Cumprimento de sentença 0000256-31.2002.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000256-31.2002.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 10:20

Confirmada

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000256-31.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-31.2002.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.884,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Jorge Rudney Atalla, no evento 197.1, contra a sentença proferida no evento 192.1, a qual reconheceu a satisfação integral da obrigação, julgando extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando o cancelamento da penhora anteriormente averbada. O embargante sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido expressamente a existência de excesso de depósito realizado em seu favor, deixou de determinar, no dispositivo, o levantamento do montante excedente, valor histórico de R$ 40.778,77, depositado nos autos, motivo pelo qual requer a integração do julgado. Pois bem. Os embargos são tempestivos, passo ao exame do mérito. A sentença embargada reconheceu que os cálculos apresentados pelo executado revelam a satisfação integral da obrigação e, ainda, apontam excesso de depósito, consoante declarado no mov. 181.1 e memórias constantes dos movs. 181.2 a 181.5. Apesar disso, o dispositivo não consignou determinação expressa para levantamento do valor excedente. Há, portanto, omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, identifica-se pequeno erro material na sentença, que em um trecho menciona equivocadamente o montante de R$ 15.860,00, embora, em todo o contexto decisório, reconheça-se que o excesso histórico indicado nos autos é de R$ 40.778,77, conforme as memórias do executado. Impõe-se, assim, a retificação pontual do julgado para adequação do valor. Importa registrar, ainda, que a PGFN interpôs recurso de apelação (mov. 198.1), requerendo o processamento regular do recurso. Considerando que os embargos foram opostos antes da remessa do apelo e que sua análise não modifica o teor essencial da decisão, limitando-se a integrar e corrigir omissão e erro material, nada obsta o imediato processamento do recurso, nos termos do art. 1.024, §5º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração exclusivamente para: (a) sanar a omissão e determinar o LEVANTAMENTO, em favor do Espólio de Jorge Rudney Atalla, do valor excedente depositado judicialmente, no montante histórico de R$ 40.778,77 (setembro/2024), devendo o numerário ser atualizado até a data do efetivo resgate segundo os critérios legalmente aplicáveis; e (b) corrigir o erro material constante do corpo da sentença, substituindo-se a referência equivocada a R$ 15.860,00 pelo valor correto de R$ 40.778,77, permanecendo INALTERADO o conteúdo decisório que reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, mantenho integralmente a sentença tal como lançada. Passo ao exame do recurso de apelação interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 198.1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO a apelação nos efeitos legalmente cabíveis. Intime-se o Espólio de Jorge Rudney Atalla, recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.010, §1º. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Instância Recursal, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 10:55

