Execução Fiscal 0013128-41.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0013128-41.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013128-41.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013128-41.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.403,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DEMARIO representado(a) por ANTONIO DEMARIO FILHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face do Espólio de Antonio Demario, representado pelo Sr. Antonio Demario Filho, em que se pretende a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. A decisão de mov. 64.1 recebeu a inicial. Citada (mov. 71.1), a parte executada apresentou manifestação (mov. 73.1). Inicialmente, requereu que eventual penhora recaia sobre o próprio imóvel o qual gerou o débito tributário executado, o qual está dividido em oito lotes. Ato contínuo, disse que o imóvel está na posse de uma família estranha ao processo há mais de 20 anos. Alegou que é de direito a inserção do nome do possuidor ou possuidores como responsáveis tributários. Pugnou ao final pela expedição de mandado de vistoria a fim de que oficial de justiça verifique a posse do imóvel por terceiros estranhos à lide. Também, requereu a inclusão de todos os posseiros no polo passivo da execução e a declaração de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Juntou documentos (mov. 73.2/4). O exequente alegou a legitimidade passiva do executado, sob o fundamento de que não há como redirecionar a execução fiscal, uma vez que não houve o registro da transferência do imóvel. Afirmou que a mera posse do imóvel não pode se sobrepor a norma tributária, pelo que o excipiente deve ser responsabilizado pelos tributos executados. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como a condenação da excipiente nos ônus da sucumbência (mov. 78.1). Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 79.0). É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente e constatável de plano. Especificamente no caso em tela, pretende a parte executada pela exceção de pré-executividade, em síntese, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Para tanto, pugnou pela expedição de mandado de vistoria a fim de comprovar que o imóvel está na posse de terceiros estranhos à lide. Inobstante a matéria referente à (i)legitimidade passiva possa ser reconhecida de ofício, bem como analisada mediante exceção de pré-executividade, no caso dos autos observa-se que sua análise demanda dilação probatória, já que a parte executada deixou de comprovar documentalmente sua ilegitimidade, solicitando a expedição de mandado de vistoria para tal finalidade. Dessa forma, a exceção de pré-executividade mostra-se ser a via processualmente inadequada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. ARTIGO 34 DO CTN. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. TEMA 122 DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE PRESUME LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. NECESSÁRIAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ILEGITIMIDADE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. USUCAPIÃO SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, e conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.202/SP (Tema 122), podem ser responsáveis pelo IPTU o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, de modo que qualquer um deles é legitimado a responder por eventual débito tributário relacionado ao bem; 2. Quando o executado tenha figurado como devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução, o ônus de provar a ausência de responsabilidade tributária é do próprio executado, uma vez que a CDA é título executivo que reflete o lançamento tributário e, enquanto documento público (ato administrativo), goza de presunção de legitimidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional; 3. Essa demonstração pode, eventualmente, se dar por meio de exceção de pré-executividade, porém apenas se a ilegitimidade for aferível de plano, a partir de provas pré-constituídas, uma vez que esse meio de defesa não admite dilação probatória, consoante consolidado pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.925/SP – Tema 104, que deu origem à Súmula 393 da Corte; 4. No que toca ao argumento de defesa relacionado à suposta sentença de usucapião sobre o imóvel, ante os esclarecimentos e a oposição à tese por parte do exequente, não há como se ter por incontroversa a existência de usucapião sobre o imóvel, que tampouco foi comprovada pelo executado; 5. Considerando que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória, a hipótese impõe, de fato, a rejeição do incidente 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026545-86.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.08.2023) 1.1. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 73.1. 1.2. Apenas a título de esclarecimentos, registre-se que cabe ao credor pugnar por diligências para satisfazer seu crédito, as quais poderão, inclusive, se dar com a penhora do imóvel gerador do débito tributário. 2. Cumpra-se na forma determinada ao mov. 64.1, item 4. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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