Usucapião 0005347-97.2015.8.16.0153 - TJPR

Definitivo

08/01/2024, 09:34

Documento (Informações)

19/12/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 22:26

Confirmada

31/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DECISÃO 1. Em mov. 252.1, a parte autora requereu a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis, para que a sentença de procedência (mov. 181.1) seja registrada à margem da matrícula do imóvel, objeto dos presentes autos, constando as penhoras. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, já se manifestou no mesmo sentido, em movs. 207.1 e 247.1, ocasião em que já se enfrentou a questão suscitada, em decisão de mov. 211.1 e despacho de mov. 247.1. Com efeito na Nota de Diligência Registral n. 932/2021, oficio de mov. 202.1, consta expressamente que “a existência desses ônus não obstam o registro do título apresentado, porém continuarão ativos na matrícula produzindo seus efeitos enquanto não cancelados”. Logo, não há comprovação nos autos de que o referido Cartório tenha se negado a preceder com a anotação. Assim, incumbe a parte interessada promover o que entender necessário, diretamente no C.R.I., dado cuidar-se de matéria afeta a direito registral, que escapa ao objeto da presente demanda (art. 198 da Lei n. 6.015/73), devendo manifestar a intenção de se manter as penhoras. Não sendo possível o cumprimento, deverá a autora adotar as medidas necessárias para o levantamento da penhora. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:16

Indeferimento

20/10/2023, 01:21

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 18:14

Confirmada

30/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DESPACHO Vistos. Em que pese o requerimento de mov. 247.1, conforme explicitado na decisão de mov. 211.1, este Juízo não pode determinar o cancelamento das penhoras que recaem sobre o bem usucapido, salientando-se que, além da imprescindibilidade de manifestação específica da União, Estado e Município acerca do pedido de cancelamento, este deve ser realizado perante o Juiz competente para tanto. Desta feita, INDEFIRO o pedido de mov. 247.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 15:26

Mero expediente

19/06/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 22:37

Confirmada

05/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência (seq. 240.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o(a) Magistrado(a) aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 240.1. 2. Intime-se a parte autora para que cumpra a diligência no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 12:27

Indeferimento

17/02/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 17:50

Confirmada

07/10/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 23:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 12:02

Documento (Ofício)

26/09/2022, 12:01

Confirmada

26/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 11:09

Confirmada

09/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DECISÃO 1. A autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em mov. 211.1 (mov. 220.1). Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Compulsando os autos de recurso n. 0018999-14.2022.8.16.0000, verifica-se que o agravo de instrumento interposto, por tratar de ato irrecorrível, não foi conhecido pelo e. Juízo ad quem (mov. 8.1 dos autos recursais). Assim, tendo em vista o transito em julgado do recurso, cumpra-se conforme determinado no mov. 211.1. 3. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Determinação de Diligência

22/08/2022, 23:32

Documento (Acórdão)

03/08/2022, 16:28

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 22:06

Confirmada

23/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 17:53

Recebimento

12/05/2022, 17:51

Documento (Acórdão)

20/04/2022, 10:23

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 23:08

Confirmada

27/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:17

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DECISÃO 1. Pugnou a autora pelo cancelamento da penhora, bem como pela expedição de novo mandado de registro de usucapião (mov. 207.1). DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível o registro do título apresentado, uma vez que a matrícula n. 9.293 possui dois registros de penhora. Além disso, não foram juntados alguns documentos exigidos pelo CNFE/TJPR. Tratando-se de ação de usucapião, esta é uma forma de aquisição originária, possuindo efeitos ex tunc, retroagindo à data de cumprimento do prazo de prescrição aquisitiva. À respeito do tema já manifestou-se o STJ: "A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário". (....) Assim, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade"(STJ, REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012). Portanto, cumpridos os requisitos da usucapião e, por consequência, proferida a respectiva sentença declaratória – tal como ocorreu nos autos –, por ser a ação supracitada forma originária de aquisição do direito sobre o bem, esta não traz consigo às máculas ou restrições estabelecidas sobre o bem. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC. ÔNUS REAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA NO CURSO DA POSSE AD USUCAPIONEM. NÃO-PREVALECIMENTO DO GRAVAME CONTRA O USUCAPIENTE. 1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial nãoconhecido. (STJ - REsp 716753/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12/04/2010) – destaquei Ocorre que este Juízo não pode, neste momento processual, determinar o cancelamento das penhoras que recaem sobre o bem usucapido, porquanto tal conduta iria de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que imprescindível se mostra a manifestação dos interessados para manifestar-se sobre o pedido realizado. Destaca-se que o pedido de cancelamento das restrições não foi objeto do pedido inaugural, e embora à União, Estado e Município tenham manifestado o desinteresse no imóvel usucapido, imprescindível que estes manifestem-se especificamente sobre o pedido de cancelamento da penhora, o que deve ser realizado, em sendo o caso, pelo Juiz competente para tanto, uma vez que este Juízo monocrático não dispõe dos meios processuais e legais para revogar decisões de outros Juízos. Quanto aos demais itens (2 e 3), toca ao requerente cumprir as exigências diretamente no C.R.I. ou, acaso delas discorde, suscitar dúvida ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial, dado cuidar-se de matéria afeta a direito registral, que escapa ao objeto da presente demanda (art. 198 da Lei n. 6.015/73). Assim, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que dê fiel cumprimento à sentença proferida em mov. 181.1. 2. Não sendo possível o cumprimento, deverá a autora adotar as medidas necessárias para o levantamento da penhora. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em mov. 181.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 09:44