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:04

Confirmada

15/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:48

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2025, 16:27

Confirmada

17/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000256-31.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-31.2002.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.884,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) contra Jorge Rudney Atalla, atualmente representado por seu espólio, visando à satisfação de crédito fiscal no valor de R$ 80.884,28. O espólio, por meio de petição de mov. 161.1, informou o depósito judicial integral da condenação sucumbencial no valor de R$ 68.105,65, conforme comprovante de pagamento e memória de cálculo anexados (movs. 161.3 e 161.4), requerendo a extinção da execução. A PGFN foi intimada para manifestação, tendo inicialmente solicitado prazo adicional (mov. 171.1), e posteriormente alegado insuficiência do valor depositado, requerendo complementação de R$ 20.520,31 (mov. 176.1), com base em cálculo atualizado até setembro/2024 (mov. 176.2). O espólio apresentou impugnação (mov. 181.1), sustentando que o valor depositado é superior ao efetivamente devido, apontando erros nos cálculos da PGFN, como duplicidade de encargos e ausência de dedução dos pagamentos parciais anteriores, conforme reconhecido pela contadoria judicial (mov. 63.1). É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC dispõe que a execução será extinta quando ocorrer a satisfação da obrigação. A controvérsia gira em torno da suficiência do valor depositado pelo espólio para quitação dos honorários sucumbenciais. A PGFN sustenta insuficiência com base em cálculo que inclui: a) Correção monetária do valor principal até nov./2016; b) Juros moratórios e Selic até set./2024; c) Multa de 10% (art. 523, §1º, CPC); d) Honorários de 10% (também art. 523, §1º, CPC). Contudo, observando os documentos apresentados pelo executado, é possível concluir que, de fato, não houve arbitramento judicial de honorários em fase de cumprimento de sentença, sendo juridicamente impossível a inclusão de novo percentual de 10% sobre o valor atualizado. Ainda, o exequente limitou-se a alegações genéricas, sem deduzir corretamente os pagamentos parciais já realizados, reconhecidos, inclusive, pela contadoria judicial (mov. 63.1). A memória de cálculo apresentada pelo espólio (mov. 181.3 e 181.4) demonstra que, mesmo utilizando os índices da PGFN, o valor devido seria de R$ 15.860,00, havendo excesso de depósito no valor de R$40.778,77. No mais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal reforça que a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento, restando vedado a cumulatividade com juros e correção monetária, o que também não foi observado pelo exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, a fim afastar a cobrança de parcela já paga em favor da exequente, ora agravada, e determinar que, a despeito dos parâmetros fixados no título exequendo, transitado em julgado em setembro de 2021, “até junho de 2009, a correção monetária deve se dar pelo INPC, índice que melhor reflete a inflação do período; de julho de 2009 até 25.03.2015 a correção deve se dar pela variação mensal da TR; a partir de 26.03.2015, pela variação do IPCA-E; e por fim, a partir de 09.12.2021, deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme determina o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º113/2021”. Além disso, em razão do parcial acolhimento da impugnação, foi o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem saber se (i) na fase de cumprimento de sentença, revela-se admissível a substituição do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial) – parâmetro de correção monetária expressamente previsto no título judicial exequendo –, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810/STF); (ii) a aplicação da taxa Selic, a partir da vigência da EC n. 113/21, deverá incidir apenas sobre o valor do débito principal corrigido monetariamente, e não sobre o montante corrigido e acrescido de juros, para que não haja anatocismo; e (iii) a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se os consectários de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, revela-se possível a modificação dos índices de atualização monetária e de juros de mora no período posterior à data em que transitado em julgado o título judicial executado, em atenção à legislação vigente ao tempo de sua incidência, e sem que isso represente ofensa à autoridade da coisa julgada que reveste o título executivo.4. Em casos como o presente, a alteração do índice de correção monetária nos meses posteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial não ofende a coisa julgada, na medida em que tal solução preserva o quadro fático-jurídico delimitado até a data em que o título se tornou imutável e indiscutível, sem impedir, contudo, que a atualização monetária do crédito no período seguinte ao trânsito em julgado observe a legislação de regência vigente em cada mês.5. A partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, a Selic deve ser aplicada sobre o valor consolidado do débito, isto é, o crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora apurados até aquele período, em atenção ao art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 448/2022 do CNJ, e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, e não apenas sobre o valor corrigido do débito, ao contrário do defendido pela parte executada. Nesse sentido, como a taxa Selic é aplicada uma única vez sobre o montante consolidado, de forma simples, e com efeitos prospectivos (a partir da competência de dezembro/2021), inexiste eventual duplicidade ou sobreposição no cômputo de índices de juros e de correção monetária sobre um mesmo período de tempo. 6. Hipótese concreta em que até a data do trânsito em julgado da decisão exequenda devem ser aplicados os índices expressamente fixados no título judicial, independentemente da declaração de inconstitucionalidade a Taxa Referencial; após o trânsito em julgado da decisão executada, a Taxa Referencial deve ser substituída pelo IPCA-E, como índice de correção monetária, em atenção ao Tema 810/STF e ao Tema 905/STJ; e a partir de 09.12.2021, como já determinado na origem, com a expressa anuência da parte credora, a atualização do valor executado deve observar tão somente a taxa Selic, conforme EC n. 113/2021.7. “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula n. 519/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. _______Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 502 e 503; Lei 9.494/199, art. 1º-F, Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STF, ARE 1317698 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.10.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.09.2015; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 0056797-09.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, 0002587-76.2020.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJDFT, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 19.06.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076735-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025) - grifo nosso Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a quitação integral da obrigação. Determino o cancelamento da penhora no rosto dos autos do Inventário nº 1011050-12.2014.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, conforme requerido. Oficie-se àquele juízo para ciência e providências quanto ao levantamento da constrição Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000256-31.