Execução de Título Extrajudicial 0001958-94.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001958-94.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 11:13

Confirmada

03/04/2026, 00:07

Confirmada

03/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001958-94.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-94.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.521,25 Exequente(s): D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES TANURE Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Execução por Quantia Certa” ajuizada por D & E COMÉRCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS - LTDA, pessoa jurídica representada por sua sócia DOROTÉRIA MACEDO DONADI PAIVA, em face de PEDRO HENRIQUE ALVES TANURE. Na petição de mov. 187.1, a parte exequente relatou que foi expedida carta precatória ao Juízo de Belo Horizonte/MG para avaliação do veículo penhorado, ciência do executado como depositário e coleta de contatos eletrônicos, referente ao automóvel Peugeot/206 Soleil, ano/modelo 2002/2003, placa HAE3C00, no endereço indicado. Todavia, alegou que o bem constrito possuiu baixo valor de mercado e mencionou que, conforme Tabela FIPE de janeiro de 2026, o preço médio do veículo equivalente foi de R$ 7.772,00, elemento que fundamentou a baixa utilidade prática da diligência. A parte exequente afirmou que a distribuição e o cumprimento da precatória, somados às custas, despesas de diligência, eventual vistoria/avaliação e demais gastos da expropriação, revelaram baixa efetividade, com risco de o resultado útil se mostrar insuficiente perante os custos de concretização. Destarte, com base nos princípios da efetividade e da economia processual, requereu a dispensa da distribuição do cumprimento da carta precatória expedida, ou, alternativamente, que fosse tornado sem efeito o comando de distribuição e recolhimento de custas. Pugnou, ainda, pelo prosseguimento da execução mediante medidas executivas consideradas mais efetivas, com a realização ou renovação de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros disponíveis ao Juízo. Por fim, leiteou a concessão de prazo para manifestação acerca da conveniência da manutenção do caminho expropriatório ou para indicação de outro bem à penhora, declarando, por cautela, que o pedido teve por finalidade exclusiva evitar dispêndio antieconômico, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução por outros meios. Vieram os autos conclusos. Decido. Na execução, vige o princípio da efetividade, que impõe a realização de atos úteis e idôneos à satisfação do crédito, evitando-se diligências onerosas e de reduzido proveito. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se processa no interesse do exequente, norte que, conjugado com o art. 8º do CPC (interpretação conforme valores e fins do ordenamento, inclusive efetividade e proporcionalidade) e com o art. 139, IV, do CPC (poderes de efetivação), autoriza a adequação do iter executório para privilegiar a via mais eficaz e menos morosa para o adimplemento. A diretriz do art. 805 do CPC — menor onerosidade do devedor — não se sobrepõe ao resultado útil da execução, devendo ser harmonizada com o interesse do credor e com a proporcionalidade dos atos executivos, sob pena de transformar a tutela executiva em fim em si mesmo. No caso, a carta precatória expedida para avaliação e atos correlatos sobre veículo de baixo valor (conforme FIPE carreada) tende a consumir recursos e tempo desproporcionais ao provável retorno econômico, com risco concreto de frustração do resultado útil frente às custas, deslocamentos e despesas inerentes ao cumprimento do ato em juízo deprecado. Em contraste, a adoção de mecanismos eletrônicos de pesquisa e constrição — p. ex., SISBAJUD (com possibilidade de reiteração/“teimosinha”), RENAJUD (para pesquisa de outros veículos/restrições) e INFOJUD/CCS-Bacen/SerasaJud, conforme disponibilidade — mostra-se mais alinhada à efetividade, potencialmente menos custosa e apta a revelar, de modo célere, ativos ou bens substitutos de maior utilidade para a satisfação do crédito. A providência ora postulada não implica paralisação da execução, mas recalibragem do meio executivo para privilegiar medidas com melhor custo-benefício processual. Cuida-se de gestão prudente do procedimento (arts. 4º, 6º, 8º e 139, IV, CPC), orientada pelo resultado útil e pela economia, sem prejuízo de ulterior retomada de atos expropriatórios caso estes se revelem, mais adiante, vantajosos ou necessários. Nessa linha, a dispensa (ou tornar sem efeito a distribuição) da precatória, à vista do contexto probatório e econômico trazido pelo exequente, mostra-se adequada e proporcional, preservando-se, porém, a possibilidade de novas constrições por meios eletrônicos e a reavaliação da conveniência de expropriação física conforme evolução da marcha executiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 8º, 139, IV, 797 e 805 do CPC, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 187.1, para dispensar a distribuição/cumprimento da carta precatória referida na manifestação, à vista da baixa utilidade prática e do potencial descompasso econômico entre custos e proveito da medida Por conseguinte, de rigo o prosseguimento do feito. Isto posto, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que a última realização se deu no dia 04/04/2024 (mov. 113.1). Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio de demais sistemas. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, DEFIRO o pedido formulado em mov. 187.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 4. No mais, cumpra-se o cronograma executivo da decisão inicial. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:23

