Execução Fiscal 0003432-86.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003432-86.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados... 1. Consigne-se que o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispunha: “Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; I I - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” No entanto, em 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 377-OE, incluiu um parágrafo único ao artigo supracitado, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Outrossim, em momento posterior, esse parágrafo único foi transformado em §4º pela Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, mas, não obstante tal modificação etimológica, seu conteúdo permaneceu o mesmo, senão vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Finalmente, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamenta “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, assim dispôs em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” Assim, considerando-se tais dispositivos, bem como que tratam tanto dos processos novos, quando daqueles em andamento, inclusive expressamente, constata-se que, a partir de então, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Ademais, destaque-se, apenas a título de obiter dictum, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção para esse tipo de competência de unidade fazendária especializada em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas Autarquias contra Municípios. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556 /CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260- 23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) (grifei). Portanto, avulta a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente. 2. Assim sendo, primeiramente, nos termos do §1º do aret. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o interesse (ou não) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, registrando-se que o silêncio Será interpretado como aceitação tácita. 3. Após, desde já, declino da competência para processo e julgamento deste executivo fiscal estadual, determinando sua remessa, sem necessidade de nova conclusão, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, em caso de adesão expressa ou tácita, nos termos do item (2) supra), ou, então, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em hipótese de recusa à adesão oportunizada. 3.1. Registre-se que a Secretaria deverá promover a análise da adesão em epígrafe, certificando-se sobre a opção respectiva, antes de promover a remessa supra, sem necessidade de nova conclusão. 4. Por fim, ressalta-se que eventuais questões e pedidos pendentes relativas ao prosseguimento do feito serão devidamente apreciadas pelo Juízo competente, após a redistribuição do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003432-86.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003432-86.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.670,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DEANNE DORIS TRINDADE GOMES DE OLIVEIRA JOSÉ APARECIDO SOARES MARISA LOURENÇO DE ARAÚJO SOARES SOCAFE COM. DE INS. AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão formulado em mov. 214, eis que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 313, 921 e 922 do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, passo a análise como pedido de dilação de prazo. A parte autora, no dia 26/06/2023 (mov. 214), pugnou pela concessão de prazo para ultimar as diligências necessárias para a transferência dos valores bloqueados à conta do Tesouro Nacional. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que o requerimento da parte exequente se mostra razoável, eis que o procedimento de incorporação dos valores ao patrimônio do Estado, de fato, é burocrático e exige a realização de diligências em diversos setores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 214 e concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo anterior sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item anterior (art. 183 e 485, § 1º do CPC). 4. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003432-86.2010.8.16.0153. Exequente: ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executados: DEANNE DORIS TRINDADE GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 002.018.078-07) Avenida Presidente Vargas, 1232 - Araceli - GARÇA/SP - CEP: 17.400-000 JOSÉ APARECIDO SOARES (CPF/CNPJ: 001.941.718-76) Avenida Presidente vargas, 1134 José Ribeiro - Garça - GARÇA/SP - CEP: 17.400-000 MARISA LOURENÇO DE ARAÚJO SOARES (CPF/CNPJ: 960.766.828-68) Rua Juvenal Hilário do Nascimento, 152 - José Ribeiro - GARÇA/SP - CEP: 17.400-000 SOCAFE COM. DE INS. AGROPECUARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.705.471/0003-67) ROD. BR 153 KM 40, S/N TREVO PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, inicialmente, em face de Socafe COM. De INS. AGROPECUÁRIOS LTDA. Em seq. 14.1, deferiu-se a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda, quais sejam: José Aparecido Soares, Deanne Doris Trindade Gomes de Oliveira e Marisa Lourenço de Araújo Soares. Os executados Marisa e José Aparecido foram citados (seq. 99, 100, 102). Em seq. 113, acostou-se minuta de bloqueio de numerário do executado José pelo SISBAJUD, no valor de R$5.529,26 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ao passo que da executada Marisa foi bloqueado o importe de R$186,10 (cento e oitenta e seis reais e dez centavos). Em seq. 117, o executado compareceu nos autos, apresentando exceção de impenhorabilidade. Em síntese, arguiu que os valores bloqueados são originários de proventos de aposentadoria, imprescindíveis ao seu sustento; que é aposentado pelo RGPS; que a conta bancária é utilizada com finalidade precípua de subsistência do peticionário, o que é demonstrado pelos seus gastos, conforme anexo; que o montante bloqueado é de extrema importância para o executado; que a verba é de caráter impenhorável, com fulcro no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Requereu, assim, o desbloqueio do numerário, em caráter de urgência. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou instrumento de mandato e documentos de seq. 117.2 a 117.7. Em seq. 127, o exequente se manifestou no sentido de que o executado não acostou qualquer documento que comprove a alegação de hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido; que a impenhorabilidade da verba salarial subsiste enquanto tal objeto de penhora mantiver a natureza jurídica de destinação ao sustento do devedor; que a quantia depositada em conta corrente bancária e não utilizada pelo devedor para o sustento deixa de ostentar tal natureza; que a manutenção desses valores em conta corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias já importa na admissibilidade da relativização da regra, conforme entendimento do STJ; que o extrato demostra que o executado recebeu aposentadoria em 05/02/2021, no montante de R$2.584,88 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); que o bloqueio ocorreu em 09/02/2021, este no valor de R$5.212,58 (cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos); que a diferença de R$2.627,90 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais) constitui sobra salarial, perdendo a natureza alimentar. Ao final, expressou sua concordância com a impenhorabilidade do montante de R$2.584,88, recebido a título de proventos de aposentadoria, bem como que o restante, como não foi utilizado pelo devedor, deve permanecer penhorado, eis que se tornou ativo financeiro. Ainda, pela manutenção da penhora sobre o valor de R$316,48 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), na Caixa Econômica Federal, eis que não houve qualquer impugnação. O executado, por seu turno, sustentou que não há que se falar em sobra salarial, não se podendo considerar que o saldo perdeu a natureza alimentar, eis que a permanência em conta corrente não tem o condão, por si só, de apagar a origem salarial; que a jurisprudência do STJ, pacificada na Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos não abrange apenas a existente em caderneta de poupança, mas também conta corrente, fundos de investimentos, etc.. Reiterou o pedido de desbloqueio. DECIDO. Previamente, consoante já exposto, restou frutífero o bloqueio de numerário do executado no importe de R$ R$5.529,26 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (seq. 113). O executado sustenta, em resumo, que se trata de verba de natureza impenhorável, por ser correspondente aos seus proventos previdenciários. O exequente, em contraponto, concordou com o desbloqueio do montante de R$2.584,88, recebido a título de proventos de aposentadoria, realçando que o restante deve permanecer penhorado, eis que consiste em saldo de salário, que perdeu a natureza da impenhorabilidade. Ao analisar o extrato bancário de seq. 117.7, infere-se que a conta em que foi constrito o valor de R$5.212,78 (cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos) é o meio pelo qual o executado recebe os proventos de aposentadoria. A constrição ocorreu em data de 09/02/2020, sendo que recebeu os proventos na conta no dia 05/02/2020 – na quantia de R$2.584,88 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Nesse contexto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Assim, é incontroversa a impenhorabilidade do valor de R$2.584,88 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), tendo em vista que o exequente concordou com o levantamento. A controvérsia se restringe, destarte, à diferença entre o valor bloqueado e os proventos de aposentadoria. Infere-se que consiste em saldo existente em conta, na qual o devedor realiza pagamento de diversas despesas cotidianas (seq. 117.7). Cumpre destacar que a impenhorabilidade elencada no inciso supratranscrito tem admitido, em casos excepcionais, certa relativização, desde que o montante bloqueado se revele razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a subsistência do devedor. Em que pese tal relativização, no caso em comento, em específico, infere-se que o valor existente em conta é utilizado, com frequência, para gastos pessoais, sendo espécie de reserva pessoal – e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse contexto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não se restringe à caderneta de poupança, exercendo verdadeira interpretação extensiva do conteúdo do artigo 833, inciso X, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. [...] (AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021, grifo nosso). Além do mais, não há qualquer indício contrário à alegação de que tais valores são imprescindíveis ao executado, isto é, para sua manutenção e vida digna. Destaca-se a ementa que segue: Ação de execução de titulo extrajudicial. Bloqueios via BacenJud. Decisão que manteve a constrição de 30% dos valores encontrados em conta corrente. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Mitigação da regra segundo novel entendimento da 4ª Turma do STJ que não se vislumbra no caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264278-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021, grifo nosso). Nesse contexto, reconheço a impenhorabilidade arguida quanto ao importe total de R$5.212,78 (cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos), sendo o caso de desbloqueio. 2- Quanto ao valor de R$316,48 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), constrito em conta do executado junto à Caixa Econômica Federal (seq. 113.1), mantenho o bloqueio, eis que não houve qualquer alegação de impenhorabilidade ou juntada de prova no sentido na manifestação de seq. 117.1. 3- No que tange ao benefício da gratuidade da justiça requerido pelo executado, o art. 99, §2º, do CPC, dispõe que: “[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, em que pese a alegação de hipossuficiência, infere-se que os bloqueios realizados em contas bancárias, consoante já amplamente exposto, afastam a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, tratando-se de importe razoável existente em conta. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003432-86.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.670,80 intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada nos autos de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, em contraposição aos valores que possui em contas bancárias, sob pena de indeferimento do pedido. 4- Intimem-se as partes da presente decisão. 5- Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio da constrição realizada em conta do executado junto ao Banco Itaú – R$5.212,78 (cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos) 6- Oportunamente, voltem conclusos. 7- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 8- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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