Execução Fiscal 0005124-94.2017.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005124-94.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes em face de Ecox-Pellets S/A, visando o pagamento de créditos tributários. 2. Diante do adimplemento integral da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Determino o levantamento de quaisquer restrições remanescentes que ainda recaiam sobre o patrimônio da parte devedora via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud ou CNIB), caso subsistam. 3.1. Determino, outrossim, o levantamento do termo de penhora registrado sob o R-30 na matrícula de número 5.790 do Cartório de Registro de Imóveis local (movs. 21, 24.1 e 29.1), expedindo-se, oportunamente, o competente mandado de cancelamento para desoneração do bem. 4. Declaro prejudicada a prova pericial de avaliação técnica ante a perda superveniente de objeto. Deixo de arbitrar honorários periciais, uma vez que as atividades não foram efetivamente iniciadas, nos termos do art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, e às custas processuais remanescentes. 5.1. Intime-se a parte executada para o recolhimento das custas processuais pendentes no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, expeça-se Certidão de Custas para cobrança administrativa, ficando vedada a constrição judicial de tais valores, em observância à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (SEI nº 0078911-76.2025.8.16.0000, Decisão nº 12631023). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 8. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:32

Confirmada

10/04/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:40

Confirmada

10/04/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 23:52

Confirmada

20/03/2026, 20:51

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes/PR em face de Ecox-Pellets S/A, visando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 10.543,60 (mov. 1.1). 2. O feito aguarda a avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 5.790) desde 2018. 3. Após o declínio do encargo pelo avaliador judicial (mov. 123.1), as propostas periciais apresentadas (movs. 216.1, 228.2, 260.1 e 266.1) atingiram montante equivalente à integralidade do crédito exequendo, o que compromete a utilidade da jurisdição executiva. É breve o relatório. Decido. Do arbitramento judicial dos honorários e parâmetros de moderação 4. Embora a questão não verse propriamente de assistência judiciária gratuita, a fixação da remuneração do perito deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 4.1. O arbitramento não pode ignorar o valor econômico da lide. 4.2. A aceitação de honorários de R$ 10.600,00 para uma execução de R$ 10.543,60 configuraria evidente desproporcionalidade, onerando o erário de forma injustificada e tornando o processo inócuo para o credor. 4.3. Como critério de moderação, este Juízo adota, por analogia, os parâmetros do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, especificamente: a) a complexidade da matéria; b) o tempo e o lugar da prestação do serviço; e c) o valor da causa e as peculiaridades regionais. 4.4. Com fundamento no art. 2º, § 4º, da referida Resolução — que permite ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes —, entendo que o arbitramento deve equilibrar a justa remuneração técnica com a viabilidade econômica da execução. 5. Ante o exposto: 5.1. Indefiro a proposta de honorários de mov. 266.1, ante a manifesta desproporcionalidade em relação ao proveito econômico buscado. 5.2. Com fulcro nos artigos 8º, 91 e 95 do CPC, e no art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 5.3. O valor fixado reflete a aplicação do multiplicador máximo sobre a tabela de referência do CNJ para avaliações imobiliárias, montante adequado para remunerar o deslocamento e a análise das benfeitorias certificadas no mov. 123.1. 6. Intime-se a perita Alessandra Santana Calegari para que, em 05 (cinco) dias, manifeste concordância com o valor ora arbitrado. 7. Em caso de declínio, fica determinada a sua imediata substituição. 7.1. Ato contínuo, desde já nomeio o expert Jonas Rodrigo Tavares de Avilla, e-mail [email protected], telefone nº (43)9963-15605, endereço rua Dino Veiga, nº 63, Bandeirantes/PR, devendo a secretaria intimá-lo acerca do valor fixado no item 5.2 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste aceitação. 8. Aceito o encargo, intime-se o Município de Bandeirantes/PR para realizar o depósito dos honorários periciais em 15 (quinze) dias (arts. 91 e 183 do CPC), observando-se que, nos termos da Súmula 232 do STJ, a Fazenda Pública deve depositar tais valores para viabilizar a instrução, sob pena de preclusão. 8.1. Fica, contudo, indeferido o levantamento antecipado, devendo o pagamento integral ocorrer somente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos, mediante expedição de RPV, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 9. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Após a entrega, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.13. Prossiga-se com o feito, ante a ausência de efeito suspensivo ao agravo interposto (mov. 311.1). 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005124-94.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.543,60 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ECOX-PELLETS S/A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. O Executado nos presentes autos oferece exceção de pré-executividade, afirmando, em apertada síntese, nulidade da certidão de dívida ativa. Intimado o exequente apresentou sua impugnação no mov. 69.1. Na sequência vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pois bem, tenho que a presente exceção suscita questões de ordem pública nas quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem, ser conhecidas de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual plenamente cabível o seu conhecimento. Como afirmou o STJ, “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Nessa quadra, cito a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ademais, os pressupostos e as condições da ação, como as questões de nulidades, independem de ser arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, sendo já pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Portanto, cabível a presente exceção de pré-executividade, visto que as matérias arguidas são de ordem pública. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Sobre a ausência dos requisitos de validade da CDA não vislumbro qualquer ilegalidade na CDA que a Fazenda Pública fez juntar aos autos. Analisando a CDA percebo que ela preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º e 6º da LEF, inclusive o da indicação da legislação aplicada para a obtenção do valor devido. