Procedimento Comum Cível 0003378-27.2017.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003378-27.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/07/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 19:19

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:27

Confirmada

23/06/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:12

Confirmada

04/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO LOPES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No movimento 221.1, a autarquia ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no movimento 219.1, alegando que a soma dos períodos de atividade especial reconhecidos não ultrapassa 25 anos, requisito necessário para a concessão da aposentadoria especial. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença, ao argumento de que foram reconhecidos períodos não pleiteados na petição inicial. Sustenta, ainda, que a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Ademais, afirma que o presente feito está abrangido pela afetação do Tema nº 1.142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo, por esse motivo, a suspensão do processo até o deslinde da controvérsia sob apreciação daquele Tribunal Superior. No movimento 223.1, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença, uma vez que não foi reconhecida a especialidade do período compreendido entre 21/02/1995 a 04/12/2000, apesar de comprovado que o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores a 90 decibéis (dB). Contrarrazões pelo autor (mov. 229.1). Contrarrazões pela ré (mov. 236.1). É o relato do essencial. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. 1. Dos embargos interpostos pela autarquia ré Quanto à alegação de que a soma dos períodos reconhecidos não ultrapassa 25 anos, verifico que, de fato a soma dos períodos reconhecidos como especiais não ultrapassam o período de 25 (vinte e cinco) anos, de modo que, com razão a autarquia ré. Assim, retifico o dispositivo da sentença, com o fim de excluir do dispositivo o seguinte parágrafo: “Alternativamente, caso o autor opte, CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do último requerimento administrativo (28/03/2017–mov. 1.20), devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária, uma única vez, de acordo com a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.” Uma vez que o autor, de fato, não preencheu os requisitos exigidos para concessão de aposentadoria especial. No mais, mantenho inalterada a sentença. Quanto à alegação de nulidade da sentença, verifico que o fundamento invocado não merece maiores considerações, uma vez que o período impugnado pela autarquia foi expressamente pleiteado na petição inicial e regularmente debatido no curso do processo, inexistindo, portanto, qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da sentença proferida. Ademais, observa-se que a referida arguição se confunde com pretensão de reexame do mérito, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração. Para tanto, deverá a autarquia interpor o recurso próprio, caso tenha interesse na rediscussão do conteúdo da sentença. Quanto à afetação do Tema 1124 do STJ ao presente caso, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora já integravam o processo administrativo submetido ao crivo da autarquia ré. Ademais, embora o laudo pericial tenha sido produzido em juízo, não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi devidamente submetido ao contraditório, assegurando às partes a oportunidade de manifestação. Assim, não há que se falar em efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, seja a partir da data do requerimento administrativo, seja a partir da citação da autarquia previdenciária. Além disso, eventual discussão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MEC NICO. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. RECONHECIMENTO. TEMA 1124 DO STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. Caso em que a decisão judicial está essencialmente embasada em provas já apresentadas no processo administrativo, o que afasta a subsunção do feito ao Tema 1.124/STJ. (TRF4, AC 5001095-72.2022.4.04.7012, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 18/03/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TÓXICOS ORG NICOS E INORG NICOS. RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, vez que já definidos na sentença. Assim, no ponto, não conhecido o recurso de apelação do INSS. 2. Não há vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, tampouco à concessão de aposentadoria especial a essa categoria de segurados da Previdência Social. 3. Consubstancia grave equívoco hermenêutico condicionar-se o reconhecimento de um direito previdenciário à existência de uma específica contribuição previdenciária. Mais precisamente, inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). E a ausência de contribuição específica não guarda relação alguma com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º). 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 6. A exposição a radiações não-ionizantes e a fumos metálicos é prejudicial ao trabalhador e deve ensejar o enquadramento de período de labor como atividade especial. 7. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 9. A discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, deve ser diferida para a fase de cumprimento da sentença - Tema 1.124/STJ. 10. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem. 11. Sendo o INSS isento de custas, mas não da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos, deve ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente. (TRF4, AC 5008657-27.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025). Quanto aos juros e correção monetária embargados pela autarquia, verifica-se que, de fato, a sentença não estabeleceu os juros e correção monetária devidos quanto a condenação. Neste passo, deverá passar a conter no dispositivo da sentença: “3- DISPOSITIVO (...) A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. (...)” 