Procedimento Comum Cível 0001717-13.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001717-13.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001717-13.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001717-13.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.850,00 Autor(s): TEREZINA RODRIGUES BIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por TEREZINA RODRIGUES BIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, na inicial a parte autora informa que apresentou pedido administrativo junto a Autarquia Previdenciária no dia 08/11/2018 (mov. 1.7) requerendo a concessão da aposentadoria por idade rural, todavia lhe fora negado o benefício sob o argumento de que não teria sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência. Pugna pelo reconhecimento do período trabalhado na atividade rural, como boia-fria e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Despacho inicial proferido no mov. 12. Cópia do requerimento administrativo acostado no mov. 15. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no mov. 16, alegando, preliminarmente, coisa julgada. No mérito, sustentou que a parte autora não possui os requisitos para concessão do benefício pleiteado, não se podendo aproveitar os documentos do esposo com quem se casou apenas em 2008 como prova de todo período de carência. Afirmou ainda que os documentos mais recentes foram produzidos com a finalidade de servir como prova, não sendo verossímil que a autora com 70 anos de idade e o marido com 82 ainda exercessem labor rural, até porque em entrevista rural realizada em 2014, a autora afirmou que o sítio havia sido arrendado a terceiro, e em auto de constatação se apurou que a autora e seu marido não trabalhavam. Juntou documentos. Réplica no mov. 19. O processo foi extinto por ocorrência de coisa julgada (mov. 28), o que foi reformado em sede de apelação (mov. 41). Com o retorno dos autos, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a autarquia ré requereu a produção de prova oral, a partir do depoimento pessoal da parte autora (movs. 16 e 62). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas (mov. 64). O feito foi saneado no mov. 66, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral, a partir do depoimento de testemunhas e oitiva da parte autora, e documental. Realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo os depoimentos inseridos no mov. 80. Alegações finais pela parte autora ao mov. 84 e pela parte requerida ao mov. 87. É o sucinto relatório. DECIDO. II – fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O benefício ora postulado encontra-se previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Já o art. 11 da mesma lei: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem com seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. §1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Em tempo, o art. 143 do mesmo Codex dispõe: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do artigo 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que a concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. Portanto, para fazer jus ao benefício em questão, deve o segurado ter completado a idade mínima necessária e carência de tempo de serviço rural de maneira concomitante. Ou seja, deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou alcance da idade mínima necessária. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário, conforme documento acostado no mov. 1.7. Além disso, deve comprovar, para efeitos de carência, sua atividade rural no período de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do quesito etário, de acordo com o artigo 142 da Lei 8.213/91. Para tanto, a parte autora trouxe prova documental do exercício de sua atividade de rurícola, em regime de economia familiar, no período de carência – (art. 142), anteriores ao implemento da idade mínima necessária. Vale ressaltar que o período a ser analisado corresponde aos anos de 2003 a 2018. Entre os documentos trazidos pela parte, destaco: (i) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome de Onorio Bis, seu esposo, emitidas nos anos de 1973, 1975, 1974 e 1977 (mov. 1.7); (ii) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitidas nos anos de 1988, 1989, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2017, (movs. 1.7, 1.8); (iii) autorização emitida por Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, à Copacol, no ano de 2002, 2003, 2013 e 2014 (movs. 1.7, 1.8); (iv) protocolo de prestação de contas do produtor rural em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitido em 2013 (mov. 1.8); (v) documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais destinado a Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitido em 1994 (mov. 1.8); (vi) documento de controle de exploração pecuária em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, com registro de compra de animais entre os anos de 2007 a 2012 (mov. 1.8); (vii) comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitido em 2013 (mov. 1.8); (viii) guia de trânsito animal em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitido em 2014 (mov. 1.8); (ix) edital de proclamas em que Olímpio Soares Ferreira, esposo da autora, é qualificado como lavrador, datado de 2008 (mov. 1.8); (x) contratos de parceria agrícola