Execução de Título Extrajudicial 0004717-75.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004717-75.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 10:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:48

Confirmada

14/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) CONCLUSOS PARA DECISÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:41

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004717-75.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$361.084,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao CRI local para que efetue o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.282 (mov. 432). 2. Da análise dos autos e, conforme mencionado pela própria parte, a sentença de mov. 415 já determinou o levantamento das constrições havidas no decorrer do processo. Desta forma, incumbe à parte interessada, munida da referida sentença, realizar a diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não necessitando de intervenção do juízo para tal. Diante disso, INDEFIRO o pedido de mov. 432. 3. Preclusa a presente decisão e não havendo outras diligências, arquive-se. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 11:15

Confirmada

06/08/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:32

Outras Decisões

31/07/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:56

Desarquivamento

01/07/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004717-75.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$361.084,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL contra JOAQUIM ANTONIO VIEIRA e JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No mov.408.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Além disso, ainda que se trate de processo de execução, no qual a homologação de acordo acarretaria a suspensão do feito (art. 922 do CPC), tem-se que as partes pleitearam expressamente pela extinção do processo, devendo prevalecer o interesse por elas manifestado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados. Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC, ainda que se trate de processo executivo. Levante-se eventuais constrições. Levanta-se eventuais alvarás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004717-75.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$361.084,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JUNIOR DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de mov. 388, trata-se de mero pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Preliminarmente, à respeito de referido pedido (reconsideração), destaca-se que estes não possuem qualquer relevância jurídica, uma vez que pretendem rediscutir a matéria outrora decidida. Inclusive, tal conduta vai de encontro ao comando do art. 507, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre o tema, já pronunciou-se Maria Berenice Dias: "[...] De maneira singela, a doutrina e a jurisprudência não emprestam qualquer relevo nem concedem efeitos a pedidos de reconsideração, quer por falta de previsão legal, quer por parecer mera insistência impertinente de quem teve sua pretensão desacolhida [...]". Outrossim, a jurisprudência do e. TJPR já manifestou-se no sentido de que referidos pleitos não possuem qualquer respaldo legal e, portanto, não são aptos à alcançar a finalidade almejada. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00186990320198160018 Maringá 0018699-03.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016082-12.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020)(TJ-PR - ED: 00160821220158160018 PR 0016082-12.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020) Com efeito, ainda que tal pedido possuísse o condão de alterar as decisões anteriormente proferidas – o que não ocorre –, verifica-se que, no presente caso, a decisão proferida em mov. 388 foi devidamente fundamentada e, portanto, não carece de qualquer vício apto à modificação. Destaca-se que a impugnação ao cálculo ainda se mostra intempestiva, eis que ao revés de tê-la apresentado quando intimada no mov. 348, optou por apresentar exceção de pré executividade, meio incabível para referida discussão. Dessa forma, a parte executada foi intimada no dia 18/07/2023 (mov. 348) para manifestar-se acerca dos cálculos da executada, contudo, impugnou os cálculos apenas em 02/04/2024 (mov. 388), ou seja, mais de 09 meses depois. Assim, a pretensão da executada não é possível por meio do petitório encartado em mov. 388.1. Ex positis, INDEFIRO o pedido de reconsideração (mov. 388.1). 1.1. Sem prejuízo, destaca-se que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a apresentação de pedido de reconsideração, por não possuírem qualquer respaldo no regramento processual vigente e, ainda, por não constituírem recursos, em sentido estrito, tampouco meio de impugnação atípico, não possuem o condão de suspender os prazos processuais e/ou impedirem a preclusão (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Ressalto que pedidos reiterados de reconsideração de forma temerária, podem ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DO EXECUTADO. 