Procedimento Comum Cível 0002341-64.2019.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002341-64.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002341-64.2019.8.16.0146/2 Recurso: 0002341-64.2019.8.16.0146 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): JORDANA APARECIDA LECHINOSKI FRANCISCO LECHINOSKI NETO FABIO VICENTE LECHINOSKI LUIZ CARLOS LECHINOSKI Requerido(s): NEGRELLI SUPERCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI FABIO VICENTE LECHINOSKI E OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusam, além de dissídio jurisprudencial, violação os artigos 19 e 68, II da Lei 8.245/91 e 473 do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser mantida a Sentença que fixou a revisão dos aluguéis com base no laudo pericial, uma vez que as conclusões foram claras e precisas, em conformidade com a norma técnica exigida para a espécie. Pois bem. Quanto à tese ventilada, consta do aresto combatido: “(...) Assim, restou incontroverso que o perito partiu da premissa que o valor locatício inicialmente adotado (R$ 3.000,00) partiu de erro. Contudo, na esteira da argumentação tecida pela parte apelante, tal assertiva se trata apenas de uma suposição, não podendo-se afirmar, com segurança, que a vontade emita pelas partes, na época da contratação, seria diversa. (...) Assim, tendo em vista que o laudo pericial de mov. 179.1 levou em consideração apenas os dados atuais do mercado, deixando de avaliar a flutuação mercadológica à época da contratação, deve ser determinado o refazimento da prova. Afinal, chancelar o laudo produzido nos autos, o qual levou em conta única e tão somente o atual preço praticado pelo mercado, em método comparativo com imóveis semelhantes e laudos avaliações produzidas por imobiliárias, mas ignorou completamente o termos da avença, ou mesmo comparou os cenários entre o reajuste pelo preço praticado pelo mercado e o reajuste pelos índices inflacionários (tomando-se por base o valor inicialmente contratado) implicaria em impor todos os riscos ao locatário, blindando o locador de qualquer prejuízo que, assumidamente, aceitou ter quando pactuou o aluguel abaixo da média. Diante deste cenário, entendo pela necessidade de anulação da sentença, para que seja determinado a complementação do laudo de mov. 179.1, por vislumbrar que o método utilizado não abarcou a análise mercadológica à época da contratação, mas apenas o momento atual, o que torna o novo preço demasiadamente oneroso. Nesse sentido, entendo pela necessidade de complementação da prova pericial, atentando-se para o necessário apontamento do estudo dos preços praticados pelo mercado à época da contratação. Em suma, voto pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, nos termos da fundamentação. (...)” (Apelação Cível, mov.58.1) Nesta toada, denota-se que tanto as razões recursais, quanto a decisão do Colegiado, foram baseadas no conjunto fático-probatório. Para alterar o entendimento acima colacionado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).”(AgInt no AREsp n. 1.694.597/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. PROVA PERICIAL. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.107.800/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por FABIO VICENTE LECHINOSKI E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

08/08/2022, 00:00

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