Execução de Título Extrajudicial 0001127-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001127-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001127-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.711,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEREIRA E BERTO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de PEREIRA E BERTO LTDA, objetivando o recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Recebida a inicial com ordem de citação do requerido (mov. 1.6). O executado PEREIRA E BERTO LTDA não foi citado até o momento e o exequente, intimado acerca de eventual prescrição, suscitou que não há qualquer plausibilidade acerca da suposta ocorrência do instituto da prescrição no presente caso. Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de execução está amparada em contrato de Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão executória, observada a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é regida pelo prazo prescricional de três anos. Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte exequente, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação da parte executada deve ser imputada à parte exequente. A demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça ou à ocultação do executado, já que, sabendo os possíveis endereços, cabia-lhe promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Verifica-se que a parte exequente foi intimada após a digitalização do processo (mov. 3.0), mas não se manifestou. Caso não dispusesse das informações, poderia requerer até mesmo a citação por edital, mas não o fez. Logo, a citação, que seria efetivada tardiamente, não teria o efeito interruptivo da prescrição, a essa altura já consumada. Nota-se que a parte exequente foi intimada da digitalização dos autos e, por conseguinte, para requerer diligências para citação da parte contrária em novembro de 2015 (evento 4), mas só apresentou resposta em abril de 2016, tendo decorrido, por isso, o prazo de 10 dias para requerer diligências. A partir disso, tem-se por não operada a interrupção da prescrição, tendo, em muito, transcorrido o prazo de 03 anos desde a propositura da ação. Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, ausentes causas interruptivas e não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional desde o vencimento até este momento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais. Sem honorários de sucumbência pela ausência de citação dos executados e da constituição de advogados. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

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