1. Alegado excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial – Pleito não conhecido – Questão previamente analisada em decisão judicial não recorrida – A discussão relativa ao alegado excesso encontra-se superada pela preclusão e não pode ser conhecida, sob pena de afronta aos termos do artigo 507 do CPC. 2. Insurgência em face da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do CPC – Não provimento – Mesmo após ser advertido da possibilidade de aplicação de multa, o executado, por mais de uma vez, deixou de indicar bens à penhora e sequer alegou a inexistência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo, tendo, de forma reiterada, alegado excesso nos cálculos da parte exequente, contudo, valendo-se de argumentos genéricos desprovidos de qualquer embasamento contábil ou fundamento matemático apto a amparar suas alegações, demonstrando evidente conduta de resistência do dever engendrada na tentativa de protelação do feito. 3. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0007397-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00073976020218160000 Guarapuava 0007397-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) destaquei. Assim, referido pedido não tem o condão de suspender os prazos, assim como, utilizado de forma indevida, enseja na aplicação de multa. 3. Diante do exposto, cumpra-se a decisão de mov. 367, integralmente. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004717-75.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$361.084,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JOAQUIM ANTONIO VIEIRA JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré executividade apresentada por JOAQUIM ANTÔNIO VIEIRA e JOAQUIM ANTÔNIO VIEIRA JUNIOR, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP. Em síntese a parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente no mov. 339.2 cumulam outros encargos previstos no contrato, dos quais o exequente abriu mão. Assim afirmou que os autos devem ser encaminhados ao contador judicial para apuração de novo valor exequendo. Afirmou que o cálculo apresentado no mov. 339 é superior ao valor dos bens avaliados no mov. 333, portanto, necessária a realização de novo cálculo pelo contador judicial. Devidamente intimada, a parte excepta apresentou manifestação no mov. 361.1, ocasião em que refutou as alegações da parte contrária e pugnou pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição e etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. No presente caso, a alegação de excesso de execução é matéria típica de embargos à execução, à luz do que prevê o art. 917, III, do CPC, não podendo, portanto, serem tratadas por meio deste incidente processual, uma vez que, como dito acima, a natureza jurídica da objeção/exceção de pré-executividade consiste no meio de defesa processual atípico que visa resistir a execução, apontando matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado e que possam ser reconhecidas sem dilação probatória. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Na hipótese, conforme se infere dos autos, a matéria alegada pela parte executada não é evidente, demandando eventual análise da abusividade constatada, especialmente porque a própria excipiente requer a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do montante devido. Nesse contexto, demandando a questão de maior dilação probatória e, ainda, levando-se em consideração que tal questão deveria ter sido objeto de objeção através do manejo dos respectivos embargos à execução, não merece acolhimento o pleito realizado em sede de exceção de pré-executividade. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009)“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA POR MEIO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, DO CPC. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. Desse modo, a decisão de homologação de cálculo da liquidação é capaz de transitar em julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito, hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no REsp 1486095/PR). (TJPR - 17ª C.Cível - 0067868-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2022) Por fim, ressalta-se que o excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa e portanto, deve ser alegado em momento oportuno, sob pena de preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade encartada no mov. 349.1. 2. No mais, imperioso o deferimento do pedido para adjudicação dos imóveis de matrículas 9.389, 11.283 e 11.284. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, nos termos legais. 4. Assinada a carta de adjudicação, nos termos do §1° do art. 877 do CPC, expeça-se ordem de entrega dos imóveis. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. 6. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 6.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 DECISÃO I – RELATÓRIO Por celeridade, retomo o relatório proferido à decisão de seq. 221.1. Joaquim Antônio Vieira e Joaquim Antônio Vieira Junior, ora executados, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração (seq. 200.1) face a decisão de seq. 190.1, alegando a existência de omissão pelo juízo quanto aos fundamentos e os pedidos dos executados contidos na manifestação de seq. 178.1. Em síntese, afirma que na decisão ora embargada “o juízo somente analisou a manifestação do exequente (seq. 143.1) fazendo menção às alegações e movimentações processuais realizadas pela parte adversa, sem qualquer ponderação acerca da manifestação dos executados. ” O Sr. Perito insurgiu-se na seq. 202.1, dizendo que para formular a proposta de honorários é preciso saber previamente se as partes têm a intenção de formular quesitos e, caso pretendam, deverão indicá-los nos autos possibilitando-o a identificação da complexidade do trabalho a ser realizado. Em despacho de seq. 205.1, além de o embargado ter sido intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, as partes foram intimadas para dizerem a respeito do teor da certidão declinada pelo Sr. Perito na seq. 202.1. Em resposta, os executados, requereram a concessão do efeito suspensivo à decisão embargada até ulterior decisão dos embargos declaratórios (seq. 215.1). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se na seq. 217.1 e sustentou a inexistência de omissão na decisão em que foi deferida a nomeação de perito judicial e a avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos, pugnando, ao final, pela manutenção na íntegra da decisão ora questionada. Na seq. 218.1, a exequente nomeou assistente técnico bem como formulou os seus quesitos. À decisão de seq. 221.1, o juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, deferindo o pedido do executado/embargante, consubstanciado na realização de nova avaliação dos imóveis de matrícula sob n° nº 9.389, 11.283 e 11.284 (objetos de avaliação no seq. 19.1 e sobre os quais há pedido do executado/embargado em petição de seq. 178.1). Na oportunidade, designou perito judicial e as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. O perito apresentou manifestação ao seq. 231.1, aduzindo ser necessária saber se as partes têm quesitos a serem formulados a respeito das matriculas n° 9.389, 11.283, 11.284. Os executados, ao seq. 241.1, requereram que a perícia judicial dos imóveis penhorados seja realizada com base no parâmetro imobiliário da cidade, tendo em vista que o preço de mercado aplicado pelo setor imobiliário platinense é destoante do preço praticado pelo mercado imobiliário regional, sem prejuízo de eventuais quesitos suplementares que poderão ser acrescentados durante a diligência, caso necessário, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil. Outrossim, pugnaram pela dilação de prazo à apresentação de assistente técnico. Assistente técnico apresentado pelos executados ao seq. 247.1, No petitório de seq. 248.1 a Cooperativa de crédito exequente apresentou pedido de reconhecimento de fraude à execução, em razão da alienação dos imóveis de matrículas nº. 3.342, nº. 3.434, nº. 7.484 e nº. 7.485 do Cartório de Registro de Imóveis local, que eram de propriedade do executado JOAQUIM ANTÔNIO VIEIRA e de sua esposa ZÉLIA GOMES VIEIRA. Requereu, assim, a nulidade das doações, a penhora dos referidos imóveis e a aplicação de multa de 20% (vinte por cento). Outrossim, apresentou quesitos ao seq. 249.1. O Sr. Perito apresentou manifestação nos autos, pugnando pela autorização e acesso ao processo (seq. 255.1). Instado, os executados apresentaram defesa ao pedido de reconhecimento de fraude à execução. Em síntese, aduzem que o proprietário alienou parte de seus bens imóveis, por não se verificar, à época, qualquer averbação de penhora ou anotação sobre os bens imóveis de matrículas nº. 3.342, nº. 3.434, nº. 7.484 e nº. 7.485 do Cartório de Registro de Imóveis, conforme matrículas juntadas em seq. 248.2 e seguintes. Outrossim, expõem que a alienação dos referidos bens não reduziu o devedor à insolvência, tendo em vista que possui outros bens imóveis penhorados nos presentes autos, conforme penhoras e avaliações juntadas no seq. 19.1, quais sejam os imóveis de matrícula nº. 9.389, de propriedade do executado JOAQUIM ANTÔNIO VIEIRA, e de matrículas nº. 11.283 e nº. 11.284, de propriedade do executado JOAQUIM ANTÔNIO VIEIRA JÚNIOR, cujos valores não são atualizados desde o ano de 2015. Assim, pugnou ao final, pelo indeferimento do pedido e o prosseguimento do feito. Proposta de honorários periciais apresentada ao seq. 262.1. Vieram os autos conclusos para deliberação. II – FUNDAMENTAÇÃO Do que observei dos autos, no momento, há dois procedimentos a serem analisados pelo juízo: a) o pedido de declaração de fraude à execução em relação aos bens imóveis de matrículas nº. 3.342, nº. 3.434, nº. 7.484 e nº. 7.485 do Cartório de Registro de Imóveis local e b) a realização de nova avaliação dos imóveis de matrícula sob n° nº 9.389, 11.283 e 11.284 (objetos de penhora e avaliação ao seq. 19.1). A fim de não causar maiores tumultos processuais, passo à análise separada de cada um. DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS SOB MATRÍCULA 3.342, 3.434, 7.484 E 7.485 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE E COMARCA Como sabido, para a demonstração da fraude à execução, não basta o ajuizamento da ação, e sim o registro da penhora sobre a matrícula do imóvel ou demonstração de má-fé. Tal orientação restou consolidada na Súmula n. º 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Aliás, essa orientação, que já havia sido consolidada na Súmula 375 do STJ, foi reafirmada no julgamento do REsp 956.943/PR, pela sistemática de recursos repetitivos, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 - grifei) No caso dos autos, analisando os documentos, constata-se que, apesar das alienações/doações sobre os imóveis de matrículas nº. 3.342, nº. 3.434, nº. 7.484 e nº. 7.485 do CRI local terem sido realizadas em 29/10/2018 – seq. 248.2 e 248.3; 26/10/2018 – seq. 248.4 e 248.5, ou seja, após a realização da penhora nos autos em 27/04/2018 (seq. 19.1). Todavia, ainda não havia efetuada a averbação da respectiva constrição junto à matrícula dos referidos imóveis, o que é necessário para a tornar pública a terceiros, nos termos do artigo 828 do CPC: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Consoante o Código de Processo