Execução de Título Judicial 0001741-85.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001741-85.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CUSTAS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:34

Confirmada

31/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:55

Recebimento

30/03/2026, 17:29

Confirmada

30/03/2026, 17:22

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001741-85.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001741-85.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$601,90 Exequente(s): JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): Daiane Aparecida Leite SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA, em face de DAIANE APARECIDA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que devidamente intimada, a parte exequente noticiou a satisfação integral do crédito e, por conseguinte, requereu a extinção da execução (mov. 214.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão do pagamento da dívida (mov. 214.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Autorizo desde já, que se expeça eventuais alvarás depositados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 10:16

Confirmada

19/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001741-85.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001741-85.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$601,90 Exequente(s): JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): Daiane Aparecida Leite SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA, em face de DAIANE APARECIDA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que devidamente intimada, a parte exequente noticiou a satisfação integral do crédito e, por conseguinte, requereu a extinção da execução (mov. 214.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão do pagamento da dívida (mov. 214.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Autorizo desde já, que se expeça eventuais alvarás depositados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

27/02/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001741-85.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001741-85.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$601,90 Exequente(s): JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA Executado(s): Daiane Aparecida Leite DESPACHO Em razão da necessidade de avaliar as movimentações na conta da parte executada, intime-a, a fim de que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos o extrato completo da conta poupança n.º 2892510-7, agência 0720, do Banco Sicredi, referente aos últimos 90 dias. Após, tornem-me conclusos. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

