Apelação Cível 0025211-94.2018.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0025211-94.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO Realizado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (mov. 66.1). Expedidos alvarás em favor da parte exequente (movs. 95, 99 e 101). Extinto o processo em razão do cumprimento da obrigação (mov. 112.1). Juntado o cálculo das custas processuais (movs. 120.1). A secretaria certificou a existência de saldo remanescente depositado em juízo (mov. 129.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Examinando as informações financeiras disponíveis no sistema Projudi, verifiquei que o valor depositado em juízo decorre da atualização bancária do valor bloqueado via sistema sisbajud no mov. 66.1, em razão do lapso temporal entre o bloqueio (mov. 66.1) e a expedição de alvará (movs. 95, 99 e 101). Sendo assim, o valor deve ser restituído à parte executada. Porém, antes disso, parte do valor deve ser utilizado para pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 120.1). Destarte, determino à secretaria que certifique se há custas processuais pendentes. Em caso positivo, expeça a(s) competente(s) guia(s) para pagamento das custas processuais (mov. 120.1). 2. Ato seguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada, para levantamento do saldo remanescente depositado em juízo. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no evento 110.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o levantamento dos bloqueios. II – DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 110.1, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas ou despesas residuais, intime-se a parte executada para recolhimento. Levantem-se eventuais restrições existentes, inclusive a expedição de alvará, caso necessário. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. A parte exequente requereu no mov. 76.1 a conversão do depósito em renda. No mov. 72.1 foi juntada o aviso de recebimento de intimação da parte executada, a qual manifestou-se requerendo o imediato desbloqueio alegando o excesso de penhora e informando que somente com um dos bloqueios (eis que realizados bloqueios em diversas instituições financeiras), já seria possível adimplir o crédito tributário (mov. 71.1). Certificado pelo Secretaria que o valor caracterizado como excesso de penhora já fora desbloqueado (mov. 79.1). 1.1. Realizado o bloqueio pelo sistema Bacenjud (mov. 66.1) e resolvida a impugnação da parte executada (mov. 79.1), cumpra-se o artigo 94, §2º, da Portaria nº 04/2016 deste Juízo, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado no mov. 66.1, no montante do valor correto sem o excesso de penhora, em favor da parte exequente, observando-se os dados indicados no evento 76.1. 2. Após, intime-se a parte exequente na forma requerida, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DESPACHO Tendo sido realizado bloqueio via Sisbajud (mov. 66.1), a parte executada manifestou-se requerendo o imediato desbloqueio alegando o excesso de penhora e informando que somente com um dos bloqueios (eis que realizados bloqueios em diversas instituições financeiras), a Secretaria deverá requisitar a transferência do valor para esse processo (mov. 71.1). A parte exequente requereu a transferência do valor bloqueado para a conta do Município (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Antes de analisar os pedidos de movs. 71.1 e 76.1, determino à Secretaria que certifique qual foi o valor efetivamente bloqueado através da busca Sisbajud, eis que no movimento do bloqueio (mov. 66.1) consta como total bloqueado o montante de R$29.006,10 (vinte e nove mil, seis reais e dez centavos), enquanto que no cálculo juntado pela parte parte exequente no pedido de bloqueio consta o montante de R$9.053,58 (nove mil, cinquanta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao débito principal acrescido de honorários advocatícios (mov. 54.1). Nesse caso, deve a Secretaria certificar se ocorreu o excesso de penhora alegado pela executada. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com nova busca de valores pelo sistema Bacenjud e a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 54.1). Disposições 1. Considerando que a última consulta ao sistema Bacenjud foi realizada há mais de 01 (um) ano (mov. 26.1), com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (substituiu o sistema Bacenjud) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud (mov. 54.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e definição do Tema STJ 1026, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, conforme requerido pela Parte Exequente (mov. 54.1). 4. Registre-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema Serasajud. 5. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de junho de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DESPACHO Ciência as partes do Acórdão de mov. 48.1. Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de abril de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

09/04/2021, 16:01

Decurso de Prazo

08/04/2021, 00:36

Confirmada

19/03/2021, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2021, 09:23

Confirmada

08/03/2021, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 08:13

Documento (Acórdão)

05/03/2021, 19:53

Provimento

05/03/2021, 13:35

Confirmada

25/12/2020, 00:55

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025211-94.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025211-94.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.647,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com nova busca de valores pelo sistema Bacenjud e a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 54.1). Disposições 1. Considerando que a última consulta ao sistema Bacenjud foi realizada há mais de 01 (um) ano (mov. 26.1), com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (substituiu o sistema Bacenjud) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud (mov. 54.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e definição do Tema STJ 1026, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, conforme requerido pela Parte Exequente (mov. 54.1). 4. Registre-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema Serasajud. 5. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de junho de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Todas as movimentações(26)