Civil, permanece a obrigação da parte exequente, a fim de resguardar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, de averbar a penhora realizada na execução junto ao registro competente, conforme preconiza o seu artigo 844: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. No caso vertente, considerando que não há averbação da constrição realizada, nos registros dos bens - em afronta ao disposto no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil - não há que se alegar fraude à execução. Outrossim, não há nos autos prova ou indício de prova de que tenham agido de má-fé, o que é indispensável em situações como essa. Em consequência, não há nulidade a ser declarada. A jurisprudência Pátria e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corroboram o entendimento adotado pelo juízo, vide: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS de terceiro. fraude à execução. não caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sobre a fraude à execução, a Súmula nº 375/STJ preconiza que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Nos casos em que não há o registro da penhora do bem alienado, é necessária a comprovação da má-fé da parte adquirente, sendo do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 3. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF4, AC 5043984-29.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE PENHORA. 1. Para preservar a estabilidade dos negócios jurídicos em que não houve a prévia anotação da penhora no registro competente, a jurisprudência em matéria tributária nesta Corte admite prova positiva pelo terceiro adquirente de sua boa-fé. 2. Na hipótese de negócio jurídico imobiliário, o reconhecimento da boa-fé em favor do terceiro adquirente depende da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, e da demonstração de que foram adotadas as cautelas mínimas para verificar a situação do alienante perante a Fazenda Pública, tal como a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. 3. Hipótese na qual não houve a adoção das cautelas mínimas exigidas na compra de um imóvel. 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5010938-29.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE. À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 792, CPC. STJ. RESP Nº 956.943/PR. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 375, STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRIÇÃO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO ANTERIOR À SUA CITAÇÃO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. ART. 373, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052064-68.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00520646820208160000 PR 0052064-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) DA AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB MATRÍCULA 9.389, 11.283 E 11.284 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE E COMARCA Da análise, tem-se que deferida a nova avaliação judicial dos imóveis suprarreferidos e designado perito para tanto, este pugnou que as partes apresentassem quesitos antes da realização do ato. Os executados apresentaram os quesitos ao seq. 241.1 e assistente técnico ao seq. 247.1. O exequente, por sua vez, apresentou quesitos e assistente técnico ao seq. 249.1. O Sr. Perito, na oportunidade, apresentou proposta de honorários ao seq. 262.1, não tendo as partes se manifestado sobre até o presente momento processual. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, em relação ao pedido de declaração de fraude à execução, INDEFIRO o pedido. 2. Outrossim, em relação à nova avaliação dos bens, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito ao seq. 262.1, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 2.2. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 2.3. Após, intimem-se as partes que promovam o depósito de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4° do CPC). 2.4. Cumpra-se, no que couber, as determinações exaradas ao seq. 221.1. 2.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos para deliberação. 3. Ademais, INDEFIRO o pedido (seq. 249) de retificação dos eventos 243, 2444. 245 e 246, referentes ao trânsito em julgado da sentença que deu parcial acolhimento aos embargos opostos, eis que a decisão fez coisa julgada nos autos, sendo possível constar nos autos o seu trânsito. Quanto ao pedido de desnecessidade da perícia considerando os valores atribuídos pelos executados quando da alienação/doação realizada e informada nos autos, tenho que o pedido não merece guarida. A uma, porque os bens imóveis objetos da avaliação e os bens imóveis alienados/doação são diferentes; a duas, porque não vislumbro modificação fático-processual a ensejar a alteração da decisão quanto ao deferimento de nova avalição nos bens imóveis, a qual se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Haveria, no caso de modificação do decisum, afronta à preclusão pro judicato, o que não se admite no Direito Pátrio. 4. Habilite-se o Sr. Perito nos autos, para que possa ter acesso integral aos autos, conforme requerido em mov. 264.