Procedimento Comum Cível 0001138-42.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001138-42.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 17:31

Documento (Informações)

04/12/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 17:36

Trânsito em julgado

01/12/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 11:17

Confirmada

14/11/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001138-42.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-42.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$20.146,07 Autor(s): Vera Lucia Batista Paduan Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. VERA LUCIA BATISTA PADUAN propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade ou, alternativamente, aposentadoria por idade comum (híbrida) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, os valores executados foram depositados e levantados. Em seguida, a parte exequente devidamente intimada no seq. 182, manteve-se inerte, conforme renúncia de prazo no seq. 183, do que se infere, pelo seu silêncio, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, tendo em vista que parte devedora adimpliu com a obrigação objeto do feito, declaro extinto o processo com base no art. 924, inc. II, do CPC. 2. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se com baixa e as cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 16:29

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 16:15

Confirmada

22/10/2023, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:43

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-42.2018.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Considerando o teor da manifestação das partes nos eventos 114 e 119, HOMOLOGO os valores informados no evento 114.1 no que tange ao valor principal (R$72.720,00, sendo R$50.904,00 – devidos ao exequente – e R$21.816,00 – referente aos honorários contratuais), bem como os valores constantes no evento 111.4 no que se refere aos honorários de sucumbência (R$7.937,63). 2. Desde logo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (em dois documentos: um para pagamento do valor principal e outro para honorários, custas e demais estipêndios), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Novo Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Devendo a serventia, no que tange ao valor dos honorários contratuais, considerando que o procurador da parte autora comprovou o valor pactuado, conforme contrato de honorários do evento 103.2, destacar referida importância – 30% (trinta por cento) – dos valores requisitados a título de principal e os requisitar como postulado no evento 114.1. 2.1. ANTES da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 4. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará e/ou ofício transferência a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001138-42.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-42.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$20.146,07 Autor(s): Vera Lucia Batista Paduan Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0001138-42.2018.8.16.0101 de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade ou alternativamente Aposentadoria por Idade Comum (Híbrida) proposta por VERA LUCIA BATISTA PADUAN em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: VERA LUCIA BATISTA PADUAN propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS, alegando, em síntese, que a) trabalhou na lavoura em regime de porcentagem a partir dos seus 10 anos de idade até o final do ano de 1988, inicialmente, junto com seus pais e, posteriormente, ao lado de seu marido; b) o trabalho rural era exclusivamente em família, sendo que a renda vinha somente da produção agrícola; c) em 07/06/2017, requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 182.017.267-5), com o reconhecimento do labor rural entre 05/03/1967 e 31/12/1988, todavia, seu pedido foi indeferido por falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período da graça; d) preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício. Requereu a) o reconhecimento da qualidade de segurado especial com a averbação do período de 05/03/1967 a 31/12/1988 de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, b) a concessão do benefício de aposentadoria, a partir da DER (07/06/2017), acrescido dos consectários legais; c) a concessão do benefício de justiça gratuita; d) a concessão de tutela de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seq. 1.2 a 1.37. Por meio da decisão proferida no seq. 8.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora e indeferido o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo que a autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tampouco no período imediatamente anterior à satisfação do benefício. Requereu a improcedência do pedido deduzido pela autora. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 19.1). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral (seq. 24.1); o réu pugnou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (seq. 26.1). Vistos em saneador, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e testemunhal (seq. 29.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora, foram inquiridas três testemunhas, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 48). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 52.1 e 55.1. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia fixada no Tema 1.007 pelo STJ (seq. 57). Diante do julgamento dos Recursos Especiais que acarretaram o sobrestamento do processo, foi determinado o prosseguimento do feito (seq. 81.1). A parte autora renunciou ao prazo para manifestação (seq. 85); o réu apresentou alegações remissivas à contestação (seq. 87.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por VERA LUCIA BATISTA PADUAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº 11.718/2008. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período declinado na inicial (05/03/1967 e 31/12/1988) na qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se às atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei n. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei n. 8.213/91). Salienta-se que o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há porque se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Dessarte, caso ocorra a implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. a) Da atividade rural na qualidade de segurado especial Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei n. