ou inexistência de contratação. Ademais, ainda que as relações jurídicas devam ser permeadas pela boa-fé, espera-se que a contratante tenha cautela ao analisar as cláusulas e condições do contrato que está assinando. Assim, estando a parte ciente da existência desta tarifa e tendo concordado com a mesma ao efetuar um empréstimo junto à instituição bancária, não há que se falar em abusividade nesta cobrança após a utilização do crédito. Portanto, tendo o banco demonstrado que houve a contratação pela autora sobre a retenção de margem consignável (RMC), entendo que a improcedência é medida de rigor. Dos danos morais: No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da falta de transparência da instituição financeira, bem como da ausência de atendimento eficiente. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não vislumbro, portanto, a existência de danos morais indenizáveis, que resultem em frustração, humilhação ou grave ofensa à honra subjetiva da autora, diante das peculiaridades do caso em tela, sendo de rigor, portanto, a improcedência do referido pedido. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme já fundamentado. E, em consequência, revogo a liminar concedida em decisão inicial. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 10% do valor da causa, e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059703-61.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1. Questões preliminares: Da conexão: Verifica-se que a parte autora ajuizou outra ação judicial distinta em face do réu, a fim de revisar outros contratos de créditos consignados. No entanto, embora as respectivas ações possuam identidade de partes, tratam-se de contratos e descontos diversos, ou seja, objetos distintos, o que afasta a possibilidade de conexão. Sendo assim, rejeito a preliminar de conexão. Da prescrição: Rejeito a tese de prescrição como prejudicial de mérito; porque, em nosso ver, tanto as ações de prestação de contas, como a ação de revisão contratual, conforme já consolidado pela jurisprudência, tem a natureza de ação personalíssima, e como tal se sujeita ao prazo prescricional das ações pessoais, a teor dos artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002, e não ao Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento firme de que nas ações revisionais pautadas em contratos de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do pacto. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PACTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE ANALISADA.ANÁLISE DA QUESTÃO REMANESCENTE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º DO CPC.JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ."A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002533-09.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 22.06.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CADA DESCONTO INDEVIDO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORRE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA[...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046783-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 21.08.2020) Tendo em vista que o contrato ainda não se encerrou – eis que continua sendo descontado do benefício da parte autora –, nota-se que a ação não se encontra prescrita, mesmo se considerássemos o prazo prescricional trienal aplicável às ações que contestam a exigibilidade de contratos de empréstimo a título de RMC (Art. 206, §3º, IV, CC)[1]. Portanto rejeito a prescrição. Da decadência: Pugna a parte requerida pela extinção do feito ante a decadência do direito autoral em pleitear a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. No entanto, salvo melhor juízo, inexiste pretensão anulatória no feito, sendo que a exordial, à priori, demanda a revisão das cláusulas que reputa abusivas no contrato sub judice. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir: Quanto à preliminar arguida acerca da ausência de prequestionamento nos canais administrativos do banco requerido, saliento que não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora. O prévio esgotamento da via administrativa é exigência que conflita com o princípio constitucional da universalidade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV). Noutro giro, quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de dano sofrido, nota-se que razão não assiste à parte requerida. Isto porque, da análise da exordial e dos fatos narrados pela parte autora, vislumbra-se que há alegações de danos sofridos em virtude da irregularidade de contratação. Assim, há patente interesse de agir, de modo que a procedência ou não das alegações será analisada em momento oportuno para tanto, vale dizer, em sede de sentença. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Noutro giro, passo a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; 3. Da análise dos autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 4. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 5. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 4’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 4, razão pela qual determino: 6. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 4’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item quatro e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 7. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 8. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV CC/02. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017555-53.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.06.2019)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059703-61.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1. Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo. 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem; 3. Defiro à(s) parte(s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente(s) de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á(ão) aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. 4. Defiro o pedido de exibição de documentos e determino que a parte requerida apresente os documentos pleiteados, em 15 dias, nos termos do Art. 396 do CPC; Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/11/2021, 00:00

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