1.1. Assim, conheço os embargos de declaração, e no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, mantendo o restante da sentença inalterada. 2. Dos embargos de declaração interpostos pelo autor Ao revisar a sentença proferida no movimento 219.1, constato que o período de 1º de janeiro de 1983 a 13 de novembro de 1987 foi devidamente reconhecido como especial, conforme se verifica na parte dispositiva da decisão. No tocante ao período de 2 de janeiro de 1988 a 4 de dezembro de 2000, observa-se que, de fato, não houve o seu reconhecimento como tempo especial. Contudo, verifica-se na tabela de tempo de contribuição (mov. 219.2) o reconhecimento da especialidade, com seu fator de conversão 1,4. Vejamos: Assim, verifico que houve erro de digitação na referida sentença, devendo, apenas ser retificada a fundamentação e o dispositivo para que conste corretamente o período mencionado: " TEMPO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. (...) Desse modo, analisando os documentos constantes nos autos, especialmente os PPP´s (movs.1.12,1,13, 28.2 e 28.3), restou comprovada a exposição do segurado de forma habitual e permanente a agentes nocivos como calor e ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 04/12/2000; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017)." "3-DISPOSITIVO (...) (I) reconhecer e averbar os períodos de: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 04/12/2000; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017), como atividade especial; (...)" Assim, conheço os embargos de declaração, e no mérito, ACOLHO-OS, mantendo o restante da sentença inalterada. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO LOPES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No movimento 221.1, a autarquia ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no movimento 219.1, alegando que a soma dos períodos de atividade especial reconhecidos não ultrapassa 25 anos, requisito necessário para a concessão da aposentadoria especial. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença, ao argumento de que foram reconhecidos períodos não pleiteados na petição inicial. Sustenta, ainda, que a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Ademais, afirma que o presente feito está abrangido pela afetação do Tema nº 1.142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo, por esse motivo, a suspensão do processo até o deslinde da controvérsia sob apreciação daquele Tribunal Superior. No movimento 223.1, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença, uma vez que não foi reconhecida a especialidade do período compreendido entre 21/02/1995 a 04/12/2000, apesar de comprovado que o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores a 90 decibéis (dB). Contrarrazões pelo autor (mov. 229.1). Contrarrazões pela ré (mov. 236.1). É o relato do essencial. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. 1. Dos embargos interpostos pela autarquia ré Quanto à alegação de que a soma dos períodos reconhecidos não ultrapassa 25 anos, verifico que, de fato a soma dos períodos reconhecidos como especiais não ultrapassam o período de 25 (vinte e cinco) anos, de modo que, com razão a autarquia ré. Assim, retifico o dispositivo da sentença, com o fim de excluir do dispositivo o seguinte parágrafo: “Alternativamente, caso o autor opte, CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do último requerimento administrativo (28/03/2017–mov. 1.20), devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária, uma única vez, de acordo com a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.” Uma vez que o autor, de fato, não preencheu os requisitos exigidos para concessão de aposentadoria especial. No mais, mantenho inalterada a sentença. Quanto à alegação de nulidade da sentença, verifico que o fundamento invocado não merece maiores considerações, uma vez que o período impugnado pela autarquia foi expressamente pleiteado na petição inicial e regularmente debatido no curso do processo, inexistindo, portanto, qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da sentença proferida. Ademais, observa-se que a referida arguição se confunde com pretensão de reexame do mérito, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração. Para tanto, deverá a autarquia interpor o recurso próprio, caso tenha interesse na rediscussão do conteúdo da sentença. Quanto à afetação do Tema 1124 do STJ ao presente caso, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora já integravam o processo administrativo submetido ao crivo da autarquia ré. Ademais, embora o laudo pericial tenha sido produzido em juízo, não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi devidamente submetido ao contraditório, assegurando às partes a oportunidade de manifestação. Assim, não há que se falar em efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, seja a partir da data do requerimento administrativo, seja a partir da citação da autarquia previdenciária. Além disso, eventual discussão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MEC NICO. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. RECONHECIMENTO. TEMA 1124 DO STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. Caso em que a decisão judicial está essencialmente embasada em provas já apresentadas no processo administrativo, o que afasta a subsunção do feito ao Tema 1.124/STJ. (TRF4, AC 5001095-72.2022.4.04.7012, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 18/03/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TÓXICOS ORG NICOS E INORG NICOS. RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, vez que já definidos na sentença. Assim, no ponto, não conhecido o recurso de apelação do INSS. 2. Não há vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, tampouco à concessão de aposentadoria especial a essa categoria de segurados da Previdência Social. 