Execução Fiscal 0000121-24.2001.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000121-24.2001.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 12:41

Documento (Informações)

22/01/2026, 18:13

Remessa (em diligência)

16/01/2026, 16:03

Mero expediente

10/09/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 01:14

Documento (Certidão)

09/09/2025, 19:46

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:45

Confirmada

19/05/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000121-24.2001.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-24.2001.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.571,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DISBEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARINGÁ LTDA. EDILAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA Francisco Carlos Campos de Oliveira DECISÃO 1. Diante do não pagamento das custas processuais, DEFIRO o pedido de mov. 142.1. PROCEDA-SE o bloqueio e posterior penhora, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2. Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, deferida desde já a expedição de certidão para execução da verba. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 01:12

Documento (Certidão)

13/05/2025, 18:28

Ato ordinatório

09/04/2025, 00:24

Documentos

Conclusão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000121-24.2001.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-24.2001.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.571,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DISBEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARINGÁ LTDA. EDILAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA Francisco Carlos Campos de Oliveira DECISÃO 1. Diante do não pagamento das custas processuais, DEFIRO o pedido de mov. 142.1. PROCEDA-SE o bloqueio e posterior penhora, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2. Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, deferida desde já a expedição de certidão para execução da verba. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000121-24.2001.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-24.2001.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.571,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DISBEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARINGÁ LTDA. EDILAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA Francisco Carlos Campos de Oliveira SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pela União em face de Disbemar Distribuidora de Bebidas Maringá Ltda., Edilaine Maria Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira, todos qualificados. Ao mov. 112.2, a parte exequente apresentou manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 114). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, o prazo de suspensão teve início em 19/06/2017, momento em que o exequente teve ciência sobre a não localização dos veículos penhorados e/ou bens passíveis de penhora (mov. 48). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 19 de junho de 2018 (um ano após a ciência da não localização dos bens), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos até a presente data. Ainda, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Ao contrário, reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 112.2). Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis transcorreram mais de 06 anos, sem se efetivar constrição de bens. Nesse sentido, a propósito, vem decidindo este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA DO FISCO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0033187-58.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 19.03.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM SEQUÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002566-02.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 05.11.2019) – destaquei. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Pelo princípio da causalidade, os executados devem arcar com os ônus da sucumbência, pois deram causa ao processo ao não cumprir com sua obrigação tributária. Precedente específico: STJ - AgInt no AREsp: 1532496 SP 2019/0188468-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020). Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000121-24.2001.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-24.2001.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.571,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DISBEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARINGÁ LTDA. EDILAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA Francisco Carlos Campos de Oliveira DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pela União em face de Disbemar Distribuidora de Bebidas Maringá Ltda., Edilaine Maria Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira, todos qualificados. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 107.1). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 07 de novembro de 2001 e até hoje (2024) não foram localizados bens passíveis de penhora. Sobre esse tema o STJ recentemente fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, considerando a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por ocasião do julgamento do Resp. 1.340.553-RS (Repetitivo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Atente-se a parte exequente a todas as questões decididas no referido repetitivo, mormente quanto eventuais marcos interruptivos. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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