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-31.2002.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.884,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) contra Jorge Rudney Atalla, atualmente representado por seu espólio, visando à satisfação de crédito fiscal no valor de R$ 80.884,28. O espólio, por meio de petição de mov. 161.1, informou o depósito judicial integral da condenação sucumbencial no valor de R$ 68.105,65, conforme comprovante de pagamento e memória de cálculo anexados (movs. 161.3 e 161.4), requerendo a extinção da execução. A PGFN foi intimada para manifestação, tendo inicialmente solicitado prazo adicional (mov. 171.1), e posteriormente alegado insuficiência do valor depositado, requerendo complementação de R$ 20.520,31 (mov. 176.1), com base em cálculo atualizado até setembro/2024 (mov. 176.2). O espólio apresentou impugnação (mov. 181.1), sustentando que o valor depositado é superior ao efetivamente devido, apontando erros nos cálculos da PGFN, como duplicidade de encargos e ausência de dedução dos pagamentos parciais anteriores, conforme reconhecido pela contadoria judicial (mov. 63.1). É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC dispõe que a execução será extinta quando ocorrer a satisfação da obrigação. A controvérsia gira em torno da suficiência do valor depositado pelo espólio para quitação dos honorários sucumbenciais. A PGFN sustenta insuficiência com base em cálculo que inclui: a) Correção monetária do valor principal até nov./2016; b) Juros moratórios e Selic até set./2024; c) Multa de 10% (art. 523, §1º, CPC); d) Honorários de 10% (também art. 523, §1º, CPC). Contudo, observando os documentos apresentados pelo executado, é possível concluir que, de fato, não houve arbitramento judicial de honorários em fase de cumprimento de sentença, sendo juridicamente impossível a inclusão de novo percentual de 10% sobre o valor atualizado. Ainda, o exequente limitou-se a alegações genéricas, sem deduzir corretamente os pagamentos parciais já realizados, reconhecidos, inclusive, pela contadoria judicial (mov. 63.1). A memória de cálculo apresentada pelo espólio (mov. 181.3 e 181.4) demonstra que, mesmo utilizando os índices da PGFN, o valor devido seria de R$ 15.860,00, havendo excesso de depósito no valor de R$40.778,77. No mais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal reforça que a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento, restando vedado a cumulatividade com juros e correção monetária, o que também não foi observado pelo exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, a fim afastar a cobrança de parcela já paga em favor da exequente, ora agravada, e determinar que, a despeito dos parâmetros fixados no título exequendo, transitado em julgado em setembro de 2021, “até junho de 2009, a correção monetária deve se dar pelo INPC, índice que melhor reflete a inflação do período; de julho de 2009 até 25.03.2015 a correção deve se dar pela variação mensal da TR; a partir de 26.03.2015, pela variação do IPCA-E; e por fim, a partir de 09.12.2021, deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme determina o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º113/2021”. Além disso, em razão do parcial acolhimento da impugnação, foi o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem saber se (i) na fase de cumprimento de sentença, revela-se admissível a substituição do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial) – parâmetro de correção monetária expressamente previsto no título judicial exequendo –, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810/STF); (ii) a aplicação da taxa Selic, a partir da vigência da EC n. 113/21, deverá incidir apenas sobre o valor do débito principal corrigido monetariamente, e não sobre o montante corrigido e acrescido de juros, para que não haja anatocismo; e (iii) a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se os consectários de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, revela-se possível a modificação dos índices de atualização monetária e de juros de mora no período posterior à data em que transitado em julgado o título judicial executado, em atenção à legislação vigente ao tempo de sua incidência, e sem que isso represente ofensa à autoridade da coisa julgada que reveste o título executivo.4. Em casos como o presente, a alteração do índice de correção monetária nos meses posteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial não ofende a coisa julgada, na medida em que tal solução preserva o quadro fático-jurídico delimitado até a data em que o título se tornou imutável e indiscutível, sem impedir, contudo, que a atualização monetária do crédito no período seguinte ao trânsito em julgado observe a legislação de regência vigente em cada mês.5. A partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, a Selic deve ser aplicada sobre o valor consolidado do débito, isto é, o crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora apurados até aquele período, em atenção ao art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 448/2022 do CNJ, e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, e não apenas sobre o valor corrigido do débito, ao contrário do defendido pela parte executada. Nesse sentido, como a taxa Selic é aplicada uma única vez sobre o montante consolidado, de forma simples, e com efeitos prospectivos (a partir da competência de dezembro/2021), inexiste eventual duplicidade ou sobreposição no cômputo de índices de juros e de correção monetária sobre um mesmo período de tempo. 6. Hipótese concreta em que até a data do trânsito em julgado da decisão exequenda devem ser aplicados os índices expressamente fixados no título judicial, independentemente da declaração de inconstitucionalidade a Taxa Referencial; após o trânsito em julgado da decisão executada, a Taxa Referencial deve ser substituída pelo IPCA-E, como índice de correção monetária, em atenção ao Tema 810/STF e ao Tema 905/STJ; e a partir de 09.12.2021, como já determinado na origem, com a expressa anuência da parte credora, a atualização do valor executado deve observar tão somente a taxa Selic, conforme EC n. 113/2021.7. “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula n. 519/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. _______Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 502 e 503; Lei 9.494/199, art. 1º-F, Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STF, ARE 1317698 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.10.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.09.2015; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 0056797-09.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, 0002587-76.2020.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJDFT, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 19.06.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076735-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025) - grifo nosso Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a quitação integral da obrigação. Determino o cancelamento da penhora no rosto dos autos do Inventário nº 1011050-12.2014.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, conforme requerido. Oficie-se àquele juízo para ciência e providências quanto ao levantamento da constrição Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

15/10/2025, 00:00

29/09/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(16)