3. Consubstancia grave equívoco hermenêutico condicionar-se o reconhecimento de um direito previdenciário à existência de uma específica contribuição previdenciária. Mais precisamente, inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). E a ausência de contribuição específica não guarda relação alguma com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º). 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 6. A exposição a radiações não-ionizantes e a fumos metálicos é prejudicial ao trabalhador e deve ensejar o enquadramento de período de labor como atividade especial. 7. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 9. A discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, deve ser diferida para a fase de cumprimento da sentença - Tema 1.124/STJ. 10. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem. 11. Sendo o INSS isento de custas, mas não da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos, deve ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente. (TRF4, AC 5008657-27.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025). Quanto aos juros e correção monetária embargados pela autarquia, verifica-se que, de fato, a sentença não estabeleceu os juros e correção monetária devidos quanto a condenação. Neste passo, deverá passar a conter no dispositivo da sentença: “3- DISPOSITIVO (...) A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. (...)” 1.1. Assim, conheço os embargos de declaração, e no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, mantendo o restante da sentença inalterada. 2. Dos embargos de declaração interpostos pelo autor Ao revisar a sentença proferida no movimento 219.1, constato que o período de 1º de janeiro de 1983 a 13 de novembro de 1987 foi devidamente reconhecido como especial, conforme se verifica na parte dispositiva da decisão. No tocante ao período de 2 de janeiro de 1988 a 4 de dezembro de 2000, observa-se que, de fato, não houve o seu reconhecimento como tempo especial. Contudo, verifica-se na tabela de tempo de contribuição (mov. 219.2) o reconhecimento da especialidade, com seu fator de conversão 1,4. Vejamos: Assim, verifico que houve erro de digitação na referida sentença, devendo, apenas ser retificada a fundamentação e o dispositivo para que conste corretamente o período mencionado: " TEMPO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. (...) Desse modo, analisando os documentos constantes nos autos, especialmente os PPP´s (movs.1.12,1,13, 28.2 e 28.3), restou comprovada a exposição do segurado de forma habitual e permanente a agentes nocivos como calor e ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 04/12/2000; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017)." "3-DISPOSITIVO (...) (I) reconhecer e averbar os períodos de: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 04/12/2000; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017), como atividade especial; (...)" Assim, conheço os embargos de declaração, e no mérito, ACOLHO-OS, mantendo o restante da sentença inalterada. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição e/ou aposentadoria especial movida por ANTÔNIO LOPES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alegou o autor, em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, bem como exerceu atividade especial, nas funções de trabalhador rural e abatedor de aves. Asseverou que requereu na via administrativa o benefício previdenciário, o qual restou indeferido sob o argumento de não ter atingido os requisitos para o direito do benefício. Assim, formulou os seguintes pedidos: conceder aposentadoria por tempo de contribuição com averbação dos períodos trabalhados no meio rural; reconhecimento do labor em condições especiais, com a respectiva averbação; condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento até a data da efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária; concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). Foi determinada a realização de justificação administrativa (mov.7.1). O INSS pugnou pelo afastamento da justificação administrativa (mov.10.1). Foi realizada a oitiva das testemunhas indicadas pelo autor (movs.88.1/88.3). O INSS apresentou alegações finais (mov.102.1). O autor apresentou novos ppp’s (mov.105.1/105.5). Foi realizada justificativa administrativa (mov.115.2). Ordenou-se a produção de prova pericial (mov.122.1). Realizada perícia, o laudo pericial foi acostado ao mov.187.2. As partes de manifestaram acerca do laudo. O perito apresentou esclarecimentos (mov.196.1). Encerrada a instrução processual, foi determinada a intimação das partes para alegações finais (mov.207.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs.210.1/211.1). Convertido o feito em diligência ao mov. 214, com manifestação da autora ao mov. 217. Vieram, em seguida, os autos conclusos para sentença. É o relato essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição c/c averbação de atividade rural e especial. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Do mesmo modo que, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. O autor pede que o tempo de atividades rurícolas relativo ao período de 29/11/1977 a 31/12/1982, na condição de economia familiar e lavrador, seja contado ao seu acervo de tempo de serviço para fins de concessão do benefício. Por outro lado, o autor requer também o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/01/1983 a 13/11/1987, 02/01/1988 a 04/12/2000, 01/06/2001 a 31/10/2006, 15/11/1995 a 20/03/1996, 01/07/2009 a 30/06/2014 e 06/04/2015 a DER. Desde já, pontuo que a necessidade de eventual compensação financeira não obsta a procedência do pedido, pois, para que o INSS cobre eventual contribuição adicional, basta que ajuíze execução fiscal (argumento que se presta para arrostar a defesa no que concerne ao julgamento da ADI 1.664 pelo STF). A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE: No que diz respeito à contagem do tempo da atividade rural desenvolvida entre os 12 (doze) e 14 (quatorze) anos de idade, trata-se de matéria pacificada e cujo entendimento encontra-se solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de competência previdenciária, no