Petição Cível 0004587-41.2021.8.16.0153 - TJPR

Petição Cível 0004587-41.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 10:59

Documento (Informações)

05/05/2023, 17:36

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 08:57

Trânsito em julgado

05/04/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004587-41.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004587-41.2021.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.112,99 Requerente(s): CENTRO DE TOMOGRAFIA E IMAGEM PLATINENSE LTDA -EPP Requerido(s): Ieda Maria Ignocente SENTENÇA DO RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Centro de Tomografia e Imagem Platinense LTDA - EPP em face de Ieda Maria Ignocente. Em mov. 71.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relato do necessário. DA FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados. Custas dispensadas, uma vez que é hipótese de incidência do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 23:39

Confirmada

03/04/2023, 23:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 08:03

Homologação de Transação

31/03/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:48

Por decisão judicial

16/03/2023, 13:41

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

16/03/2023, 13:40

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004587-41.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004587-41.2021.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.112,99 Requerente(s): CENTRO DE TOMOGRAFIA E IMAGEM PLATINENSE LTDA -EPP Requerido(s): Ieda Maria Ignocente SENTENÇA DO RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Centro de Tomografia e Imagem Platinense LTDA - EPP em face de Ieda Maria Ignocente. Em mov. 71.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relato do necessário. DA FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados. Custas dispensadas, uma vez que é hipótese de incidência do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004587-41.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004587-41.2021.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.112,99 Requerente(s): CENTRO DE TOMOGRAFIA E IMAGEM PLATINENSE LTDA -EPP Requerido(s): Ieda Maria Ignocente DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2. Trata-se de “Ação de Indenização por danos materiais” proposta por Centro de Tomografia e Imagem Platinense Ltda. contra Ieda Maria Ignocente. Em síntese a parte autora aduziu que: a) a requerida é contadora e prestou serviços contábeis para a requerente do ano de 2005 até abril de 2019; b) após o encerramento da prestação dos serviços, foi solicitado à requerida a devolução de todos os documentos contábeis que se encontram sob sua guarda; c) por ocasião da conferência dos documentos foi verificada que a requerida havia omitido várias obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil, bem como a escrita contábil não havia sido elaborada conforme os ditames legais que regem a matéria; d) diante dessa situação a autora solicitou que a ré fizesse as devidas correções junto à Receita Federal, mas essa quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos para cumprimento sem manifestações. Alegou que a negligência da parte lhe ocasionou danos materiais de R$ 121.112,99. Diante disso, pugnou pelo julgamento de procedência da presente ação a fim de condenar a parte ré a reparar o prejuízo suportado pela parte autora. Realizada a audiência inaugural, não foi obtida conciliação entre as partes (mov. 38). A parte ré apresentou contestação em mov. 40, ocasião em que pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que não há que se falar em responsabilidade civil da requerida, eis que a empresa requerente que fornecia todas as informações contábeis que deveria declarar à requerida, e não há nos autos prova de que, de fato, repassou à requerida referidas informações. Alegou que diante da ausência de contrato de prestação de serviços entre as partes, não há comprovação acerca dos poderes concedidos pela proponente à sua preposta (requerida) e que pudessem ensejar a sua responsabilização. Pugnou pelo julgamento de improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 43, oportunidade em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (movs. 47 e 48). É o relatório. 3. Da análise da contestação, verifica-se que a parte ré pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que o benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...), conforme se extrai do art. 98 do CPC. A análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como as três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de dispensa, se for o caso), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte requerida, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis. Nesse caso, deverá a Secretaria realizar a busca de veículos em nome da parte autora pelo Sistema Renajud, busca de saldo bancário pelo SISBAJUD e a busca de informações sobre bens pelo INFOJUD, anotando-se o sigilo das referidas movimentações. 4. Do saneamento do feito: Superado o ponto acima, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Dos pontos controvertidos: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência de vício no serviço prestado pela requerida.; b) responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados à parte autora; c) nexo de causalidade entre os danos elencados e a prestação do serviço pela parte ré. 6. Das questões de direito: Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Do ônus da prova: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 8. Das provas: Defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) depoimento pessoal da parte autora; c) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 9. Da audiência de instrução: 9.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2023 às 15h30, a qual, realizar-se-á no formato presencial, conforme diretrizes expostas no Decreto Judiciário n. 699/2021 – DM do e. TJPR e na Instrução Normativa Conjunta n. 106/20022 - GP/GCJ. 9.2 Desde já defiro a participação virtual das partes e eventuais testemunhas que não puderem comparecer presencialmente ao fórum, o que deverá ser comunicado nos autos com antecedência. 9.3 Destaca-se, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 9.4 Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão. 9.5 Havendo testemunhas residentes em outra comarca, desde já fica autorizada a respectiva oitiva de forma virtual, devendo as partes comprovarem documentalmente que, de fato, a testemunha reside em Comarca diversa. 9.6 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9.7 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 9.8 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 9.9 No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 9.10 Por fim, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 10. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(83)