Procedimento Comum Cível 0000741-89.2008.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000741-89.2008.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO Sebastião Brasil DECISÃO 1. Diante da não localização de bens penhoráveis e da inércia do credor, suspendo a presente execução com fundamento no art. 921, inc. III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual não corre o prazo prescricional. Esclareço que a suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente ocorre automaticamente, de modo que a decisão proferida é meramente declaratória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Da jurisprudência do STJ, colhe-se que o "prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo" (AgInt no AREsp 2.271.148/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2. No caso, a suspensão da execução não se deu com base no art. 921, III, do CPC/2015 ("III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;"), mas sim porque, em outro feito, outro magistrado deferiu tutela antecipada em ação de rito comum, suspendendo a exigibilidade do título de crédito ora executado. Diante dessa circunstância, não se cogita a prescrição intercorrente, até porque o feito permaneceu paralisado por causa alheia à vontade do exequente (v. art. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2639961 SP 2024/0165791-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024) “[...] com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp nº 1.340.553/RS, a intimação sobre o primeiro resultado negativo da diligência é o marco referencial de 1 (um) ano da automática suspensão processual, após o que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo do direito material vindicado.” (TJ-PR 00033639120158160084 Goioerê, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CONTAR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (CPC, ART. 921, § 1º). PRAZO DA SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. ATOS PRATICADOS ANTERIOMENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO DEMOSTRADA DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00492700620228160000 Maringá 0049270-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2. Poderá a parte exequente reativar o feito por simples petição (art. 921, § 3º, CPC). 3. Esclareço que a interrupção do prazo prescricional só se dá com a efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento e a realização de diligências infrutíferas (STJ: REsp 1340553/RS; REsp 1732716/MT). Saliento, ainda, que petições apresentadas após esta decisão com o intuito de requerer dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito serão indeferidas e não terão o condão de interromper o prazo ora fixado. 4. Intime-se o exequente da presente decisão, ficando desde já ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de um ano. 5. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, determino o arquivamento do processo (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ: AgInt no AREsp 2368501/MS). Se entre a data ora declarada como marco inicial da suspensão e a data da presente decisão já decorrido o prazo de um ano, determino o imediato arquivamento do feito. 6. Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 7. Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc. I, e art. 206-A do Código Civil) do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:12

