Execução de Título Extrajudicial 0013150-83.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013150-83.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013150-83.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): NICKEL & GUIMARAES PAPELARIA LTDA (CPF/CNPJ: 73.816.712/0001-57) Executado(s): AB TRATORES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 04.036.317/0001-39) ABEL RENATO HARTINGER (CPF/CNPJ: 355.658.969-91) AMILTON LIMA (CPF/CNPJ: 200.515.229-34) CRISTHOFER DE BOVI HARTINGER (RG: 83141956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.101.839-17) GUARACI DA SILVA (CPF/CNPJ: 541.403.230-00) Sequencial ímpar: 38107 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que houve bloqueio do veículo de placas BAE5E69 via Renajud em 10/04/2018 (mov. 77.4), de propriedade do executado Cristhofer de Bovi Hartinger à época. Ao mov. 89.1 foi determinada a intimação da parte exequente para dizer se tinha interesse no bem bloqueado no mov. 77.4, requerendo o que fosse pertinente, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, que importaria no desbloqueio do bem. Nas petições de item 108.1, 117.1 não houve manifestação a respeito, tendo sido levantado o bloqueio do veículo, conforme decisão de item 122.1 e certidão de item 180.1 (04/10/2019). Diante da decisão proferida pelo E. TJPR em sede de agravo de instrumento, ao mov. 187.1 foi determinada a reinclusão do bloqueio do veículo via Renajud, cuja decisão foi expedida em 10/10/2019, às 19h11min, fora do expediente forense. Na petição de item 205.1, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do referido veículo, o que foi deferido ao mov. 224.1. Sobreveio certidão de item 238.1/238.2 comunicando que o veículo se encontra em nome de terceiro, sendo incabível a penhora. Diante disto, a parte exequente requereu a apuração da responsabilidade civil da Escrivania, tendo em vista o prejuízo pelo não cumprimento imediato da ordem de reinclusão do bloqueio. Expedido ofício ao DETRAN/PR, sobreveio resposta com certidão de histórico do veículo, da qual é possível extrair que o executado Cristhofer de Bovi Hartinger adquiriu o veículo de placas BAE5E69 em 10/12/2015 e, após, transferiu a propriedade do bem para Vera Cheronin em 11/10/2019, que posteriormente transferiu o veículo à Emanuel Carrera de Andrade em 30/01/2020 (mov. 269.1). A parte exequente requereu a intimação da Serventia para depositar nos autos o valor correspondente ao veículo, tendo em vista à omissão da ordem judicial prolatada junto ao mov. 187.1, a qual gerou um prejuízo enorme à exequente que está há mais de 14 anos na luta pelo seu crédito. Por fim, a Escrivania aduziu que a determinação para reincluir a restrição ao veículo placas BAE5E69 se deu no dia 10 de outubro de 2019 em despacho proferido em horário que não há expediente na serventia e, conforme se percebe na resposta do ofício enviado ao Detran, a transferência da titularidade do referido veículo para a senhora Vera Cheronin se deu na data de 11 de outubro de 2019, dia seguinte à prolação do despacho que determinou a reinclusão da sua restrição. Ademais, sustentou que, nos meios forenses a serventia recebe os despachos após a sua prolação, em ordem cronológica e após o despacho há uma rotina de análise da decisão, o que, pela multiplicidade de autos que voltam da conclusão, não é feito de imediato, salvo nos casos em que há destacada urgência, o que não era o caso dos autos (mov. 273.1). É o relatório. DECIDO. Não obstante a impossibilidade de reinclusão do bloqueio do veículo via Renajud, conforme determinado na decisão de item 187.1, efetivamente se verifica que não houve omissão da Escrivania que deu ensejo ao prejuízo alegado. Isto porque, de fato, a decisão foi proferida às 19h11min do dia 10/10/2019 (mov. 187.1), horário em que não há expediente forense, não se tratando, também, de pedido de urgência, que justificasse o cumprimento em eventual sede de plantão judiciário, o que, nem sequer foi requerido neste caderno processual. Deste modo, considerando a certidão de histórico do veículo, da qual é possível extrair que o executado Cristhofer de Bovi Hartinger adquiriu o veículo de placas BAE5E69 em 10/12/2015 e, após, transferiu a propriedade do bem para Vera Cheronin em 11/10/2019 (mov. 269.1), não seria possível o bloqueio do bem via Renajud, eis que, no dia seguinte à ordem judicial, já havia sido registrada a transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. Não bastasse isto, como bem apontou o Sr. Escrivão, nos meios forenses a serventia recebe os despachos após a sua prolação, em ordem cronológica, e após o despacho há uma rotina de análise da decisão, o que, pela multiplicidade de autos que voltam da conclusão diariamente, não é feito de imediato, salvo nos casos em que há destacada urgência, o que não era a hipótese dos autos. Outrossim, a própria lei processual civil concede prazo de 05 (cinco) dias para o serventuário executar os atos processuais, contado da data em que tiver ciência da ordem, nos termos do artigo 228, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, não há que se falar em qualquer omissão ou responsabilidade civil da Escrivania no caso em exame, razão pela qual, indefiro o pedido de item 271.1. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013150-83.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013150-83.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$13.811,26 Exequente(s): NICKEL & GUIMARAES PAPELARIA LTDA (CPF/CNPJ: 73.816.712/0001-57) Travessa Luthero,, 95 - CURITIBA/PR Executado(s): AB TRATORES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 04.036.317/0001-39) RUA SANTA MADALENA SOFIA BARAT, 36 LOJA 01 - BAIRRO ALTO - CURITIBA/PR ABEL RENATO HARTINGER (CPF/CNPJ: 355.658.969-91) Rua Santo Antonio, 140 - Centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 AMILTON LIMA (CPF/CNPJ: 200.515.229-34) Rua Austrália, 245 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-340 CRISTHOFER DE BOVI HARTINGER (RG: 83141956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.101.839-17) Rua Santo Antonio, 140 - Jardim Menino Deus - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 GUARACI DA SILVA (CPF/CNPJ: 541.403.230-00) Rua Jacob Bertinato, 109 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-320 Sequencial ímpar: 38107 Vistos para decisão. 1. A fim de verificar eventual responsabilidade administrativa da Serventia pela impossibilidade de cumprimento da ordem de bloqueio do veículo de placas BAE-5469, oficie-se ao Detran/PR para que informe a data de transferência do bem do nome do executado Cristhofer De Bovi Hartinger para o nome de Emanuel Carrera de Andrade. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente e a Escrivania. 3. Sem prejuízo, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

05/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(379)