Procedimento Comum Cível 0000402-30.2018.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000402-30.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000402-30.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Jaguapitã/PR - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000402-30.2018.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.215,99 Autor(s): ANGELA MARIA ZEFERINO JOSE CARLOS ZEFERINO LUCIANA DOS SANTOS ZEFERINO ESPÓLIO DE MARIA JOSE DOS SANTOS ZEFERINO ROSANGELA MARIA ZEFERINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS ZEFERINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora como razões de seu pleito: formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, o qual restou indeferido; preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 142 da Lei n. 8213/91. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para o fim de ser o requerido condenado a conceder a aposentadoria pleiteada, bem como ao ônus de sucumbência e requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Em decisão inicial, concedeu a justiça gratuita em favor da parte autora e ordenou-se a citação do requerido (mov. 8.1). Citado (mov. 10), o INSS apresentou contestação (mov. 11.7). No mérito alegou que a parte autora não juntou prova material suficiente para comprovar o labor rural para concessão do benefício. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14.1), refutando os termos de defesa. O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova testemunhal (mov. 16.1). Posteriormente, foi cancelada a audiência de instrução e julgamento e determinada a juntada de autodeclaração rural (mov. 81.1). Em mov. 94.1 foi informado o óbito da parte autora e requerida a habilitação de seus herdeiros e, logo após, foi requerida a juntada do depoimento de Donizeti Aparecida de Lima Castilho (mov. 95.1). Em mov. 101.2 foi juntada certidão de óbito da parte autora e ao mov. 106.1 foi deferida a habilitação dos herdeiros. A autodeclaração rural da autora foi juntada e assinada pelos herdeiros (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria idade rural, em que a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão do referido benefício. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Pois bem. A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso de trabalhador rural, qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a comprovação: a) implemento da idade mínima (60 anos para homem e 55 para a mulher); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições; Outrossim, não se pode esquecer que o art. 143, da Lei nº 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (conforme art. 111, inc. I, alínea a ou inc. IV ou VII), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o art. 143, na disciplina da transição de regimes, o art. 142, da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menos no período de 1991 a 2010. Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no art. 142, da Lei nº 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF e art. 1102, §1º, da Lei de Benefícios). A disposição contida no art. 143, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser interpretada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, e caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (REsp nº 544.327-SP, STJ). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149, do STJ. Insta salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, referido rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, no entanto, é necessário início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite u juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o art. 11, §1º, da Lei de Benefícios, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, dispõe a Súmula 73, do TRF-4 “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'boias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Por fim, ressalto que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Caso concreto: A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 18/08/2012, eis que nascida em 18/08/1957 (mov. 1.2) e requereu o benefício na via administrativa em 09/12/2016 (mov. 11.3). Assim, de acordo com o disposto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento de quaisquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua (carência), ou seja, agosto de 1997 a agosto de 2012 (idade) ou dezembro de 2001 a dezembro de 2016 (DER). Como início de prova material do labor rurícola, constam os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da autora, na qual seu esposo foi qualificado como lavrador em 1975 (mov. 1.4); b) Certidões de nascimentos dos filhos, José Carlos, Angela, Rosângela e Luciana, nas quais o genitor foi qualificado como lavrador nos anos de 1976, 1978 e 1980, e a autora foi denominada lavradora em 1985 (mov. 1.4); c) Cadastro em nome da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguapitã desde 2015 (mov. 1.5); d) Autodeclaração rural acompanhando com os mesmos documentos juntados na inicial (mov. 124.1); Pois bem. Considerando as regras previdenciárias e a documentação existente nos autos, concluo pela inexistência de provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural, haja vista que em relação ao período de agosto de 1997 a agosto de 2012 e dezembro de 2001 a dezembro de 2016, não há nenhum documento em nome da autora ou de seus familiares. Deste modo, tem-se como desfecho para a presente demanda a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da parte autora a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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