Procedimento Comum Cível 0000626-53.2017.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000626-53.2017.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000626-53.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-53.2017.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos até o mov. 194. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados no mov. 190, respectivamente a título de valor principal e honorários advocatícios, vez que houve concordância da parte autora (mov. 193). Tendo em vista a ausência de apresentação de embargos à execução, bem como a falta de resistência da ré no cumprimento do acórdão, não são devidos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, com esteio no art. 85, §7° do CPC. 2. Proceda ao cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a Autarquia Previdenciária para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3. Havendo concordância, requisite-se as verbas a título de honorários advocatícios e custas processuais por meio de RPV, já que a quantia não ultrapassa os sessenta salários mínimos. Caso o valor principal não ultrapasse sessenta salários mínimos, expeça-se, também, o RPV. Caso contrário, expeça-se o competente Precatório. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. 5. Com o levantamento dos alvarás, diga a parte autora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. 6. À Serventia, para certificar o pagamento das custas processuais nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000626-53.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-53.2017.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária formulada por Maria de Fátima silva em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que postula o recebimento de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Em síntese, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, vez que este fora cessado pela autarquia ré, sob o argumento de que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo, em razão da aposentadoria por idade rural recebida por seu esposo. Sustenta que mesmo após a realização de estudo socioeconômico não houve alteração da decisão ré em sede de recurso administrativo. Ao final, pugna pelo restabelecimento do benefício em caráter de urgência, a ser confirmado quando da prolação da sentença, além do pagamento de parcelas vencidas. Juntou documentos. A demanda foi recebida no mov. 6, momento em que foi indeferido o pedido de restabelecimento do benefício em caráter de urgência. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 12). Citado, o INSS apresenta contestação no mov. 16, insurgindo-se quanto ao não preenchimento do requisito socioeconômico e ainda, que a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. Assevera acerca da regularidade da devolução dos valores pagos indevidamente. Réplica no mov. 19. No mov. 25, foi juntada a decisão proferida em sede de agravo, acolhendo o pedido da autora para implantação do benefício em caráter de urgência, cujo cumprimento se deu no mov. 37. As partes apresentaram os quesitos nos movs. 33 e 36. Estudo social acostado no mov. 42. Laudo pericial apresentado no mov. 109. Manifestação de não intervenção do Ministério Público apresentada no mov. 120. Estudo social atualizado apresentado no mov. 130. No mov. 140, foi deferida a produção de prova oral. Oportunamente, os depoimentos foram juntados no mov. 169. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 172 e 175. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O pedido formulado na inicial pauta-se no restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Lei n. 8.742/93. Assevera o caput do art. 20 da legislação supracitada: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família”. Ainda, observando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, passou a ser redigido: Art. 20, § 2º: Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para efeito de concessão deste benefício, a deficiência é aquela incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sendo que tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, ou ainda, aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo. Assim, para a obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 deve a parte requerente comprovar cumulativamente os respectivos requisitos: (i) pessoa portadora de deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou idosa com mais de 65 anos de idade (deficiência ou idade); (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por seus familiares (necessidade-miserabilidade). Neste ínterim, “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), requisito este de caráter objetivo e que não vincula o Magistrado, o qual pode se valer de outros meios de prova para verificar a situação de miserabilidade. Assim, em relação ao critério econômico, é certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu competir ao magistrado, no caso concreto, analisar a situação de miserabilidade da parte requerente, sob pena de afronta à finalidade assistencial do benefício e à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, em decisão de 18/04/2013, na Reclamação (RCL) 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, ainda que não tenha havido a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, a aferição deverá levar em conta outro critério, que não o estipulado pelo legislador. Destaque-se, por relevante, que não se exige filiação pretérita à Previdência Social, já que tal benefício não exige contraprestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 270940/SP. No caso em tela, a qualidade de deficiente da parte autora restou comprova pelo laudo pericial apresentado no mov. 109, que concluiu sobre a incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo portadora de doença degenerativa da coluna lombo-sacra (CID M51), havendo, portanto, o enquadramento do quadro como deficiência. Ademais, tal requisito não é objeto de análise na demanda, vez que o benefício foi cessado em razão da renda do quadro familiar da autora ser superior àquela indicada na legislação, após a concessão de aposentadoria ao seu esposo. Resta controverso apenas o preenchimento ou não por parte da autora do requisito sócio-econômico-financeiro (miserabilidade). Quanto à condição de miserabilidade, o estudo social realizado no ano de 2017, revelou que (mov. 42): “em 22 de novembro, foi realizada visita a senhora Maria de Fatima Silva (63 anos), esta relatou que reside com o esposo Deli Soares da Silva (66 anos) aposentado, com um salário mínimo (apresentou comprovante de saque) sendo esta a única renda da família. Senhor Maria de Fatima não exerce função laborativa remunerada e não obtém renda por qualquer outra fonte”. Considerando o lapso temporal decorrido, foi apresentado novo estudo social no mov. 130, com a atualização das informações. A única situação alterada foi com relação ao recebimento do benefício de prestação continuada, o qual foi deferido em sede liminar. Analisando o período em que houve acumulação do benefício de prestação continuada recebida pela parte autora e a aposentadoria por tempo de contribuição recebida por seu esposo, soma-se a renda per capita da família superior ao limite legal. Todavia, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n°. 1112557/MG, o STJ assentou que, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, não se mostra plausível considerar como prova da miserabilidade tão somente o valor da renda per capita familiar, devendo o magistrado apreciar por outros meios a condição de hipossuficiência para fins de concessão de benefício pleiteado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DACF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DEMISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DEPROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEOFAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM,DJU 1.6.2001).4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida porsua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de provada condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em28/10/2009, DJe 20/11/2009). No mesmo sentido, é a disposição contida no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), in verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo darenda familiar per capita a que se refere a Loas.” (grifei.) Nesse passo, tendo em vista que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seu esposo, que recebe um salário mínimo de aposentadoria e, atentando-se a disposição acima citada, tem-se que este benefício não deve ser considerado para fins de renda per capita por se tratar de aposentadoria. A matéria já foi alvo de repercussão geral e o STF assim se posicionou: (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial,sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Desta forma, reputo preenchido o requisito de condição socioeconômica, eis que se verificou a situação de miserabilidade da parte autora. Ainda que assim não fosse, é nítido que se trata de grupo familiar com precárias condições econômicas, segundo o estudo social, se encontrando em situação de vulnerabilidade social. A concessão do benefício permitirá que a parte autora tenha uma melhor qualidade de vida, e trará maior dignidade à sua família, nos termos da fundamentação. Dessa maneira, enquadrando-se a parte autora nas condições estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Maria de Fátima silva em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de 01 salário-mínimo vigente na época de sua percepção, desde a data da cessação, observando o pedido liminar acolhido; b) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). c) Por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ; O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: “(...) Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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