Cumprimento de sentença 0027209-08.2005.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027209-08.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027209-08.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-08.2005.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.098,91 Exequente(s): P. A. SAMPAIO - TRANSPORTES Executado(s): ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA representado(a) por OMAR IBRAIM JABUR, ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR OMAR IBRAIM JABUR OMAR IBRAIN JABUR INVESTIMENTO S/C LTDA. Sequencial: SEQ.: 394.1 "MM. Juiz; Ciente da resposta negativa da B3, pugna pela expedição dos Ofícios à Receita Federal, conforme petição do Ev. # 370, I, item II. Termos em que pede deferimento. Londrina, 26 de janeiro de 2024. pp. Carlos Alexandre Rodrigues - OAB/PR 27.744" MCLCSFLB - Cumprimento Sentença - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMÉRCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD.Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC). Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes. ANOTAÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. PROTESTO: Observe-se texto legal: CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027209-08.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027209-08.2005.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.098,91 Exequente(s): P. A. SAMPAIO - TRANSPORTES Executado(s): ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA representado(a) por OMAR IBRAIM JABUR, ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR OMAR IBRAIM JABUR OMAR IBRAIN JABUR INVESTIMENTO S/C LTDA. "Desse modo, ao contrário do que alegam os devedores, verifica-se que, no caso concreto, os fatos processuais são regidos pelo CPC de 1973, haja vista que a sentença foi prolatada em 07/02/2006 (mov.1.11), aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais fixados no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, quanto o CPC de 2015, com a incidência da regra prevista na redação original do art. 921. Logo, para a caracterização da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo po ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material. Ainda, que considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso, com fundamento no art. 921, III, §2º, do CPC. No caso, trata-se de Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por P. A. SAMPAIO – TRANSPORTES, em face de JABUR RECAPAGENS DE PNEUS, com base de que a ré emitiu duplicata sem que houvesse negócio de que desse origem e encaminhou o título a protesto, o qual veio a consumarse. A sentença de mov. 1.11 julgou procedentes o pedido da autora a fim de condenar a ré a pagar a quantia de R$8.000,00, corrigidos e com juros de mora, além de honorários advocatícios. Houve a interposição de recursos, mas conforme mov. 1.23 houve o transito de julgado de acórdão condenando a ré, e em mov. 1.26 na data de 17/04/2008 há o pedido de cumprimento de sentença. A parte ré não cumpre com o pagamento voluntário e a partir do mov. 1.29 inicia-se o procedimento para execução. Com alguns bloqueios não efetivos o autor pleiteou a penhora online abrangendo as contas correntes de filiais, inclusive fazendo indicação de CNPJ. No mov. 1.36 houve indeferimento do juiz e no mov. 137 interposição de agravo de instrumento por parte do autor. Enquanto aguardava o julgamento do AI, o advogado do autor pediu a intimação da executada para que apresentasse bens sujeitos à penhora e valores (data de 30 de outubro de 2008). No mov. 51 foi juntado o acórdão onde foi dada o provimento dos pedidos do autor autorizando a penhora sobre as filiais da executada (04/03/2009). A penhora das filiais foi frustrada e foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz autorizou a desconsideração mov. 1.69. O bem indicado pela executada era um imóvel em uma comarca distante e tal bem estava já repleto de constrições e objeto de ação judicial de terceiros que alegavam legitimidade da propriedade. Diante disso é solicitado a busca pelo RENAJUD, ofícios para a RECEITA FEDERAL e ESTADUAL, na data de 05/07/2010. As tentativas de execução por diversos meios foram frustradas, mas seguem com tentativas diversas. Em 27 de fevereiro de 2013 é solicitada a penhora de bens móveis de um dos sócios. Há solicitação para busca no sistema SIEL, deferida, para o cumprimento do mandado de penhora em 12/05/2015. O autor continua pela busca de bens em 2016, solicita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista do conhecimento dos devedores concentrarem o patrimônio em uma sociedade de participações (holding). A ré Alba foi devidamente citada em 19/02/18, às 15:18h (Ev. # 118), o réu Omar Ibrahim foi citado em 19/02/18, restou na época apenas a citação pela via postal da pessoa jurídica Omar Ibrahim Jabur Investimentos Ltda;Há inconsistências em citações que são corrigidas depois de diversos movimentos. Em 2019 a deferimento de penhora em rosto dos autos 0029972- 79.2005.8.16.0014, da 7ª Vara Cível de Londrina, onde o devedor teria créditos a receber; No mov.273.1 na data de 18 de março de 2020 é possível ver que a penhora no rosto dos autos acabou infrutífera, foi solicitado o seguimento do feito em nova penhora no Bacenjud;Em 2020 e 2021 houveram mais tentativas de penhoras; Em 2022, foi solicitada a suspensão do processo em 60 dias, para a tentativa de localização de informação quanto aos devedores. Após 60 dias o processo voltou a correr e desde então é solicitado a parte ré para que om fundamento no art. 6º do CPC/15, traga aos autos informações atuais e precisas sobre o endereço dos seus clientes, visando otimizar as intimações. Desta forma, em análise do feito, nota-se que não houve paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional (quinquenal). Aliás, nem mesmo paralisação houve, mas sim, ao contrário, uma tentativa incessante dos credores terem acesso a bens dos devedores. O exequente adotou medidas que dão andamento ao feito e são úteis para fins de localização de bens penhoráveis, o que interrompe o prazo prescricional independentemente de efetiva ou não a constrição de bens. Dessa forma, não deve haver o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso" MCLGERALEX - Com base nos fatos apresentados, conclui-se que não há prescrição intercorrente no caso em questão. De acordo com o CPC de 1973 e com o entendimento fixado no IAC nº 01 do STJ, para a caracterização da prescrição intercorrente, é necessário observar a presença de dois fatores: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material. No caso em questão, não houve paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional, e o exequente adotou medidas que deram andamento ao feito e foram úteis para fins de localização de bens penhoráveis. Portanto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente. Além disso, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 921, III, §2º, do CPC de 2015, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso. No entanto, como o caso em questão é regido pelo CPC de 1973, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Assim, diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que não há prescrição intercorrente no caso em questão. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

15/05/2023, 00:00

14/05/2021, 00:00

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