Procedimento Comum Cível 0003592-51.2017.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003592-51.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003592-51.2017.8.16.0126. autora: i. ser genitora de Douglas do Amaral Nules, que faleceu, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 22/08/2017, uma vez que, enquanto estava transitando, com sua motocicleta (Honda/CBX 250 Twister), na Rodovia Federal BR 469, KM 16.8 e ao se aproximar de um cruzamento, foi atingido por um veículo (GM/Zafira), que cruzou a pista em sua frente. O motorista do carro foi identificado como sendo Aparecido de Campos Rodrigues, o qual estava prestando serviços para Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA-ME. ii. Requereu a aplicação do CDC, pois o réu Aparecido de Campos Rodrigues estava dirigindo prestando serviço de turismo às empresas requerida, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista; iii. Que, em razão do acidente, sofreu dano material, consistente no reparo, diária e remoção da motocicleta, no valor de R$ 4.490,00 e dano moral, em razão da perda do filho, tendo quantificado em R$ 150.000,00. iv. Por fim, postulou pela condenação dos requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram juntados documentos (movs. 1.1 a 1.40). Citados, os requeridos apresentaram contestações (movs. 69.1, 70.1 e 71.1). A Terra Service Turismo – ME aduziu, em preliminar, que: i. é parte ilegítima no presente feito, uma vez que o condutor do veículo, Aparecido, seria motorista autônomo e que labora no ramo de Turismo e/ou Transporte, por conta própria, sem vínculo comercial com a requerida, em razão de contrato de arrendamento exigido pelo EMBRATUR. ii. No mérito, refutou as teses arguidas, alegando que o condutor cruzou a pista de forma regular e que a vítima estava trafegando em alta velocidade (culpa exclusiva dessa); iii. Requereu a improcedência dos danos morais e materiais. A ré Empresa Hoteleira JK LTDA – ME aduziu, em preliminar, que: i. é parte ilegítima na presente ação, pois não seria proprietária do veículo, como também, não seria empregadora do condutor, bem como que não há confusão de CNPJs, nem de sócios com a Terra Service Turismo – ME. No mérito, alegou: ii. ausência de demonstração de culpa do condutor do veículo Zafira e, por conseguinte, das demais requeridas; iii. culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima, que estaria em alta velocidade; iv. que os danos materiais e morais não possuem suporte probatório, afastando o dever de indenizar. Por sua vez, o réu Aparecido de Campos Rodrigues alegou, em preliminar que: i. a requerente seria parte ilegítima para demandar, uma vez que não seria a única herdeira do falecido, já que este convivia, em união estável, com Andressa Oliveira Santos, ora assistente litisconsorcial; ii. falta de interesse processual, uma vez que o acidente teria sido causado por culpa exclusiva da vítima e, assim, a requerente não seria legitimada para propor a presente ação; ii. inépcia da inicial, uma vez que a requerente não apresentou orçamento dos prejuízos que teve em relação à motocicleta; iii. a não aplicação do CDC à hipótese. No mérito, aduziu: iv. ausência de elementos probatórios acerca dos danos morais e materiais sofridos. v. Por fim, condenação da requerente em litigância de má-fé. Impugnação à contestação (mov. 76.1). Especificações de provas (movs. 87.1, 90.1, 91.1, 95.1, 105.1 e 201). Em decisão saneadora (mov. 218), afastou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova, fixando-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova oral, documental e utilização de prova emprestada. A prova emprestada foi anexada ao processo (mov. 274). Realizada a audiência de instrução, na data de 04/10/2022, foi colhido o depoimento pessoal do requerido Aparecido Campo Rodrigues, bem como colhida a oitiva de duas testemunhas. Ao final, declarou-se o encerramento da fase de instrução processual, oportunizando-se prazo para as partes colacionarem as alegações finais (mov. 318). Alegações finais (movs. 321.1/324.1/326.1/327.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, inexistentes questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem reconhecidas, sendo preservados os direitos e garantias da acusada, razão pela qual, passa-se à análise do mérito. 2.1. Mérito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003592-51.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$154.490,00 Autor(s): Francisca do Amaral Neto Réu(s): APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES EMPRESA HOTELEIRA JK LTDA Terra Service Turismo ME VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, registrados sob o nº 0003592-51.2017.8.16.0126 em que são autores Francisca do Amaral Neto e Andressa Oliveira Santos e réus Aparecido de Campos Rodrigues, Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA-ME. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação de indenização que FRANCISCA DO AMARAL NETO, em assistência litisconsorcial com ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS, move em face de APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES, TERRA SERVICE TURISMO – ME e EMPRESA HOTELEIRA JK LTDA – ME. Em breve síntese, alegou Francisca do Amaral Neto, parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada na responsabilidade aquiliana advinda de acidente de trânsito. Cinge-se a controvérsia à averiguação de eventual responsabilidade civil das partes rés pelo acidente ocorrido. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O conceito de ato ilícito, a seu turno, é trazido pelo artigo 186 do mesmo diploma normativo. A conclusão pela responsabilidade civil e pelo consequente dever de indenizar depende, necessariamente, da presença dos seguintes elementos: a) dano ou prejuízo, o qual pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; b) nexo causal, consistente no liame entre a ação ou omissão e o dano experimentado e; c) culpa, a englobar o dolo e a culpa em sentido estrito, sob a forma de negligência, imperícia ou imprudência. Neste ponto, importante destacar que é inquestionável a legitimidade do condutor do veículo (arrendante) e da empresa Terra Service Turismo – ME (arrendatária), frente a modalidade de prestação de transporte, cuja responsabilidade é solidária do tomador do serviço. Essa, inclusive, é a disposição da Lei de nº 1.562/1991, que regulamenta as agências de turismo na cidade de Foz do Iguaçu, conforme preceitua ao artigo 13: “A Agência de Turismo e as cooperativas são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por ela contratados ou autorizados, ainda que na condição de autônomos, assim entendido as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente limitada essa responsabilidade enquanto os autônomos ou prepostos estejam no exercício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 2.120/1997). Sobre o referido tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 938247 ES 2016/0160544-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017). (g/n). Neste sentido, está a jurisprudência do e. TJPR: AGRAVO RETIDO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS CONTRATADO PARA TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO TOMADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO SEMI-FRONTAL - MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO O ACIDENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA, INCAPAZ DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PENSÃO MENSAL - DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 17055757 PR 1705575-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 29/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2402 11/12/2018). (g/n). Verifica-se, portanto, no caso em exame, embora, a parte ré (Terra Service Turismo – ME) tenha alegado que a responsabilidade civil inexiste por conta de não ter participação direta ou indiretamente nos danos causados a parte requerente, razão não lhe assiste, dada a responsabilidade solidária pelos danos em tese causados pelo contratado/arrendatário. Por outro lado, em relação à Empresa Hoteleira JK LTDA-ME, não se vislumbrou qualquer relação com as partes, a não ser o vínculo locatício com a empresa Terra Service Turismo – ME (mov. 70.2), o que não é suficiente para configurar a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros, por serem alheios ao referido acidente. Assim, denota-se que estão ausentes os pressupostos indicados no artigo 932 do Código Civil, não sendo parte legítima a Empresa Hoteleira JK LTDA-ME, face à ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso. Superadas essas questões, verifica-se das provas produzidas, que o boletim de ocorrência evidencia que foi veiculo V1 (conduzido por Douglas do Amaral Nunes) seguia o fluxo no sentido crescente da via, quando o veículo V2 (conduzido por Aparecido de Campos Rodrigues), que aguardava para retornar na via no sentido ao Hotel Nacional cruzou na frente do veículo V1 acabando por colidir transversalmente. Em sede Judicial, foi colhido o depoimento pessoal da requerida, bem como de outras testemunhas duas testemunhas e um informante, que relataram: Aparecido de Campos Rodrigues – Requerido (...) que se recorda do acidente; que conduzia um veiculo Zafira; que estava na rotatória esperando passar o transito; que quando olhou o transito estava livre para atravessar; que no momento em que estava atravessando a rodovia uma moto em alta velocidade chocou com seu carro; que estava em frente ao Hotel Nacional IN; que tem uma rotatória próxima ao Hotel; que tem que sair da rodovia e pegar a rotatória em frente ao Museu de Cera; que estava em sentido oposto ao Hotel; que a moto estava sentido centro/cataratas; que a moto estava do lado oposto; que não viu a moto na hora que foi cruzar; que esperou passar três carros, duas motos e a pista estava livre dos dois lados, quando acessou essa moto passou o redutor de velocidade, que na época era de 60 km/h, em alta velocidade; que só viu a moto quando estava chegando em cima do seu carro; que a moto bateu do lado do motorista; que estava parado esperando o transito passar; que o acidente foi próximo as 08h00min da manhã; que havia pouco movimento; que no momento em que arrancou com o carro a moto já estava chegando em cima, porque estava em alta velocidade, a mais de 100 km/h; que acredita que a moto estava a mais de 100 km/h; que o tempo estava bom; que era proprietário do veículo; que prestava serviços para várias empresas; que a AMBATUR era um empresa de turismo, não pertencente ao Hotel; que a AMBATUR é a Terra Service Turismo; que não tinha vínculo profissional com empresa; que o carro levava a logomarca, porque o setor de turismos da cidade exige; que não pode trabalhar como autônomo sem estar vinculada com a empresa; que o depoente tinha que procurar clientes, que a empresa não lhe dava nada; que era difícil prestar serviço para empresa; que usava o nome para poder trabalhar; que pagava uma taxa para o carro estar no nome da empresa; que usava o material deles; que não tinha nenhum vínculo com a empresa Empresa Hoteleira JK LTDA-ME; que a Terra Service é inquilina da Empresa Hoteleira JK; que paga aluguel por uma sala que tem lá; que não tem nenhuma vinculação com eles; que não ingeriu bebida alcoólica; que iniciou no turismo em 1994; que não se recorda tinha infrações administrativas na época, mas já teve por farol desligado e por excesso de velocidade em viagens em locais que não conhecia; que neste trecho não tinha infrações; que não conhecia a vítima do acidente; que prestou socorro da vítima; que conversou com o irmão da vítima; que não prestou auxílio financeiro; que forneceu a cópia do documento do veículo ao irmão da vítima para acionar o seguro DPVAT; que não tinha seguro do veículo; que não foi pago nada a família da vítima; que não tinha passageiros no carro no