Procedimento Comum Cível 0001009-94.2018.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001009-94.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:19

Documento (Informações)

22/05/2025, 18:16

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-94.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-94.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.205,00 Autor(s): ANGELA PAIVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a existência de múltiplos processos com valores pendentes de levantamento (custas judiciais), bem como considerando que a Sra. Josefina Batista Neves Ayres, herdeira/ sucessora de Jayme Ayres, destacou a inexistência de abertura de inventário ou arrolamento, DETERMINO a instauração de Pedido de Providências para depósito dos valores em conta judicial vinculada ao referido procedimento e, por conseguinte, fiquem à disposição do Espólio. Para tanto, instaure-se Pedido de Providências na Vara do Juízo Único de Formosa do Oeste – Procedimento Administrativo. O pedido de providências não será apensado a nenhum processo judicial. 2. Com a instauração do Pedido de Providências, transfiram-se os valores de titularidade do Espólio de Jayme Ayres para conta judicial vinculada ao referido procedimento, instruindo-se com cópia da presente decisão. Certifique-se, nestes autos, a transferência dos valores. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 214.1. 4. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Outras Decisões

25/03/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:20

Documentos

Conclusão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-94.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-94.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.205,00 Autor(s): ANGELA PAIVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez' proposta por Angela Paiva de Souza em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Diante da manifestação da parte autora (mov. 212.1), homologo o cálculo apresentado pela parte requerida (movs. 209.3). 1.1. Em observância ao contrato de honorários firmado (mov. 212.2), defiro o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30%, cujo pagamento deve ocorrer pela mesma modalidade a que está sujeito o crédito principal. Frise-se, ademais, que o valor principal não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que comporta acolhimento o pedido de expedição de Requisições de Pagamento, de forma separada, do valor principal e dos honorários contratuais. A propósito, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Possibilita-se o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, que é cessionária do crédito relativo aos honorários advocatícios, quando foi juntado o documento que contém o negócio jurídico antes da expedição da requisição para pagamento do valor executado. (TRF4, AG 5011836-27.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/07/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF4, AG 5044175-73.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/02/2023). Destaquei. 1.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para elaboração do cálculo geral. 1.2.1. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 2. Ausentes impugnações, expeçam-se os competentes Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso com posterior envio ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que a pessoa jurídica de direito público executada efetue o pagamento do débito (art. 100, § 3° da Constituição Federal). 3. Expedidos e transmitidos os Precatórios ou RPV, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 4. Com o depósito dos valores no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos beneficiários e, considerando que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos observadas as normas de praxe. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001009-94.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-94.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.205,00 Autor(s): ANGELA PAIVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Angela Paiva de Souza em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Narrou a autora que, há aproximadamente 03 anos, apresenta as patologias de transtorno de pânico (CID F41.0) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), tornando-a incapaz de exercer suas atividades habituais, necessitando se afastar de seu trabalho por diversas vezes. Apontou que, em 23 de outubro de 2017, deu entrada no requerimento de auxílio-doença (NB 620.631.675-4), tendo sido reconhecido o direito a percepção do benefício até 05/04/2018. Entretanto, apontou que não foi submetida a nenhum processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, inexistindo atividade que lhe garanta a subsistência. Assim sendo, recorre ao Judiciário para requerer o restabelecimento de seu benefício, pois se encontra incapacitada até os dias atuais. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.8, 10.2 e 14.2-14.7). Decisão inicial na mov. 16.1. Cópias relacionadas à segurada foram acostadas nas movs. 19.1-19.2. Citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação (mov. 34.1). Em síntese, a autora não possui mais incapacidade laborativa. Desta forma, requereu a improcedência do pedido. Embora intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo para apresentação de impugnação à contestação (mov. 32). