Execução de Título Extrajudicial 0001713-38.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001713-38.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 14:26

Documento (Informações)

06/11/2025, 14:25

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:41

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001713-38.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-38.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.446,68 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. Executado(s): C. BORDIGNON CONVENIÊNCIA – ME DECISÃO Diante do não pagamento das custas processuais, HOMOLOGO as custas apresentadas na seq. 255.1, atribuindo-lhe eficácia executiva, nos termos do art. 515, inciso V, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo a utilização do SISBAJUD, por uma única oportunidade, para penhora de valores para pagamento das custas processuais. Havendo bloqueio de valores, intime-se a Parte Executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Autorizo a intimação por WhatsApp. Se necessária a intimação por carta de intimação, mesmo que a respectiva carta retorne com a informação de “mudou-se” ou “ausente”, desde já reconheço a validade da intimação encaminhada ao mesmo endereço de citação da parte devedora (parágrafo único, art. 274, CPC). Em não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará em favor dos credores para quitação das custas processuais. Observem-se as disposições da Portaria do Juízo. Se negativa a penhora de valores, intimem-se os credores para, querendo, promover a execução em ação própria. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 11:38

Confirmada

07/10/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:20

deferimento

01/10/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:32

Documento (Certidão)

03/09/2025, 08:47

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001713-38.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-38.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.446,68 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. Executado(s): C. BORDIGNON CONVENIÊNCIA – ME DESPACHO 1. O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a nº 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”[1], que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada. 2. Assim, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe ao processo o termo de acordo devidamente assinado pelas partes e/ou seus procuradores com poderes especiais para transigir, o que também se aplica ao terceiro interessado; ou anexe ao processo o documento com assinatura digital baseada em certificado digital, emitido por Autoridades Certificadoras autorizadas[2]. 3. Após, tornem os autos conclusos para homologação de acordo. 4. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [2] Disponível para consulta em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Acesso em 06.12.2022.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001713-38.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-38.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.446,68 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. Executado(s): C. BORDIGNON CONVENIÊNCIA – ME Defiro o requerimento retro. O exequente comprovou que a executada constitui empresa individual, a qual não possui personalidade jurídica própria tampouco autonomia patrimonial, razão pela qual a pessoa física que exerce a atividade empresarial responde pessoalmente pelas obrigações que contrair, independentemente de sua inclusão no polo passivo da demanda. E, indo além, a jurisprudência entende desnecessária inclusive a citação do proprietário da empresa quando a mesma já tiver sido citada nos autos de execução. Nessa linha, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CITADO PESSOALMENTE POR CARTA PRECATÓRIA EM 28.06.2020 SOBRE O TEOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA CONFORME MOV. 28.2 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO.“A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0038433-23.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022). Assim, promovam-se as buscas solicitadas no CNPJ e CPF indicado pelo exequente. Int. Dil. Palotina, 23 de agosto de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001713-38.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-38.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.446,68 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. Executado(s): C. BORDIGNON CONVENIÊNCIA – ME DECISÃO Defiro o pedido realizado no mov. 101.1, promova-se a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. No mais, havendo requerimento neste sentido, desde já defiro: a) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; b) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; c) a busca de valores e ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e; d) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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