momento do acidente; que estava indo na agência; que não tinha hora marcada para estar em outro local; que o “pardal” fica próximo ao local do acidente; que o carro seu carro estava inteiro na pista; que o carro estava atravessado na pista; que o emblema tem que constar por força de lei; que não há subordinação a empresa; que não faz ponto em frente a empresa. (Síntese do depoimento registrado na mídia audiovisual de mov. 318.2). Alex Geraldo dos Santos – representante da Terra Service Turismo (...) que não tem nenhum vínculo com o Sr. Aparecido; que a empresa é uma operadora de receptiva FOZ; que presta serviço de receptiva e vende passagens terrestres; que um receptivo presta serviços as empresas, com transporte entre aeroporto e hotel, bem como com passeios; que o símbolo utilizado no veículo envolvido no acidente é da sua empresa; que o réu para exercer o serviço de turismo em FOZ ele precisa ser agregado a uma empresa de turismo; que ali poderia estar qualquer outra empresa; que a mesma coisa do motorista de aplicativo; que até onde sabe o Aparecido chegou na empresa por conhecer o tio do depoente; que o réu pediu um favor para o tio do depoente para se agregar lá; que o carro do réu é ele que sustenta e mantém; que quando o réu pega passageiro da empresa, ele paga um comissão do valor que é cobrado dos turistas; que é como se fosse um terceirizado; que quando precisa, quando os carros da empresa estão ocupados ligam para Aparecido; que o passageiro vai ser atendido com o carro com a marca da empresa; que terceiriza com outras empresas; que o réu pode trabalhar para qualquer outra empresa; que só foi agregado à empresa; que qualquer carro pode ser agregado; que a responsabilidade é da pessoa; que é feito o contrato de arrendamento; que isenta a empresa de qualquer coisa; que na época do acidente estava na cidade; que pegou a representação da empresa há pouco tempo; que os funcionários da empresa são as pessoas da família; que não estava na cidade na época do acidente; que teve conhecimento dos fatos; que o contrato de arrendamento da empresa é registrado em Cartório; que não viu o contrato que está no processo; que o contrato é para legalizar o carro; que o vínculo entre a empresa Hoteleira JK LTDA-ME e a Terra Service é só a sala comercial; que o dono do Hotel não é dono da Terra Service; que o dono da Terra Service não é dono do Hotel; que a empresa Terra Service pode pegar passageiros de outros hotéis; que quase não pega passageiros ali. (Síntese do depoimento registrado na mídia audiovisual de mov. 318.3). Luiz Carlos Zinn – Testemunha (...) que a placa apresentada (mov.) fica próximo ao local do acidente, cerca de oitenta metros; que o depoente estava no estacionamento do Hotel Nacional IN, o qual fica cerca de trinta metros do local do acidente; que não se recorda certo o horário, mas foi na parte da manhã; que no dia tinha sol forte; que o sol estava baixo; que o sol ficava contra o motoqueiro; que chegou no local a moto estava cravada no carro; que deu uma olhada no velocímetro que estava no chão; que o ponteiro estava em 160; que não se recorda de alguém ter tirado foto; que a moto vinha bem acelerada, fazia barulho alto; que o radar fica uns oitenta a cem metros do acidente; que é possível passar pelo radar sem ser pego, utilizando o acostamento ou mantendo o veículo no meio das duas pistas; que estão tentando alterar o local para reduzir a velocidade; que não presenciou outro acidente no local; que viu o acidente acontecer; que no momento não tinha muito trafego; que viu os policiais examinando a motocicleta; que não sabe o motivo de não ter constado essa informação no Boletim de Ocorrência; que conhece motoqueiros que falaram que dá para não ser pego no radar; que não viu a vítima passando nas costas do radar; que não passam pela grama; que passam pelo acostamento; que ali não tem sensor; que pode afirmar; que o depoente também tinha um veículo agregado; que tinha uma Citröen; que era agregada na Ecologia Turismo; que tinha liberdade para prestar serviço pra quem queria; que tinha um contrato de arrendamento para pegar o número da Cadastrur; que eles mandam o modelo; que o réu também tinha o mesmo contrato; que esse contrato não gera vinculo; que a vítima parou uns oito metros do carro; que a vítima foi projetada; que o réu saiu pela porta do passageiro e foi auxiliar a vítima; que a vítima foi socorrida com vida; confirma que viu o velocímetro. (Síntese do depoimento registrado na mídia audiovisual de mov. 318.4). Patrik Dinis – Testemunha (...) que o local do acidente é uma via difícil de fazer o retorno, por conta da pouca visibilidade de quem vem do centro/cataratas; que é ponto que perde um pouco a visão; que no dia do acidente, por ser no período da manhã, o seu Aparecido fez o contorno ali na via para adentrar o Hotel; que o depoente estava no estacionamento do Hotel; que ouviu o barulho e quando olhou viu a moto grudada no carro dele; que foram prestados os primeiros socorros; que não foi em cima do local; que estava de frente; que há cem metros tem uma lombada eletrônica de sessenta quilômetros que está sendo reduzida para quarenta; que esse radar nem sempre é respeitado; que moto é mais fácil de desviar; que é passa do lado; que no momento do acidente não havia muito trafego no local; que ficou uns dez minutos no local; que ficou até os policiais chegarem; que não foi próximo a moto; que não se recorda se o velocímetro estava na moto; que o barulho chamou a atenção; que o trincado no vidro é a batida do corpo da vítima; que a moto na lateral do carro, a vítima bateu no para-brisa e foi arremessada; que a vítima parou uns seis metros do carro; que foi a moto que bateu no carro; que trabalha com turismo também; que tinha uma van na época; que na época era agregada na NA Turismo; que para ser agregado é feito um contrato de arrendamento; que a empresa não é obrigada a passar serviço; que não tinha exclusividade