Execução de Título Extrajudicial 0003984-17.2011.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003984-17.2011.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 15:40

Documento (Informações)

03/07/2025, 15:12

Remessa (em diligência)

02/07/2025, 14:28

Trânsito em julgado

11/06/2025, 09:14

Trânsito em julgado

11/06/2025, 09:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003984-17.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-17.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.665,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL SHINGO IVANO KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A contra DANIEL SHINGO IVANO, KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME e LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 280.1, foi registrada a composição amigável celebrada entre as partes. Por sua vez, foi anexado aos autos o comprovante de pagamento apresentado pela parte executada (mov. 281.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Além disso, ainda que se trate de processo de execução, no qual a homologação de acordo acarretaria a suspensão do feito (art. 922 do CPC), tem-se que as partes pleitearam expressamente pela extinção do processo, devendo prevalecer o interesse por elas manifestado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados (cláusula 7). Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC, ainda que se trate de processo executivo. Levante-se eventuais constrições e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 15:33

Confirmada

08/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:40

Documentos

Conclusão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003984-17.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-17.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.665,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL SHINGO IVANO KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A contra DANIEL SHINGO IVANO, KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME e LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 280.1, foi registrada a composição amigável celebrada entre as partes. Por sua vez, foi anexado aos autos o comprovante de pagamento apresentado pela parte executada (mov. 281.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Além disso, ainda que se trate de processo de execução, no qual a homologação de acordo acarretaria a suspensão do feito (art. 922 do CPC), tem-se que as partes pleitearam expressamente pela extinção do processo, devendo prevalecer o interesse por elas manifestado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados (cláusula 7). Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC, ainda que se trate de processo executivo. Levante-se eventuais constrições e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003984-17.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-17.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.665,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL SHINGO IVANO KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela busca SISBAJUD em nome de KARLA AKEMI DE SIQUEIRA, CPF 065.177.849-26; DANIEL SHINGO IVANO, CPF 028.928.729-44; e LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA, CPF 626.747.149-72 (pessoas físicas), uma vez que a presente execução é movido em desfavor de empresa com natureza jurídica de empresário individual (mov. 261.1). É o relatório. Decido. Conforme se verifica da consulta ao CNPJ, a parte executada se trata de empresário individual. Observa-se, portanto, que não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Inclusive, com relação ao tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Com efeito, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJ-PR 00348933020228160000 Londrina, Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 29/08/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, defiro o pedido formulado em mov.261.1, determinando de acordo com a ordem estabelecida no artigo 854 do Código de Processo Civil, em que figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes nas contas correntes e aplicações financeiras até o limite do crédito exequendo, em nome dos titulares da firma individual executada (KARLA AKEMI DE SIQUEIRA, CPF 065.177.849-26; DANIEL SHINGO IVANO, CPF 028.928.729-44; e LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA, CPF 626.747.149-72 (pessoas físicas), devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, caso já se encontre acostado aos autos, utilize o mesmo para fins de bloqueio. Em seguida, promova o Cartório a busca através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003984-17.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-17.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.665,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL SHINGO IVANO KARLA AKEMI DE SIQUEIRA - ME LAURA THIZUE SUZUKI DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Daniel Shingo Ivano, Karla Akemi de Siqueira – ME e Laura Thizue Suziki de Siqueira. Os autos vieram conclusos para análise do pedido para reputar válida a intimação da executada Laura Thizue Suziki de Siqueira acerca da penhora realizada nestes autos (mov. 205). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Acerca da possibilidade de reputar válida a intimação negativa dirigida ao endereço da parte, o artigo 274 assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Olaria, n. 600, Vila Cruzeiro, conforme certidão de mov. 1.18 (fl. 5). Posteriormente, foi expedida intimação sobre a penhora no endereço Zona Rural, n. 0, G Pioneiro – Est. Gabiroba – Siqueira Campos/PR, a qual retornou com a informação de que a parte “mudou-se” (mov. 185) e na Rua Olaria, 600 – Vila Cruzeiro – Siqueira Campos/PR, que retornou com a informação de “número inexistente”. Como se pode observar, a intimação que retornou com a informação de que a parte executada teria se mudado não foi expedida para o endereço que ela foi citada. Já a intimação expedida para o endereço da citação retornou com a informação de que o número é inexistente, não havendo informação de mudança de endereço, razão pela qual tenho por inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 205. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 05 dias para cumprimento. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Em tempo, estaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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