Confirmada

09/01/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:53

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:29

Confirmada

27/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:48

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO Sebastião Brasil DESPACHO 1. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Dessa arte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, determino a intimação pessoal e por carta do autor para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. Mister salientar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 2. Decorrido o prazo in albis, intimem-se os requeridos para manifestarem-se em 15 (quinze) dias, acerca do contido no artigo 485, § 6°, do Código de Processo Civil. 3. Após, tornem conclusos. intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO Sebastião Brasil DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança c.c danos morais formulada por EDUARDO BARBOSA NARCISO E OUTROS em face de SEBASTIÃO BRASIL e EVAIR SOARES PINTO, da qual foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de 927,99 sacas de soja, no preço da época, de R$48,00 (quarenta e oito reais), com as devidas correções. Em sede recursal, a sentença foi mantida na íntegra. Foi dado início ao cumprimento de sentença no seq. 3. Ante a inércia dos executados ao pagamento do débito, foi realizada a constrição de valores via Bacenjud (seq. 177.1). Decorrido o prazo dos executados para manifestação, o exequente pleiteou pelo levantamento dos valores constritos (seq. 332.1). DECIDO. Analisando detidamente os autos, extrai-se que o valor atualizado da execução é de R$ 638.012,45, atualizado até outubro/2024. Por sua vez, foi bloqueado a totalidade de R$ 1.380,76, valor que não alcança nem 5% do débito. Há, portanto, uma evidente desproporção entre o valor cobrado e o bloqueado, circunstância que autoriza o indeferimento, por ora, da expedição do alvará. Ainda, adoto essa posição como forma de racionalizar a atividade jurisdicional e cartorária, evitando a prática de atos que podem ser postergados sem prejuízo evidente para o Credor. De mais a mais, a manutenção dos valores em conta remunerada não traz prejuízo ao Exequente, pois eles serão liberados no futuro após atualização. Assim, INDEFIRO a expedição de alvará, sem prejuízo de liberação futura quando o montante disponível atingir uma proporção maior em relação a dívida. 2. Em termos de prosseguimento, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 3.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 4. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. 4.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 5. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 6. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO Sebastião Brasil DESPACHO 1. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Dessa arte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, determino a intimação pessoal e por carta do autor para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. Mister salientar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 2. Cumprido o item anterior, intimem-se os requeridos quanto ao contido no artigo 485, §6°, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO Sebastião Brasil 1. Retomo o relatório de seq. 236.1. O executado foi intimado para manifestar-se acerca dos documentos apresentados ao seq. 235, oportunidade em que informaram que os imóveis indicados à penhora foram objetos de doação (seq. 241.1). Posteriormente, foi proferida decisão afastando a fraude à execução (seq. 243.1). Devidamente intimado, o executado apresentou os dados bancários a fim de efetivar o levantamento dos valores constritos, por serem impenhoráveis (seq. 249.1). Foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos (seq. 252.1), oportunidade em que o executado foi intimado para apresentar procuração com poderes específicos para levantamento dos valores, o qual pleiteou pela concessão de prazo para cumprimento da diligência (seq. 272.1), que foi deferido ao seq. 274.1. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, constata-se que o advogado constituído pelo executado pleiteou pela concessão de prazo para apresentar procuração com poderes para dar e receber quitação, contudo, ao ser concedido o pedido, foi determinada a intimação da parte autora para cumprimento da obrigação, de forma equivocada (seq. 274.1). Dessa forma, intime-se o executado para cumprir a intimação de seq. 269.1 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento dos valores em favor da parte exequente. Registre-se que a inércia será entendida como anuência quanto ao levantamento dos valores em favor dos exequentes. 3. Com o cumprimento do item anterior, cumpra-se o item “1” da decisão de seq. 252.1. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1° e 2°). 5. Tudo cumprido, tornem conclusos para tomada das medidas pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO SEBASTIÃO BRASIL DECISÃO Vistos até o mov. 241.1. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença proposta por EDUARDO BARBOSA NARCISO E OUTROS em face de EVAIR SOARES PINTO e SEBASTIÃO BRASIL. A parte exequente apresentou manifestação nos mov. 204 e 235, alegando a ocorrência de fraude à execução em relação à alienação a título gratuito dos bens Lote de Terras Rurais sob os nº 99 e 100, Gleba nº 09, Colônia Pindorama, Situado no Município de Nova Aurora e Registrado no CRI desta Comarca de Formosa do Oeste, conforme Matrícula nº 8.575 e Lote de Terras Rurais constituído pela Subparte Destacada dos Lotes nº 99 e 100, Gleba nº 09, Colônia Pindorama, Situado no Município de Nova Aurora e Registrado no CRI desta Comarca de Formosa do Oeste, conforme Matrículas nº 8.576 e nº 22.358, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da alegada fraude à execução, tornando a alienação ineficaz. Oportunizado o contraditório, a parte executada impugnou os argumentos apresentados pela parte contrária, requerendo que seja indeferido o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que para que ocorra fraude à execução é necessário que o devedor, no curso da demanda, pratique ato capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência. É o que leciona o artigo 792, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Neste sentido, vale destacar, ainda, a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Assim, verifica-se que o requisito de averbação do registro da penhora no registro do bem para reconhecimento de fraude à execução é embasado na legislação e na jurisprudência brasileira. Do mesmo modo, considerando os princípios basilares do Diploma Processual de 2015, notadamente o princípio da boa-fé objetiva, tem-se que a boa-fé das partes em demanda é presumida de maneira iuris tantum, sendo necessária prova inequívoca da má-fé das partes litigantes para seu afastamento. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal, conforme mencionado, caminha neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 792, I A V, CPC/15. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DA EXECUÇÃO PENDENTE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DE SUA DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SÚMULA 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0063288-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020) (Grifo nosso) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO OU DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO DETRAN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ C/C ARTIGO 792 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Se no momento da alienação do veículo não constava qualquer registro de constrição do bem ou da ação executiva junto ao Detran, imprescindível a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para caracterização de fraude à execução; ônus que não se desincumbiu a exequente/agravante. Agravo de instrumento não provido. (TJPR. 15ª C. C. 0038777-43.2017.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Jucimar Novachadlo – J. 22.02.2018) (Grifo nosso) FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA FÉ PRESUMIDA. INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 375/STJ. ARTIGO 185 CTN. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 1ª C.C. 0002232-27.2017.8.16.0047 – Assaí – Rel.: Juiz Fernando César Zeni – J. 19.03.2019) (Grifo nosso). Nesta senda, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, principalmente as matrículas de mov. 235, verifica-se não restou comprovada a fraude à execução na espécie, vez que não constava no registro dos bens em questão a averbação de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil e a Súmula 375/STJ, bem como a parte exequente não se desincumbiu do ônus de provar de maneira inequívoca a má-fé do terceiro adquirente, não preenchendo os requisitos legais para reconhecimento de fraude. Desta maneira, diante do exposto, forçoso o não reconhecimento de fraude à execução, em vista de que esta não restou configurada no presente caso. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000741-89.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-89.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$49.089,51 Autor(s): DULCI LENE BARBOSA PADILHA EDUARDO BARBOSA NARCISO HELLEN CRISTINE BARBOSA NARCISO LINZMEIER LUCIANA MARIA BARBOSA NARCISO GIORDANI MARIA JOSÉ BARBOSA SONIA BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA BARBOSA Réu(s): EVAIR SOARES PINTO SEBASTIÃO BRASIL Despacho Vistos até o mov. 235. 1. Trata-se de ação de cobrança c.c danos morais formulada por Eduardo Barbosa Narciso e outros em face de Sebastião Brasil e Evair Soares Pinto, da qual foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de 927,99 sacas de soja, no preço da época, de R$48,00 (quarenta e oito reais), com as devidas correções. Em sede recursal, a sentença foi mantida na íntegra. Foi dado início ao cumprimento de sentença no mov. 3. Decorrido prazo sem pagamento voluntário, foi realizada a pesquisa de ativos financeiros no mov. 24, todavia, restou infrutífera, considerando que os valores localizados são ínfimos ao montante devido. No mov. 28, através da busca pelo Sistema Renajud, foram localizados dois veículos pertencentes aos executados (mov. 28). Contudo, os exequentes manifestaram desinteresse em razão do valor dos veículos em relação ao montante devido (mov. 39). Os autos ficaram suspensos em razão do requerimento dos exequentes. No mov. 176, o executado Sebastião Brasil apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores indisponíveis através do Sistema Bacenjud são oriundos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Juntou documentos. Minuta do Sistema Bacenjud acostada no mov. 177. Após o decurso de prazo dos exequentes, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, determinando o levantamento da indisponibilidade (mov. 199). No mov. 204, foi requerido pelos exequentes a penhora de imóveis pertencentes ao executado Sebastião Brasil. Instado a se manifestação, o executado informou que os referidos imóveis foram vendidos (mov. 217). No mov. 235, os exequentes apresentaram as matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora. É o relatório. 2. Intimem-se os executados para se manifestarem sobre os documentos apresentados no mov. 235. Prazo: 15 dias. 3. Após, conclusos para deliberação. 4. À Secretaria para certificar se houve a liberação dos valores em favor do executado, conforme decisão de mov. 199. Caso negativo, desde já, determino o levantamento através de alvará judicial ou transferência bancária, desde que a conta informada tenha como titular o próprio executado. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(21)