Execução de Título Judicial 0003553-70.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003553-70.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 15:36

Documento (Informações)

15/05/2025, 13:47

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 11:35

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 10:02

Confirmada

01/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-70.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-70.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$433.100,19 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES, ambos devidamente qualificadas nos autos. Intimada, a exequente pleiteou pela homologação do pedido de desistência (mov. 340.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada, se quer foi citada. Ademais, em razão do princípio da disponibilidade, pode o credor dispor total ou parcialmente do seu crédito. Eis, a propósito, o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Nessa esteira, em razão da desistência prescindir de intimação da parte contrária, não há falar em óbice a homologação de referido pleito. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE ¬- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022732-76.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 08:16

Desistência

20/03/2025, 22:43

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:11

Confirmada

14/02/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-70.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-70.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$433.100,19 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para dar continuidade ao feito (mov. 335.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que o pleito de dilação encartado no mov. 335.1 é demasiadamente genérico, não especificando de forma clara e objetiva os motivos que levam à tal pleito. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. 2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 335.1. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) INDEFERIDO O PEDIDO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-70.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-70.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$433.100,19 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES, ambos devidamente qualificadas nos autos. Intimada, a exequente pleiteou pela homologação do pedido de desistência (mov. 340.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada, se quer foi citada. Ademais, em razão do princípio da disponibilidade, pode o credor dispor total ou parcialmente do seu crédito. Eis, a propósito, o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Nessa esteira, em razão da desistência prescindir de intimação da parte contrária, não há falar em óbice a homologação de referido pleito. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE ¬- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022732-76.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-70.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-70.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$433.100,19 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BETEL PLÁSTICO LTDA representado(a) por TATIANE DE BRITO FERNANDES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pelo bloqueio e restrição do veículo localizado no mov. 295.1/295.2, bem como pela renovação da consulta via SISBAJUD (mov. 298.1). Ocorre que o pedido de renovação da consulta via SISBAJUD já foi devidamente analisado no mov. 286.1, ocasião em que este Juízo indeferiu expressamente a renovação pretendida. Confira-se: A respeito de referido pedido (reconsideração), este não possuí qualquer relevância jurídica, uma vez que pretende rediscutir a matéria outrora decidida. Tal conduta, inclusive, vai de encontro ao comando do art. 507, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ademais, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "(...) os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)." Da mesma forma, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que referidos pleitos não possuem qualquer respaldo legal e, portanto, não são aptos à alcançar a finalidade almejada. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) E, ainda que tal pedido possuísse o condão de alterar as decisões anteriormente proferidas – o que não ocorre –, verifica-se que, no presente caso, a decisão proferida no mov. 286.1 foi devidamente fundamentada e, portanto, não carece de qualquer vício apto à modificação. Logo, discordando do teor de referido pronunciamento judicial, caberia a parte exequente a interposição do recurso cabível, não sendo possível alcançar o fim almejado através de simples petitório. Com efeito, conforme já exposto em referido pronunciamento judicial, para fins de renovação da consulta deve haver prazo razoável para tanto ou, ainda, a indicação de motivo justo para realização da constrição (tal como a realização de negócio jurídico pela parte executada), o que não ocorre na hipótese, não havendo falar na consulta de bens via SISBAJUD. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto a decisão que indeferiu a consulta de bens via SISBAJUD. 2. No mais, conforme pode se observar, apesar de advertido da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão de infundado pedido de reconsideração, mesmo assim o advogado não hesitou em formular pedido nesse sentido. É cediço que os pedidos de reconsideração da decisão do juízo só devem ocorrer nos casos de relevante fundamentação da medida e como no caso dos autos, vem sendo utilizada de forma deliberada por alguns operadores do direito, especialmente quando já advertidos pelo juízo. A conduta do operador do direito neste caso, claramente buscou violar os princípios da impessoalidade e da isonomia, posto que não demonstrou razão mínima para tal reiterado pedido de reconsideração, senão dar ensejo à demora na prestação jurisdicional, a qual é tão recriminada, especialmente pelas partes que se socorrem dos mecanismos judiciais. A consequência do ato afrontoso ao juízo praticado pelo exequente, resultará na aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que mesmo advertido (mov. 286.1, item 4), tornou a requerer a realização da pesquisa de bens via SISBAJUD, sendo evidente o intuito de reconsiderar a decisão anteriormente proferida. Dito isso, a teor do disposto no art. 77, incisos I e II e art. 80 do CPC, nos casos de ausência de cooperação das partes, poderá haver incisão de multa a parte que agiu de má-fé, como é o caso dos autos. Assim lecionam os referidos dispositivos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Considerando a conduta maliciosa do exequente e a violação ao princípio da cooperação das partes, não há outra alterativa a este juízo, senão a aplicação dos dispositivos que incidirão em multa ao demandante. Sobre o tema, é o entendimento esposado por esse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 81 DO CPC, DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019184-86.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) (TJ-PR - AI: 00191848620218160000 Pinhais 0019184-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 26/11/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Acerca do valor da referida multa, o artigo 81 do CPC, autoriza a sua aplicação no montante de 1 a 10% do valor corrigido da causa, conforme se vê: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) sobre o valor corrido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. II, IV e § 2º e art. 80, inc. IV, V e VI e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor FUNJUS/TJPR. 3. INTIME-SE a parte exequente, através do advogado constituído nos autos, sobre a presente decisão e, precluso o presente pronunciamento judicial, cumpra-se na forma prevista no Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE do TJPR. Prazo: 15 dias. 4. Ainda, no mesmo prazo do item anterior, deverá a parte exequente justificar adequadamente o pedido de “bloqueio e restrição do veículo descrito na seq. 295.1”, uma vez que referido bem encontra-se gravado com alienação fiduciária (mov. 295.2), não mostrando-se possível a penhora sobre a propriedade. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) INDEFERIDO O PEDIDO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(360)