Execução de Título Extrajudicial 0003801-56.2014.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003801-56.2014.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003801-56.2014.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-56.2014.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$301.677,29 Exequente(s): Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Executado(s): BIOPAR - BIOENERGIA DO PARANÁ LTDA. BRAZILIAN OLEOCHEMICAL LTDA EMANUELE VIUDES CALSAVARA JOSE MARCOS CALSAVARA NIVALDO TOMAZELLA Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por VERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Segundo argumentou a embargante, a decisão proferida ao mov. 699.1 padece de omissão quanto ao descumprimento de ordem judicial por parte de BR PRIME PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, eis que este Juízo, ao deferir a penhora sobre os lucros auferidos pela executada EMANUELE, determinou a intimação da referida empresa para promover o depósito de valores em conta judicial vinculada a estes autos. Reputo sem razão a parte embargante. Conforme consta, da decisão inserida no mov. 624.1, foi ordenado que a penhora recaísse sobre 20% (vinte por cento) do lucro líquido percebido pela executada EMANUELE VIUDES CALSAVARA na empresa BR PRIME PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA limitada à parte relativa à cota social de titularidade de tal executada. Desta forma, não se justifica o acolhimento do pedido da embargante, uma vez que a obrigação foi imposta à executada EMANUELE e não à empresa BR PRIME PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Assim, não há omissão a ser sanada na decisão de mov. 699.1. 3. Diante do exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração. 4. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento dos presentes autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5. Permanecendo inerte a parte credora, suspenda-se nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015, observando-se o que contido no parágrafo 1°, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2° do referenciado artigo do CPC/2015. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003801-56.2014.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-56.2014.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$301.677,29 Exequente(s): Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Executado(s): BIOPAR - BIOENERGIA DO PARANÁ LTDA. BRAZILIAN OLEOCHEMICAL LTDA EMANUELE VIUDES CALSAVARA JOSE MARCOS CALSAVARA NIVALDO TOMAZELLA 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 696.1 consistente na intimação da empresa BR PRIME PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA para que esta apresente os documentos indicados no pedido retro. Como visto, a parte exequente não demonstrou ter promovido diligências para obter as informações de que necessita na via administrativa, sendo que somente em caso de recusa é que deve ser solicitada a intervenção judicial. 2. No mais, a referida pessoa jurídica sequer figura nestes autos de execução como parte executada, de modo que não é razoável obrigá-la a expor seu patrimônio a terceiros, quando há diligências ou medidas possíveis de serem requeridas para que sejam auferidos os ganhos das executadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE É SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA DE MEDICINA OCUPACIONAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS FINANCEIROS, CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, PRÓ-LABORE E DIVISÃO DE LUCROS PARA ANÁLISE DO QUANTUM PASSÍVEL DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE É TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A PRETENSÃO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000359-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2021 – texto sem grifos no original). 3. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento dos presentes autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 4. Permanecendo inerte a parte credora, suspenda-se nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015, observando-se o que contido no parágrafo 1°, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2° do referenciado artigo do CPC/2015. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-56.2014.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Conheço dos embargos de declaração manejados por VERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (mov. 636.1). 2. Passo a suprir a omissão apontada pela parte embargante. 3. Através da decisão inserida no mov. 624.1 ordenou-se que a penhora recaia sobre 20% (vinte por cento) do lucro líquido percebido pela executada Emanuele Viudes Calsavara na empresa BRPRIME PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ: 33.590.186/0001-35), limitada à parte relativa à cota social de titularidade de tal executada, até o valor que seja suficiente para garantir a presente execução. Entretanto, não houve deliberação judicial quanto ao pedido de fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, restando configurada a omissão. Apesar da omissão, não se justifica o acolhimento do pedido da exequente, uma vez que a obrigação imposta à executada Emanuele identifica-se como verdadeira obrigação de pagar quantia certa que, em caso de descumprimento, ensejará na incidência de juros moratórios. Ademais, inexiste qualquer previsão legal para que venha a incidir a multa diária no caso do descumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA QUE TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA.MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC.DECISÃO QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1153137-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 15.05.2014) (TJ-PR - AI: 11531372 PR 1153137-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 15/05/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1344 27/05/2014) 4. Diante do exposto, conheço dos embargos, mas nego provimento ao recurso. 5. Int. Rolândia, 24 de junho de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003801-56.2014.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-56.2014.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$301.677,29 Exequente(s): Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Executado(s): BIOPAR - BIOENERGIA DO PARANÁ LTDA. BRAZILIAN OLEOCHEMICAL LTDA EMANUELE VIUDES CALSAVARA JOSE MARCOS CALSAVARA NIVALDO TOMAZELLA 1. Da análise do contrato social juntado no mov. 611.2, constato que o executado Jose Marcos Calsavara não é sócio na empresa Br Prime Produtos Alimentícios Ltda. Assim, a penhora deverá recair somente sobre os lucros obtidos pela executada Emanuele Viudes Calsavara. 2. Determino a retificação do auto de penhora (mov. 591.1), a fim de que a penhora recaia sobre 20% (vinte por cento) do lucro líquido percebido pela executada Emanuele Viudes Calsavara na empresa BR PRIME PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ: 33.590.186/0001-35), limitada à parte relativa à cota social de titularidade de tal executada, até o valor que seja suficiente para garantir a presente execução. 3. Expeça-se mandado de retificação da penhora, que deverá ser cumprido no endereço indicado no mov. 541.2. 4. Nomeio como administradora-depositária de tais valores a executada Emanuele Viudes Calsavara, que deverá ser intimada pelo Oficial de Justiça, devendo prestar compromisso mediante termo, onde será advertida que não poderá dispor de tais valores sem prévia autorização deste juízo, devendo depositar em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o dia 5 (cinco) de cada mês, os valores referentes a tal penhora do lucro líquido do mês anterior. Deverá, ainda, a administradora prestar a este Juízo as contas mensalmente, com relatório do faturamento mensal e comprovante do depósito, tudo sob as penas da lei. 5. Após a garantia integral do débito exequendo, intimem-se as partes executadas acerca da penhora. 6. Caso reste infrutífera a penhora acima mencionada, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 7. Permanecendo inerte a parte credora, suspenda-se nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015, observando-se o que contido no parágrafo 1°, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2° do referenciado artigo do CPC/2015. 8. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1041) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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