com a empresa; que tem um contrato com força de lei; que é modelo padrão; que pode trabalhar para qualquer empresa; que não tem nenhuma subordinação. (Síntese do depoimento registrado na mídia audiovisual de mov. 318.5). Do cotejo entre a narrativa fática e as provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, extrai-se que o condutor da Zafira não deu atendimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, infringindo o artigo 34, do referido diploma normativo, que dispõe que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Além de infringir, o previsto no artigo 44, que explicita que: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Os referidos dispositivos legais deixam clara a preferência de passagem do veículo que segue pela via principal, bem como a responsabilidade do condutor que pretende cruzar tal via de se cercar de todos os cuidados necessários à efetivá-la de forma segura. Diante disso, em caso de colisão ocorrida em cruzamento com sinalização de parada obrigatória, presume-se a culpa do condutor que cruzou a via preferencial, uma vez que a ele incumbia respeitar a preferência de passagem dos veículos que trafegavam por tal via, bem como se cercar das cautelas necessárias a não interromper a trajetória destes. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. SINALIZAÇÃO DO OUTRO LADO DA RUA, SENDO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00040703020208160037 Campina Grande do Sul 0004070-30.2020.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022). (g/n). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RÉU QUE OBSTRUIU A VIA PREFERÊNCIAL EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR. AGE COM CULPA O MOTORISTA QUE INVADA VIA PREFERÊNCIAL. CAUSA PRIMÁRIA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELE QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL É IRRELEVANTE, EIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSARIA O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003795820178160119 PR 0000379-58.2017.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2018). (g/n). Vale mencionar que, apesar de as testemunhas terem mencionado excesso de velocidade por parte do motociclista, nada de concreto foi demonstrado neste sentido, até porque não houve registro de multa pelo radar próximo ao local do acidente e o velocímetro ficou totalmente destruído com o impacto, de modo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Por outro lado, consta em desfavor do requerido Aparecido de Campos Rodrigues várias infrações de trânsito, relativas ao excesso de velocidade na localidade do acidente, a saber: BR-469, KM 14,56. Consigna-se, oportunamente, que não houve qualquer ato eficiente por parte do condutor na busca da reparação/diminuição da dor causada à família da vítima. Em que pese ser compreensível que o autor não tenha se dirigido até a família, por conta do risco à sua integridade física, havia vários outros meios para dar suporte a família, além de enviar cópia do documento para acionamento o seguro DPVAT, seja emocional ou financeiro, o que foi desprezado pelo condutor, bem como pela empresa arrendatária. Com isso, está evidenciada a responsabilidade civil das partes requeridas – APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES, TERRA SERVICE TURISMO – ME - pelo sinistro ocorrido. 2.1.1. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, razão também assiste à autora. Primeiramente, destaco a possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais, ainda que decorrentes de um mesmo sinistro, quando viável a identificação das condições de cada espécie. Este o teor da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”). De acordo com a jurisprudência, a indenização por dano moral, em razão de morte de parente, decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato. Assim, têm direito de requerer a indenização todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1654175-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 09.11.2017). Neste caminhar, a requerente pretende, a título de indenização por dano moral, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo ato ilícito praticado pelos requeridos. É certo que, em razão do fato, a requerente e a cônjuge da vítima suportaram danos morais, tanto pelos efeitos psicológicos adversos que o fato lhes causou, privando-lhes do convívio com filho/esposo, quanto porque lhes submeteu ao sentimento de perda, ensejando tristeza, impotência e insegurança, impondo-se uma compensação monetária. Isto porque, os danos morais têm como escopo atenuar o sentimento de dor que afligiu a requerente e a assistente litisconsorcial, de maneira unitária, mediante compensação monetária, e, concomitantemente, impor certo grau de reprovação ao ofensor, inclusive, de cunho pedagógico, desestimulando e prevenindo novos fatos similares. Registra-se, por oportuno, que a assistente litisconsorcial possui independência, o que justifica a fixação dos valores a título de dano moral de forma individualizada, ainda que não tenha participado do pedido primitivo. Neste ponto, transcreve-se os ensinamentos retirado da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[1]: “a situação do assistente litisconsorcial será objeto da eficácia direta da sentença, formando-se sobre o conteúdo da sentença a coisa julgada. Sendo parte no processo, não se lhe aplicam os arts. 52, 53 e 55, CPC, que disciplinam tão somente a atuação do assistente simples. O assistente 'litisconsorcial' é parte no processo, constituindo-se com o seu ingresso em juízo um litisconsórcio ulterior”. Por sinal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “na hipótese dos autos, a assistência é qualificada ou litisconsorcial, porquanto o assistente atua com poderes equivalentes ao do litisconsorte, uma vez que a quaestio iuris em litígio também é do assistente, o que lhe confere a legitimidade para discuti-la individualmente ou em litisconsórcio com o assistido” (AgRg no REsp 916.010/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19-08-2010, DJe 03-09-2010). Desta maneira, o valor da compensação pelo dano moral, a ser feita de forma individualizada, deverá ser proporcional ao gravame e não poderá ser tão elevada de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1654175-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 09.11.2017). Em atenção a todos os parâmetros acima delimitados, entendo adequado ao caso o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada (requente e assistente litisconsorcial), totalizando a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor estabelecido dentro dos limites do pedido inicial, uma vez que, considerando todas as peculiaridades fáticas, conclui-se que a quantia arbitrada acima revela-se razoável e proporcional. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este julgador reconhecer a procedência dos pedidos. 2.1.2. Dos danos materiais Por fim, pretende a autora o ressarcimento dos danos atribuídos a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, ano 2003, placa AKU-6443, RENAVAM sob nº 00801325153, conforme recomendação pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais). É sabido, que a indenização por dano material tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior, nos termos do artigo 927 do Código Civil, o qual dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, mereceram prosperar os pedidos de condenação das rés ao pagamento da motocicleta no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), haja vista a redução patrimonial, frente a impossibilidade de recuperação do bem envolvido no acidente. No tocante às despesas com guincho e diária de pátio da Policia Rodoviária Federal, não se vislumbra qualquer comprovação de que houve, de fato, o dispêndio dos referidos valores. Nessa esfera, tratando-se de prejuízos materiais decorrentes diretamente do acidente reclamado na inicial, com fulcro no art. 927 do Código Civil, merecem as partes autoras serem indenizadas (reparadas) pelos prejuízos decorrentes da conduta ilícita das partes requeridas. Portanto, fixo o valor dos danos materiais em R$ 4.490,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, extingo o feito com análise de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ante a caracterização da responsabilidade civil da requerida para com o acidente e, consequentemente, os danos deles oriundos. Para tanto: a) CONDENO os requeridos APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES e TERRA SERVICE TURISMO – ME, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data do orçamento e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) CONDENO as partes requeridas APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES e TERRA SERVICE TURISMO – ME, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, para a requerente e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a assistente litisconsorcial, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o pagamento (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno as rés Aparecido de Campos Rodrigues e Terra Service Turismo – ME ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora e da assistente litisconsorcial, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu Empresa Hoteleira JK LTDA-ME, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão insculpida no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação à cobrança, deve ser observada a disposição do artigo 98, § 3º, também da Lei Adjetiva, dada a concessão da gratuidade da justiça a autora (mov. 13.1). Por derradeiro, remeta-se ao Ministério Público local cópia integral dos presentes autos para apurar eventual prática de crime de falso testemunho por parte de Luiz Carlos Zinn, na forma do art. 40 do CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] (Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3. ed. rev. atual e ampl, São Paulo: Revista dos tribunais, 2011, p. 142).

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: i. ser genitora de Douglas do Amaral Nules, que faleceu, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 22/08/2017, uma vez que, enquanto estava transitando, com sua motocicleta (Honda/CBX 250 Twister), na Rodovia Federal BR 469, KM 16.8 e ao se aproximar de um cruzamento, foi atingido por um veículo (GM/Zafira), que cruzou a pista em sua frente. O motorista do carro foi identificado como sendo Aparecido de Campos Rodrigues, o qual estava prestando serviços para Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA-ME. ii. Requereu a aplicação do CDC, pois o réu Aparecido de Campos Rodrigues estava dirigindo prestando serviço de turismo às empresas requerida, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista; iii. Que, em razão do acidente, sofreu dano material, consistente no reparo, diária e remoção da motocicleta, no valor de R$ 4.490,00 e dano moral, em razão da perda do filho, tendo quantificado em R$ 150.000,00. iv. Por fim, postulou pela condenação dos requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram juntados documentos (movs. 1.1 a 1.40). Citados, os requeridos apresentaram contestações (movs. 69.1; 70.1 e 71.1). A Terra Service Turismo – ME aduziu, em preliminar, que: i. é parte ilegítima no presente feito, uma vez que o condutor do veículo, Aparecido, seria motorista autônomo e que labora no ramo de Turismo e/ou Transporte, por conta própria, sem vínculo comercial com a requerida, em razão de contrato de arrendamento exigido pelo EMBRATUR. ii. No mérito, refutou as teses arguidas, alegando que o condutor cruzou a pista de forma regular e que a vítima estava trafegando em alta velocidade (culpa exclusiva dessa); iii. Requereu a improcedência dos danos morais e materiais. Autos 0003592-51.2017.8.16.01262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA A ré Empresa Hoteleira JK LTDA – ME