sentido de que a norma constitucional que restringe o trabalho ao infante tem cunho protetivo a este, não podendo apresentar interpretação em seu desfavor. A interpretação de normas constitucionais de garantia individual que vedam o trabalho do menor de 14 anos – hoje 16 anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) – é voltada ao Estado e ao empregador, possíveis violadores do direito à infância livre e à correta formação moral e educacional do menor. Nessa linha de pensamento, não se pode utilizar tal vedação em prejuízo do trabalhador, que efetivamente trabalhou, ainda que de forma indevida, pois, não poderá ser prejudicado pela desconsideração dos efeitos desse trabalho. A propósito do tema, a seguinte decisão: “(...). Desde que comprovada atividade rural por menor de 12 (doze) anos de idade, impõe-se o seu reconhecimento para fins previdenciários. (...) – (RESP. 357628/RS, 5ª Turma do STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01.04.2002). No mesmo sentido, a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS (PAIS E CÔNJUGE). VALOR PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC N.º 20/98. OPÇÃO PELA REGRA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. É possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, especialmente cônjuge ou genitores, são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo dar suporte ao reconhecimento do tempo de serviço se complementados por prova testemunhal idônea e consistente. Entendimento consagrado na recente Súmula n.º 73 deste Tribunal (j. 19-01-2006). Apelação Cível 2001.71.08.002913-6. Julgamento: Segunda Turma Suplementar. Relator Luis Alberto d Azevedo Aurvalle. Julgamento: 08.03.2006 (destaquei). “(...) É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. (...)”. (AI nº. 2005.04.01.013786-3/PR, rel. Des. Luís Alberto d`Azevedo Aurvalle, 6ª Turma, j. 29.06.2005, DJ de 27.07.05). Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado, os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Diante isso, passamos a analisar a atividade rural, no caso concreto. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO CASO DOS AUTOS: Como dito anteriormente, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 149, do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, em regra, nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Sendo assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante já consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73 – “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Por outro lado, não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições no caso de tempo rural posterior a outubro de 1991 para efeito de carência ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca. Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural, sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04). No que tange à prova da atividade rural, extrai-se dos autos que a parte autora apresentou documentação comprovando o exercício de atividade rural (movs.1.8 e 1.12). Tais documentos funcionam, in casu, como início de prova material, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, coerente, contundente e suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Os documentos apresentados podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora. Salienta-se inclusive a possibilidade de que a certidões de casamento e óbito sejam consideradas como início de prova material do labor rural, desde que lastreado, minimamente, por prova material, como no presente caso, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DELINEAMENTO FÁTICO. REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Não implica o reexame do acervo probatório o acolhimento do delineamento fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2. As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. 3. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o condão de afastar a certidão de casamento como início de prova material do labor rurícola, desde que acompanhada de prova testemunhal suficiente.4. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - Ação rescisória procedente. (AR 4.507/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015) No mesmo sentido, tem-se o teor da Súmula nº 6 do TNU, a saber: Súmula 6-TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Ademais, a prova documental carreada aos autos com a petição inicial não foi repelida de forma satisfatória na contestação apresentada pelo INSS. Ressalta-se que as testemunhas inquiridas, afirmaram consistentemente o labor rural do autor no período alegado na exordial, bastando, para tanto, confrontar o teor da prova colhida com os artigos já citados na fundamentação exposta e o entendimento jurisprudencial supracitado. A prova oral colhida foi uníssona no sentido de que, inicialmente, o autor juntamente com sua família trabalhava no Sítio São Paulo de propriedade do pai do autor, nas qual, carpiam, construíam cercas e realizavam outras atividades. A prova testemunhal foi satisfatória no sentido de demonstrar veracidade nas alegações apresentadas pela parte autora. Ressalto que pequenas inconsistências da prova oral, assim como imprecisões em relação a datas, não são óbices ao reconhecimento de atividade rural exercida há muito tempo, como é o caso. Neste passo, DEFIRO a averbação do tempo de serviço rural relativo ao período de 29/11/1977 a 31/12/1982. A pretensão está assegurada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº. 8.213/91. TEMPO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. O exercício de atividade especial caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividade laboral submetida a condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, segundo os dizeres ditados pelas regras insertas nos artigos 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço respectivo é disciplinado pela lei em vigor na época em que foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço sob a vigência de lei que o considere como “atividade