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, segundo entendimento do c. STJ, é possível o cômputo do período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020 - destaquei) Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Frise-se que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema 1007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em voga, a autora pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido no período de 05/03/1967 e 31/12/1988. A parte autora juntou como início de prova material da condição de trabalhador rural os seguintes documentos: Requerimento de Justificação Administrativa (seq. 1.10); certidões de inteiro teor e matrículas de imóveis (seq. 1.12/1.23); certidões de nascimento da autora e de seus irmãos, lavradas em 1955, 1962, 1965, 1971, 1972, 1977, 1978, as quais informam a qualificação de seu pai como lavrador (seq. 1.24/1.26); certidão de casamento da autora, lavrada em 1981, na qual seu marido foi qualificado como lavrador (seq. 1.27); certidões de nascimento de seus filhos, lavradas em 1982 e 1988, nas quais seu marido foi qualificado como lavrador (seq. 1.28 e 1.31); ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul, inscrito em 1983 (seq. 1.29); Contrato de Parceria Agrícola firmado com o marido da autora, com prazo de 01/09/1987 a 30/09/1988 (seq. 1.30); documentos e notas fiscais de produtos agrícolas em nome do marido da autora entre 1982 a 1988 (seq. 1.32/1.36). Os documentos apresentados pela autora são contemporâneos aos fatos que se busca provar (05/03/1967 e 31/12/1988) e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) O confronto das provas documental e testemunhal, demonstra o efetivo trabalho rural da parte autora no período pleiteado (05/03/1967 e 31/12/1988). Em seu depoimento pessoal (seq. 48.5), a autora alegou que começou a trabalhar com 8 anos; que com 10 anos trabalhava na roça e em casa; que trabalhava na lavoura branca, arroz, milho, feijão, na área rural de Califórnia; que esse sítio era de seu tio, onde trabalhavam como porcenteiros; que era a família que trabalhava, não tinham empregados, maquinários; que ninguém trabalhava fora, a família vivia da lavoura; que ficou nesse sítio até quando 13 ou 14 anos; que depois se mudaram para o sítio de Antonio Bovo, também em Califórnia, onde ficaram por cinco anos trabalhando no café como porcenteiros; que depois veio para Jandaia na propriedade de Raul Esquiante, também na lavoura de café como porcenteiros; que só a família trabalhava no sítio; que ninguém trabalhava fora ou tinha outra renda; que ficou lá até 1981 e depois se casou e foi morar no sítio do seu sogro, na área rural de Jandaia; que plantavam café; que mesmo depois de casada, continuou trabalhando na lavoura, junto com seu marido; que ficou no sítio do sogro até 1988; que ganhou sua menina e depois saiu do sítio; que até 1988, a renda da família vinha do trabalho rural. A testemunha Getulio Frutuoso Bovo (seq. 48.2) relatou que conheceu a autora em 1964 ou 1965, quando os pais dela trabalharam na propriedade dos tios da autora na lavoura branca; que a família dela mudou-se para a propriedade dos irmãos do depoente, onde trabalhavam na lavoura de café como porcenteiros e ficaram até a geada, em 1975. A testemunha Maria Conte Esquiante (seq. 48.3) afirmou que conheceu a autora em 1971, quando ela e sua família vieram trabalhar na propriedade do marido da depoente; que eles trabalhavam no café como porcenteiros, antes da geada de 1975; que eles não contratavam empregados, era só a família; que depois a autora foi para o Sítio Campaneruti; que via eles trabalhando no café como porcenteiros também; que a família da autora vivia só da roça, eles não tinham outra renda. Por fim, a testemunha Sebastião Eugenio Ferreira (seq. 48.4) falou que conheceu a família da autora em 1976 na propriedade de Raul Esquiante, onde eles trabalhavam como porcenteiros no café; que a autora se casou e foi morar no sítio do sogro dela, na fazenda Campaner; que lá ela trabalhou no café e lavoura branca; que a autora teve um casal de filhos na fazenda Campaner; que a renda deles era só da lavoura; que era só a família que trabalhava; que depois eles se mudaram para a cidade. Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela autora como porcenteiro no período pleiteado (05/03/1967 e 31/12/1988). Dessume-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período postulado, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora no período de 05/03/1967 e 31/12/1988, é medida que se impõe. b) Da aposentadoria por idade híbrida Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; c) cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2015 (seq. 1.5), sendo que, segundo o art. 142 da Lei 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é de 180 contribuições. Com efeito, tem-se que, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (60 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições decorrentes de trabalho urbano em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (07/06/2017). c) Da correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal [1] pela manutenção da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com contagem, no caso, a partir do termo inicial acima determinado, porquanto não aplicada, aqui, a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (farmacêutico/bioquímico), o tempo respectivo deve ser considerado como especial. 2. A exposição aos agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF4 5003253-30.2013.404.7105, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 11/01/2016). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 5071602-75.2014.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 5063937-96.2014.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) d) Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, cumpre apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte requerente. Com efeito, há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que nada obsta a concessão da denominada tutela antecipada na sentença, representando, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que concerne aos requisitos de sua concessão, com fulcro no art. 300 do CPC, tenho que o primeiro deles, consistente na probabilidade do direito da parte autora, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo da demora ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. Requisite-se à autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, implante o benefício previdenciário em favor da parte requerente, comprovando-se nos autos o cumprimento de tal obrigação. Havendo descumprimento desta ordem, incidirá multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitados a R$10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA BATISTA PADUAN na presente ação previdenciária que ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da parte autora o período de 05/03/1967 a 31/12/1988 como exercidos em atividade rural na qualidade de segurado especial; b) condenar o réu à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, desde a DER (07/06/2017), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra; c) conceder à requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o réu implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ [2]. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Rcl 16745, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014. [2] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

03/03/2022, 00:00

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