Execução Fiscal 0021444-48.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021444-48.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:03

Confirmada

19/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021444-48.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021444-48.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.237,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALCIDES LACERDA (ESPOLIO) E OU DECISÃO 1. Considerando que o exequente não logrou êxito na localização de bens penhoráveis em nome do devedor e diante do transcurso de sucessivas suspensões processuais, defiro o pedido formulado (evento 101.1) e determino a nova remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. 1.1. Consigno que o termo “a quo” do período de sobrestamento deverá remontar a data da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 1.2. Findo o prazo de suspensão, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o interstício prescricional aplicável, na forma do art. 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 1.3. Advirto, desde logo, que somente a efetiva citação do devedor ou a constrição de seu patrimônio são aptas a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo. 1.4. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. Consigno, por oportuno, que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, deverá alegar eventuais nulidades processuais, suscitar a ocorrência de prováveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, bem como demonstrar de maneira contundente os prejuízos efetivamente amargados, nos termos do entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566). 2. Cientifique-se o exequente. 3. Se necessário, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 19:22

Por decisão judicial

24/04/2025, 14:45

Arquivamento

22/04/2025, 19:26

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:52

Confirmada

28/12/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021444-48.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021444-48.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.237,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALCIDES LACERDA (ESPOLIO) E OU DECISÃO 1. Considerando o caput do art. 1° da Resolução n° 547/2024 CNJ, para que a execução fiscal seja extinta pela ausência de interesse de agir, deve-se respeitar a competência de cada ente federado: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse sentido, prevalece a Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014 (regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017): “Art.1° Sem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado: I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s.” Diante do exposto, observando que o Município de Guarapuava possui legislação própria no qual define que baixo valor são valores inferiores a 17 (dezessete) UFMs, verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (ev. 1.1) que o valor era à época do ajuizamento de R$ 3.237,24, o que não se enquadra a baixo valor, pois é superior a 17 UFMs, previstos no ano de 2018. Assim, revejo o posicionamento anterior passando a seguir o entendimento de que deve ser respeitada a autonomia de cada ente federativo. 2. Pelo prosseguimento, apresentada a certidão de óbito da parte executada (ev. 46.2), bem como certidão negativa de inventário (51.1), manifeste-se o exequente sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros, oportunidade em que deverá trazer a correta qualificação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Com o decurso do prazo sem manifestação, ou requerida a suspensão da execução, cumpra-se as disposições da decisão proferida ao evento 78.1, consignando que o termo “a quo” do período de sobrestamento deverá remontar a data da primeira tentativa frustrada de citação do devedor, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 18:06

Outras Decisões

04/12/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 11:44

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021444-48.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021444-48.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.237,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALCIDES LACERDA (ESPOLIO) E OU DECISÃO 1. Considerando o caput do art. 1° da Resolução n° 547/2024 CNJ, para que a execução fiscal seja extinta pela ausência de interesse de agir, deve-se respeitar a competência de cada ente federado: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse sentido, prevalece a Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014 (regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017): “Art.1° Sem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado: I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s.” Diante do exposto, observando que o Município de Guarapuava possui legislação própria no qual define que baixo valor são valores inferiores a 17 (dezessete) UFMs, verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (ev. 1.1) que o valor era à época do ajuizamento de R$ 3.237,24, o que não se enquadra a baixo valor, pois é superior a 17 UFMs, previstos no ano de 2018. Assim, revejo o posicionamento anterior passando a seguir o entendimento de que deve ser respeitada a autonomia de cada ente federativo. 2. Pelo prosseguimento, apresentada a certidão de óbito da parte executada (ev. 46.2), bem como certidão negativa de inventário (51.1), manifeste-se o exequente sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros, oportunidade em que deverá trazer a correta qualificação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Com o decurso do prazo sem manifestação, ou requerida a suspensão da execução, cumpra-se as disposições da decisão proferida ao evento 78.1, consignando que o termo “a quo” do período de sobrestamento deverá remontar a data da primeira tentativa frustrada de citação do devedor, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021444-48.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021444-48.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.237,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALCIDES LACERDA (ESPOLIO) E OU DECISÃO Certificada a inexistência de outras ações em face do mesmo executado (mov. 81.1). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a extinção da execução em razão do baixo valor e ausência de interesse de agir ou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização do devedor ou de bens penhoráveis (mov. 82.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (mov. 85.1). Disposições 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Na sequência, o Col. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visando estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, não foram localizados bens aptos a satisfazer a pretensão estatal, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, de modo a atrair a incidência da norma prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Visto que o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado é inferior a R$ 10.000,00 (mov. 81.1), defiro o pedido e suspendo o feito pelo interregno por 90 (noventa) dias. 1.1. Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. 1.2. Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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