Procedimento Comum Cível 0005691-98.2019.8.16.0101 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005691-98.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005691-98.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): CLAUDIVINA ALVES DO ESPIRITO SANTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0005691-98.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício c/ Pedido de Antecipação de Tutela proposta por CLAUDIVINA ALVES DO ESPIRITO SANTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: CLAUDIVINA ALVES DO ESPIRITO SANTO moveu a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que a) em 01/11/2018, solicitou o benefício assistencial ao idoso, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que a renda per capita é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento; b) foi preenchido o requisito idade, pois tem 80 anos; c) convive somente com seu esposo, que recebe aposentadoria, não sendo suficiente para a manutenção dos cuidados especiais que necessita. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a declaração do direito ao benefício assistencial (LOAS) desde a DER e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.11). No seq. 8.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Citado, o requerido juntou documentos no seq. 11 e apresentou contestação no seq. 13.1, aduzindo a prescrição quinquenal e que a autora não vive em condições de miserabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 16.1). Instadas a especificar provas, o réu deu-se por ciente (seq. 21.1); a autora pugnou pela realização de laudo socioeconômico (seq. 23.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público informou que não possui interesse na produção de outras provas (seq. 28.1). Vistos em saneador, a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal foi afastada, foi fixado o ponto controvertido e determinada a realização de estudo socioeconômico (seq. 31.1). Juntou-se relatório psicossocial (seq. 41.1), sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 47 e 48. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 57.1), as partes apresentaram alegações finais (seqs. 61 e 63). O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção (seq. 66). Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício c/ Pedido de Antecipação de Tutela proposta por CLAUDIVINA ALVES DO ESPIRITO SANTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual a autora busca a concessão do benefício de amparo social, que visa a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742/93, que regulamentou o artigo 203 da Constituição Federal. Pois bem. O benefício pleiteado pela parte autora exige o preenchimento de dois pressupostos, conforme prescreve o artigo 203, inciso V, da Constituição da República: a) condição de deficiente ou idoso; b) situação de desamparo (comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o disposto em lei). Conforme citação supra, a Constituição Federal instituiu referido benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal benefício restou regulamentado pela Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20 estabelece que seja pago o montante de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, salvo da assistência médica: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A partir dessas premissas, vê-se que, para a concessão do benefício assistencial, são exigidos como requisitos: idade superior a 65 anos (Lei nº 10.741/03) ou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e, ainda, a incapacidade econômica, devendo a parte requerente comprovar que não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - renda per capita incapaz de permitir a subsistência digna (critério objetivo de ¼ do salário mínimo), nos termos da Lei nº 8.742/93. Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. O ponto que se controverte nos autos reside na condição socioeconômica de sua família. No que tange à situação de risco social, consistente em estado de miserabilidade ou hipossuficiência econômica da autora, verifico pelo exame da prova produzida que também restou satisfatoriamente comprovado. Explico. Cumpre mencionar que, em relação ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento ocorrido em 18.04.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que o critério da renda familiar mensal, previsto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, fere a Constituição. Segundo a referida Corte, é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. Outrossim, segundo precedentes jurisprudenciais, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo (EIAC nº. 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, j. 02/07/2009). Tal pessoa, em decorrência de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. IDADE. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE VALORES. APOSENTADORIA DE CÔNJUGE IDOSO. TERMO INICIAL. 1. Requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A idade do autor restou comprovada pela apresentação de documento de identificação pessoal, que atesta possuir idade de 65 anos. 3. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, pois comprovado que na data estava presente a situação de risco social e o autor já contava com 65 anos. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. (TRF4, AC 5003575-20.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 03/12/2021) Assim, a análise dos autos é que vai determinar, no caso concreto, se a parte autora de fato não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que deve ser aferido por todos os meios de prova admissíveis em direito, como a documental, testemunhal, e especialmente, mediante elaboração de laudo socioeconômico. In casu, o relatório psicossocial (seq. 41.1) informa que o grupo familiar é formado somente pela autora e seu marido, cuja renda decorre do valor de R$1.400,00, que representa parte da aposentadoria do cônjuge da requerente. Com efeito, excluindo-se o valor recebido pelo esposo da autora a título de aposentadoria, por ter idade superior a 65 anos, depreende-se a ausência de renda da requerente, com a consequente presunção de sua miserabilidade. Portanto, preenchidos os requisitos, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. - Da correção monetária e juros de mora Conforme decidiu o STF no RE 870.647/SE, aplica-se o IPCA-E na correção monetária dos benefícios assistenciais. Quanto aos juros de mora, serão computados uma única vez, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral). - Da antecipação da tutela Há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que nada obsta à concessão da denominada tutela antecipada na sentença, representando a mesma, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que se refere aos requisitos de sua concessão, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, tenho que a probabilidade do direito da autora, primeiro dos requisitos, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo de dano ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDIVINA ALVES DO ESPIRITO SANTO nos autos desta ação de concessão de benefício c/ pedido de antecipação de tutela que moveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para o fim de CONDENAR o réu a conceder e a implantar em favor da autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, na importância de um (01) salário mínimo, a contar da data do requerimento na via administrativa (01.11.2018), calculado na forma do art. 29, I, da Lei nº. 8.213/91, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra, mediante expedição de RPV. Concedo à parte autora a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o réu implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, bem como no entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do NCPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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