Procedimento Comum Cível 0004024-92.2010.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004024-92.2010.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 17:24

Documento (Informações)

04/07/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 18:36

Trânsito em julgado

03/07/2023, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:08

Confirmada

31/05/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004024-92.2010.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-92.2010.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.640,00 Autor(s): VALTAIR ALVES PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALTAIR ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, os valores executados foram depositados e levantados. Em seguida, a parte exequente devidamente intimada no seq. 253.0, manteve-se inerte, conforme renúncia do prazo do seq. 254.0, do que se infere, pelo seu silêncio, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, tendo em vista que parte devedora adimpliu com a obrigação objeto do feito, declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do NCPC. 2. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se com baixa e as cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 18:01

Confirmada

05/05/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 21:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 21:14

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-92.2010.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária interposta por Valtair Alves Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No evento 153 a parte requerida impugnou o cálculo de custas elaborado no evento 149. O Sr. Contador manifestou-se acerca da impugnação interposta (evento 156). Pois bem. Em que pese o teor da certidão do evento 156.1, merece acolhida a impugnação do requerido no evento 153. Explico. Os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº. 6.149/1970 dispõem que as custas dos atos judiciais deverão ser adimplidas de acordo com as regras do respectivo Regimento e suas tabelas anexas. Importa destacar o que prevê na de nº. IX, a qual disciplina os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda (podendo ser localizada no endereço eletrônico https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213698&indice=), que determina na nota do “item 3” que “Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do CPC.” Assim sendo, o parâmetro a ser observado para a definição do montante de custas processuais a ser pago resulta do valor atualizado da demanda, e não, a rigor, do valor atribuído a condenação da parte executada. Neste ponto, importante destacar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, ao determinar a aplicação irrestrita do Regime de Custas estatuído pela Lei Estadual nº. 6.149/1970, como se verifica adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALOR ECONÔMICO IMEDIATAMENTE INESTIMÁVEL – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 E 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012663-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 03.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PERITO QUE CALCULOU A VERBA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL, AO CPC/73 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE.CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1525745-1 - Goioerê - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 04.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INFRAÇÃO AO REGIMENTO DE CUSTAS, AO REGRAMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE FUNJUS E FUNREJUS.CÁLCULO QUE SOMENTE APRESENTA A COBRANÇA DE VALOR ATINENTE AO FUNJUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1146578-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 15.7.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.EXPEDIÇÃO DE RPV. CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º DA CF/88). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE. CÁLCULO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ITEM 3 DA TABELA IX DO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. RECURSO PROVIDO (TJPR – 7ª C. Cível – AI 1083254-5 – Maringá – Rel.: Victor Martim Batschke – J. 10/07/2013). Destarte, defiro os pedidos formulados nos eventos 153 e 161, a fim de determinar que o cálculo das custas processuais deve ser elaborado de acordo com o valor atualizado da demanda e não da condenação. Remetam-se ao contador judicial para elaboração do cálculo. 2. No mais, elaborado o cálculo correto das custas, considerando que resta pendente de pagamento tão somente referida importância, expeça-se RPV para pagamento das custas processuais, nos moldes do determinado na decisão do evento 55.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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