Execução de Título Extrajudicial 0000182-43.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000182-43.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 18:40

Documento (Informações)

25/04/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

22/04/2022, 17:13

Documento (Certidão)

22/04/2022, 14:50

Confirmada

19/04/2022, 22:48

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 10:23

Trânsito em julgado

06/04/2022, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 17:06

Confirmada

05/04/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000182-43.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-43.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.066,40 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): MAICON DA SILVA PUJARRA SENTENÇA Vê-se da petição retro acordo formalizado entre as partes, com pedido de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desse modo, homologo o acordo formalizado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, e, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Sendo necessário, levantem-se as penhoras e constrições judiciais. Observem-se no que for aplicável as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Palotina, 31 de março de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:33

Pagamento integral do débito

31/03/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:42

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-43.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-43.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.066,40 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): MAICON DA SILVA PUJARRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Equagril Equipamentos Agrícolas em desfavor de Maicon da Silva Pujarra. As partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial (mov. 23.2), o qual foi devidamente homologado (mov. 29.1). Foi apresentado aditivo ao acordo (mov. 42.2), o qual também foi homologado (mov. 44.1). A parte exequente comunicou o descumprimento do acordo e requereu a realização da busca de valores pelo sistema SISBAJUD (mov. 48.1). Posteriormente determinou-se a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de serem realizados atos expropriatórios (mov. 52.1). A parte exequente opôs embargos de declaração do despacho, sob o argumento de que há omissão no despacho proferido, que não considerou que no termo de acordo o executado se deu por citado (mov. 58.1). É o relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, pois este Juízo deixou de considerar que o executado se deu por citado no primeiro acordo protocolado em juízo (mov. 23.2). Desse modo, não há necessidade de expedir carta ou mandado de citação. Por essa razão, revogo o despacho de mov. 52.1. Intime-se a parte exequente para anexar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a depender dos requerimentos da parte credora, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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