19/10/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001741-85.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001741-85.2020.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$601,90 Autor(s): JOAO MARTINS FERREIRA - ME (CPF/CNPJ: 85.013.159/0001-01) representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA (RG: 42302244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.656.559-68) Rua Jose Vieira Gusmão, 650 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Daiane Aparecida Leite (CPF/CNPJ: 080.755.119-80) RUA 24 DE MAIO, 530 Farmacias Drogamais - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Preliminarmente, a Secretaria para que proceda a correção da classe processual, eis que constituiu-se o título executivo judicial (mov. 68). 2. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de penhora SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" e expedição de ofício ao CAGED. Decido. A reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha", entrou em funcionamento em abril do último ano e permite a busca automática de ativos financeiros do devedor de forma contínua pelo período de trinta dias, o que garantirá maior celeridade e efetividade ao processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de renovação do pedido de pesquisa de ativos financeiros. No entanto, a Corte Superior estabeleceu que para o deferimento de nova busca de bens se faz necessário o atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. [...]. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência de demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. [...]. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line. [...]. (STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.03.2021, DJe 05.04.2021). Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. [...]. NOVA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA "POR UMA ÚNICA VEZ". ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA PODE SER RENOVADA APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE UM ANO. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DA PESQUISA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO E DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005013-27.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 21.07.2021). Denota-se, portanto, que é conferido ao exequente requerer a pesquisa de bens via SISBAJUD por mais de um vez a fim de que se atinja o objetivo maior da ação, isto é, a satisfação do crédito demandado. Contudo, a penhora on-line não pode ser realizada indistintamente como pretende o autor, pois o deferimento da diligência depende do exame da situação fática que envolve o processo no momento do requerimento conjugado com o princípio da razoabilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o último pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD ocorreu em 27/08/2021 (mov. 57). Em referido pedido, foi localizado parcialmente o valor do débito e, posteriormente o seu desbloqueio, eis que impenhoráveis conforme decisão de mov. 68. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar nos autos a alteração fático-financeira da parte ré, não havendo, por ora, como deferir o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados formulado em mov. 83, passa-se à análise. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O parágrafo segundo do citado diploma, traz duas exceções à regra de impenhorabilidade, a saber: (i) quando de trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; (ii) quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observando-se o disposto nos arts. 528, §8º e 529, §3º. Dito isso, constata-se, no presente caso, que a dívida perseguida não é abarcada pelas exceções previstas na legislação processual. A par disso, nota-se que a parte final do art. 833, §2º, do CPC, permite a penhora de salários e afins caso as importâncias percebidas pelos devedores excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observando-se, claro, as limitações. Ou seja, o simples conteúdo remuneratório da verba não impede atos judiciais constritivos para a satisfação da obrigação exequenda. A princípio, o devedor não pode ter sua subsistência comprometida, no entanto, se contar com a renda mensal suficiente para manter sua sobrevivência digna, será possível a penhora de parte de seus rendimentos para quitar suas obrigações junto ao credor. Ancorado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...]. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp 1.582.475/MG, Rel.: Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03.10.2018, DJe 16.10.2018). Contudo, há de se convir, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, há dívida se arrasta há anos, entretanto, a única diligência requerida pelo exequente foi a busca de bens via SISBAJUD, não sendo esgotado, nem mesmo requerido, todos os meios necessários para satisfação do crédito. Sobre o tema, o e. TJPR, já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C §2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – 0041951-55.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto – J. 19.04.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNAVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0046197-60.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – J. 13.12.2021). Destaquei. Assim, indefiro os pedidos de expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, bem como de reiteração de busca de bens via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", formulado em mov. 83. 4. Com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo - que contemplam além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º, do CPC) - que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: RENAJUD: Fica deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de "transferência" e o bloqueio de "circulação" perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do art. 119 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no §4º do art. 119 da Portaria citada. Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhora, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria citada), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), conforme disposto no §2º do art. 124 da Portaria 25/2021 deste Juízo, devendo o executado e eventual cônjuge serem intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no art. 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no §4º e seguintes do art. 124 da Portaria. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 (quinze) dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizada todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O sistema INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos 03 (três) anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a Secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais, e etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e §único do CPC). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independentemente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do art. 841, do CPC, observando as demais disposições da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, a Secretaria poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem-me conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001741-85.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001741-85.2020.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$601,90 Autor(s): JOAO MARTINS FERREIRA - ME representado(a) por JOÃO MARTINS FERREIRA Réu(s): Daiane Aparecida Leite DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOÃO MARTINS FERREIRA – ME representado por seu proprietário, João Martins Ferreira, em face de DAIANE APARECIDA LEITE RIBEIRO. Em síntese, alegou que comercializou diversos produtos à parte Requerida, contudo, esta não pagou ao requerente, mesmo este realizando diversas tentativas extrajudiciais para receber os valores devidos. Juntou documentos. Em decisão de mov. 6.1, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como foi determinada a citação da requerida. A requerida foi citada na mov. 31.1. Diante do não pagamento e do não oferecimento de embargos à ação monitória, constituiu-se o título executivo judicial (mov. 39.1). A parte autora aduziu que, apesar de intimada (seq. 50), a requerida não efetuou o pagamento do débito. Desse modo, requereu a penhora online, pelo sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, a busca de veículos via RENAJUD e realização de pesquisa junto ao INFOJUD (mov. 55.1). Realizado bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 57.1). A requerida, por sua vez, alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que se trata de renda salarial, informando que: em 02/08/2021, recebeu seu salário no valor de R$ 1.107,22; em 03/08/2021, recebeu a quantia de R$ 240,00, referente à pensão alimentícia de seus filhos; em 06/08/2021, recebeu a quantia de R$ 210,00, a título de vale alimentação; e, por fim, em 23/08/2021, recebeu a quantia de R$ 269,00 referente ao bolsa família, o qual é recebido em conta diversa, tendo a Executada transferido para a conta em questão. Assim, requereu o cancelamento do bloqueio realizado e o deferimento de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A parte autora informou que concorda com a impenhorabilidade do valor de R$ 240,00, referente à pensão alimentícia dos filhos da requerida. Quantos aos demais valores penhorados, a imagem de tela de celular que se refere ao Bolsa Família vem desacompanhada de número de conta ou quaisquer outros dados que comprovariam e fundamentariam o pedido de impenhorabilidade, assim como os valores referentes ao Salário e Vale Alimentação encontram-se destituídos de prova. Por fim, requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita (mov. 66.1). É o breve relato. Decido. 