Execução de Título Extrajudicial 0000684-71.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000684-71.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000684-71.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-71.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$328.454,10 Exequente(s): Nael Clemente Guimarães representado(a) por ELENIZE GUIMARÂES DALEFFE Executado(s): CARLOS CESAR LEMES BARCALA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora (mov. 211) dos veículos Volkswagen Jetta, placas IXP-1F40 e Land Rover LR/Discovery 4 3.0 SE placas PEX-4040, no qual o autor alega que, embora os veículos estejam em nome de terceiros, o executado os utiliza diariamente e com intuito de ocultar seu patrimônio pessoal. Decido. Como cediço, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC. Assim prevê o art. 790 do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, conforme os 30 vídeos trazidos pela parte exequente, é possível observar que o executado se utiliza dos veículos mencionados em diferentes dias e horários como se seu fossem. Ainda, através das fotos encontradas no perfil da senhora Lucia Helena Tanko, companheira do réu, até mesmo é possível visualizar o executado dentro de um dos veículos, o que demonstra a utilização rotineira do bem. Desta forma, em cognição sumária, é possível constatar indícios de que o devedor, em conjunto com a sua companheira (proprietária de um dos veículos), está realizando manobras que lesam o credor, esvaziando seu patrimônio pessoal e colocando em risco o resultado útil do processo executivo. Diante das manobras jurídicas e financeiras realizadas pelo executado visando manter o débito inadimplido e reconhecendo que novas manobras podem ser criadas durante o trâmite do processo, entendo pertinente a penhora dos referidos veículos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FORMA ABUSIVA, COM O ESCOPO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E DE FRUSTRAÇÃO DE CREDORES. EVIDENTE PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS LIVRES DE ÔNUS E A PRÁTICA ANTERIOR DE QUE SE VALERAM, TRANSFERINDO BENS LIVRES A TERCEIROS COMO FORMA DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR PATRIMONIAL.- 16ª C. Cível - 0051575-31.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2020) (TJ-PR - AI: 00515753120208160000 PR 0051575-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2020) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO. BEM QUE ESTÁ REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO EMBARGANTE. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A POSSE DIRETA E EXCLUSIVA DO EXECUTADO. PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. ART. 1267 CC. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 7ª CÂMARA CÍVEL - 0001156-44.2023.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke – Julgado em 27/09/2024, Data da publicação: 30/09/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 211. 3. Como consequência, determino a inserção da restrição de transferência, com urgência, via Renajud dos veículos, Volkswagen Jetta, placas IXP-1F40 de propriedade de Lucia Helena Tanko da Annunciação Biussi e Land Rover LR/Discovery 4 3.0 SE placas PEX-4040 de propriedade de Carbarr Veiculos Ltda. 3.1 Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. 3.2 A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3.3 Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 3.4 Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 3.4.1 A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3.4.2 Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000684-71.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-71.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$328.454,10 Exequente(s): Nael Clemente Guimarães representado(a) por ELENIZE GUIMARÂES DALEFFE Executado(s): CARLOS CESAR LEMES BARCALA DECISÃO 1. O exequente pugnou pela penhora dos valores atinentes aos créditos trabalhistas da esposa do executado, falecida, herdados por sucessão apenas a ele, em razão da anuência dos demais herdeiros, assim como as verbas relativas ao PIS e ao FGTS, depositadas em favor da falecida. É o relatório. Decido. 2. É cediço que a matéria relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinada por regramento próprio, instituído pela Lei n. 8.036/90, que, em seu art. 2º, § 2º, expressamente prevê que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". No mesmo sentido, têm-se que após o falecimento do titular, os créditos decorrentes de verba trabalhista, deixam de possuir a característica de verba alimentar, na medida em que não serão mais recebidos pela titular. Ademais, no que se refere à alegada impenhorabilidade, cumpre observar o que dispõe o artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...) Assim, em razão da morte do titular das verbas, referido valor passou a integrar o patrimônio da sucessão, quando perdeu o seu caráter alimentar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO FGTS E SIBET - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - CREDOR ORIGINÁRIO - FALECIMENTO - PERDA DA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR E TRABALHISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESCONTO - COTA PARTE LEVANTADA POR UM DOS HERDEIROS. - A Lei nº 6.858/80 regulamenta o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado e os valores constantes na conta vinculada de fundo de garantia do falecido, podem