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (Grifei) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] (Grifei) A respeito, Rogerio de Vidal Cunha: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. ” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333) No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche todos os requisitos necessários, não havendo qualquer impedimento para tanto, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme disciplina o art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a CDA deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Efetivamente, ao analisar o título exequendo, verifico que, ao contrário do que propugna a parte excipiente, dele constam os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida, pois para esta amplitude existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito. 3. A prescrição não se presume, devendo estar cabalmente demonstrada. Com efeito, não há nos autos documento que ateste, precisamente, a data da entrega das declarações que constituíram o crédito, marco inicial do lustro prescricional. Aludida prova - data da entrega - diga-se, de facílima produção, deveria ser feita pela agravante, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo legal desprovido. (TRF 4 – AI 5030141-74.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Eduardo Vandré O L Garcia, julgado em 2/01/2015). Preenchido os requisitos, a certidão goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado ou terceiro provar eventual nulidade, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (Grifei) Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA exequenda, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei. DA NULIDADE DA CITAÇÃO. Pois bem a citação é ato de ciência pelo qual o executado é chamado ao processo. Para Leandro Pausen “A relação processual se estabelece com a citação do executado, seja ele o próprio contribuinte ou um responsável tributário. ” (PAULSEN, Leandro, Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka, 6 ed. rev. Atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 272.) Considerando que a presente demanda trata-se a execução fiscal, sendo regida pela procedimento previsto na Lei 6.830/1980. E a citação está prevista no art. 8 da respectiva lei que diz: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. No caso em tela a citação expedida no mov. 8.1 foi feito pelo correio sendo juntado o AR (Aviso de recebimento) no mov. 10.1, sendo assim, considera-se feita a citação com a entrega da carta citatória no endereço do executado, conforme previsto no inc. II do art. 8 da LEF. A respeito disso Pausen também ensina “A LEF, neste artigo dispensa a pessoalidade da citação, ou seja, empresta validade à citação pelo correio mesmo que o AR – aviso de recebimento – não seja assinado de próprio punho pelo Executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço [...]” (PAULSEN, Leandro, Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka, 6 ed. rev. Atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 276.) Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473134 SP 2011/0022948-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Em consonância manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. 1. É válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. 2. Não há falar em nulidade do título executivo por ausência de notificação, uma vez comprovado o envio da correspondência, ainda que recebida por terceiro, ao endereço informado pela própria executada. 3. À luz do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Existe, pois, a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada. (TRF-4 - AG: 50076235120184040000 5007623-51.2018.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF. Precedente STJ. 2. Desnecessária a notificação do contribuinte, para defesa na esfera administrativa, em se tratando de crédito constituído mediante declaração. Súmula 436 do STJ. 3. Verba honorária mantida. (TRF-4 - AC: 50496838320164049999 5049683-83.2016.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/09/2018, PRIMEIRA TURMA) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação uma vez que a carta foi direcionada ao endereço indicado pelo executado e declarado na CDA. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005124-94.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.543,60 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ECOX-PELLETS S/A Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Bandeirantes em face do executado. Constatada a ausência de indicação de seu fundamento legal e, por consequência, de preenchimento do requisito cumulativo descrito no §5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar (mov. 168). Intimado, o exequente requereu a substituição da CDA (mov. 171.1), cujo pedido foi indeferido (mov. 173.1). É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a CDA objeto da execução nos presentes autos não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. In verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] A respeito, Rogerio de Vidal Cunha defende que: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa” (Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333). Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CDA nº 69/2017, objeto da presente execução, não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei, para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, Inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA n° 69/2017 é nula por ausência de fundamento legal da dívida. III – DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, declarando a nulidade da CDA objeto da presente ação. Sem honorários, ante a ausência manifestação do executado nos autos. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005124-94.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.543,60 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ECOX-PELLETS S/A Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município requerido em face à decisão de mov. 173.1. Aduz o embargante a contradição na r. decisão, requerendo o prosseguimento do feito com a substituição da CDA. É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretende a parte embargante, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a r. decisão fundamenta de forma clara os motivos da impossibilidade de substituição da CDA, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. De fato, pretende a parte embargante, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.” (STJ – EEARES 206462 – MS – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 04.03.2002) 3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente, mas julgo-os improcedentes. 4. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005124-94.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005124-94.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.543,60 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ECOX-PELLETS S/A Vistos. 1. Indefiro o requerimento de mov. 171.1, considerando que mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). 2. Assim, preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

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