Execução Fiscal 0000463-49.2012.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000463-49.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000463-49.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-49.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.665,63 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGRICOLA L. SANTOS LTDA - ME JOSÉ NILTON LEMES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ em face de AGRICOLA L. SANTOS LTDA - ME e JOSÉ NILTON LEMES DOS SANTOS, todos qualificados. Intimada para se manifestar em prosseguimento ao feito, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 213.1). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 214). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, o prazo de suspensão teve início em 03 de dezembro de 2012 (mov. 1.1, fl. 35), momento em que o exequente teve ciência da não localização da parte executada. O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 03 de dezembro de 2013 (um ano após a ciência de intimação do executado, sem localização da parte executada), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos até a presente data. Ainda, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da parte executada transcorreram mais de 06 anos. Além disso, após citação realizada por edital em 17 de maio de 2017 também não foi possível efetivar constrição de bens dos executados. Nesse sentido, a propósito, vem decidindo este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA DO FISCO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0033187-58.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 19.03.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM SEQUÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002566-02.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 05.11.2019) – grifei. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Pelo princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência, pois deu causa ao processo ao não cumprir com sua obrigação tributária. Precedente específico: STJ - AgInt no AREsp: 1532496 SP 2019/0188468-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020). Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000463-49.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-49.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.665,63 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGRICOLA L. SANTOS LTDA - ME JOSÉ NILTON LEMES DOS SANTOS Decisão Vistos até o mov. 181 De início, saliento que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 39/2014, visando a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade decretadas por magistrados e autoridades administrativas. Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Súmula n. 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Com isso, o nosso Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada no precedente, pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022624-90.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DEINDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB– POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETESUMULAR NR. 560, DO STJ, PREENCHIDOS – ADEMAIS,MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EPROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL– DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052013-28.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.03.2019). No caso em tela, o executado foi devidamente citado para pagar o débito. No entanto, este permaneceu inerte e não efetuou o pagamento da dívida até o momento. Constata-se que desde a citação do devedor foram realizadas diversas tentativas de localizar bens passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas ou insuficientes. Considerando que a medida de indisponibilidade de bens visa justamente a evitar que a parte devedora os oculte, deixo de intimar a parte devedora para se manifestar previamente. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pela exequente no mov. 180. 1. Decreto a indisponibilidade de bens do devedor. a) Proceda-se à inclusão do nome do devedor no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. b) Oficie-se através dos Sistemas Renajud e Sisbajud para inclusão de indisponibilidade. c) Oficie-seà Junta Comercial do Paraná para que promova a averbação de indisponibilidade nos registros de empresas em que o devedor tenha participação societária. 2. Realizadas as diligências acima, intime-se o executado, para que em 05 dias, se manifeste, de modo a garantir o contraditório diferido. 3. Escoado o prazo acima, intime-se a exequente para dar andamento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

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