especial”, o trabalhador adquire o direito à contagem como tal, bem como adquire o direito à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço de atividade especial. No período de trabalho a partir de 1960 a 28 de abril de 1995 (quando vigente a Lei nº 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios – redação original dos artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade classificada como “especial” nos decretos regulamentadores ou na legislação especial. É possível ainda o reconhecimento quando restar demonstrada a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, com exceção para o ruído, em que se torna necessária a aferição por meio de perícia técnica, que deve ser carreada aos autos, ou ser noticiada em formulário emitido pela empresa respectiva, a fim de se verificar a respectiva nocividade. Nesse período, portanto, para a caracterização do tempo de serviço especial por categoria profissional, é necessário que as atividades tidas por especiais estejam incluídas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.079/79, ou que sejam verificadas através de laudo técnico emitido pela empresa respectiva, comprovando a sujeição do trabalhador aos agentes nocivos de forma efetiva e habitual. A partir de 29 de abril de 1995 o enquadramento por categoria profissional foi extinto e, desde então, a data de 05 de março de 1997 (período de vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57, da Lei de Benefícios), torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, os formulários expedidos pela empresa respectiva (SB-40 e DSS-8030), não se exigindo o laudo técnico. Portanto, a partir de 29.04.95 não é mais possível a caracterização da atividade especial por “categoria profissional”. No período compreendido entre 06 de março de 1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 – convertida na Lei nº 9.528/97) e 28 de maio de 1998 (data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 – convertida na Lei nº 9.711/98, que vedou a conversão do tempo especial em comum), passou-se a exigir para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição aos agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário-padrão com base em laudo técnico emitido pela empresa, ou por meio de perícia técnica. Depois de 28 de maio de 1998, vinha sendo decidido no sentido de não ser mais possível a conversão de tempo especial para tempo comum, nos termos do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. No entanto, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28-05-98. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de Aposentadoria Especial e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER. 6. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4.º do art. 273 do CPC, ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5057604-02.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03/02/2016) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para caracterização da especialidade do labor, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação. Ainda que ocorra a utilização de EPIs, eles não são capazes de elidir o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5024199-23.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 04/03/2024). Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios a que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) a a data de 28.04.95, data em que foi extinto o reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para fins de enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), a 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no período compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, torna-se possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de realização de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Intermitência A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A referida exposição deve ser inerente ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.° 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.° 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4a Região, 3a Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010). Equipamentos de Proteção Individual - EPI A Medida Provisória nº 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha: i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6°). Em período posterior a 03/12/1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI's é admissível, desde que estejam demonstradas, no caso concreto, a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. A matéria foi objeto de exame por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), tratando da eficácia dos EPI's na neutralização dos agentes nocivos. O acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade. 4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI. 5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI. 6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado. 7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. 8. Não se pode olvidar que determinadas situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI's. (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 5054341-77.2016.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, 11.12.2017) Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF). Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 - Art. 279, § 60: Art. 279. (...) § 60 Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual -EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...) b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6a Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335/SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) Portanto, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 03/12/1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (asbestos e benzeno) e periculosos. O TRF-4 assim proferiu o acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. RECONHECIMENTO. ATIDADE RURAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/4/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1). Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento considera-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial. (TRF-4 – AC: 50077336020174049999 5007733-60.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Outrossim, nos demais casos, mesmo que o PPP consigne a eficácia do EPI, restou garantida ao segurado a possibilidade de discutir a matéria e produzir provas no sentido de demonstrar a ineficácia do EPI e a permanência da especialidade do labor. AGENTES NOCIVOS Os principais agentes nocivos inerentes à profissão de frentista e motorista são: ruído, hidrocarbonetos e óleos minerais. Nesse sentido, quando há exposição a estes agentes, a atividade deve ser considerada especial, de acordo com os seguintes enquadramentos na regulamentação: a) Item 1.1.6 (ruído) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964; b) Item 2.0.1 (ruído) do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99; c) Item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964; d) Item 1.2.10 (hidrocarbonetos) do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79; e) Item 1.019 (outras substâncias químicas) do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Portanto, a exposição a agentes químicos autorizaria o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que constatada, concretamente, a sua nocividade. Os danos provocados à saúde por esses agentes são, aliás, bastante conhecidos. Com efeito, “o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e danos nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais” (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011). Desse modo, analisando os documentos constantes nos autos, especialmente os PPP´s (movs.1.12,1,13, 28.2 e 28.3), restou comprovada a exposição do segurado de forma habitual e permanente a agentes nocivos como calor e ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 20/02/1995; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017). Deixo de conhecer os demais períodos pleiteados, ante a ausência de comprovação da especialidade. Não se olvidando a prova pericial produzida nos autos. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO Com a promulgação da EC n. 20/98, em 16/12/1998, ocorreram profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão somente, pelas novas regras, na forma integral (RMI 100%), aos 30 anos de contribuição para a mulher, e aos 35 anos para o homem, sem exigência de idade mínima. Contudo, foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, a data da publicação da Emenda Constitucional n. º 20/98 (16/12/1998), tivessem implementado todos os requisitos para a obtenção desse benefício com base nos critérios estabelecidos pela legislação então vigente, bem como a aplicação de regras de transição, caso o segurado opte pela aposentadoria proporcional. Consigna-se ainda, que após a Lei n. º 9.876/99, de 29/11/1999, o período básico de cálculo (PBC) passou a abranger todos os salários de contribuição (desde 07/1994), e não mais apenas os últimos 36 (o que foi garantido ao segurado a data anterior a essa lei – art. 6º), sendo, também, introduzido o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício em questão. Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15-12-1998, tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que tivesse cumprido os requisitos correspondentes, conforme o artigo 202 da Constituição (redação original) e o texto da Lei nº 8.213, de 1991 (LBPS) vigente a 16-12-1998, data em que publicada a aludida Emenda Constitucional. A renda mensal inicial do benefício seria integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço. Foi garantido expressamente pela Emenda Constitucional (art. 3º) o direito dos segurados à aposentadoria pelas regras antigas, constantes dos artigos 52 a 53 da Lei nº 8.213, de 1991, os quais assim dispunham: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, a o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, a o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço. (...) Em conclusão, para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço pelas regras vigentes a data da publicação da EC nº 20, de 1998, o segurado tem de comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário de benefício, acrescido de 6% por ano adicional, a o limite de 100%. A partir da data da publicação da EC nº 20, de 1998 (D.O.U. de 16-12-1998), a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se, para os segurados que se filiaram à Previdência Social a 16-12-1998 e que não tinham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, as regras de transição previstas no art. 9º da referida Emenda, in verbis: Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º da Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, a a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, a o limite de cem por cento. Portanto, deve ser comprovado o requisito do tempo mínimo de serviço, acrescido de um período adicional (popularmente chamado de "pedágio") e a idade mínima (53 anos, se homem; 48, se mulher). Se o segurado completar 35 anos de serviço (homem) ou 30 (mulher), mais o período adicional, a aposentadoria será integral (100% do salário de benefício); se menos, será proporcional, com base em 70% do salário de benefício, mais 5% por ano além do tempo mínimo (30 anos para o homem e de 25 para a mulher), acrescido do "pedágio". A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Sendo assim, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes a 16-12-1998 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC nº 20, de 1998), obterá aposentadoria conforme o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, na redação da EC nº 20/1998. Deverá comprovar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, não havendo, aqui, exigência de idade mínima, mas sim que o tempo seja de contribuição, e não simplesmente de serviço, como nas hipóteses anteriores (regramentos antigo e transitório). Desse modo, somado o período de atividade rural, o período de atividade