Execução Fiscal 0000981-83.2013.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000981-83.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000981-83.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-83.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.917.170,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): ALEXANDRE COSTA NETO (CPF/CNPJ: 855.750.209-59) AV PARANA, 405 - centro - LONDRINA/PR BOINOVE - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CPF/CNPJ: 10.810.850/0001-09) representado(a) por ALEXANDRE COSTA NETO (CPF/CNPJ: 855.750.209-59), CELIO SOUZA MARAVILHA (RG: 87583058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.109.822-87) ROD PR - 439, S/N KM13 - SL2 - FAZ BOI PINTADO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CELIO SOUZA MARAVILHA (RG: 87583058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.109.822-87) Rua Pioneiro João Emídio da Silva, 229 - Jardim Oásis - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.703-624 - Telefone(s): (43) 99181-6467 DECISÃO 1. Considerando a manifestação de mov. 297.01 e, tendo em vista a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o referido prazo do arquivamento provisório, ficam desde já as partes cientes de que, não havendo qualquer manifestação terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 3. Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4. Em tempo, esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 921 do CPC), ocasião em que será interrompido o prazo prescricional (art. 921, § 4º-A, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 13:13

Confirmada

17/04/2026, 13:13

Por decisão judicial

17/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Arquivamento

16/04/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:10

Confirmada

10/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:29

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000981-83.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-83.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.917.170,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): ALEXANDRE COSTA NETO (CPF/CNPJ: 855.750.209-59) AV PARANA, 405 - centro - LONDRINA/PR BOINOVE - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CPF/CNPJ: 10.810.850/0001-09) representado(a) por ALEXANDRE COSTA NETO (CPF/CNPJ: 855.750.209-59), CELIO SOUZA MARAVILHA (RG: 87583058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.109.822-87) ROD PR - 439, S/N KM13 - SL2 - FAZ BOI PINTADO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CELIO SOUZA MARAVILHA (RG: 87583058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.109.822-87) Rua Pioneiro João Emídio da Silva, 229 - Jardim Oásis - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.703-624 - Telefone(s): (43) 99181-6467 Vistos. 1. Pugnou a exequente pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 287.01). É o relatório. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Eis, a propósito, a redação do art. 2º do Provimento acima citado: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Trata-se de sistema há muito utilizado pelo Poder Judiciário, apresentando-se como valiosa ferramenta para viabilizar a satisfação de direitos juridicamente tuteladas. No entanto, tal medida deve ser utilizada com cautela, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 560 do STJ, a saber: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências menos gravosas. Destaca-se que não obstante o posicionamento do STJ tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, forçoso reconhecer que a CNIB não está restrita a processo de igual natureza. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - EXAURIMENTO, ADEMAIS, DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRECEDENTES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0075067-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, bem como que a parte exequente realizou busca de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 257.01, 261.01 e 273.01), de modo que restaram preenchidos os requisitos acima listados. Portanto, possível a indisponibilidade na forma pleiteada. Dessa forma, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000981-83.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-83.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.917.170,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALEXANDRE COSTA NETO BOINOVE - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA representado(a) por ALEXANDRE COSTA NETO, CELIO SOUZA MARAVILHA CELIO SOUZA MARAVILHA DECISÃO 1. A parte exequente pleiteou a inclusão dos nomes das partes executadas nos cadastros de inadimplentes (mov. 276.1). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante a natureza típica de referida medida executiva, bem como a eficácia dela para concretização do princípio da efetividade da execução (situação que decorre da restrição de crédito que a inclusão acarreta), havia divergência sobre a aplicabilidade de referido dispositivo legal às execuções fiscais. Todavia, ao julgar tal questão, o c. Superior Tribunal de Justiça Fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). No caso dos autos, observa-se que as partes executadas foram devidamente citadas (mov. 75.2 e 219.1), inexistindo – em um juízo de cognição sumária - qualquer dúvida sobre a existência do direito ao crédito perseguido, em especial pela presunção de certeza e liquidez que recaem sobre a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº. 6.830/80). Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei processual civil – a qual possui aplicação subsidiária às execuções fiscais, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº. 6.830/80 –, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Logo, inexistindo óbice e tendo havido a efetiva citação das partes, é possível a negativação requerida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR INDEFERIDO – RETRATAÇÃO – PERDA DE SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0061569-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) Assim, defiro o pedido encartado no mov. 276.1. 2. Inclua-se, através do Serasajud, os nomes das partes executadas nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 40 da LEF). 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

14/11/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000981-83.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-83.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.917.170,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): BOINOVE - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CPF/CNPJ: 10.810.850/0001-09) representado(a) por ALEXANDRE COSTA NETO (CPF/CNPJ: 855.750.209-59), CELIO SOUZA MARAVILHA (RG: 87583058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.109.822-87) ROD PR - 439, S/N KM13 - SL2 - FAZ BOI PINTADO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual (seq. 138.1). Como sabido, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo e por qualquer das partes, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir os litigantes. No entanto, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. Ademais, vislumbra-se no presente feito que a parte executada se trata de pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento do pleito assistencial demanda a comprovação inconteste de sua inidoneidade financeira. Isso porque, em que pese o benefício da assistência judiciária gratuita seja destinado tanto a pessoa física quanto jurídica, não restando qualquer dúvida após a entrada em vigor, por força do §3º do art. 99, seguindo o entendimento já esposado pela jurisprudência anterior dos Tribunais pátrios, a presunção de pobreza pela mera declaração é cabível para a pessoa natural. Com isso, em sentido contrário, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 2. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.1. Havendo indícios, nos autos, que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido.2. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível -0001688-44.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.04.2021 - grifei) 2. Assim, intime-se a parte executada para comprovar a incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a juntada dos dois últimos balanços patrimoniais e outros documentos que demonstrem incapacidade financeira. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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