Execução de Título Extrajudicial 0001053-55.2014.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001053-55.2014.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 11:03

Documento (Informações)

08/11/2023, 18:19

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 14:51

Trânsito em julgado

05/10/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 11:13

Confirmada

27/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-55.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-55.2014.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.720,03 Exequente(s): Trombini Embalagens S.A Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA SENTENÇA Recebo, vez que tempestivos (CPC, art 1.023), mas deixo de acolher os embargos de declaração apresentados (seq. 256), pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanear. Não obstante as ponderações da embargante, verifica-se que a análise exauriente do caso concreto já foi devidamente realizada na r. decisão atacada não se constatando eventual vício de contradição, omissão e/ou obscuridade, eis que todas as alegações relevantes deduzidas por ambas as partes já foram criteriosamente valoradas e apreciadas na decisão, a qual foi clara na linha de raciocínio sustentada, ainda que não tenha acolhido a pretensão do recorrente. Logo, os embargos declaratórios ora opostos apresentam nítido caráter infringente, o que não possui amparo na legislação pátria. Vale ressaltar que as decisões judiciais podem ser revistas apenas mediante a interposição dos recursos apropriados à espécie, endereçados às instâncias superiores. Dito isto, mantenho incólume a sentença proferida ao seq. 253.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que couber. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 11:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 16:28

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2023, 15:44

Confirmada

22/07/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-55.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-55.2014.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.720,03 Exequente(s): Trombini Embalagens S.A Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por TROMBINI EMBALAGENS S.A em face de INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA com objetivo de satisfazer o pagamento do débito representado por duplicata. Durante tramitação atinente, foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado para satisfação do débito, porém, sem êxito. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, apresentando insurgência ao mov. 250.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de 03 anos, pois se trata de Duplicata, tendo em vista o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil c.c art. 18, da Lei nº. 5.474/1968. E da detida análise dos autos, constata-se que o prazo de suspensão teve início em 31/05/2019, considerando o pedido formulado pelo próprio exequente (seq. 146.1 e 149.1). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 31/05/2020, tendo transcorrido prazo superior a três anos até a presente data sem a efetiva constrição de bens. No caso, verifica-se que a prescrição se consumou em 31/05/2023. Indo além, é salutar anotar que meros requerimentos de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bacenjud, ou de outras diligências com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009088-75.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) (grifei). Nesse aspecto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente quanto a ausência de bens penhoráveis decorreu mais de 17 anos, sem se efetivar a constrição de bens. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PROPRIEDADE REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM JULHO DE 2016. DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO APÓS O PRAZO SUSPENSIVO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “(...) A Corte Superior já entendeu que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.590.902/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. em 26/04/2016 - DJe 12/05/2016) (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003372-78.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021)”II. A pretensão de cobrança relativa à alugueis de prédios urbanos prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil de 2002, prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial um ano após a suspensão do feito, o qual não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes.III. “É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (...) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003035-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) – grifos meus. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigor do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. À Secretaria para que promova ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem ônus sucumbencial às partes, a teor do §5° do art. 921 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2023, 17:04

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-55.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-55.2014.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.720,03 Exequente(s): Trombini Embalagens S.A Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por TROMBINI EMBALAGENS S.A em face de INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA com objetivo de satisfazer o pagamento do débito representado por duplicata. Durante tramitação atinente, foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado para satisfação do débito, porém, sem êxito. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, apresentando insurgência ao mov. 250.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de 03 anos, pois se trata de Duplicata, tendo em vista o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil c.c art. 18, da Lei nº. 5.474/1968. E da detida análise dos autos, constata-se que o prazo de suspensão teve início em 31/05/2019, considerando o pedido formulado pelo próprio exequente (seq. 146.1 e 149.1). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 31/05/2020, tendo transcorrido prazo superior a três anos até a presente data sem a efetiva constrição de bens. No caso, verifica-se que a prescrição se consumou em 31/05/2023. Indo além, é salutar anotar que meros requerimentos de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bacenjud, ou de outras diligências com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009088-75.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) (grifei). Nesse aspecto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente quanto a ausência de bens penhoráveis decorreu mais de 17 anos, sem se efetivar a constrição de bens. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PROPRIEDADE REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM JULHO DE 2016. DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO APÓS O PRAZO SUSPENSIVO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “(...) A Corte Superior já entendeu que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.590.902/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. em 26/04/2016 - DJe 12/05/2016) (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003372-78.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021)”II. A pretensão de cobrança relativa à alugueis de prédios urbanos prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil de 2002, prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial um ano após a suspensão do feito, o qual não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes.III. “É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (...) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003035-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) – grifos meus. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigor do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. À Secretaria para que promova ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem ônus sucumbencial às partes, a teor do §5° do art. 921 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001053-55.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-55.2014.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.720,03 Exequente(s): Trombini Embalagens S.A Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de seq. 244.1. Considerando que o processo foi suspenso em razão da ausência de bens (seq. 149.1), compete ao exequente, se pretende dar andamento ao feito, indicar bens a penhora (artigo 921, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). 2. Dessa maneira, aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora, até o transcurso da prescrição intercorrente (31.05.2023). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 3. Decorrido o prazo do item anterior, em observância ao artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para dizer sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da NOVA SISTEMÁTICA disposta no artigo 921, § 4º, do CPC [1], considerando que a prescrição da pretensão executiva é de 03 (três) anos e até o presente momento, ao que consta, não foram localizados bens suficientes para a satisfação integral da dívida. Prazo: 10 dias. 4. Sem prejuízo, certifique o Cartório quais são os bens porventura penhorados aos autos. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito Art. 921, § 4º, do CPC. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

26/05/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001053-55.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-55.2014.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.720,03 Exequente(s): Trombini Embalagens S.A Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MAFAEL LTDA Decisão Vistos até o mov. 192. 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente ao mov. 191.1 e determino a inclusão de restrição do nome do executado no Sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, considerando que já se buscou no presente feito de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações sobre operações imobiliárias (DOI). 3. Acostadas as informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, em conformidade com o disposto no artigo 189, inciso III, do CPC. 4. Ademais, o exequente pugnou pela indisponibilidade de bens do executado. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560: Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Embora o referido cadastro não esteja expressamente prevista na legislação processual civil, é certo que o art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o emprego de medidas restritivas e coercitivas atípicas como meio de promover a satisfação do crédito executado, fato que autoriza o deferimento do pleito nestes autos. Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018). Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Com efeito, ao longo dos autos já foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do devedor, todas infrutíferas. Está preenchido, portanto, o requisito do prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis, circunstância que autoriza o deferimento da medida. Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. Acresço, ainda, que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. 5. Ante ao exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado na forma pleiteada. a) Proceda-se à inclusão do nome do devedor no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; 6. Finalizada a diligência, intime-se pessoalmente o executado, via carta, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de garantir o contraditório diferido. 7. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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