Execução Fiscal 0004469-92.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004469-92.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 19:02

Documento (Informações)

20/09/2023, 09:13

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 13:54

Trânsito em julgado

18/09/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 17:03

Confirmada

09/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004469-92.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$718,82 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZACARIAS VICHAS DESPACHO 1 - Ciência as partes em relação ao v. Acórdão contido no evento 37.1, o qual deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente. 1.1 - Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento 26.1, observando a alteração presente no v. Acórdão supracitado. 2 - Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:23

Mero expediente

28/08/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 01:06

Documento (Acórdão)

18/07/2023, 15:29

Recebimento

21/06/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004469-92.2011.8.16.0031 Intime-se o Município para que se manifeste acerca da súmula 392 do STJ, no prazo de 15 dias. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

14/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2022, 15:27

Documento (Ofício)

05/08/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004469-92.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$718,82 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZACARIAS VICHAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ZACARIAS VICHAS. Petição inicial à mov. 1.1, fls. 02. A citação do executado restou infrutífera em razão do seu falecimento (mov. 1.1, fl. 11). Diante da informação, o exequente requereu a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (mov. 1.1, fl. 13). À mov. 6.2, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em razão de celebração de acordo com a parte executada. Decisão à mov. 8.1, a qual deferiu o pedido de suspensão do feito. Autos enviados ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº. 6.830/80, conforme certidão de mov. 14.1. O exequente manifestou-se à mov. 19.1, tendo informado na ocasião que a dívida permanece inadimplida e requerido o prosseguimento do feito. À mov. 21.1, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente da presente ação. O exequente manifestou-se à mov. 24.1, tendo informado a realização de Termo de Acordo, Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, conforme mov. 6.1, sendo que houve o pagamento pelo executa de 15 (quinze) parcelas. Diante disso, sustenta ter havido a interrupção do lapso prescricional, a qual voltou a correr apenas a partir do inadimplemento da obrigação, em 06/09/2016. Por fim, requereu o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor”, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Nesse sentido, Vilson Rodrigues Alves com propriedade leciona sobre o assunto: “a prescrição intercorrente é ‘ que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição”. (Da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002. Campinas/SP: Bookseller, 2003, p. 666). A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, inciso IV que “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Analisando os autos, verifica-se que o exequente noticiou o parcelamento administrativo da dívida em 06/08/2015 (mov. 6.1/6.2), o que motivou a suspensão do presente procedimento executivo (mov. 8.1). Considerando que houve, nesta hipótese, o reconhecimento do débito pelo executado quando da sua adesão ao parcelamento da dívida em âmbito administrativo, contata-se que houve nova interrupção do lapso temporal, nos termos do art. 174, inciso IV do Código Tributário Nacional, haja vista que, durante o período de parcelamento, a exigibilidade do crédito estava suspensa, conforme o art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Intimado a se manifestar acerca da prescrição do presente feito (mov. 24.1), a parte exequente informou o inadimplemento do acordo de parcelamento do débito, o que teria ocorrido em 06 de setembro de 2016. Desta forma, considerando que, a partir do inadimplemento da parte executada com relação ao acordo houve a retomada da exigibilidade do crédito, é possível afirmar-se que a contagem do prazo prescricional volta a fluir, o qual se findaria em 06 de setembro de 2021. Porém, analisando os autos, verifico que, após a remessa ao arquivo provisório (mov. 14.1), ocorrida em 10 de janeiro de 2017, o processo permaneceu sem qualquer manifestação do exequente por mais de 5 (cinco) anos, manifestando-se somente após o decurso do prazo de arquivamento (mov. 15), em 14 de fevereiro de 2022 (mov. 19). Ademais, imperioso observar que a parte exequente se manifestou nos autos somente após o desarquivamento do processo, o qual ocorreu em razão do transcurso de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação (mov. 16). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, nos casos em que há acordo extrajudicial de parcelamento do débito, a contagem do prazo prescricional é retomada a partir do inadimplemento do acordo, conforme vemos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NA MODALIDADE FIXO (ISS – FIXO) – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO – PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SUSPENDEU SUA EXIGIBILIDADE (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – LAPSO PRESCRICIONAL REESTABELECIDO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE NOVE ANOS SEM EFETIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007416-52.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021). Logo, considerando a inércia da parte exequente, a qual deixou de comunicar nos autos o descumprimento do acordo de parcelamento, bem como demonstrou completo desinteresse em prosseguir com as medidas executórias, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o mesmo contribuiu para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.04.2020). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004469-92.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$718,82 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ZACARIAS VICHAS DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de ZACARIAS VICHAS. Citação infrutífera à mov. 1.1 fls. 11 diante do falecimento do executado. O exequente pugnou pela suspensão pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830 (mov. 1.1 fls. 13). O exequente requereu a suspensão dos autos diante do parcelamento do débito (mov. 6.2). Decisão à mov. 8.1. Arquivamento provisório à mov. 14.1. O exequente se manifestou requerendo o prosseguimento da ação à mov. 19.1. É o relatório. Decido. 1. Verifica-se o feito foi ajuizado há aproximadamente 10 (dez) anos sem ter havido a citação do devedor. Considerando-se o entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição intercorrente no caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Por outro lado, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Informativo 635/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1882424/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 1.1. Posto isso, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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