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 40 e 46). Decisão de saneamento e organização processual na mov. 51.1. Laudo pericial na mov. 166.1. Manifestação das partes nas movs. 171 e 175. Complementação ao laudo pericial na mov. 181.1 Encerrada a fase de instrução processual (mov. 187), as partes apresentaram alegações finais nas movs. 190 e 193. Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 195). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Angela Paiva de Souza. A controvérsia no feito resume-se unicamente à capacidade laboral da autora, cabendo analisar sua aptidão laborativa. Segundo consta na inicial, a autora em razão das moléstias que lhe acometem não mais possui capacidade para exercer suas funções, motivo pelo qual entende adequado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, por conseguinte, a conversão em aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do(a) segurado(a) e tão somente em relação a ele(a) subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual, ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a qual para a sua concessão exige a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Assim, verifica-se que, para a concessão dos benefícios pleiteados, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado(a); b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia judicial realizada concluiu que a autora é portadora de depressão e ansiedade. Consta, ainda, que as patologias se encontram em bom controle clínico, bem como que a causa é idiopática. Do laudo pericial (mov. 166.1), extrai-se que houve incapacidade total e temporária entre 09/11/2016 a 04/06/2018. Completou, ainda, que para o momento da perícia não há incapacidade. Em que pese as declarações/atestados médicos apresentados pela parte autora (movs. 1.7, 14.2 e 14.3), denota-se que especificam que Angela se encontra em tratamento, porém, não mencionam que a incapacidade é permanente. Aliás, no momento da perícia não apresentava incapacidade laboral. A propósito, confira-se os apontamentos realizados pelo Expert (mov. 181.1): Feitas tais considerações, bem como considerando os elementos provas colacionados nos autos, de rigor considerar que as patologias da parte autora acarretaram incapacidade temporária no período compreendido entre 09/11/2016 a 04/06/2018, eis que Angela Paiva de Souza está em tratamento e, conforme consta no laudo pericial, não há incapacidade e/ou necessidade de afastamento atualmente. Em casos semelhantes, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4, AC 5071383-81.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 07/02/2023). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4, AC 5003124-94.2023.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. Restou comprovado nos autos, o direito da autora ao benefício por incapacidade temporária, desde a data do indeferimento administrativo, ocasião em que estavam presentes os requisitos de qualidade de segurado e carência. (TRF4, AC 5025549-37.2022.4.04.7200, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/02/2024). Grifei. Neste contexto, levando em consideração as informações e conclusões do laudo pericial, somado aos documentos médicos colacionados nos autos, entendo que a autora esteve incapacitada temporariamente para o trabalho no período compreendido entre 09/11/2016 a 04/06/2018. Deste modo, Angela Paiva de Souza faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Por fim, observo que o Perito judicial indicou o termo final da incapacidade em 04/06/2018. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior (05/04/2018 – mov. 1.6, fl. 03), estabelecendo como data de cessação da incapacidade em 04/06/2018; e, b) condenar o requerido ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Considerando a sucumbência mínima da parte requerida, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma (CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001009-94.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-94.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.205,00 Autor(s): ANGELA PAIVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Vistos até o mov. 116. 1. Trata-se de demanda previdenciária na qual houve determinação de realização de perícia médica. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Trata-se de processo cuja competência desde Juízo Estadual decorre da competência delegada. Com isso, tem-se que esta Comarca possui um grande número de processos que aguardam a realização de perícia médica por profissional especializado. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Ademais, muitos destes profissionais declinam a nomeação por diversos motivos como, foro íntimo, sobrecarga de trabalho, desinteresse pela diligência ou, ainda, sequer apresentam resposta acerca do encargo ofertado. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Além disso, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno, evento extremamente necessário para dar andamento a processos desta natureza. Objetivando dar prosseguimento regular no feito, sem causar prejuízo às partes, considerando a dificuldade que vem sendo enfrentada para nomeação de peritos na área médica nesta Comarca, determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Toledo-PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por médico psiquiatra. 2.2. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3. Apresentado o laudo pericial, abra-se vistas as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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