firmados entre Onorio Bis, primeiro esposo da autora, datados de 1977 e 1978 (mov. 1.8); (xi) contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural em que Onorio Bis, primeiro esposo da autora, qualificado como comerciante, consta como comprador, datado de 1987 (mov. 1.8); (xii) contrato de permuta de imóveis rurais em que Onorio Bis, primeiro esposo da autora, consta como permutante, datado de 1977 (mov. 1.8); (xiii) contrato de mútuo firmado por Onorio Bis, primeiro esposo da autora, datados de 1984 (mov. 1.9); (xiv) ITR de imóvel rural em nome de Olímpio Soares Ferreira, seu esposo a partir de 2008, emitido em 2000 (mov. 1.9). Pois bem. Tenho que os documentos elencados constituem início satisfatório de prova material de parte do período que a autora deve comprovar como exercício de labor rural para preencher o requisito equivalente à carência. Ainda que alguns dos documentos estejam em nome do cônjuge da autora, estes são tidos como aptos a demonstrar o início de prova do labor rural exercido pela parte autora em regime de economia familiar, conforme Súmula n. 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Seguindo o entendimento da Corte, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 3. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 4. Comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, faz jus ao benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5026058-78.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021). Grifei. Evidentemente, contudo, não é possível aproveitar a prova em nome do marido em período anterior ao casamento, quando a autora inclusive era casada com outra pessoa, por não se tratar de pessoa do mesmo grupo parental. Com efeito, não havendo qualquer documento em nome da autora ou de seu primeiro marido, Onório Bis, no período de 2003 a 2007, quando este faleceu, constando, inclusive, na certidão de óbito sua profissão como vendedor autônomo, quanto a este período, não há qualquer indicativo material de labor rural. Na esteira da jurisprudência dominante, entendo que a prova documental se baseia em exercício rural em período anterior ao de carência exigido pela legislação previdenciária (180 meses anteriores ao implemento do quesito etário ou 180 meses anteriores ao requerimento administrativo). Cabe destacar que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é imprescindível que haja exercício de atividade rural concomitantemente com o alcance da idade mínima legal ou do requerimento administrativo. Explico. Para que seja considerado cumprido o período de carência é necessário que a parte autora demonstre que apresentava a condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria e/ou cumprimento do requisito etário. Ou seja, é obrigatório que o segurado esteja exercendo a atividade agrícola no período em que requereu a aposentadoria e/ou cumpriu o requisito etário, sendo necessária ainda a comprovação documental da atividade rural neste momento imediatamente anterior, podendo os períodos não imediatamente anteriores a este marco inicial serem comprovados de maneira descontínua. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, como pode ser visto no Tema STJ 642: Tema STJ nº 642 - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preencherá de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Ademais, a prova oral foi convincente acerca do labor rural a partir de 2008, a qual comprovou o exercício da atividade rurícola da parte autora após o casamento com Olímpio Soares Ferreira no ano de 2008. O depoimento pessoal da parte autora confirmou as datas e locais destacados na exordial, demonstrando dessa forma plausibilidade quanto às alegações formuladas. A autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ao juízo que sempre laborou nas lides rurais e descreveu todas as atividades desenvolvidas (mov. 80.2): “que está com 72 anos de idade; começou a trabalhar com 9 anos na roça, sempre morou no sítio com seus pais, depois se casou; trabalhou até há pouco tempo; quando era solteira, o sítio era dos pais, localizado em Jesuítas; lá tinha animais, plantação de milho, arroz etc; não tinham empregados, nem máquina agrícola; por último, morou no sítio do esposo; quando casou com o primeiro esposo, tinha 20 anos; morava no sítio também, situado perto de Jesuítas; trabalhou na cidade por poucos meses, duas vezes; depois de viúva, no novo casamento também morou no sítio; nunca trabalhou com carteira assinada; parou de trabalhar com 68 anos, mais ou menos, faz uns cinco anos”. As testemunhas inquiridas por este juízo confirmaram o labor rural após o segundo casamento da autora. O Sr. Angelo Pereira Conegero, ao ser inquirido, declarou (mov. 80.3): “que conhece a autora há uns quatorze anos; conheceu na propriedade rural em Formosa; ela era casada com o Sr. Olímpio, que era proprietário; eram uns dez alqueires; eles produziam soja, milho, mandioca, feijão, agricultura de subsistência, na maioria das vezes; a Dona Terezinha trabalhava também; eles entregavam uma parte da produção; pagava diária ou troca de dias; no período do casamento, não trabalharam na cidade; firmou um contrato de arrendamento com a autora no ano de 2014 de parte de sua propriedade, de dois alqueires; eles não ficaram por muito tempo em razão da idade avançada”. No mesmo sentido, as