urbana e trabalho em condição especial, o tempo de contribuição do segurado fica assim definido, conforme consta do cálculo da planilha que segue anexa e que desta fica fazendo parte integrante: Conforme cálculo anexo, a 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº. 20/98), chega-se ao total de 29 anos, 3 meses e 11 dias, não lhe sendo assegurando o direito à aposentadoria proporcional de acordo com a legislação vigente anteriormente à E. C. n. 20/98. A 28/11/1999 (anterior à Lei n. º 9.876/99), chega-se ao total de 30 anos, 7 meses e 9 dias, o que também não lhe asseguraria o direito à aposentadoria proporcional de acordo com a legislação vigente nessa data. Até 28/03/2017 (Data do Último Requerimento Administrativo), a parte autora computava 47 anos, 9 meses e 15 dias, tempo suficiente para que obtivesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, nos termos da fundamentação antes adotada para: (I) reconhecer e averbar os períodos de: 01/01/1983 a 13/11/1987; 02/01/1988 a 20/02/1995; 15/03/2007 a 14/01/2009 e 06/04/2015 a DER (28/03/2017), como atividade especial; (II) averbar o período de 29/11/1977 a 31/12/1982, como atividade rural e; (III) homologar todo o tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS. Alternativamente, caso o autor opte, CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do último requerimento administrativo (28/03/2017–mov. 1.20), devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária, uma única vez, de acordo com a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/11/1965 Sexo Masculino DER 28/03/2017 N º Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carênci a 1 NÃO CADASTRADO (AEXT-VT AVRC- DEF) 01/01/198 3 13/11/198 7 1.40 Especia l 4 anos, 10 meses e 13 dias + 1 anos, 11 meses e 11 dias = 6 anos, 9 meses e 24 dias 59 2 ALZIRA PRANDO GALLI E OUTROS (AEXT-VT AVRC- DEF) 02/01/198 8 04/12/200 0 1.40 Especia l 12 anos, 11 meses e 3 dias + 5 anos, 2 meses e 1 dias = 18 anos, 1 meses e 4 dias 156 3 ALZIRA PRANDO GALLI E OUTROS (AEXT-VT) 05/10/198 8 04/12/200 0 1.40 Especia l 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitânci a 0 4 JOAO HENRY MULLER 01/06/200 1 31/10/200 6 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65N º Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carênci a 5 COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIALE M LIQUIDACAO 15/03/200 7 14/01/200 9 1.40 Especia l 1 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 24 dias 23 6 BARBARA ALESSANDRA TIBERIO (AVRC-DEF) 01/07/200 9 30/06/201 4 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE SEJAGUAFRA0000000 0 ALIMENTOS LTDA 06/04/201 5 30/06/202 4 1.40 Especia l 9 anos, 2 meses e 25 dias + 1 anos, 10 meses e 3 dias = 11 anos, 0 meses e 28 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 111 8 SEM REGISTRO 29/11/197 7 31/12/198 2 1.40 Especia l 5 anos, 1 meses e 2 dias + 2 anos, 0 meses e 12 dias = 7 anos, 1 meses e 14 dias 62Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 29 anos, 3 meses e 11 dias 253 33 anos, 0 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 3 meses e 13 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 30 anos, 7 meses e 9 dias 264 33 anos, 11 meses e 29 dias inaplicável Até a DER (28/03/2017) 47 anos, 9 meses e 15 dias 449 51 anos, 3 meses e 29 dias 99.1222 QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/11/1965 Sexo Masculino DER 28/03/2017 Tempo especial N º Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carênci a 1 NÃO CADASTRADO (AEXT-VT AVRC- DEF) 01/01/198 3 13/11/198 7 Especia l 25 anos 4 anos, 10 meses e 13 dias 59 2 ALZIRA PRANDO GALLI E OUTROS (AEXT-VT AVRC- DEF) 02/01/198 8 04/12/200 0 Especia l 25 anos 12 anos, 11 meses e 3 dias 156N º Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carênci a 3 ALZIRA PRANDO GALLI E OUTROS (AEXT-VT) 05/10/198 8 04/12/200 0 Especia l 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitânci a 0 5 COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIALE M LIQUIDACAO 15/03/200 7 14/01/200 9 Especia l 25 anos 1 anos, 10 meses e 0 dias 23 7 JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE SEJAGUAFRA000000 00 ALIMENTOS LTDA 06/04/201 5 30/06/202 4 Especia l 25 anos 9 anos, 2 meses e 25 dias Período parcialmente posterior à DER 111 8 SEM REGISTRO 29/11/197 7 31/12/198 2 Especia l 25 anos 5 anos, 1 meses e 2 dias 62 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 JOAO HENRY MULLER 01/06/2001 31/10/2006 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 6 BARBARA ALESSANDRA TIBERIO (AVRC-DEF) 01/07/2009 30/06/2014 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (28/03/2017) 26 anos, 8 meses e 11 dias Inaplicável 449 51 anos, 3 meses e 29 dias Inaplicável

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Considerando que o INSS ao ev. 156 não trouxe aos autos motivos fundamentados acerca de sua discordância no montante de honorários fixados ao perito ao ev. 152 entendo que a fixação atende as peculiaridades do caso. Vale dizer, a nomeação do perito foi antecedida de diversos declínios de nomeações de peritos anteriores, demonstrando a dificuldade da realização do trabalho pelo valor mínimo da tabela. Não fosse só, o perito nomeado reside em cidade diversa, sendo que terá despesas com custos de viagem, etc. Assim, verifico estarem presentes os fundamentos para a fixação do valor máximo da tabela, conforme fixado ao ev. 152. Neste sentido, destaco: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Parágrafo único. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) No mais, este juízo, em virtude das dificuldades em encontrar peritos especializados em atender às demandas judiciais de maneira satisfatória, tem priorizado os profissionais que atuam na área forense, assim como o profissional anteriormente designado, não sendo demais lembrar que a nomeação do auxiliar do juízo se dá com base na confiança do juiz para com este, de modo que eventuais insurgências pelas partes devem ser concretamente fundamentadas. Por este motivo, afasto a impugnação de ev. 156 e mantenho a fixação dos honorários periciais nos termos da decisão contida ao ev. 152. 