Execução Fiscal 0001905-43.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0001905-43.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001905-43.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-43.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.733,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ERCILIO FABRICIO DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente informou o óbito do executado (mov. 221.1). Ato seguinte, informou a inexistência de inventário e qualificou os herdeiros para representação do Espólio executado (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A rigor, o Espólio deve estar representado por seu inventariante, na forma do art. 75, inc. VII, do CPC. Na ausência de inventário, até que seja prestado o compromisso de inventariante, o Espólio será representado por seu administrador provisório (art. 613, do CPC). Ainda, não havendo herdeiro que exerça a administração dos bens, o Espólio será representado por todos os seus herdeiros (TJ-PR - AI: 00228627520228160000 Telêmaco Borba 0022862-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2022). Comprovada a inexistência de inventário e não sendo indicado administrador provisório (mov. 225), defiro a habilitação de todos os herdeiros para representação do Espólio executado. 1.1. Retifiquem-se os registros do feito para que passe a constar no polo passivo da presente demanda o ESPÓLIO DE ERCÍLIO FABRÍCIO DOS SANTOS representado pelos sucessores qualificados no mov. 225.1. 2. CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001905-43.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-43.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.733,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ERCILIO FABRICIO DOS SANTOS DESPACHO Citada a parte executada (mov. 26.1). Penhorado o imóvel objeto do fato gerador do tributo (mov. 72.1). Juntado aos autos cálculo referente à correção monetária da avaliação do imóvel (mov. 135.1), foi expedida intimação para a parte executada apresentar manifestação quanto à atualização da avaliação do imóvel, para requerer, se assim quisesse, nova avaliação (mov. 138.1). A intimação fora recebida por terceiro (mov. 144.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de valores pelo sistema Sisbajud (na modalidade de busca reiterada - TEIMOSINHA), Infojud e a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a expedição de ofícios aos registros de imóveis buscando bens em nome do devedor e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 151.1). Vieram os autos conclusos. Disposições Haja vista ter sido a intimação acerca da atualiazação da avaliação do imóvel recebida por terceiro (mov. 144.1), foi diligenciado através do Sistema E-Certidões, o qual apontou o óbito da parte executada ocorrido em 26/11/2021, conforme documento em anexo. 1. Assim sendo, antes de analisar o pedido de busca de bens em nome da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do eventual óbito da parte executada. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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