aduziu, em preliminar, que: i. é parte ilegítima na presente ação, pois não seria proprietária do veículo, como também, não seria empregadora do condutor, bem como que não há confusão de CNPJ’s, nem de sócios com a Terra Service Turismo – ME. No mérito, alegou: ii. ausência de demonstração de culpa do condutor do veículo Zafira e, por conseguinte, das demais requeridas; iii. culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima, que estaria em alta velocidade; iv. que os danos materiais e morais não possuem suporte probatório, afastando o dever de indenizar. Por sua vez, o réu Aparecido de Campos Rodrigues alegou, em preliminar que: i. a requerente seria parte ilegítima para demandar, uma vez que não seria a única herdeira do falecido, já que este convivia, em união estável, com Andressa Oliveira Santos, ora assistente litisconsorcial; ii. falta de interesse processual, uma vez que o acidente teria sido causado por culpa exclusiva da vítima e, assim, a requerente não seria legitimada para propor a presente ação; ii. inépcia da inicial, uma vez que a requerente não apresentou orçamento dos prejuízos que teve em relação à motocicleta; iii. a não aplicação do CDC à hipótese. No mérito, aduziu: iv. ausência de elementos probatórios acerca dos danos morais e materiais sofridos. v. Por fim, condenação da requerente em litigância de má-fé. Impugnação à contestação pela parte autora, repisando seus já conhecidos argumentos (mov. 76.1). Intimadas, as partes requererem pela produção de provas e as especificaram (movs. 87.1, 90.1, 91.1, 95.1, 105.1 e 201). Francisca do Amaral Neto, parte autora, pleiteou pela produção das seguintes provas: i. documental e testemunhal. Terra Service Turismo LTDA, requerida, pleiteou pela produção das seguintes provas: i. depoimento pessoal da parte autora; ii. testemunhal; e iii. documental. Aparecido de Campos Rodrigues, requerido, pleiteou pela produção das seguintes provas: i. testemunhas; ii. depoimento pessoal da parte autora; iii. provas documentais; e iv. prova emprestada, consistente no depoimento pessoal da assistente litisconsorcial e depoimento das testemunhas/informantes, todas ouvidas nos autos n. 0028131-78.2017.8.16.0030 – movs. 96.1 e 153.1. EMPRESA HOTELEIRA JK LTDA. – ME, requerida, pleiteou pela produção das seguintes provas: i. prova oral, consistente na oitiva pessoal do requerido Aparecido de Campos Rodrigues e do representante legal de Terra Service Turismo ME; e ii. prova testemunhal. As partes delimitaram as respectivas questões de fato e de direito (movs. 105.1, 111.1, 113.1 e 115.1). Autos 0003592-51.2017.8.16.01263 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) 2.1. Preliminares – ilegitimidade passiva As requeridas Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA – ME, nos termos do relatório supra, afirmaram que são partes ilegítimas na presente demanda. i. Embora a requerida Terra Service Turismo – ME alegue que o contrato de arrendamento de veículo, que possui com Aparecido de Campos Rodrigues, seja insuficiente para atrair sua legitimidade passiva para o presente feito, tal justificativa não deve prosperar. Explico. A responsabilidade da parte deve ser analisada conforme a teoria da asserção, isto é, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido da parte autora for dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para e presente estará a legitimidade. Nesse sentido, o contrato de arrendamento de veículos é o negócio jurídico que possui duas partes básicas. De um lado, há o arrendante, que é o verdadeiro proprietário do bem e que vai arrendá-lo ao seu cliente. A outra parte equivale ao arrendatário, que é a pessoa que fará o uso do bem, conforme definido em contrato. Em tela, compulsando a cláusula primeira do contrato existente entre os requeridos, verifica-se que ficou pactuado que o arrendante (Aparecido) ficará na posse do veículo e que o arrendatário (Terra Service Turismo – ME) pagará pelos serviços quando eventualmente solicitados (mov. 69.2). Dessa forma, tendo em vista que a inicial da parte autora detalhou que o veículo conduzido por Aparecido de Campos Rodrigues, motorista, é o mesmo estabelecido no veículo contrato de arrendamento, em asserção, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva de Terra Service Turismo – ME para responder, também, à presente ação. ii. Nesse mesmo sentido, tenho que a requerida Empresa Hoteleira JK LTDA – ME é parte legítima para constar no polo passivo da demanda. Isso porque, apesar da insurgência da ré, alegando que ambas empresas são independentes e autônomas entre si, com sócios proprietários diversos, compulsado a inicial, a parte autora informou que ambas empresas exercem suas atividades em conjunto e em benefício da requerida Empresa Hoteleira JK LTDA – ME, tanto é que Terra Service Turismo – ME exerce suas atividades no mesmo endereço daquela, sem contar o fato que ambas atuam no mesmo ramo de negócios (turismo). Autos 0003592-51.2017.8.16.01264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Nesta esteira, haja vista que as condições da ação são vistas in status assertionis, vale dizer, conforme a narrativa feita pelo demandante na petição inicial, por ora, tenho que presente a legitimidade passiva da ré Empresa Hoteleira JK LTDA – ME. De qualquer modo, como a presente análise está sendo feita com base nas informações trazidas pelo autor e, em cognição sumária, acaso os elementos probatórios demonstrem que as requeridas não possuem responsabilidade sobre o fato narrado nos autos, este Juízo, na sentença, em cognição exauriente, julgará improcedentes os pedidos em relação a ambas. Assim, por ora, reconheço a legitimidade passiva de Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA – ME para figurarem como rés no presente feito, AFASTANDO, por conseguinte, a preliminar levantada. 