ser levantados por meio de alvará judicial - É possível a penhora no rosto dos autos de saldos de FGTS e SIBET, uma vez que são oriundos da relação de trabalho exercida pelo de cujus, pois com o óbito do credor originário passaram a integrar o patrimônio da sucessão - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado e os valores constantes na conta vinculada de fundo de garantia não visam mais garantir a subsistência do trabalhador, deixando de serem verbas de caráter alimentar e trabalhista - Quando inexistente quantia a ser recebida pelos herdeiros não cabe o desconto do percentual referente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais sobre o valor penhorado no rosto dos autos. (TJ-MG - AC: 50049468020218130704, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2023). Desta forma, tendo em vista que o viúvo e herdeiro CARLOS CÉSAR LEMES BARCALA herdou estritamente as verbas, em razão da anuência dos demais herdeiros, não há óbice na penhora dos valores que agora passam a integrar o seu patrimônio. 3. Diante do exposto, oficie-se o INSTITUTO EDUCARE DES. E AP. PROFISSIONAIS LTDA – CNPJ 11.903.300/0001-05, para que informe se há valores atinentes à falecida (rescisórias, FGTS e PIS) ainda depositados em suas contas. Ainda, oficie-se à CEF (agência de Santo Antônio da Platina), para que informe a existência de valores depositados em conta FGTS e PIS. 4. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 15 dias, requerendo o que entender de direito. 4.1 Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1°, do CPC). 4.2 Por fim, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 6°, do CPC e súmula 240 do STJ (aplicados por analogia). 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000684-71.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-71.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$328.454,10 Exequente(s): Nael Clemente Guimarães representado(a) por ELENIZE GUIMARÂES DALEFFE Executado(s): CARLOS CESAR LEMES BARCALA DECISÃO 1. Trata-se de “ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por NAEL CLEMENTE GUIMARÃES em face de CARLOS CESAR LEMES BARCALA. Tendo em vista que o MP, em sua manifestação em mov. 139.1, pugnou pelo prosseguimento do feito, passo a decidir. Pleiteou a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo autorizado a realização de buscas pelos sistemas judiciários. (mov. 129.1). Em análise do acervo probatório coligido, constatou-se em consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD que não se trata a parte autora de pessoa hipossuficiente. (movs. 131.1,131.2, 133.3) Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe de forma clara que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016). Portanto, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza, tal posicionamento se dá em razão da atual sistemática do Código de Processo Civil (2015), o qual prevê a isenção das custas processuais a aqueles que realmente necessitam, fato este que deve restar evidenciado nos autos. Assim, conclui-se que a regra é que haja pagamento das despesas processuais, sendo estas dispensadas somente a àqueles que tiverem sua dignidade prejudicada em razão do pagamento. No caso dos autos, em análise do acervo probatório coligido, constatou-se em consulta ao sistema RENAJUD, que a parte autora é proprietária de 2 (dois) automóveis. (movs. 131.1 e 131.2) Não bastasse, da declaração de IR do ANO-CALENDÁRIO 2019, anexada aos autos em mov. 133.3, se vislumbra um patrimônio em nome do autor, avaliado em R$ 1.058.628,15 (data de 31/12/2018), razão mais que suficiente para que o pedido não seja atendido. Desta forma, não se encontra a parte autora em situação de insolvência, de modo que, a concessão da assistência gratuita acarretaria em evidente afronta ao objetivo do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE QUE DISPÕE DE RENDA QUE PODE SER CONSIDERADA MÉDIA PARA OS PADRÕES BRASILEIROS – ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E GASTOS COM MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - OBRIGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER ASSUMIDAS PELA PARTE EM FUNÇÃO DA RENDA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DESTINA AOS QUE NÃO TEM RENDA E NÃO AQUELES QUE EM FUNÇÃO DA RENDA PODEM CONTRAIR OBRIGAÇÕES SEM ESTAR EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0045743-17.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00457431720208160000 PR 0045743-17.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Desta maneira, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Esclareço que, em nada impede a parte autora de valer-se do disposto no art. 98, §6º do CPC, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente. 2.1 Assim, em sendo expressamente requerido pela parte autora, determino o parcelamento das despesas processuais em até 6 (seis) vezes. 3. Intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos valores relativos as custas processuais, ou proceda com o pagamento da primeira parcela referente a estas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Em não sendo efetuado o recolhimento das custas em qualquer das formas determinadas, à Secretaria para que proceda com o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do CPC/2015. 5. Efetuando o pagamento das custas processuais, voltem-me conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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