2. No tocante ao salário, aduziu a requerida que, em 02/08/2021, recebeu seu salário no valor de R$ 1.107,22, bem como, em 06/08/2021, recebeu a quantia de R$ 210,00, à título de vale alimentação, juntando, para tanto, o extrato bancário. O requerente, por sua vez, alegou que a requerida não comprovou que os valores penhorados se referiam ao salário e ao vale alimentação. Razão assiste ao requerente/exequente. Explico. Em que pese constar no extrato bancário (mov. 59.5) transferências realizadas para a conta da requerida com a denominação de “Crédito de Salário”, verifica-se que, somente o extrato bancário é insuficiente para comprovar que tais valores se referem ao salário e ao vale alimentação percebidos pela parte executada. Isto porque inexiste prova nos autos de que a requerida possui vínculo empregatício, o que poderia ser demonstrado com a juntada de holerites/recibos e/ou de CTPS e/ou contrato de emprego. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0028981-86.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. ART. 854, §3º, I, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. MERA EXPRESSÃO DE SALÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVA A TOTALIDADE DA RENDA. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE. - Após a constrição judicial, compete ao devedor comprovar que o valor bloqueado seja protegido pela impenhorabilidade, conforme prevê o art. 854, §3º, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006485-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.05.2021 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALORES EM DUAS CONTAS CORRENTES – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE PARTE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA DO BANCO BRADESCO. 1. NUMERÁRIO BLOQUEADO NA CONTA MANTIDA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 2.149,23) – DOCUMENTAÇÃO ESCASSA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA ORIGEM SALARIAL DA VERBA, TAMPOUCO EVENTUAL COMPROMETIMENTO À SUBISTÊNCIA DOS AGRAVANTES COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO – ÔNUS DA PARTE DEVEDORA DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. NUMERÁRIO BLOQUEADO NA CONTA JUNTO AO BANCO BRADESCO (R$2.359,28) – VALORES DECORRENTES DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA – JUNTADA DE EXTRATO E COMPROVANTE DE RENDIMENTO – PROVA SUFICIENTE DA ORIGEM SALARIAL DA IMPORTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HARMÔNICOS E CONVERGENTES AO CUNHO SALARIAL DA VERBA, ALÉM DE INEXISTIR INDICATIVOS DE FRAUDE OU MÁ-FÉ – MOVIMENTAÇÃO DE VALORES MODESTOS EM CONTA CORRENTE, UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO DIA A DIA – POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES – MONTANTE EM PAUTA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE SALÁRIO RECEBIDA PELO TRABALHADOR BRASILEIRO – DECISÃO REFORMADA NESSE CAPÍTULO, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO BLOQUEADO NA CONTA DO BANCO BRADESCO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055973-21.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.12.2020 – grifei) No mais, em relação à quantia percebida a título de pensão alimentícia dos filhos da requerida, esta alegou que, em 03/08/2021, recebeu a quantia de R$ 240,00. O requerente concordou com a impenhorabilidade do referido valor, ante as provas juntadas nos autos. Nesta senda, observa-se que a requerida juntou extrato bancário no qual tem-se “TRANSFERENCIA PIX REMT: RODRIGO CEZAR RIBEIRO” (mov. 59.5), o qual corrobora-se com o termo de audiência de conciliação/mediação acostado na mov. 59.7, no qual restou estipulado que: “3) ALIMENTOS: As partes acordaram que, à título de pagamento das pensões alimentícias, o reclamante pagará aos filhos o valor de 21,82% do salário mínimo nacional, correspondente ao montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a serem pagos mensalmente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do dia 30/08/2021, sendo que os valores deverão ser depositados em conta de titularidade da representante legal da reclamante, DAIANE APARECIDA LEITE RIBEIRO, CPF 080.755.119-80, via PIX – chave celular: +55 43 99612-8494”. Desta feita, tendo em vista os documentos acostados aos autos, DEFIRO o pedido e reconheço a impenhorabilidade da quantia referente à pensão alimentar destinada aos filhos da requerida, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Por fim, no que se refere ao valor depositado à título de Bolsa Família, cabe salientar que, em que pese as alegações do requerente/exequente, verifica-se que o pedido de impenhorabilidade merece prosperar. Exsurge dos autos que a parte requerida recebeu, em 23 de agosto de 2021, a quantia de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) com denominação de “B Família” em sua conta na Caixa Econômica Federal (mov. 59.6). A parte autora aduziu que o referido documento não é suficiente para demonstrar que a quantia foi recebida pela parte autora, uma vez que não há nenhum dado que faz referência à mesma. Contudo, insta observar que, no documento acostado na mov. 59.6, há a realização de PIX, datado do mesmo dia e, em análise ao documento acostado na mov. 59.5, verifica-se que, em 23 de agosto de 2021 a requerida recebeu R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) em relação à: “TRANSFERENCIA PIX REMT: DAIANE A L RIBEIRO”. No mais, evidencia-se que a conta pertencente à Caixa Econômica Federal, após a realização do PIX, ficou zerada, demonstrando, assim, que a referida conta se presta, tão somente, ao recebimento do programa social governamental “Bolsa Família”. Neste sentido, destaco os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020 – grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.138433-0/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DA AGRAVANTE (DEVEDORA) E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DO PROGRAMA SOCIAL MANTIDO PELO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO BOLSA FAMÍLIA, ALÉM DE QUANTIA ENVIADA PELA FILHA DA AGRAVANTE PARA MANTER OS CUIDADOS DO FILHO MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ (AGRAVANTE). INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso em julgamento, a agravante comprovou que os pequenos valores penhorados em sua conta-corrente são oriundos do programa social Bolsa Família mantido pelo Governo Federal, além de importância enviada pela sua filha para manter e custear a subsistência do seu filho mantido sob os cuidados da avó (agravante) enquanto aquela trabalha. É sabido que o art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Dessa forma, a penhora os valores bloqueados não podem subsistir. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124259-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020 – grifei) Desta feita, tendo em vista os documentos acostados aos autos, DEFIRO o pedido e reconheço a impenhorabilidade da quantia referente ao programa social “Bolsa Família”, no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais). 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia referente à pensão alimentar destinada aos filhos da requerida, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e da quantia referente ao programa social “Bolsa Família”, no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), totalizando R$ 509,00 (quinhentos e nove reais). 4. Intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa a decisão, determino o desbloqueio do valor de R$509,00, com o consequente levantamento da penhora. Em relação ao valor remanescente, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do exequente. 5. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, sobretudo a requerida/executada ser beneficiária de programa social, defiro a assistência judiciaria gratuita. 6. Com o cumprimento do item 4, intime-se o exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

21/09/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CUSTAS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(22)