Execução Fiscal 0002353-89.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002353-89.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002353-89.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-89.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.158,76 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): F.R. TEODORO AUTOMACAO representado(a) por FABIO ROBERTO TEODORO FABIO ROBERTO TEODORO SENTENÇA 1. O Ente Público ajuizou execução fiscal em face do devedor constante da CDA. Conforme noticiado, houve o bloqueio de valores e penhora via SISBAJUD de montante suficiente à quitação da integralidade da dívida, com o qual concordou expressamente a parte Executada que, devidamente intimada, não apresentou oposição, apenas pugnando pela liberação dos valores excedentes ao crédito exequendo (mov. 72.1), após o que pleiteou a Exequente a expedição de ofícios de transferência/alvarás e ulteriores providências para a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, com o adimplemento da dívida, noticiado pela própria parte Exequente, tenho que a parte devedora satisfez integralmente a obrigação fiscal, impondo-se a consequente extinção desta execução, conforme previsto no artigo 924, II, do CPC. 3. Ante o exposto, e tudo mais que consta dos Autos, julgo extinta, por sentença, a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos termos do artigo 924, II do CPC. Honorários contemplados na quitação. Expeça-se alvará de levantamento em favor da Fazenda Pública dos valores depositados junto ao feito, até o limite do valor exequendo indicado em mov. 79.2. Custas remanescentes pela Executada, ante a causalidade. Levantem-se as restrições eventualmente existentes no que sobejar o pagamento das custas faltantes, devendo os valores remanescentes e em excesso serem restituídos à parte Ré. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, em não havendo despesas processuais remanescentes, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I. Diligências necessárias. Cambará, 19 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002353-89.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-89.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.158,76 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): F.R. TEODORO AUTOMACAO representado(a) por FABIO ROBERTO TEODORO FABIO ROBERTO TEODORO 1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer desses vícios apontados na fundamentação dos embargos. Desse modo, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite por meio da via eleita. 2. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. 5. Cumpra-se como já disposto na decisão anterior. Cambará, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002353-89.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-89.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.158,76 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): F.R. TEODORO AUTOMACAO representado(a) por FABIO ROBERTO TEODORO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que o exequente requer a penhora e demais constrições financeiras (e demais bens) do executado, que se trata de microempreendedor individual. Pela consulta do CNPJ junto ao site da Receita Federal, observa-se que se trata de “empresário (individual)”, registrado sob o código 213-5, que indica que se trata de natureza jurídica de “empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. É obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial, antes do início de sua atividade. O empresário responde ilimitadamente pelas obrigações empresárias assumidas” (disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). O empresário individual não possui distinção entre o patrimônio do proprietário, pessoa física, àquele referente a empresa individual, possuindo CNPJ apenas para fins comerciais, diferentemente da empresa individual com responsabilidade limitada (EIRELI), regida pelo art. 980-A do Código Civil (revogado pela Medida Provisória n.º 1.085/2021, mas vigência à época da constituição do débito) e da sociedade limitada (LTDA). Relativamente ao compartilhamento do patrimônio entre o empresário individual, pessoa jurídica, e a pessoa física, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuem os seguintes entendimentos, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: ‘Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...). Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo. Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...). Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. José Fernando Beteti Barros, para responder pelo crédito tributário. (...). 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020 – grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. ‘A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)’ (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.09.2021 – grifou-se). Neste contexto, salienta-se, diante da ausência de separação patrimonial, não há a necessidade de que seja instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, possibilitando-se a inclusão da empresa no polo passivo dos autos de execução. Em abono, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE, AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DEVEDORA QUE É EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO, PESSOA FÍSICA, E DAQUELE REFERENTE À PESSOA JURÍDICA QUE, EM VERDADE, SE TRATA APENAS DE UMA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMPRESÁRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO, AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA INDIVIDUAL À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO CAUTELAR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU ALGUMA OUTRA CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL EM DEMONSTRAR A TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PRIMEIRAMENTE, O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, CONFORME REGIME LEGAL APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0076099-58.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Consigne-se, ainda, que é desnecessária a citação do empresário pessoa jurídica, vez que a pessoa natural já foi devidamente citada nos autos. 2. Defiro, portanto, o pedido quanto à inclusão no polo passivo da presente execução fiscal e penhora da firma individual, eis que tratando-se de empresa individual, seu titular responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade, com todos os bens que integram seu patrimônio. 2.1. Intime-se o exequente para que indique o CPF da pessoa natural, ora exequente, caso ainda não haja tal informação nos autos. 3. Cumpra-se, nos termos da decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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