Execução Fiscal 0025606-86.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025606-86.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025606-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025606-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, visando a excussão da “Taxa Verif. Func. Regular” no exercício de 2014 a 2016. Ao evento 159.1, O Município de Guarapuava informou que a empresa executada não cumpriu o dever legal de comunicar ao fisco o encerramento das atividades, motivo pelo qual arcou com as despesas acessórias. Diante disso, a exequente promoveu o cancelamento dos débitos inscritos na CDA que instrui a presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinados os autos, extrai-se do procedimento administrativo colacionado ao evento 159.2 que a parte exequente procedeu com o cancelamento dos débitos quem instruem a CDA quem embasa a presente execução, reconhecendo a ausência de fato gerador do tributo excutido, em razão da inatividade empresarial da executada quando do lançamento exação. A respeito da natureza dos débitos tributários em questão, o art. 77 do Código Tributário Nacional aduz que “ As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". O art. 78 do CTN define que poder de polícia é “ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”. Por conseguinte, a própria municipalidade reconheceu que a obrigação tributária foi lançada quando a empresa executada não estava exercendo atividade empresarial, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo executado. No entanto, verifica-se que a empresa executada descumpriu obrigação acessória ao deixar de comunicar o encerramento de suas atividades ao ente tributante, o que ocasionou o indevido lançamento tributário e consequentemente o ajuizamento da presente execução fiscal. Assim, embora a ausência de comunicação do encerramento das atividades pela empresa ao ente municipal não tenha o condão de caracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal – exercício da atividade – e, com isso, legitimar a exação, é circunstância que deve ser levada em consideração para fins de fixação da sucumbência. Com efeito, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) Destarte, verificado que, de fato, a executada deixou de requerer o cancelamento de seu alvará no momento oportuno, fazendo com que o Fisco desconhecesse o encerramento das atividades no Município, é de se concluir que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, aplicando-se à hipótese o princípio da causalidade. Sobre o tema oportuno colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDA. ART. 113, § 2º, DO CTN. COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. CONTRIBUINTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, IMPONDO-LHE O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE.- A ciência da Fazenda Pública acerca da inatividade da empresa apelada se deu em momento posterior ao ajuizamento da execução ora em exame. Logo, ao descumprir a obrigação que lhes incumbia, os apelados deram causa à proprositura da ação e devem suportar a condenação ao pagamento de custas processuais. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025022-19.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.10.2023) 3. DISPOSITIVO 3. Por todo o exposto, informado o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa (evento 159.1), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Custas e honorários já recolhidos. Na eventualidade de custas remanescentes, condeno a parte executada ao pagamento, em observância ao princípio da causalidade. Levantem-se eventuais restrições, ficando autorizada a expedição de alvará caso necessário, observadas as determinações da Portaria deste Juízo. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

04/06/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025606-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025606-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, na qual figura em primazia o dinheiro em espécie, e com base no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora eletrônica de evento 106.1 e determino a realização imediata de bloqueio e posterior penhora pelo Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1. A pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Em caso de resultado positivo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial e intimar o(a) executado(a) da penhora. 2. Em caso de resultado negativo, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no veículo, bem como quanto à remoção para depósito particular ou próprio (art. 11, § 3º da Lei nº 6.830/80), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, em caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente, deverá ser depositado em poder do(a) executado(a) (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 2.1.1. Havendo interesse da exequente e indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, o bem deverá ser removido para depósito indicado pela Fazenda Pública exequente ou mantido com o(a) executado(a), conforme item supra. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Defiro desde já a consulta pelo Sistema Infojud. Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. ” 4. Não sendo localizados bens penhoráveis, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 5. Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025606-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025606-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA DESPACHO Proferido despacho intimando a parte exequente para se manifestar acerca da inexistência de fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2015 e 2016, tendo em vista o encerramento das atividades da executada em 2015 (mov. 68.1). A parte exequente manifestou-se reconhecendo a ausência de fato gerador da dívida referente ao ano de 2016, e juntou aos autos novo extrato de débitos atualizado sem a dívida referente ao ano de 2016, requerendo, assim, o prosseguimento da execução com as dívidas de 2014 e 2015 (mov. 71.1). Todavia, denota-se que a parte exequente não manifestou-se acerca da inexistência de fato gerador do tributo do ano de 2015, eis que a empresa executada encerrou suas atividades em 04/03/2015, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (mov. 30.2), e os tributos cobrados do ano de 2015 possuem vencimento nos meses 08, 09, 10 e 11 do ano de 2015 - conforme extrato de débitos atualizado junatdo à mov. 71.2 -, momento em que a empresa já encontrava-se encerrada. Disposições 1. Assim sendo, antes de analisar o pedido de prosseguimento da execução referente às dívidas dos anos de 2014 e 2015 (mov. 71.1), em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, conforme preconiza o art. 10, do CPC/2015, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a inexistência de fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular do ano de 2015, tendo em vista o encerramento das atividades da executada em 04/03/2015, e terem os tributos do ano de 2015 vencimento em mês ULTERIOR ao encerramento da empresa. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025606-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025606-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA DESPACHO Citada a empresa executada por edital (mov. 63.1), a parte exequente requereu a busca de bens pelos Sistemas disponíveis em Juízo (mov. 66.2). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Depreende-se dos autos que a presente execução visa o recebimento de débitos fiscais relativos à taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). No entanto, em análise ao documento de mov. 30.2, nota-se que a executada encerrou suas atividades em 04 de março de 2015. Dessa forma, diante do encerramento das atividades da executada em 2015, parte da cobrança do débito exequendo se mostra inviável, posto que se refere a período posterior ao encerramento das atividades, de modo que inexiste fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular. 1.1. Isso posto, antes de analisar o pedido de busca de bens, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, conforme preconiza o art. 10, do CPC/2015, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a inexistência de fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2015 e 2016, tendo em vista o encerramento das atividades da executada em 2015. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 01 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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