Indeferimento

28/02/2022, 00:07

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

12/11/2021, 10:22

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 23:47

Confirmada

12/10/2021, 00:41

Confirmada

12/10/2021, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 13:59

Confirmada

01/10/2021, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 22:11

Confirmada

21/09/2021, 00:23

Confirmada

21/09/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2021, 08:46

Trânsito em julgado

08/09/2021, 08:26

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 16:03

Confirmada

14/08/2021, 00:40

Confirmada

13/08/2021, 17:08

Confirmada

13/08/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos SENTENÇA 1- RELATÓRIO: CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES e CRISTIANO GUEDES DA SILVA, devidamente qualificados na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO em face de CARLOS ESTEVAM MARTINS e ROSEMARA RIBEIRO DOS SANTOS, igualmente qualificados, alegando que adquiriu a posse de imóvel matriculado sob nº 9.293, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Santo Antônio da Platina – Paraná, consubstanciado, em um terreno com benfeitorias medindo 129,79 m², localizado na Rua Hélio Nogueira do Amaral, nº 241, Fazenda Boi Pintado, nesta Cidade de Santo Antônio da Platina/PR, por meio de compra e venda celebrado em agosto de 2009, possuindo o imóvel como seu, de forma mansa, sem oposição, e em caráter contínuo, como ânimo de dono. Relatou que o antigo proprietário, CARLOS ESTEVAM MARTINS e sua esposa ROSEMARA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS, possuía a posse mansa e pacífica do imóvel por tempo superior a 16 anos, posteriormente transmitiram o imóvel para o Sr. FLAVIO DA COSTA, este, mais tarde transmitiu o imóvel para DERCINEI BITTENCOURT DE OLIVEIRA, que, por sua vez, transmitiu o imóvel para os autores. Salientou que para aquisição de imóvel por meio da usucapião não é exigido tempo de posse exclusivamente dos autores, podendo haver a soma da posse atual com a de antecessores, sendo que os autores estão sob a posse do imóvel por cinco anos completos e se somados com a posse de seus antecessores ultrapassa o tempo de posse exigido por lei. Ao final pugnou pela procedência da demanda e juntou documentos aos movs. 1.2/1.7. Os autores promoveram a juntada de o Escritura Pública de cessão onerosa de direitos possessórios e de laudo topográfico do imóvel de matrícula nº 9.293, situado na Rua Hélio Nogueira do Amaral, n° 271, Fazenda Boi Pintado, Santo Antônio da Platina/PR (movs. 5.1/5.5). O despacho inicial foi proferido ao mov. 8.1. Foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis ao mov. 9.1 e retirado ao mov. 10.1. O mandado de citação aos confinantes foi expedido ao mov. 12.1, porém não foi cumprido em razão da falta do nome completo e falta de endereço (mov. 13.1). A União, o Estado e o Município foram intimados da presente ação ao mov. 19.1. Os réus foram devidamente citados ao mov. 25.1. A parte autora apresentou nome completo e endereços dos confinantes (mov. 27.1). O município informou que não possui interesse na área usucapienda (mov. 32.2). A União manifestou ao mov. 34.1 requerendo a concessão de prazo de 30 dias para promover diligencias necessárias junto à Secretaria do Patrimônio da União. O Estado manifestou ao mov. 35.1 requerendo a intimação da parte autora para promover a juntada aos autos de memorial descritivo do imóvel usucapido. A União manifestou no sentido de que não possui interesse no imóvel objeto da presente ação (mov. 36.1). A parte autora promoveu a juntada de memorial descritivo do imóvel ao mov. 37.2. O Estado do paraná manifestou ao mov. 38.1 no sentido de que não possui interesse no bem usucapido. Foi determinada a citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges (Amauri Flausino, Dercinei Bithencort de Oliveira e Flavio Costa) ao mov. 40.1. O Sr. Oficial de Justiça foi intimado para devolver o mandado de citação nos confinantes (mov. 58.1). O advogado da parte autora renunciou ao mandato (mov. 68.2). A parte autora foi intimada para constituir novo advogado nos autos (mov. 73.1 e 74.1). A citação dos confinantes foi promovida ao mov. 75.1. A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito requerendo a produção de prova oral e juntada de documentos (mov. 83.1) O feito foi saneado ao mov. 86.1. A parte autora apresentou rol de testemunhas ao mov. 104.1. A União requereu a desabilitação dos autos ao mov. 106.1. A intimação para audiências de instrução