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004717-75.2014.8.16.0153 1. Joaquim Antônio Vieira e Joaquim Antônio Vieira Junior, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração (seq. 200.1) face a decisão de seq. 190.1, alegando a existência de omissão pelo juízo quanto aos fundamentos e os pedidos dos executados contidos na manifestação de seq. 178.1. Em síntese, afirma que na decisão ora embargada “o juízo somente analisou a manifestação do exequente (seq. 143.1) fazendo menção às alegações e movimentações processuais realizadas pela parte adversa, sem qualquer ponderação acerca da manifestação dos executados.” Neste bojo, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do juízo quanto aos fundamentos apresentados na seq. 178 e não enfrentados por ocasião da decisão ora embargada. O Sr. Perito insurgiu-se na seq. 202.1 dizendo que para formular a proposta de honorários é preciso saber previamente se as partes têm a intenção de formular quesitos e, caso pretendam, deverão indicá-los nos autos possibilitando-o a identificação da complexidade do trabalho a ser realizado. Em despacho de seq. 205.1, além de o embargado ter sido intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, as partes foram intimadas para dizerem a respeito do teor da certidão declinada pelo Sr. Perito na seq. 202.1. Em resposta, os executados requereram a concessão do efeito suspensivo à decisão embargada até ulterior decisão dos embargos declaratórios (seq. 215.1). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se na seq. 217.1 e sustentou a inexistência de omissão na decisão em que foi deferida a nomeação de perito judicial e a avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos, pugnando, ao final, pela manutenção na íntegra da decisão ora questionada. Na seq. 218.1, a exequente nomeou assistente técnico bem como formulou os seus quesitos. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Sustentam os embargantes a existência de omissão na decisão proferida na seq. 190. Sem maiores delongas, com parcial razão os embargantes. Em relação aos imóveis de matrícula nº 7.485, 7.484, 3.342 e 3.343, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Utilizando-se da ferramenta processual de embargos, o executado/embargante pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Ressalte-se que são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Assiste razão, contudo, à alegação de que a decisão foi omissa quanto ao pedido de realização de nova avaliação quanto aos imóveis de matrícula de nº 9.389, 11.283 e 11.284. No que se refere ao imóveis de matrícula nº 9.389, 11.283 3 11.284, verifica-se dos autos que as avaliações ocorreram em 08/04/2015 (mov. 19.1), portanto, há mais de cinco anos. Na época, não foi apresentado qualquer argumento sólido capaz de desconstituir a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Contudo, tendo decorrido considerável lapso temporal da avaliação anterior, há a probabilidade de que esta não mais reflita o valor de mercado de bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CASO CONCRETO.NECESSIDADE. DECURSO DE GRANDE LAPSO TEMPORAL.1. Decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação de imóvel penhorado, a mera atualização monetária do valor então apurado não é suficiente para aferir sua real valorização, pelo que se impõe a realização de nova avaliação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1680002-1 - Castro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 12.07.2017). GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DE IMÓVEL PENHORADO. 1) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEPRECATA EM RAZÃO DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DEPRECANTE. DESACOLHIMENTO. DISCUSSÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA CARTA PRECATÓRIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR APONTADO PELO CREDOR. 2) ALEGAÇÃO DE NOVA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE ARGUMENTOS SÓLIDOS A DESCONSTITUIR O LAUDO APRESENTADO, TODAVIA, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DESDE A SUA REALIZAÇÃO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DO BEM POR CRITÉRIO DE SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO AVALIATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 496830-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 16.07.2008) 3. Diante disto, acolho PARCIALMENTE dos embargos de declaração e, a fim de garantir a paridade entre as partes e por critério de segurança jurídica, defiro o pedido de executado/embargante de realização de nova avaliação nos imóveis de matrícula de nº 9.389, 11.283 e 11.284 (objetos de avaliação em mov. 19.1 e sobre os quais há pedido do executado/embargado em petição de mov. 178.1). Para avaliação dos bens, nomeio o mesmo perito judicial já designado, DOUGLAS COSMO PEREIRA, avaliador imobiliário constante do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) com, Celular: (43)9993-30036. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). Diante da concessão da avaliação pericial sob novos imóveis, renove-se às partes o prazo comum de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que deverá apresentar proposta de honorários especifica em relação a cada imóvel, uma vez que cada parte deverá arcar com a perícia no imóvel por ela solicitado. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor da perícia definido) pela intimação da parte exequente e da parte executada para depósito da parcela dos honorários periciais que lhe são cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 95, CPC/2015). Cumpra-se no que pertinente a Portaria n. 001/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

11/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) CONCLUSOS PARA DECISÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(407)