deferimento

20/03/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:03

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001958-94.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-94.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.521,25 Exequente(s): D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES TANURE Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Execução por Quantia Certa” ajuizada por D & E COMÉRCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS - LTDA, pessoa jurídica representada por sua sócia DOROTÉRIA MACEDO DONADI PAIVA, em face de PEDRO HENRIQUE ALVES TANURE. Na petição de mov. 187.1, a parte exequente relatou que foi expedida carta precatória ao Juízo de Belo Horizonte/MG para avaliação do veículo penhorado, ciência do executado como depositário e coleta de contatos eletrônicos, referente ao automóvel Peugeot/206 Soleil, ano/modelo 2002/2003, placa HAE3C00, no endereço indicado. Todavia, alegou que o bem constrito possuiu baixo valor de mercado e mencionou que, conforme Tabela FIPE de janeiro de 2026, o preço médio do veículo equivalente foi de R$ 7.772,00, elemento que fundamentou a baixa utilidade prática da diligência. A parte exequente afirmou que a distribuição e o cumprimento da precatória, somados às custas, despesas de diligência, eventual vistoria/avaliação e demais gastos da expropriação, revelaram baixa efetividade, com risco de o resultado útil se mostrar insuficiente perante os custos de concretização. Destarte, com base nos princípios da efetividade e da economia processual, requereu a dispensa da distribuição do cumprimento da carta precatória expedida, ou, alternativamente, que fosse tornado sem efeito o comando de distribuição e recolhimento de custas. Pugnou, ainda, pelo prosseguimento da execução mediante medidas executivas consideradas mais efetivas, com a realização ou renovação de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros disponíveis ao Juízo. Por fim, leiteou a concessão de prazo para manifestação acerca da conveniência da manutenção do caminho expropriatório ou para indicação de outro bem à penhora, declarando, por cautela, que o pedido teve por finalidade exclusiva evitar dispêndio antieconômico, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução por outros meios. Vieram os autos conclusos. Decido. Na execução, vige o princípio da efetividade, que impõe a realização de atos úteis e idôneos à satisfação do crédito, evitando-se diligências onerosas e de reduzido proveito. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se processa no interesse do exequente, norte que, conjugado com o art. 8º do CPC (interpretação conforme valores e fins do ordenamento, inclusive efetividade e proporcionalidade) e com o art. 139, IV, do CPC (poderes de efetivação), autoriza a adequação do iter executório para privilegiar a via mais eficaz e menos morosa para o adimplemento. A diretriz do art. 805 do CPC — menor onerosidade do devedor — não se sobrepõe ao resultado útil da execução, devendo ser harmonizada com o interesse do credor e com a proporcionalidade dos atos executivos, sob pena de transformar a tutela executiva em fim em si mesmo. No caso, a carta precatória expedida para avaliação e atos correlatos sobre veículo de baixo valor (conforme FIPE carreada) tende a consumir recursos e tempo desproporcionais ao provável retorno econômico, com risco concreto de frustração do resultado útil frente às custas, deslocamentos e despesas inerentes ao cumprimento do ato em juízo deprecado. Em contraste, a adoção de mecanismos eletrônicos de pesquisa e constrição — p. ex., SISBAJUD (com possibilidade de reiteração/“teimosinha”), RENAJUD (para pesquisa de outros veículos/restrições) e INFOJUD/CCS-Bacen/SerasaJud, conforme disponibilidade — mostra-se mais alinhada à efetividade, potencialmente menos custosa e apta a revelar, de modo célere, ativos ou bens substitutos de maior utilidade para a satisfação do crédito. A providência ora postulada não implica paralisação da execução, mas recalibragem do meio executivo para privilegiar medidas com melhor custo-benefício processual. Cuida-se de gestão prudente do procedimento (arts. 4º, 6º, 8º e 139, IV, CPC), orientada pelo resultado útil e pela economia, sem prejuízo de ulterior retomada de atos expropriatórios caso estes se revelem, mais adiante, vantajosos ou necessários. Nessa linha, a dispensa (ou tornar sem efeito a distribuição) da precatória, à vista do contexto probatório e econômico trazido pelo exequente, mostra-se adequada e proporcional, preservando-se, porém, a possibilidade de novas constrições por meios eletrônicos e a reavaliação da conveniência de expropriação física conforme evolução da marcha executiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 8º, 139, IV, 797 e 805 do CPC, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 187.1, para dispensar a distribuição/cumprimento da carta precatória referida na manifestação, à vista da baixa utilidade prática e do potencial descompasso econômico entre custos e proveito da medida Por conseguinte, de rigo o prosseguimento do feito. Isto posto, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que a última realização se deu no dia 04/04/2024 (mov. 113.1). Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio de demais sistemas. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, DEFIRO o pedido formulado em mov. 187.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 4. No mais, cumpra-se o cronograma executivo da decisão inicial. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001958-94.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-94.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.521,25 Exequente(s): D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES TANURE DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas iniciais. 2. Após o recolhimento, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 4. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). 5. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6. Não efetuado o pagamento e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, desde já, DEFIRO penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da executada, devendo a serventia realizá-lo INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Da mesma forma, DEFIRO a expedição de ofícios às cooperativas de crédito, acaso solicitado pela parte autora. 6.1 Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC) 7. Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 7.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 7.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 7.3 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 8. Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 8.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 8.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 9. Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 10. Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trina) dias, indique bens passiveis de penhora. 11. Não havendo manifestação do credor ou se esta não apontar bens do devedor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 12. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC) 13. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 13.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 13.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 14. No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 01/2020 deste Juízo. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00