do Sr. Carlos Estevam Martins, Rosemara Ribeiro do Santos restaram negativas (mov. 110.1, 111.1, respectivamente). Diante da intimação infrutífera dos réus para comparecimento em audiência a parte autora pugnou pela expedição de ofícios ao RENAJUD, BACENJUD, SIEL e TER para o fim de obter o endereço atual dos réus e requereu a redesignação da audiência de instrução (mov. 122.1). A parte autora promoveu a juntada das intimações das testemunhas aos movs. 123.2/123.7. O pleito de redesignação da audiência de instrução foi indeferido em razão de que os réus são revéis, sendo desnecessária a tomada dos depoimentos pessoais destes (mov. 126.1). O Termo de Audiência de Instrução e Julgamento foi acostado ao mov. 131.1. A parte autora foi ouvida ao mov. 132.1 e as testemunhas ouvidas aos movs. 132.2, 132.3 e 132.4. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 145.1 e juntou documentos aos movs. 145.2/145.8. Foi determinado que a parte autora promovesse a substituição o dos documentos ilegíveis constantes dos autos (movs. 145.1/145.8), ou, declinar a impossibilidade de juntada (mov. 148.1). A parte autora requereu o deferimento de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de certidão emitida pela empresa Sanepar e Copel, demonstrando o período cuja titularidade para pagamento encontra-se em seu nome. Também promoveu a juntada dos de comprovantes de IPTU devidamente pagos pela parte autora (movs. 153.1/153.3). A parte autora promoveu juntada de certidão emitida pela empresa Sanepar (movs. 169.1 e 169.2) Determinou-se a intimação dos autores para que promovam a juntada de certidão negativa de ações possessórias (mov. 173.1). A parte autora promoveu a juntada de certidões negativas (movs. 178.1/178.3 e 179.1/179.3). É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES e CRISTIANO GUEDES DA SILVA em face de CARLOS ESTEVAM MARTINS e ROSEMARA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificados. Com o presente processo, os autores pretendem que seja reconhecido seu domínio sobre o seguinte imóvel: “urbano consubstanciado, em um terreno com benfeitorias medindo 129,79 m² (cento e vinte e nove vírgulas setenta e nove metros quadrados), localizado na Rua Hélio Nogueira do Amaral, nº 241, Fazenda Boi Pintado, nesta Cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina – Paraná”, Matrícula nº 9.293, com Registro Geral no Livro nº 2, da Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. Para tanto, os autores juntaram nos presentes autos: a) memorial descritivo; b) matrícula do imóvel registrados sob nº 9.293 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade; c) comprovantes de pagamentos de energia; d) certidão do cartório distribuidor sobre a existência de ações possessórias. A Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. Um dos requisitos principais dessa espécie de usucapião de bens imóveis consiste no tamanho do terreno do imóvel. Some-se a isso a posse mansa e pacífica e o decurso de prazo que deve ser realizado com a vontade do possuidor de ser dono do imóvel em questão. Além disso, o imóvel ser utilizado como moradia do possuidor ou de sua família e o usucapiente não pode ser dono de outro imóvel. Dessa forma, para usucapião urbana exige-se a posse ad usucapionem, por prazo de cinco anos. Ademais, o possuidor deverá estar imbuído de vontade de dono, como na usucapião extraordinária. Ainda, o imóvel deve ser utilizado para moradia do requerente ou de sua família, não podendo ser proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural. Ressalta-se que o tamanho do imóvel deve ser igual ou menor a duzentos e cinquenta metros quadrados, conforme texto do nosso vigente Código Civil em seu artigo 1.240. Adicionalmente, o possuidor deve fazer de tal imóvel sua moradia ou de sua família. Nesta espécie de usucapião, há uma presunção de boa-fé, não se exigindo prova de justo título. Por conseguinte, basta que o uscapiente prove a posse ininterrupta e pacífica, exercida com intenção de ser dono do imóvel. Em sede de audiência de instrução, testemunhou o Sr. Flávio da Costa que ficou na posse do imóvel por cerca de 6 anos, até o ano de 2010, posteriormente, passou o imóvel para o Sr. Dercinei, sendo que nem ele nem o posterior possuidor haviam realizado qualquer edificação. (mov. 132.3). Testemunhou o Sr. Dercinei Bithencort de Oliveira, em audiência de instrução, que ficou na posse do imóvel pelo prazo de 06 meses, após ter adquirido do Sr. Flávio da Costa (ano de 2010), tendo realizado a limpeza do terreno com máquinas no período em