2. Intime-se. 3. Após a preclusão da decisão, intime-se o perito para dar prosseguimento, com a realização da perícia e apresentação do laudo, nos moldes já determinados. 4. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO LOPES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 7.1). Em decisão de mov. 122.1 deferiu-se a produção de prova pericial com nomeação de perito. O expert nomeado não aceitou o encargo pelo valor inicialmente arbitrado aos honorários periciais e apresentou proposta de honorários (mov. 150.1). É o que importa relatar. 2. Extrai-se dos autos que em decisão de mov. 122.1 foi nomeado perito e fixados honorários em três vezes o valor de R$ 248,00 totalizando, assim, R$ R$ 736,56 (setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em razão da precariedade e dificuldade em encontrar peritos especializados que atendam a este Juízo. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) considerando ser este o teto da Resolução n° 305 do CJF, de 07 de outubro de 2014, com a alteração pela Resolução nº 575/2019, de modo que o valor inicialmente não cobre os custos para a realização da perícia (mov. 150.1). 3. No que tange à questão, dispõe a Resolução nº 305, de 05 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal que os honorários periciais poderão ser majorados, em seu valor máximo – previsto na Resolução n. 575/2019 - cjf, de 22 de agosto de 2019 – em até três vezes, por meio de decisão fundamentada (art. 28, §1º). A decisão de mov. 122.1 fixou os honorários periciais levando-se em consideração o valor de R$ 248,53. Entretanto, revendo o valor apresentado na tabela II atualizada pela Resolução nº 305, do CJF concluo que razão assiste ao perito, eis que o valor relacionado ao profissional de engenharia é de valor máximo de R$ R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). 4. Desse modo, DEFIRO a majoração dos honorários periciais em três vezes ao valor máximo de R$ 372,80, perfazendo um total de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 28, §1º, inciso II, das resoluções 305/2014 e 575/2019. 5. Intime-se o perito nomeado e as partes acerca da presente decisão para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo recusa, voltem conclusos para nova nomeação. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ANTÔNIO LOPES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Nota-se que a parte autora requereu a produção de perícia em relação ao trabalhado realizado em condições especiais. 3. Pois bem. Considerando que a ação visa o reconhecimento de atividade especial, bem como a inexistência de PPP’s dos períodos, cabível a produção de perícia nas empresas em que o autor trabalhou. 4. Sendo assim, DEFIRO o pedido de mov. 105.1 e determino a produção de prova pericial, a fim de sanar qualquer controvérsia. 4.1. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. CLODINEY ELIAS PANOSSO, Engenheiro do Trabalho - CREA: 11447D, endereço: Rua Piauí, nº 797, apto 701, Fones: (43) 3324-7426/ (43) 9995-1436, CEP: 86020-390, na cidade de Londrina-PR, que, aceitando, deverá agendar data para a perícia. 4.2. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como eventuais quesitos complementares, sob pena de preclusão. 4.3. Determino à Secretaria que promova a intimação do perito nomeado, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Com relação aos honorários periciais, dispõe a Resolução nº 305, de 05 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal que os honorários periciais poderão ser majorados em até três vezes de seu valor máximo (R$ 248,53), por meio de decisão fundamentada (art. 28, §1º), conforme previsto na Resolução n. 575/2019 - cjf, de 22 de agosto de 2019. 4.5. Sendo assim, diante da precariedade e dificuldade em encontrar peritos especializados que atendam a este Juízo, fixo os honorários periciais em R$ 736,56 (setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no art. 28, §1º, inciso II, das mencionadas resoluções. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003378-27.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-27.2017.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.614,00 Autor(s): Antônio Lopes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO LOPES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extrai-se dos autos que foi determinada a realização de justificação administrativa e o autor indicou duas testemunhas para serem inquiridos por meio de carta precatória (mov. 44.1). Expedida a carta (mov. 46.1) foi agendada audiência a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 08/07/2021 às 15h30 (mov. 75.1). Em mov. 82.1 o autor requereu o cancelamento da audiência, com nova redesignação, no que se refere a oitiva da testemunha Josefa Marques Vieira, pois a mesma reside em local distante da comarca em que seria sede para realização do ato, bem como é pessoa simples e cuidadora de sua mãe. 2. Pois bem. Considerando que a referida prova será produzida no interesse da parte autora, defiro o pedido de mov. 82.1. 2.1. Redesigno audiência para o dia 30/07/2021 às 14h30min, a qual realizar-se-á de forma semipresencial, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2.2. Para o ato, consigno que a testemunha deverá, obrigatoriamente, comparecer ao Edifício do Fórum para ser ouvida. Insta salientar que o prazo entre a presente decisão e a data agendada é suficiente para que a parte realize as diligências necessárias a fim de que a testemunha indicada seja ouvida através do Juízo deprecado. 2.3. Os advogados, privados ou dativos, membros do Ministério Público e Juiz poderão participar do ato através de videoconferência, por meio da plataforma denominada Microsoft Teams, de modo que será disponibilizado o link da audiência assim que designada. 3. No mais, fica mantida a oitiva da testemunha, Antonio Leite Vieira, na data previamente agendada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)