testemunhas Orlando Jeronimo e Valdir Mussi, asseveraram, respectivamente (mov. 80.4 e 80.5): “que conhece a autora desde que ela se casou com o Sr. Olímpio; desde 2008; é vizinho da propriedade do Sr. Olímpio, o qual é falecido; a autora mora na cidade; eles produziam soja, milho, trigo, feijão; os dois que trabalhavam; às vezes faziam troca de dia com vizinho; entregavam a produção na Copacol; não trabalharam na cidade depois que moraram juntos; eles arrendaram a terra, mas continuaram trabalhando; eles tinham criação; o arrendatário não cuidava da criação, só de vez em quando”. “que conhece a autora do sítio em Formosa do Oeste desde 2008; eles trabalhavam na lavoura; produziam milho, soja, arroz, feijão; a testemunha morava na cidade, cerca de 3km de distância, e como é taxista, às vezes fazia corrida para eles; eles trabalhavam mais para comer, se entregavam produção na Cooperativa, era pouca coisa; ela só trabalhou no sítio, depois que se casou com ele; a terra lá é bastante pedra, tocavam pouca roça; no máximo, trocavam dia com vizinho; o marido se machucou em 2014, eles se mudaram para a cidade, mas continuaram trabalhando na terra; eles tinham criação; arrendaram dois alqueires, onde a terra era melhor; continuaram trabalhando na terra que sobrou; iam praticamente todos os dias no sítio; o arrendatário não morava na casa, nem cuidava da criação”. Portanto, verifica-se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora em parte do período de carência legalmente exigido. Com efeito, não há qualquer indício material, tampouco prova oral no sentido de que a requerente tenha exercido atividade rural no período de 2003 a 2008; além disso, informou em audiência que parou de trabalhar há cerca de cinco anos, ou seja, por volta do ano de 2017, o que coincide com a nota de produtor rural em nome de Olímpio até 2017 e com o Auto de Constatação elaborado nos autos nº 5003888-45.2017.4.04.7016 da Justiça Federal de Toledo, datado de 13.01.2018, em que se consignou que nem a autora, nem o marido trabalhavam (mov. 16.3). Não obstante, a controvérsia nos autos reside somente na caracterização da parte autora como segurada especial, o que não se comprovou. Não se está a afirmar que a autora nunca trabalhou em meio rural, mas que não comprovou ter exercido, durante todo o período da carência, a atividade rural como segurada especial. Com efeito, diante das provas produzidas nos autos, considerando a comprovação de atividade rural apenas de 2008 a 2017, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC, restando comprovado o exercício de labor rural apenas entre os anos de 2008 a 2017, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por TEREZINA RODRIGUES BIS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido. Dispensada a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001717-13.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001717-13.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.850,00 Autor(s): TEREZINA RODRIGUES BIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos até o mov. 65. 1. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, na qual foi julgada extinta em razão do acolhimento da preliminar da coisa julgada (mov. 28). Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação, que restou acolhida. Após a baixa dos autos, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. É o relatório. Passo a decidir. 2. Das Questões Processuais Pendentes O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro o feito saneado. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (i) o efetivo exercício da atividade rural desenvolvida pela parte autora no período de carência. 4. Meios de prova 4.1. Prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal da parte autora - que deverá comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão tácita quanto à matéria de fato - e no depoimento das testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes. 4.1.1. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1°, NCPC). A juntada do rol de testemunhas deverá ocorrer no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º do CPC). 4.1.2. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2°, NCPC). 4.1.3. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, §1°, NCPC importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3°, NCPC). 4.1.4. A intimação será feita pela via judicial quando ocorrer as hipóteses elencadas no art. 455, §4°, CPC, devendo a parte comprovar a impossibilidade de intimação da testemunha. 4.1.5. Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, constando do mandado de intimação da parte autora o disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1.6. Para a audiência de instrução e julgamento designo a data de 10/02/2022 às 16h30min. 4.2. Prova documental Defiro, também, a produção de prova documental e, desde já, as partes ficam autorizadas a juntar documentos que entenderem pertinentes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 6. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (caso entendam necessário), no prazo comum de 5 dias (art. 373, §1º do CPC). 7. Havendo necessidade ou em caso de discordância com as diligências determinadas, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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