que foi possuidor e que, posteriormente, passou a posse do imóvel para os autores, tendo conhecimento que quando transmitiu a posse do imóvel os autores já eram casados (mov. 132.2). Denoto da certidão de casamento acostada aos autos que os autores se casaram em 13/02/2010 (1.6). A testemunha Timóteo Eduardo Dutra relatou que os autores estão na posse do imóvel desde o final do ano de 2010 e que a construção demorou mais ou menos 5 anos para ser finalizada (mov. 132.4) A água no imóvel foi ligada em 03/05/2011 (mov. 169.2). Observo que consta na Escritura Pública de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios (mov. 5.2, página 01, linha 24) que Sr. Flávio da Costa transmitiu a posse do imóvel em questão para o Sr. Dercinei Bithencort de Oliveira na data de 10/10/2010. Na escritura Pública de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios juntada ao mov. 5.3, consta a informação Dercinei Bithencort de Oliveira transmitiu a posse do imóvel aos autores em 10/04/2011. Assim, compreendo que o ligamento da água tenha se realizado pelos autores, quando já na posse do imóvel para início de sua construção, ou seja, após fevereiro de 2010, quando os autores já estavam casados. Ressalto que as três testemunhas (o Sr. Flávio da Costa, Dercinei Bitencurt de Oliveira e Timóteo Eduardo Dutra – movs. 132.2, 132.3 e 132.3) foram uníssonas quanto a informação de que desde o período de posse do Sr. Flávio da Costa não houve qualquer intimação, notificação para que os possuidores desocupassem o imóvel usucapiendo. Diante do instrumento público acostado ao mov. 5.3, verifico a legitimidade da parte autora para o pleito da presente demanda conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Ainda, constatou-se que a parte autora não é proprietária de nenhum um outro imóvel (mov. 178.2/178.3 e 179.2/173.3). O referido lote está registrado em nome de Carlos Estevam Martins e sua esposa dona Rosemara Ribeiro dos Santos Martins, conforme documentos de mov. 1.7. Ademais, conforme dispositivo constitucional citado acima, o imóvel usucapiendo está dentro da metragem prevista legalmente para que seja objeto da presente ação, ou seja, o imóvel possui área de 129,79 m² metros quadrados (mov. 5.5). É possível constatar o ânimus domini (mov. 145.2/145.8) e a posse mansa e pacífica, ininterrupta, dos autores por prazo aproximado de 5 anos - até o ajuizamento da demanda (25/11/2015), de seus antecessores: a) Dercinei Bittencourt de Oliveira – pelo prazo de 6 meses (mov. 132.2) e b) de Flávio da Costa – pelo prazo de 6 anos (mov. 132.3), ou seja, somando a posse dos autores de seus antecessores, ultrapassa o tempo superior ao da modalidade da Usucapião Especial Urbana, prevista no art. 1.240 do Código civil: Artigo 1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ainda, dispõe o art. 1243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. O imóvel está devidamente individualizado e não há qualquer oposição do réu (25.0), dos confrontantes, bem como da Fazenda Pública Nacional (mov. 36.1), Estadual (mov. 38.1) ou Municipal (mov. 32.1). Assim, os documentos acostados a presente ação, vieram a corroborar o preenchimento pela autora, dos requisitos do art. 1.040 do Código Civil. Isto posto, ante a ausência de interesse do réu, dos confinantes e das Fazendas Públicas, tornam os fatos alegados na inicial verídicos, pois, em que pese tratar-se de presunção relativa, as provas carreadas aos autos autorizam a procedência do pedido, eis que comprovam suficientemente os requisitos para a Usucapião Especial Urbana. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES e CRISTIANO GUEDES DA SILVA sobre imóvel urbano que possui as seguintes características, conforme matrícula de mov. 1.7: “Um imóvel urbano, sem benfeitorias, composto pelo lote de terreno n° 1 (um) de forma irregular, situado na fazenda "Boi Pintado”, perímetro urbano desta cidade, com a área de 129,79mtsa, medindo 8,00\rnetros de frente para' a rua Chile, pelo lado direito mede 16,20 metros confrontando com o carregador; pelo lado esquerdo mede 16,24 metros confrontando com o lote n° 2, e pelos fundos mede 8,00 metros confrontando com o lote 5A" Matrícula nº 9.293, com Registro Geral no Livro nº 2, da Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. O referido imóvel deverá ser registrado em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais pela autora, observando a concessão da assistência judiciária gratuita, que ora concedo com fundamento no art. 99, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:39

