Execução Fiscal 0004495-48.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0004495-48.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:06

Confirmada

09/10/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:06

Documento (Certidão)

29/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:32

Confirmada

22/05/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0004495-48.2015.8.16.0129 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de INSTITUTO CONFIANCCE e CLARICE LOURENÇO THERIBA, todos qualificados nos autos. Citação da executada INSTITUTO CONFIANCCE por edital ao mov. 42.1. Em decisão de mov. 55.1 foi deferida a penhora de ativos financeiros da empresa INSTITUTO CONFIANCCE, restando infrutífera (mov. 57.1). Bloqueio via RENAJUD do veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placas ATK3395 pertencente a CONFIANCCE (mov. 68.1). Em decisão de mov. 97.1, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica de INSTITUTO CONFIANCCE, redirecionando a execução à pessoa de CLARICE LOURENÇO THERIBA, sócio administradora indicada. Citação de CLARICE mov. 131.1. Em petitório de mov. 144.1, a executada CLARICE LOURENÇO THERIBA se manifestou pelo aguardo de determinação do Juízo para abertura de prazo para eventualmente opor embargos à execução fiscal. Sobreveio ofício da 13ª Vara Federal de Curitiba informando sobre a alienação judicial antecipada do veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placas ATK3395 (mov. 152.1), solicitando as providências necessárias por parte deste Juízo, no sentido de efetuar a baixa das restrições efetuadas. Vieram os autos conclusos. 2. Considerando que o mandado de citação não descreveu o rito citatório da execução fiscal (mov. 131.2), a fim de evitar eventual nulidade, determino a intimação da executada CLARICE, nos seguintes termos: 1. para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 2. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 3. Resultando negativa a intimação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de intimação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 4. Caso, informado nos autos o pronto pagamento, ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 5.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 5.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 5.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 6. Promovida a intimação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 6.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. 6.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. 7. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 8. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 8.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 9. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3. Outrossim, considerando o ofício da 13ª Vara Federal de Curitiba (mov. 152.1), determino o levantamento das restrições referente ao veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placas ATK3395/PR de antiga propriedade da executada INSTITUTO CONFIANCCE (mov. 68.1). Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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