2.2. Preliminares – ilegitimidade ativa; falta de interesse processual e inépcia da inicial Nos termos do relatório acima, o réu Aparecido de Campos ventilou as referidas preliminares e, assim, passo a enfrentá-las. i. Conquanto o requerido tenha alegado que a parte autora seria ilegítima para ajuizar a presente ação, por não ser a única herdeira do falecido, tal tese não deve prosperar. Isso porque a genitora do de cujus não está pleiteando direito alheio, em nome próprio, pelo contrário, a causa de pedir da inicial justificou que os danos morais sofridos, em tese, pela parte autora se deram em razão do falecimento do filho por conta do acidente de trânsito em questão. Nesse mesmo sentido, a certidão de óbito atesta que a parte autora é mãe do de cujus (mov. 1.13). De qualquer modo, embora tenha sido reconhecida a união estável do falecido com Andressa Oliveira Santos, ora assistente litisconsorcial, de igual forma, tal situação em nada interfere na legitimidade da autora, pois como seu filho não deixou descendentes, a partir de sua morte, seus eventuais bens passaram para Francisca e Andressa, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil (saisine), razão pela qual o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora, inclusive em relação aos danos materiais, é medida de rigor. ii. Quanto à falta de interesse processual alegada pelo requerido, justificando que a causa do acidente teria sido por culpa exclusiva da vítima, deixo de analisá-la neste momento processual, eis que se confunde com o mérito da própria ação e, por isso, deve ser perquirida durante a fase instrutória, sendo prematura tal análise apenas com base nos documentos trazidos com a contestação. iii. Já no que tange à inépcia da inicial, uma vez que a parte autora teria deixado de apresentar o orçamento que teve em relação à motocicleta avariada, verifica-se que tal situação Autos 0003592-51.2017.8.16.01265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA não é, por si só, suficiente para acolher tal preliminar, uma vez que a prova dos orçamentos poderá ser realizada durante a fase instrutória e, no mais, não há fundamento para o indeferimento da vestibular, eis que constante na inicial o pedido certo e determinado, bem como há elementos que demonstram a causa de pedir remota e próxima, não havendo pedidos incompatíveis, permitindo assim, ao réu, respondê-la integralmente, tanto que o fez. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Autos: 0003592-51.2017.8.16.0126 Demandante: Francisca do Amaral Neto Assistente litisconsorcial: Andressa Oliveira Santos Demandados: Aparecido de Campos Rodrigues, Terra Service Turismo - ME, Empresa Hoteleira JK LTDA - ME DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos (morais e materiais) ajuizada por Francisca do Amaral Neto, em assistência litisconsorcial com Andressa Oliveira Santos, em face de Aparecido de Campos Rodrigues, Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK LTDA – ME. Em breve síntese, alega Francisca do Amaral Neto, parte Ante o exposto, AFASTO as referidas preliminares levantadas. 2.3. Benefício da justiça gratuita Considerando os documentos acostados juntos à contestação pelo requerido Aparecido de Campos Rodrigues, tenho que este demonstrou, de forma suficiente, fazer jus à concessão de tais benefícios e, assim, DEFIRO tal requerimento apenas e tão-somente ao referido réu, ressalvada a revisão oportuna desta decisão, o que faço em atenção artigo 99 do CPC. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicável à hipótese as normas da Legislação Consumerista. Explico. Em que pese a ré Terra Service Turismo – ME não seja proprietária do veículo conduzido pelo réu Aparecido de Campos Rodrigues, bem como que não haja vínculo empregatício entre eles, fato é que este último prestava serviço de transporte, ainda que ocasionalmente, para a referida empresa, integrando-se esta na cadeia de fornecimento, sendo responsável solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviço, vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (Grifei). Além disso, frise-se que a vítima do acidente de trânsito é consumidora por equiparação, conforme art. 17 do CDC: “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Não é outro o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. ART. 17 DO CDC.INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, §3º, DO CDC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, Autos 0003592-51.2017.8.16.01266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO DE VEÍCULO COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA RÉ ACERCA DA DINÂMICA. MELHOR INFERÊNCIA DOS AUTOS.CAUSA PROVÁVEL DO ACIDENTE. MUDANÇA REPENTINA DE FAIXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ART. 35 DO CTB. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.LIMITAÇÃO AO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1729293-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Unânime - J. 27.09.2018) Com efeito, em asserção, restou evidenciado que o réu Aparecido estava prestando serviço à empesa, tanto é que o veículo encontrava-se, naquela ocasião, adesivado com o slogan da empresa de hotelaria “Ambatur”, nome fantasia de Terra Service Turismo - ME: Ademais, depreende-se, da leitura do art. 6º, VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Oportuno mencionar que a inversão do ônus probatório não é automática e nem se trata de direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, uma faculdade baseada no critério do juiz, segundo as regras da experiência comum e analisando cada caso concreto. O cerno dos autos gravita acerca da responsabilidade dos requeridos em relação ao acidente de trânsito citado. Autos 0003592-51.2017.8.16.01267 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA A parte autora encarregou-se de trazer aos autos indícios documentais dos fatos que alegou, cabendo aos réus, de outra banda, desconstituir a versão da autora, mormente porque possui todos os meios para comprovar que não possuem tal responsabilidade. Deste modo, tenho por presente o requisito da verossimilhança, razão pela qual, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO em favor da autora, cabendo às rés comprovar as questões de fato e de direito que serão a seguir expostas, o que faço em atenção ao artigo 6º, VIII, do CDC. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, II) E DE DIREITO (ART. 357, IV) PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: i. a ocorrência de acidente automobilístico (ônus dos requeridos); ii. nexo de causalidade entre os danos alegados e o acidente (ônus dos requeridos); iii. existência de culpa concorrente ou culpa exclusiva (ônus dos requeridos); iv. natureza jurídica da relação mantida entre Empresa Hoteleira JK LTDA – ME e Terra Service Turismo – ME (ônus dos requeridos); v. extensão dos danos materiais causados e valor da reparação (ônus da parte autora); 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, DEFIRO a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: i. produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora; depoimento pessoal do réu Aparecido de Campos Rodrigues; depoimento pessoal do representante de Terra Service Turismo – ME e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas); ii. produção de prova documental. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual e ao direito constitucional à razoável duração do processo, devidamente observado o contraditório e a ampla defesa, ADMITO a prova empresada requerida pelo réu Aparecido de Campos Rodrigues, consistente em: iii. juntada do depoimento pessoal de Andressa Oliveira Santos (assistente litisconsorcial) e testemunhas informantes, ouvidos nos autos n. 0028131-78.2017.8.16.0030 da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu/PR. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Autos 0003592-51.2017.8.16.01268 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA 4.1. Acerca da audiência de instrução, à Secretaria, para que seja realizada a imediata conclusão dos autos à respectiva Juíza Titular desta Vara Judicial, com o agrupador “ designação de audiência de instrução e julgamento ” para as providências cabíveis. 4.2. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência quando deliberada, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 4.3. À Secretaria, para que providencie a juntada aos autos, a título de prova emprestada, dos depoimentos de Andressa Oliveira dos Santos e de duas testemunhas/informantes, a partir dos autos n. 0028131-78.2017.8.16.0030, proveniente da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu/PR (movs. 96.1 e 153.1) e, após, vista dos autos às partes para manifestação, em 15 dias, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. 4.4. As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas, pelas partes, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 4.5. Juntado novo documento por quaisquer das partes, observe-se o teor do art. 436 do CPC, devendo a parte se manifestar em 5 (cinco) dias. 4.6. Por fim, advirto que, conforme § 1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Autos 0003592-51.2017.8.16.0126

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003592-51.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003592-51.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$154.490,00 Autor(s): Francisca do Amaral Neto Réu(s): APARECIDO DE CAMPOS RODRIGUES EMPRESA HOTELEIRA JK LTDA Terra Service Turismo ME DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Francisca do Amaral Neto em desfavor de Aparecido de Campos Rodrigues, Terra Service Turismo – ME e Empresa Hoteleira JK - ME. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por serem supostamente responsáveis pelo acidente de trânsito que causou a morte de seu filho Douglas do Amaral Nunes. Posteriormente, a terceira Andressa Oliveira Santos compareceu ao processo requerendo o ingresso no feito como assistente litisconsorcial no polo ativo, pois foi reconhecida como companheira do de cujus conforme sentença proferida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 144.1). O trânsito em julgado da decisão foi confirmado por meio de sistema mensageiro (mov. 161.1). Intimadas as partes, o réu Aparecido manifestou-se pela extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa da autora Francisca (mov. 173.1). Já a parte autora concordou com o pedido do ingresso da terceira como assistente litisconsorcial (mov. 174.1 e 157.1). É o quanto basta relatar. Decido. Nos termos do art. 124, do CPC, admito a senhora Andressa Oliveira Santos como assistente litisconsorcial, ficando esta advertida que receberá o processo no estado em que se encontra, inexistindo possibilidade de alterar os pedidos iniciais. É o que ensina a doutrina: “É certo que o assistente litisconsorcial já tem sua relação material com uma das partes sujeita ao processo. Isto, porém, não o autoriza a formular pedido novo e diverso daquele deduzido pelo assistido, em virtude da estabilidade da demanda, ocorrida antes de seu ingresso na relação processual. É bom lembrar que, estabilizado o objeto do processo (NCPC, art. 329), nem mesmo o autor original tem poderes para inovar o pedido ou a causa de pedir.105 Não há, pois, como pensar que o pudesse fazer o terceiro, que veio ao processo, para assisti-lo.”[1]. Retifique-se o sistema projudi para incluir a assistente. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora Francisca, pois de acordo com o art. 1.836, do Código Civil “na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.”. Considerando que já foram apresentadas as contestações e a impugnação às contestações, intime-se as partes para que informem se pretendem retificar os pedidos de provas já apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne o processo concluso para saneamento. Dil. Int. [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 456. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(368)