Procedência

03/08/2021, 16:35

Conclusão (para julgamento)

20/04/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 17:10

Confirmada

06/03/2021, 00:37

Confirmada

06/03/2021, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-97.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005347-97.2015.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAROLINA FRANCISCON DOS SANTOS GUEDES CRISTIANO GUEDES DA SILVA Réu(s): carlos estevam martins rosemara ribeiro dos santos DECISÃO. 1- Converto o feito em diligência. 2- Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, Certidão negativa de ações possessórias, em nome da parte autora, tendo por objeto o imóvel em questão. 3- Ainda, com fulcro 99, §§ 2º e 3º do Código Processual Civil defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça 4- Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 16:24

Mero expediente

23/02/2021, 14:10

Conclusão (para julgamento)

14/10/2020, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2020, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2020, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 20:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2020, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2020, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2020, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 15:34

Por decisão judicial

09/09/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 23:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2020, 08:06

Mero expediente

03/08/2020, 19:01

Conclusão (para julgamento)

26/02/2020, 09:31

Documento (Certidão)

20/01/2020, 17:04

Petição (Alegações finais)

09/12/2019, 23:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2019, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2019, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2019, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2019, 08:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2019, 19:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2019, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 14:53

de Instrução (Juiz(a); realizada)

08/11/2019, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2019, 10:18

Decurso de Prazo

07/11/2019, 00:17

Conclusão (para decisão)

05/11/2019, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 21:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 20:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:05

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:02

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:01

Mandado

04/11/2019, 14:05

Mandado

04/11/2019, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2019, 16:13

Ato ordinatório

22/10/2019, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 21:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 21:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 21:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2019, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2019, 10:27

Ato ordinatório

01/10/2019, 15:47

Ato ordinatório

01/10/2019, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2019, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2019, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 11:12

de Instrução (Juiz(a); designada)

27/09/2019, 11:11

Decisão de Saneamento e Organização

26/09/2019, 17:11

Conclusão (para decisão)

05/06/2019, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2019, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2019, 10:32

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2019, 19:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2019, 11:00

Mandado

07/02/2019, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2019, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2019, 13:53

Decurso de Prazo

14/12/2018, 03:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2018, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 10:32

Documento (Certidão)

27/11/2018, 17:45

Petição (Renúncia de mandato)

25/10/2018, 10:45

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2018, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2018, 13:04

Documento (Certidão)

01/10/2018, 13:04

Decurso de Prazo

31/08/2018, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2018, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2018, 10:12

Documento (Certidão)

16/08/2018, 10:12

Documento (Certidão)

24/07/2018, 11:38

Decurso de Prazo

21/06/2018, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 10:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2018, 17:05

Decurso de Prazo

16/03/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2018, 00:23

Documento (Certidão)

01/03/2018, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 09:54

Documento (Certidão)

18/01/2018, 18:39

Decurso de Prazo

01/12/2017, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2017, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2017, 16:05

Mero expediente

15/11/2017, 19:51

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 11:01

Documento (Certidão)

19/06/2017, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2017, 11:42

Mero expediente

16/11/2016, 18:40

Conclusão (para despacho)

04/11/2016, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/11/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2016, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 17:05

Documento (Outros documentos)

31/08/2016, 11:30

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/08/2016, 09:13

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2016, 04:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2016, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2016, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2016, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2016, 12:22

Mandado

12/07/2016, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2016, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2016, 18:18

Documento (Outros documentos)

08/07/2016, 18:18

Ato ordinatório

08/07/2016, 18:16

Ato ordinatório

08/07/2016, 18:15

Ato ordinatório

08/07/2016, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2016, 18:13

Documento (Certidão)

08/07/2016, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2016, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2016, 10:20

Documento (Outros documentos)

25/01/2016, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2016, 13:22

Mero expediente

17/12/2015, 18:01

Conclusão (para despacho)

14/12/2015, 12:58

Documento (Outros documentos)

14/12/2015, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2015, 21:33

Distribuição (competência exclusiva)

26/11/2015, 12:45

Petição (Petição inicial)

25/11/2015, 19:10

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(228)